Departamento de Justiça americano intimou empresa sueca a expor dados da compra de 36 caças pelo governo de Dilma em 2014.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos está investigando a compra de 36 aeronaves de caça Gripen E/F, na negociação bilionária iniciada pelo governo de Lula (PT), em 2008, e concluída no governo de Dilma (PT), em 2014. A subsidiária americana da empresa sueca Saab foi intimada a apresentar informações sobre o contrato, que já motivou acusação de tráfico de influência contra o presidente petista. A compra custou R$ 5,4 bilhões para renovar a frota de caças da Força Aérea Brasileira (FAB). E a intimação foi divulgada ontem (10) pela própria Saab North America Inc., que pretende cooperar com a investigação e fornecimento as informações solicitadas pela Justiça dos EUA.

Os advogados de Lula tratam o caso como “perseguição política”. E a Saab lembra que as autoridades brasileiras e suecas já investigaram partes do processo de aquisição de caças brasileiros. “Essas investigações foram encerradas sem indicar nenhuma irregularidade por parte da Saab. Devido a obrigações de sigilo, a Saab não pode se comunicar mais sobre isso”, disse a subsidiária americana da Saab.

O modelo sueco Gripen da Saab foi escolhido pela FAB, enquanto havia propostas de modelos F-18 Super Hornet, da norte-americana Boeing, e ainda os caças franceses Rafale, fabricados pela Dassault Aviation SA. As primeiras aeronaves começaram a ser entregues ao Brasil em 2021. E a previsão de conclusão das entregas dos caças Gripen é até o ano de 2027.

Diário do Poder

 

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou que as organizações não governamentais (ONGs) já utilizaram R$ 315,5 milhões dos recursos financeiros do Ministério do Meio Ambiente em 2024, o que equivaleria a 17% de tudo o que foi contratado e pago neste ano. Segundo o parlamentar, a destinação de recursos do governo Lula para a estiagem em toda a Amazônia Legal corresponde a R$ 514 milhões, o que seria uma pequena diferença em relação ao que foi destinado às ONGs.

Plínio também afirmou que o Fundo Amazônia, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), atingiu R$ 1,3 bilhão em aprovação para projetos e chamadas públicas, mas não flexibilizou nenhuma verba para a estiagem. Segundo o senador, 80% do valor do Fundo Amazônia é enviado para as ONGs.

“Vivemos estiagem, calamidade pública, e as ONGs se apoderando do dinheiro que deveria ser usado para amenizar o sofrimento da nossa gente, o sofrimento do nosso povo. 

Essas ONGs faturaram mais que o dobro da soma do dinheiro destinado aos órgãos técnicos, como Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária], Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas] e Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente]. Mais do que o dobro! ONGs investigadas pela nossa CPI [das ONGs], cujo relatório foi entregue em mãos ao procurador-geral da União, Paulo Gonet.”

Jornal da Cidade Online

 

Paquetá é investigado pela Federação de Futebol da Inglaterra (FA) por supostamente ter forçado o recebimento de cartões amarelos em 4 jogos, para favorecer apostas esportivas.

O jogador da seleção brasileira Lucas Paquetá foi convocado para depor pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da manipulação de jogos e apostas esportivas. O depoimento do jogador está marcado para ser dia 29 de outubro.

A influenciadora Deolane Bezerra também foi convocada pela CPI para depor no mesmo dia que o jogador brasileiro. Ambos são investigados por envolvimento com jogos de azar, Paquetá é investigado pela Federação de Futebol da Inglaterra (FA) por supostamente ter forçado o recebimento de cartões amarelos em 4 jogos, para favorecer apostas esportivas.

Já Deolane, é investigada por supostamente estar envolvida em esquema de lavagem de dinheiro vindos de jogos de azar. A advogada e influencer chegou a ser presa no início do mês passado, mas atualmente responde em liberdade.

Veja a convocação:

“A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga a manipulação de jogos e apostas esportivas vai ouvir, na última semana de outubro, a influenciadora digital Deolane Bezerra e o jogador de futebol Lucas Paquetá. Ambos foram convocados e terão que comparecer. O presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), afirmou que os depoimentos estão marcados para o dia 29, mas ainda não houve confirmação por parte dos convocados.”

