Em meio a repercussão da canetada do ministro Gilmar Mendes anulando as condenações do ex-ministro José Dirceu na Lava Jato, limpando sua ficha e o colocando em condições inclusive de disputar a presidência da República em 2026, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) mandou um recado para a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia.

“Ela não precisa fazer nenhuma análise para saber as causas da explosão de abstenção no segundo turno das eleições municipais pois a resposta já está clara: o eleitor está descrente por que sabe que seu voto não vale mais nada diante dos desmandos de parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da omissão do Senado Federal em cumprir sua função constitucional de fazer o impeachment de Alexandre de Morais e de outros que pensam que o prédio ao lado é o Olimpo”, disse.

O senador Sérgio Moro perguntou:

“Onde nós vamos chegar?”

Plínio Valério lamentou:

“Eu, tristemente, já tenho a minha resposta: já chegamos, Senador. Nós não temos mais para onde ir. A esperança toda estava depositada no Senado, e essa esperança escafedeu-se.”

“Sergio Moro, meu amigo, eu já tenho resposta para onde nós vamos chegar. Nós já chegamos.  Estamos no caos completo. Vivemos uma desordem, uma ditadura do Judiciário _ discursou Plínio, acrescentando que o povo brasileiro humilhado, clama sem sucesso que o Senado possa agir.”

Plínio disse que além da tristeza pelo que vê e sente, carrega a vergonha de um Senado que não chama para si a responsabilidade de dar um freio “nesse caminhão”, já que só o Senado Federal pode fazer alguma coisa. E por falta de vontade da maioria, não faz. 

“Lamento! Tristeza sim, decepção sim, mas tudo isso só nos encoraja para que nós possamos seguir o nosso caminho, o nosso destino. O destino está bem aí! O destino nos chama e esse destino é criar coragem para impichar um dos ministros que se acham semideuses e provar para a população brasileira que pode acreditar no Senado e que a sede do Supremo não é o Olimpo. Lá não tem super-heróis e não tem super deuses. E nós temos que provar isso em nome do povo brasileiro”

Plínio ainda disse mais:

“Qual a qualidade que o Alexandre de Moraes tem mais do que nós? Nós estamos aqui respaldados. Eles estão colocados lá sem voto e não podem sair pelo voto. E nós estamos aqui colocados pelo voto e podemos sair pelo voto, ou seja, pela vontade popular. Tudo isso que eles fizeram a história vai cobrar. 

São desmandos, são erros. […] E aquela D. Maricota, a D. Joaninha, que estava no 8 de janeiro e que estão presas até agora? E a família dos inocentes que morreram em cárcere o que devem estar pensando de tudo isso?”

Jornal da Cidade Online

 

 

 

 

Onde a taxação foi adotada, as grandes fortunas migraram para países que as protegem, como os EUA. A Câmara dos Deputados rejeitou por 262 a 136 votos uma proposta do Psol que tentava criar um imposto sobre grandes fortunas. O Psol quase não tem votos no Congresso e não conseguiu eleger um só prefeito nas últimas eleições. Somente parlamentares de esquerda queriam a cobrança, rejeitada pela maioria dos deputados do centro e da direita, representantes do setor político que teve ampla maioria de votos no País, nas eleições municipais deste ano.

Essa bandeira esquerdis fracassou em todos os lugares onde foi implantada porque os detentores de grandes fortunas simplesmente transferiram o patrimônio para países, como os Estados Unidos. Esses países ficaram ainda mais ricos, enquanto aqueles que resolveram perseguiram os mais ricos ficaram ainda mais pobres.

Os parlamentares derrotados tentaram aprovar a medida por meio de uma emenda à regulamentação da reforma tributária, finalmente aprovada em votação simbólica.

Os esquerdistas derrotados queriam taxar ainda mais, para além dos elevados impostos que já pagam, aqueles que tivessem patrimônio acima de R$10 milhões já a partir de janeiro próximo.