Jornal da Cidade Online

 

Sentença judicial confirma decisão em caráter de urgência. Segundo o juiz Douglas de Melo Martins, o Município de São Luís tem permitido o funcionamento do SAMU em desacordo com as normas sanitárias. O Judiciário condenou o Município de São Luís a regularizar o quadro de servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em 180 dias, por meio de processo seletivo simplificado, para preencher 80 vagas. O Executivo Municipal deverá efetuar a compra, no prazo de seis meses, de materiais hospitalares, equipamentos e EPIs essenciais e obrigatórios para garantir a prestação do serviço emergencial. No mesmo prazo, deverá recuperar e fazer manutenção do SAMU, realizando todas as reformas e adaptações para o seu funcionamento adequado, inclusive as ambulâncias

Após, apresentará à Justiça o alvará de funcionamento condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias apontadas pelos órgãos de fiscalização, tudo comprovado pela autoridade sanitária competente por meio de vistorias, no prazo de seis meses.

FUNCIONAMENTO PRECÁRIO

A sentença, de autoria do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, confirmou decisão em caráter de urgência anterior, acolhendo pedidos do Ministério Público estadual em Ação Civil Pública.

Segundo o Ministério Público, o SAMU se encontra com funcionamento precário e deficitário, com falta de materiais, insumos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e faltam recursos humanos, fatores essenciais para o atendimento aos seus usuários.

Essas irregularidades foram constatadas em Inspeções Sanitárias e Técnicas realizadas pelo Sistema de Vigilância Sanitária e pela Coordenação de Engenharia e Manutenção Predial da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS). O Município de São Luís não contestou as alegações do Ministério Público e foi julgado à revelia.

No dia 27/04/2022, A Coordenação de Engenharia e Manutenção Predial da SEMUS realizou vistoria no SAMU para verificar as deficiências físico-estruturais, e constatou que a unidade de saúde necessita urgentemente de reparos, devido às diversas ineficiências e pela falta de materiais e EPIs.

DIREITO FUNDAMENTAL

Na sentença, o juiz argumentou que a Lei Orgânica da Saúde (n.º 8.080/1990) trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde.Essa lei considera a saúde como “direito fundamental do ser humano e dever do Estado de dar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Segundo o juiz, os documentos que acompanham o processo, além das provas produzidas levam a concluir que “o réu permite o funcionamento de estabelecimentos de assistência à saúde em desacordo com as normas sanitárias, com ausência de condições estruturais para funcionamento e más condições de higiene, conservação e organização”.

Ainda conforme a sentença, as falhas apontadas no Inquérito Civil n.º 34/2019 (PRODESUS), que apurou os motivos da suspensão e da paralisação do SAMU, confirmaram a deficiência na prestação de serviços públicos de alta relevância.

“As provas colacionadas permitem concluir, portanto, a ocorrência de omissão do réu no seu dever constitucional de garantir a saúde à coletividade. Tal conduta não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, pois se apresenta como manifesta afronta ao ordenamento jurídico em vigor, quando fere de morte o direito universal à saúde”, declarou o juiz na decisão.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu o processo disciplinar da Polícia Federal (PF) contra o ex-ministro Anderson Torres por sua atuação no 8 de janeiro. A decisão, assinada na noite da terça-feira (8), apontou que a PF cometeu irregularidades e ignorou o devido processo legal na investigação interna. A PF abriu, no ano passado, um processo administrativo disciplinar para apurar duas supostas transgressões de Torres em relação ao 8 de janeiro: negligência e omissão.

Segundo a decisão do TRF-1, Torres não deveria ser investigado pela PF, seu órgão de origem, mas pelo governo do Distrito Federal, onde era secretário de Segurança Pública na época do 8 de janeiro, no início de 2023. Ainda de acordo com a decisão, a PF aparentou ter feito um julgamento prévio de Torres antes de concluir as apurações regularmente e, por isso, deixou o processo sob suspeita.

A corporação também violou o direito de defesa de Anderson Torres, conforme a decisão judicial. A partir de agora, a Corregedoria da PF terá de prestar explicações ao TRF-1 sobre o processo, que passa a ficar suspenso. A defesa do ex-ministro afirmou à Justiça que não obteve sucesso ao pedir o afastamento do presidente da comissão da PF à frente do caso, o delegado Clyton Eustáquio Xavier. Xavier foi demitido por Torres em 2021, na época em que Anderson Torres era ministro da Justiça. A demissão diminuiu, em R$ 14 mil, o salário de Xavier.

Torres ficou preso preventivamente por quatro meses em 2023, por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, que apontou omissão no 8 de janeiro. Desde então, o ex-ministro segue usando tornozeleira eletrônica. O caso ainda não foi julgado. No início deste ano, em outra frente, o Ministério Público Federal arquivou um inquérito contra Torres por improbidade nos atos de 8 de janeiro.

Jornal da Cidade Online

 

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cujos gabinetes estão sob investigação da Polícia Federal, acusados de venda de sentenças, são conhecidos em Brasília por não despacharem com advogados sobre processos. A informação, em tom de queixa, é de advogados que atuam em tribunais superiores, para quem os ministros Nancy Andrighi, Isabel Galotti e Og Fernandes têm reputação ilibada, mas erram ao delegar a assessores o papel intransferível de receber advogados em despachos.

Abuso de confiança

Assessores agora são acusados de abusarem da confiança, negociando com litigantes minutas de sentença a serem assinadas pelos ministros.

Assassinato

A venda de sentenças no STJ foi descoberta pela polícia ao periciar o celular de advogado assassinado em Cuiabá, integrante do esquema.

Contato regular

É comum advogados e procuradores serem recebidos em despachos, mas alguns magistrados não gostam disso, acham maçante.

Blindagem especial

Está em curso um procedimento preliminar, por isso os suspeitos estão blindados de eventuais mandados de prisão ou de busca e apreensão.

Coluna do Claudio Humberto

 

São Paulo conta com a maior parcela, cerca de R$ 45 milhões. Recursos podem ser utilizados na estruturação de projetos na área de segurança pública. Os estados brasileiros e o Distrito Federal partilham R$ 1.084 bilhão, repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O valor é transferido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública e refere-se às chamadas transferências fundo a fundo para o ano de 2024. A quantia foi antecipada em 3 meses em relação ao ano anterior.

O estado que conta com a maior parcela é São Paulo, com R$ 45.789.145,28. Na sequência vem Minas Gerais, com R$ 42.697.437,73. Já a Bahia aparece como a unidade da federação com o terceiro maior valor: 42.466.535,31.

Entre as unidades da federação que contam com as menores parcelas estão Tocantins, com R$ 37.941.714,80; Distrito Federal, com R$ 37.941.714,80; Rio Grande do Norte, com R$ 37.941.714,80; e Piauí, com R$ 37.941.714,80.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que os estados e o Distrito Federal podem utilizar esses recursos na estruturação de seus respectivos projetos nessa área, levando em conta o que foi colocado em cada plano de segurança pública.

“Os recursos do fundo são variáveis porque são calçados em tributação. Um dos principais elementos do Fundo Nacional de Segurança Pública é um percentual que vem das loterias. Hoje eu acho que é o principal contribuinte para o fundo. Então, ano a ano esses recursos são variáveis e são repassados com o planejamento de cada ente federado”, destaca.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do governo federal, terão acesso aos recursos do fundo os entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública; os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema.

Os recursos também são destinados a municípios que mantenham guarda municipal, realizem ações de policiamento comunitário ou instituam Conselho de Segurança Pública. De maneira geral, o fundo apoia projetos na área de segurança pública destinados a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais, entre outras ações.

Confira o valor destinado a cada estado

• São Paulo – R$ 45.789.145,28
• Minas Gerais – R$ 42.697.437,73
• Bahia – R$ 42.466.535,31
• Pará – R$ 42.404.744,50
• Rio de Janeiro – R$ 42.364.634,70
• Rio Grande do Sul – R$ 42.203.111,38
• Paraná – R$ 42.073.025,51
• Amazonas – R$ 1.872.476,43
• Acre – R$ 41.652.414,50
• Pernambuco – R$ 41.517.992,42
• Maranhão – R$ 41.502.815,75
• Rondônia – R$ 41.455.117,58
• Ceará – R$ 41.450.781,38
• Mato Grosso – R$ 41.356.469,13
• Amapá – R$ 37.941.714,80
• Santa Catarina – R$ 37.941.714,80
• Roraima – R$ 37.941.714,80
• Mato Grosso do Sul – R$ 37.941.714,80
• Espírito Santo – R$ 37.941.714,80
• Goiás – R$ 37.941.714,80
• Alagoas – R$ 37.941.714,80
• Paraíba – R$ 37.941.714,80
• Sergipe – R$ 37.941.714,80
• Piauí – R$ 37.941.714,80
• Rio Grande do Norte – R$ 37.941.714,80
• Distrito Federal – R$ 37.941.714,80
• Tocantins – R$ 37.941.714,80

Vale destacar que, no último dia 24 de setembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o projeto “SEGURANÇA TRANSPARENTE”. Por meio da iniciativa, é possível ter acesso a informações detalhadas sobre os repasses de 2019 a 2023, do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados e Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo. Os dados podem ser verificados no site do ministério. 

BRASIL 61

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a vitória de Luiz Fernando Pezão (MDB) na eleição para prefeito de Piraí, cidade localizada a aproximadamente 90 quilômetros do Rio de Janeiro. Pezão obteve 10.714 votos, representando 58,58% dos votos válidos, e superou o candidato Arthur Tutuca (PRD).