Diário do Poder

As obras do loteamento “Terra Ville Residencial” foram iniciadas sem aprovação do ICMBio, causando risco de danos ambientais ao Parque Nacional.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, com pedido liminar, para a suspensão imediata das obras do loteamento “Terra Ville Residencial”, assim como de sua estrada de acesso, situados na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA). A ação foi proposta na Justiça Federal contra o Estado do Maranhão, o Município e a empresa CAT Construções LTDA, responsável pelas obras do empreendimento residencial, por problemas em seu licenciamento ambiental e riscos de danos ao ecossistema protegido da região.

De acordo com a ação do MPF, foi apresentado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) um plano de controle ambiental do empreendimento, mas ele não menciona a sua grande proximidade com o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses nem que está inserido em sua zona de amortecimento, omitindo-se, assim, descrição ambiental de característica relevante.

O MPF aponta que, além dos vícios encontrados no plano, o empreendimento de alto padrão e de grande porte foi licenciado pela Sema sem a necessária Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA), que deveria ter sido solicitada previamente ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela Unidade de Conservação Federal e pela emissão da ALA.

A ação também afirma que houve irregularidade no licenciamento em virtude da autorização, concedida pela Prefeitura de Santo Amaro, para o loteamento em área rural, na qual não é permitida expansão urbana, pela proximidade do Parque Nacional. Para tanto, o Município expediu uma certidão de uso e ocupação do solo, dizendo apenas genericamente que o referido empreendimento não fere a legislação municipal, sem qualquer especificação quanto ao local onde o mesmo seria implantado. As obras estão sendo realizadas a apenas duzentos metros do campo de dunas dos Lençóis Maranhenses, contrariando a legislação local e federal. Já o projeto da estrada de acesso ao loteamento, também aprovado pela prefeitura e pela Sema sem a devida autorização do ICMBio, possui quase 2 km de extensão, com parte considerável situada sobre a zona de amortecimento.

Apuração – O MPF iniciou a apuração do caso a partir de representações encaminhadas pelo ICMBio e pelo Conselho Municipal de Turismo de Santo Amaro, que denunciaram as irregularidades. De acordo com a nota técnica nº 10/2024, o ICMBio enfatiza que o empreendimento pode afetar diretamente o ecossistema e a integridade do Parque Nacional em relação à proximidade da obra, com o acréscimo de grande quantidade de residências em torno da área protegida e o acesso descontrolado à Unidade de Conservação.

Por sua vez, o Conselho Municipal de Turismo destacou os impactos que as obras de urbanização trarão às atividades turísticas na região, uma vez que intervirão na paisagem local e causarão drástico aumento na circulação de veículos na região de dunas. Além disso, o Conselho relatou que diversas provocações e questionamentos foram feitos ao Município sobre os riscos, mas sem o atendimento adequado.

Pedidos – Diante do exposto, o MPF requer à Justiça que determine, liminarmente, a imediata suspensão da licença ambiental concedida pela Sema, bem como do alvará de construção e aprovação de loteamento do “Condomínio Terra Ville” pelo Município, assim como da estrada de acesso ao empreendimento. Em consequência, que seja proibida a realização de qualquer intervenção na estrada ou na área do loteamento, especialmente, a realização de edificações e a implantação de estruturas particulares ou coletivas de uso urbano, inclusive a implantação de redes de água e esgoto, cercas e marcação de áreas de lotes.

Também foi pedida a suspensão de qualquer atividade de comercialização e publicidade de lotes do empreendimento, com a finalidade de evitar prejuízos a terceiros, assim como a obrigação de divulgar, pelo empreendedor e pela Prefeitura, sobre a existência de demanda judicial e da suspensão de qualquer obra no local. A divulgação deve ser feita em meios de comunicação, inclusive nas suas páginas na internet e placas no local.