Inicialmente, a candidatura de Pezão havia sido barrada em primeira instância devido a uma condenação por improbidade administrativa, em razão do não repasse de recursos mínimos à saúde durante seu mandato como governador do Rio. Essa condenação, imposta em 2022, suspendeu seus direitos políticos por cinco anos. No entanto, uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos dessa decisão, e no último dia 4, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu pela improcedência da ação de impugnação de sua candidatura.

Pezão retorna à Prefeitura de Piraí, onde iniciou sua trajetória política e ocupou a posição de prefeito entre 1997 e 2005. Ele também foi vereador na cidade a partir de 1983, antes de ascender ao cargo de vice-governador do Rio, ao lado de Sérgio Cabral. Em 2014, assumiu o governo estadual, mas seu mandato foi interrompido por uma série de acusações e investigações, culminando na Operação Boca de Lobo. Pezão chegou a ser preso em 2018, acusado de corrupção, mas foi liberado em 2019, e, em 2023, suas condenações foram anuladas.

O novo vice-prefeito de Piraí será Alexandro Sena, do PSD, partido do prefeito do Rio, Eduardo Paes. A coligação de Pezão incluiu o apoio de várias siglas, entre elas Republicanos, PDT, Podemos, PSB e PT. No entanto, Pezão não terá maioria na Câmara Municipal, já que apenas três dos 11 vereadores eleitos são de partidos que compuseram sua aliança. Enquanto um ex-governador condenado por corrupção é eleito graças ao TSE, o ex-presidente Jair Bolsonaro segue inelegível… Um absurdo!

Jornal da Cidade Online

Polícia Federal prende suspeitos, abriu uma centena de inquéritos e coordena esforço policial internacional na região amazônica. BNDES injeta R$ 318,5 milhões para combater crimes. A reportagem é Marcelo Menna Barreto, publicado por ExtraClasse.

A Polícia Federal (PF) tem reforçado suas ações contra os incêndios criminosos no Brasil. Até o momento 101 inquéritos foram abertos para investigar queimadas ilegais. As ações buscam responsabilizar os infratores. O uso de imagens de satélite e investigações baseadas em evidências sólidas estão no centro dos esforços para a identificação.

A atuação da PF é coordenada com o Governo Federal, órgãos estaduais e municipais. Agora, as investigações incluem o envio de peritos aos locais dos incêndios e o uso de tecnologia avançada para identificar os focos de origem. De janeiro a setembro de 2024, só no estado de São Paulo foram aplicadas cerca de R$ 25 milhões em multas por queimadas criminosas. Essas multas foram decorrência de 2.392 ocorrências atendidas e 2.159 focos de incêndio investigados, com 420 autos de infração ambiental lavrados, afetando mais de 107 mil hectares.

A Operação São Paulo Sem Fogo

Foi responsável por aplicar essas penalidades, e até o momento, 25 pessoas foram detidas por envolvimento nesses crimes ambientais. Conforme o Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul) o governo daquele estado, por meio dos órgãos de fiscalização ambiental, aplicou R$ 53.8 milhões em multas por incêndios considerados criminosos no Pantanal desde 2020, em 94 autos de infração.

A Operação Terra Proibida

Realizada em setembro na região de Novo Progresso, sudoeste do estado do Pará, investigou queimadas ilegais causadas durante período de estiagem, o que resultou em R$ 80 milhões em multas ambientais aplicadas e no embargo de 5 mil hectares de vegetação nativa danificada ou destruída pelo fogo. A região registrou, entre julho e setembro deste ano, mais que o dobro de focos de calor em comparação com o mesmo período do ano passado, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). No âmbito federal, não há dados consolidados sobre o montante total de multas aplicadas em nível federal por queimadas criminosas em 2024. Entretanto, o valor das multas e das penas pecuniárias provenientes de ações coletivas será destinado ao combate às queimadas em todo o Brasil.

Além disso, o governo federal está implementando novas regras que vão resultar em multas significativas, como R$ 10 mil por hectare para queimadas em florestas nativas. Segundo a PF, a meta é não apenas capturar os autores diretos, mas, também, os possíveis mandantes e todos os envolvidos na cadeia criminosa. Entre as principais investidas da PF, se destacam operações nas regiões amazônica, Goiás e Distrito Federal (DF).

Organizações criminosas e as queimadas

Em áreas da Amazônia Legal, cerca de 10 pessoas foram presas ou detidas até o início de outubro. A PF também apreendeu gado, veículos, maquinários e armas. Isto, segundo a corporação, evidencia organizações criminosas envolvidas nos desmatamentos e queimadas.