Ao final do processo, o MPF pede à Justiça que determine a nulidade da licença ambiental expedida, bem como de alvarás de construção e aprovação do loteamento, e reconheça a inviabilidade de prosseguir o licenciamento sem a prévia obtenção da ALA perante o ICMBio. Ainda, que seja imposto aos réus a obrigação de não implantar o loteamento e a estrada, além de demolirem as obras irregularmente realizadas e apresentarem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao ICMBio, bem como implementá-lo após a aprovação do órgão, para compensação dos danos ambientais. Por fim, que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, que não possam ser reparados.

Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal

 

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (03), requerimento de autoria do senador Sergio Moro (União Brasil/PR) para realização de audiência pública a fim de debater os impactos econômicos consequentes da decisão do Supremo Tribunal Federal em suspender a utilização do X e o bloqueio das contas da Starlink no Brasil.

O parlamentar argumenta que a proibição da utilização da rede social implica repercussões financeiras para cidadãos e empresas brasileiras, impactando diretamente a viabilidade de negócios no país, além de produtores de conteúdo que dependem da plataforma, gerando insegurança jurídica.

Para debater a ordem judicial que afetou economicamente mais de 22 milhões de brasileiros usuários da plataforma, Moro sugeriu a participação de representante da Starlink no Brasil; representante da Câmara de Comércio Brasil-US; e o escritor e colunista da Revista Veja, Fernando Schuler.

O requerimento foi subscrito também pelas senadoras Tereza Cristina (PP/MS) e Damares Alves (REPUBLICANOS/DF).

Jornal da Cidade Online

Após a anulação de todas as condenações na Lava Jato de José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil de 2003 a 2005, figuras centrais da operação como o então juiz Sérgio Moro (União Brasil) e o ex-procurador Deltan Dallagnol (NOVO) se manifestaram sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, por meio de suas redes sociais.

Sérgio Moro afirmou que após o governo Lula o combate à corrupção no país foi esvaziado, “não existe base convincente para anulação da condenação de José Dirceu na Lava Jato. Além da condenação anterior no Mensalão, foi ele condenado na Lava Jato por três instâncias, inclusive pelo STJ. Segundo esses julgados, há prova documental do pagamento de suborno oriundo de contratos da Petrobras. Todos esses magistrados estavam de conluio? Um conluio do qual não há registro ou prova, apenas uma fantasia! O combate à corrupção foi esvaziado no Brasil sob a benção do Governo Lula/PT”.

Dallagnol mostrou a sua indignação com a absolvição do petista e ironizou a decisão do magistrado, “o ministro Gilmar Mendes, sempre ele, anulou todas as condenações de José Dirceu na Lava Jato, além de todos os atos processuais assinados pelo ex-juiz Sergio Moro em relação a Dirceu.”

Em nota, a defesa de José Dirceu disse que o seu cliente sempre confiou na justiça e recebeu com tranquilidade a decisão de Gilmar Mendes.

Veja a nota:

“O ex-ministro José Dirceu recebeu com tranquilidade a decisão do Supremo Tribunal Federal que anula todas as condenações da operação Lava Jato que incidem contra ele. A decisão, que restitui seus direitos políticos, entende que os processos contra Dirceu tinham por objetivo real atingir o presidente Luís Inácio Lula da Silva, o que demonstra a quebra de parcialidade das ações. A anulação atende ao pedido da defesa do ex-ministro, que solicitou a extensão da decisão da 2ª Turma do Supremo que considerou parciais as decisões da Lava Jato e do ex-juiz Sergio Moro nos casos que envolvem o presidente Lula. José Dirceu sempre confiou na Justiça. Defesa do ex-ministro, José Dirceu – Dr. Roberto Podval.”

Diário do Poder

Cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), afastados de seus cargos por envolvimento em um suposto esquema de venda de sentenças, estão desafiando a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao não se apresentarem para a colocação de tornozeleiras eletrônicas. A medida foi solicitada pelo Ministério Público, mas até o momento nenhum deles cumpriu a determinação.

Além do monitoramento eletrônico, os juízes afastados estão proibidos de frequentar órgãos públicos e de se comunicar com outros investigados. É contraditório que justamente aqueles que deveriam garantir o cumprimento da lei agora evitem se submeter às mesmas medidas aplicadas a qualquer cidadão comum.

O afastamento desses magistrados é parte de uma investigação maior, iniciada em 2021, conhecida como Operação Mineração de Ouro. A operação teve como alvo inicial conselheiros do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul, acusados do envolvimento em fraudes de licitação e desvio de recursos públicos. Conforme a investigação avançou, foi revelado um esquema complexo que envolvia empresários, advogados, servidores públicos e até familiares dos magistrados afastados.

Mensagens obtidas pela imprensa mostram como os envolvidos disfarçavam a negociação de propinas com o uso de códigos. Em uma conversa, o advogado Félix Jaime pediu que o empresário Paulo Fenner fizesse um pagamento ao desembargador Marcos Brito, apelidado de “Gordo”. Fingindo tratar de gado, Jaime se referiu ao valor da propina como “R$ 1.500 por vaca”, sendo o total depositado de R$ 15 mil para o “Gordo”. Com a gravidade das acusações, o processo foi transferido para o Supremo Tribunal Federal (STF), e terá como relator o ministro Cristiano Zanin.

Jornal da Cidade Online

 

Ex-coordenador da Lava Jato reage à decisão do ministro do STF Gilmar Mendes, que cita ‘confraria’ contra petista para anular penas de José Dirceu por práticas de corrupção

O ex-coordenador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, reagiu nesta terça (29) à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de anular condenações do ex-ministro petista José Dirceu por crimes de corrupção. O ex-integrante do Ministério Público Federal (MPF) rebateu a referência do ministro à falta de isenção ter chegado ao patamar de ‘confraria’ entre procuradores da República e o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro (União-PR). E concluiu: “a verdadeira confraria aqui não é a da Lava Jato, mas é do sistema em uma grande festa da impunidade dos corruptos”.

Deltan atribui “hipocrisia suprema” a Gilmar Mendes, afirmando que o ministro “coa um mosquito, mas engole um camelo” quando o tema é Lava Jato. Relembra a presença de ministros do STF em convescotes e eventos de luxo mundo afora, com acusados, condenados e criminosos confessos da Lava Jato, em Roma, Londres, Nova York e Paris. O que considera, aí sim “confraria”.

“Estranhamente, são as mesmas pessoas beneficiadas por decisões do STF. Confraria é ver ministros do Supremo se reunindo no exterior com gente como os irmãos Wesley e Joesley Batista, donos da J&F, que confessaram ter subornado mais de 100 políticos e pago bilhões em propina”, exemplificou Deltan.

Flagrado em troca de mensagens conhecidas como “Vaza Jato”, dividindo estratégias para obter condenações na operação com o então juiz Moro, o ex-procurador lembrou que Gilmar chegou a acusar seu colega de toga e atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, de “soltar” José Dirceu. Mas agora, ressalta Deltan, o ministro estaria blindando Dirceu e abrindo o caminho para que o petista se candidate novamente em 2026.

Gilmar Mendes anula condenações de José Dirceu na Lava Jato

Deltan ainda aponta incoerência de Gilmar Mendes, por atacar a Lava Jato, mas fechar os olhos para o que denuncia como “abusos judiciais comprovados” de outro seu colega de Supremo no escândalo da “Vaza Toga”. “[Reportagem da Folha] desnudou a confraria do Alexandre de Moraes com ele mesmo: ele é investigador, procurador e juiz, tudo ao mesmo tempo”, afirmou o ex-chefe das investigações do maior escândalo de corrupção do Brasil.