Um indivíduo foi preso em flagrante na região de Boca do Acre e Lábrea, Amazonas. No estado a PF ainda identificou 250 hectares de mata nativa derrubada e queimada. Foram apreendidas motosserras, combustíveis e armas.

No Acre, dois suspeitos foram presos em uma operação contra queimadas em 950 hectares de área pública. No mesmo local foram apreendidos 1.100 cabeças de gado, armas e veículos.

Um suspeito foi preso em flagrante por incêndios ilegais e posse de armas em Caracaraí, Roraima, onde foi descoberta uma estrutura organizada para queimadas. No Pará, três suspeitos foram presos por invasão de terras públicas e incêndios criminosos na região oeste do estado.

Nesses dois estados da região amazônica, a PF ainda prendeu invasores em flagrante durante ações de combate a queimadas em terras indígenas. Na ocasião, os agentes, além das altas temperaturas, enfrentaram gases tóxicos emanados dos incêndios.

No final de setembro, a PF instaurou quatro inquéritos para identificar os responsáveis por incêndios que assolaram o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, Goiás, e na Floresta Nacional e no Parque Nacional de Brasília, DF. O órgão cumpriu, no dia 30, mandado de busca e apreensão contra um dos suspeitos de incendiar a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central no dia 25 de setembro.

O Plano Amas e a Cooperação Policial Internacional A PF ainda está desempenhando papel importante no Plano Amas (Amazônia, Segurança e Soberania). O Amas é uma iniciativa que visa fortalecer a segurança pública na Amazônia Legal.

O plano foi proposto durante a Cúpula da Amazônia em agosto de 2023 e cria o Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI-Amazônia), coordenado pela PF. Envolvendo os nove estados da região amazônica, o CCPI-Amazônia) ainda reunirá forças de segurança de oito países membros da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA): Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.

Agentes dos Estados Unidos e da União Europeia também participarão do CCPI-Amazônia que será sediado em Manaus e visa combater crimes ambientais e narcotráfico.

O Plano Amas é financiado pelo Fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que destinou R$ 318,5 milhões para combater crimes como desmatamento ilegal e garimpo clandestino na região.

Multas em dobro contra queimadas Com mais de 2 mil focos de queimadas em todo o país, em 20 de setembro, o decreto nº 12.189 endureceu as punições para quem provoca incêndios ilegais. O texto assinado pelo Presidente Lula criou novas multas para esse tipo de infração. Segundo o documento, o início de queimadas em florestas ou outras vegetações nativas agora vai gerar R$ 10 mil de multa por hectare ou fração. No caso de florestas cultivadas, o valor é de R$ 5 mil.

No caso de propriedades rurais, os donos podem ser multados entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões, quando as medidas de prevenção e combate aos incêndios nas áreas não tiverem sido adotadas.

No caso de fogo em áreas de criação de animais, as chamadas agropastoris, sem autorização do órgão competente, a multa ao responsável passou de R$ 1 mil para R$ 3 mil. E mais: até mesmo o fogo controlado está proibido atualmente, e justamente por causa da “grave situação de estiagem”. Sendo assim, o decreto diz que “todo e qualquer uso de fogo no Brasil está proibido”.

O decreto também dobra o valor da multa aos responsáveis por incêndios em terras indígenas. O mesmo vale para “infrações ambientais que ocorrerem mediante uso de fogo ou provocação de incêndio”.

Diário do Poder

 

Nesta quarta-feira (09), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que veda decisões monocráticas (individuais) para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores.

Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, a proposta segue para uma comissão especial, que ainda será criada. Não há data para a instalação dessa comissão. A proposta proíbe que decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

A única exceção para a ocorrência de decisões individuais seria durante o recesso judiciário, em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”. Nessa conjuntura, depois de retomar suas atividades, o colegiado teria o prazo de 30 dias para julgar a decisão.

Segundo o projeto aprovado, processos no STF que pleiteiem a suspensão da tramitação de propostas legislativas que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder não podem ser decididos individualmente. Nesses casos, seria necessária uma decisão colegiada.

Essa reação só foi possível após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravar a tramitação da PEC após o ministro do STF, Flávio Dino, suspender o repasse das emendas parlamentares. Apesar de Legislativo, Executivo e Judiciário chegarem a um acordo sobre o tema, a pauta avançou na CCJ.

A comissão é coordenada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que designou os relatores e avançou com a PEC nº 8/2021 e com outras propostas que miram o STF.

Um grande passo contra a ditadura do judiciário que tanto prejudicou e vem prejudicando os conservadores do país. 

Jornal da Cidade Online