Sérgio Moro também se manifestou nas redes sociais, afirmando que as condenações de Dirceu foram anuladas sob uma “fantasia de conluio”, mesmo diante de provas documentais robustas de suborno que motivaram as penas do ex-ministro petista por corrupção. O ex-procurador reforça que José Dirceu foi condenado no escândalo do ‘mensalão’ e em três instâncias na Lava Jato, e teve conjunto probatório vultoso sobre recebimento de propinas milionárias de empreiteiras envolvidas no escândalo do ‘petrolão’.

“Como o sistema não consegue explicar as provas da corrupção, usa falsos pretextos e narrativas em decisões que blindam políticos e empresários amigos do sistema e assim tudo continua como sempre foi. A verdadeira confraria aqui não é a da Lava Jato, mas é do sistema em uma grande festa da impunidade dos corruptos”, conclui Deltan Dallagnol.

Diário do Poder

 

A contagem dos votos dos criminosos encarcerados, na disputa pela prefeitura de São Paulo, calou os críticos do governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), que revelou interceptação de conversas telefônicas em que o “PCC” ordenava votos para o candidato de extrema-esquerda Guilherme Boulos (Psol), na disputa pela prefeitura paulistana. Boulos recebeu 72% dos votos da bandidagem que a sociedade meteu na cadeia, contra 20% de Ricardo Nunes (MDB).

Unanimidade

A “preferência” dos presos por Boulos foi tão ampla que no presídio de Pinheiro 4, na cidade de São Paulo, ele recebeu todos os votos.

A exceção

Como no primeiro turno, Nunes foi o mais votado apenas no presídio Rogério Gomes, onde cumprem pena policiais condenados: 32 a 3.

Reduto eleitora

No primeiro turno, Boulos já havia contabilizado 48% dos votos dos presidiários de São Paulo.

Bons de sentença

Após a revelação de Tarcísio, impressionou a reação quase histérica de alguns veículos de comunicação clamando por “crime eleitoral”.

Coluna do Claudio Humberto

 

O Supremo Tribunal Federal anulou todas as condenações contra José Dirceu na Lava Jato. Juntas, as condenações na Lava Jato somavam 23 anos de prisão por corrupção passiva, recebimento de vantagem indevida e lavagem de dinheiro. Agora, o ministro Gilmar Mendes estendeu os efeitos da decisão da 2ª Turma do STF, que havia declarado Moro suspeito para atuar em processos contra Lula, e anulou as condenações de Dirceu.

O petista foi preso em maio de 2018, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negar por unanimidade seu último recurso. O mandado de prisão foi assinado pela então juíza substituta da 13ª Vara Federal Gabriela Hardt. A decisão permite, na prática, que Dirceu deixe de ser ficha suja e reverta sua inelegibilidade e poderá ser candidato em 2026 a deputados federal ou senador.

 “Os elementos concretos […] demonstram que a confraria formada pelo ex-magistrado Sérgio Moro e os Procuradores da Curitiba encarava a condenação de Dirceu como objetivo a ser alcançado para alicerçar as denúncias que, em seguida, seriam oferecidas contra Luiz Inácio Lula da Silva”, escreveu Mendes na decisão

Zeca Dirceu, filho de José Dirceu comemorou nas redes sociais:

“Finalmente, justiça foi feita! Já são 20 anos de sofrimento e punições injustas. Amo muito meu pai, um ser humano diferenciado. Me orgulho muito das suas lutas: contra a ditadura, pela democracia e construção do PT. Assim como na coordenação da campanha vitoriosa de LULA em 2002”.

Como característica da esquerda e mais precisamente do PT, as práticas corruptas dos seus filiados são vistas como heroísmo e bem reconhecidas pela maior Corte de Justiça do País.

Jornal da Cidade Online

Governo aventa corte em benefício para idosos e pessoas com deficiência na miséria – única fonte de renda para muitos. E gerará “efeito rebote” no comércio local e geração de impostos que a proteção social estimula. Vale tudo para manter o arcabouço fiscal? Recentemente a mídia repercutiu medidas do Ministério da Fazenda dando conta de um plano de cortes que penaliza brutalmente, dentre outros direitos, o BPC.

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.

Noutras palavras o BPC é o benefício de R$1.412,00 pago a (a) idosos que, sempre subempregados e egressos da miséria, nunca contribuíram para a previdência e (b) portadores de deficiência que sejam pobres. Esses brasileiros serão alvo do pente fino do Ministério da Fazenda para economizar parte dos 25,9 bilhões de reais previstos. Vale ressaltar que há pessoas sem receber o BPC, mesmo fazendo jus a ele; por condições de não cidadania e de precariedades imensas nesse contingente populacional, incontáveis brasileiros e brasileiras, idosos miseráveis e portadores de deficiência, por vezes inclusive em situação de rua que estão invisibilizados.

Muitos dos que o recebem, reforçando essa ideia da exclusão social desses beneficiários, foram ajudados por terceiros de boa vontade, preocupados com a miserabilidade extrema daquele ser humano singular, no entanto elegível para receber o BPC. Ora, se for subtraído do benefício dificilmente, muitos dos que o recebem atualmente reunirão novamente as condições para reivindicar a revisão da decisão negativa, pois precisarão atender a uma burocracia estatal perante a qual estão antecipadamente derrotados.

Recebendo o BPC está portanto, é bom que se diga, a Federação dos Excluídos dos Miseráveis ederação dos excluídos e dos miseráveis, gente com distúrbios mentais, idosos que nunca contribuíram, gente que não sabe ler, pessoas simples e vulneráveis de todos os matizes, razão porque muitos dos que têm direito legal não o recebem.

A prova da existência desses invisíveis é o que nos informa o elogioso artigo da Folha de São Paulo em relação às medidas do governo, intitulado “Corte de R$ 25,9 bi prometido por Haddad prevê fim de brechas legais que impulsionaram benefícios” que foi publicado em 5 de julho de 2024, alusivo à iniciativa de cortes do governo. Diz a Folha de São Paulo.

“O gasto com o BPC é um dos que mais preocupam a equipe econômica. O programa tem hoje quase 6 milhões de beneficiários — dos quais 1 milhão foi incluído nos últimos dois anos. A despesa com o programa está prevista em R$ 105,1 bilhões neste ano e poderá crescer mais R$ 10 bilhões no ano que vem se nada for feito. As concessões do benefício tiveram uma aceleração considerável a partir do segundo semestre de 2022. Até então, o público do programa oscilava entre 4,6 milhões e 4,7 milhões, com pequenas variações mensais. Em julho daquele ano, o governo habilitou 93 mil novos beneficiários. No mês seguinte, mais 90 mil. Desde então, as concessões têm se mantido superiores a 50 mil por mês.”

A Carta Capital em 20 de agosto de 2024, nos traz o que pensa o ministro responsável pela pasta da fazenda sobre o assunto, arrematando o que segue: “Não podemos correr o risco de tirar do mercado quem pode trabalhar, por uma distorção de um programa mal gerenciado.” Rever as condições do BPC é parte significativa do pacote anunciado por Haddad para cortar 25,9 bilhões de reais em gastos do governo em 2025. Ora, com o valor de R$1.412,00 por BPC, cada bilhão de reais amealhados por ano pelo Ministério da Fazenda implicará no corte de, segue a fórmula, (1.000.000.000/1.412,00 = 708.000 benefícios) /12 meses ou 708 mil/12 meses perfazendo 59 mil beneficiários excluídos do benefício por ano.

Isso tem implicações econômicas óbvias: o BPC, quer as famílias tenham ou não os seus dados cadastrais atualizados, conforme estabelece a lei, serve essencialmente para cobrir despesas de sobrevivência indo para a economia assim que é recebido, utilizado que é em compras de comida, medicamentos e gêneros de primeira necessidade…Isso significa que parte das despesas do governo com o pagamento do BPC volta imediatamente aos cofres públicos, sob a forma de impostos, barateando, portanto e muito o próprio BPC.

Esse BPC barateado, volta para o governo, no entanto, não sem antes ter dado vitalidade à combalida pequena economia local do entorno da moradia dos beneficiários, pois, é a isso que servem. De fato, os beneficiários do BPC não poupam os recursos recebidos, nem o enviam como parte dos lucros ao exterior. Ao fim do ano fiscal, portanto, aqueles R$1.412,00 investidos no consumo dos pobres e na economia local, terão sido deduzidos fiscalmente de muito do que custaram ao governo, pois terão gerado a arrecadação que está atrelada ao consumo, gerado empregos e renda, configurando um multiplicador keynesiano. Isso significa que além dos idosos pobres e dos portadores de deficiência pobres os cortes também atingirão a padaria e o mercadinho das favelas e periferias do Brasil, produzindo desemprego e insolvência. Um golaço! Só que contra.

O Plano do Governo com os cortes ao BPC é ter dinheiro para negócios partidários

“O plano do governo é, no primeiro momento, convocar para atualização cadastral 900 mil beneficiários do BPC que estão há mais de quatro anos sem passar por reavaliação, bem como aqueles que estão fora do CadÚnico, acima do limite de renda ou tiveram o benefício concedido pela via judicial.” Vamos observar aqui que a concessão do benefício por via judicial é tomada pelo Ministério da Fazenda como graciosa, quando esse tipo de situação decorre muitas vezes da costumeira negativa do Poder Constituído de honrar benefícios para evitar os gastos públicos (em cima dos mais pobres, claro). A justiça só pode atuar a bem de assegurar um benefício garantido pela lei. Entretanto, é claro que o controle do gasto público deve imperativamente ser feito pelo governo, não com o propósito de cortar para reduzir, mas de, sendo o caso, de cortar para garantir que os que realmente fazem jus (e como vimos, nem todos ainda foram cobertos) não sejam em qualquer circunstância prejudicados.

Portanto, se há gente recebendo e que não deveria receber, corte-se o benefício, por dever de ofício e não para ajudar a pagar as renúncias fiscais do próprio governo.

Essa auditoria prevista dos 900 mil, uma blitzkrieg, será portanto, para essa gente excluída de tudo, sob a espada da perda do que para muitos deles é a sua única fonte de renda!

Considerando que o propósito não é o da gestão dos direitos do programa para a garantia do que a lei estabelece, mas a da garantia dos benefícios a outro projeto social do governo (a renúncia fiscal dos ricos), estaríamos diante do constrangimento ilegal de centenas de milhares de beneficiários?

O lógico, obviamente, deveria ser o oposto, ou seja:

(a) para assegurar a continuidade do BPC e

(b) a inclusão dos novos contingentes, que fazem jus ao mesmo, mas estavam até aqui invisibilizados pela miséria e adversidade, o governo Lula fará:

(c) uma revisão dos benefícios eventualmente injustificáveis como os da COVID ou de quem recebe e tem renda mais alta e

(d) complementarmente fará também uma blitz krieg em cima das renúncias fiscais dos tais 17 setores da economia beneficiados.

Ora, além desse aparente desvio de finalidade (enxugar para beneficiar terceiros) a caça da renda de sobrevivência dessa gente, é uma grande jogada, porque se quando os orçamentos do SUS foram ameaçados os movimentos da Saúde, pintados de guerra, visitaram o Ministério da Fazenda para dizer um “vem que tem”, desse contingente o Brasil só terá notícia no cruzamento das grandes cidades onde provavelmente haverá mais idosos mendicantes, além de portadores de deficiência em cadeiras de roda implorando a caridade pública.

O pacote ainda inclui uma revisão da multa do FGTS para os demitidos sem justa causa, restrições ao Seguro Desemprego e, escrito com bom humor, também pretende limitar os super salários do funcionalismo público, o que inclui os do Judiciário.

A esquerda não foi bem nas eleições municipais, mas parece não precisar de oposição.

ADITAL – UNISINOS