O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, adiantou, que vai propor ao Plenário da Corte que analise se o crescente valor empenhado nas emendas parlamentares fere o princípio da separação dos Poderes. A fala foi proferida durante o XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, sediado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. Dino falou no painel sobre “Luzes e Sombras no Orçamento Público” e fez referência a decisões recentes do STF sobre o tema. Sucessor da ministra Rosa Weber na Corte, ele é o relator e uma das ações que tratam das emendas parlamentares, das emendas de relator (batizadas de “orçamento secreto”) e de emendas impositivas.
O uso dessas emendas está suspenso por liminares confirmadas pelo Plenário, até que se encontre uma forma de dar transparência e rastreabilidade a esses valores, em obediência à decisão anterior do Supremo que julgou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. “Veja, o Supremo não está discutindo montante. Ainda. Mas o fará. Pelo menos eu vou propor, em 2025, para que examinemos se isso é compatível com o princípio da separação de Poderes”, afirmou o ministro.
Valores altos
Os valores são substanciais e foram expostos em fala anterior, do senador Randolfe Rodrigues (PT), que traçou um histórico do uso de emendas parlamentares, indicando como o Congresso Nacional foi invadindo a competência do Executivo para executar orçamento. Em 2014, foram empenhados R$ 6,1 bilhões em emendas parlamentares. Em 2020, esse montante passou a R$ 38 bilhões. Ainda segundo o senador, em 2023, 46% das transferências federais diretas a estados e municípios foi feita por ordem do Legislativo.
“Isso é uma distorção e é nesse sentido o debate que é proposto pelo STF. É um debate mais que adequado para resgatar princípios que a Constitucional Federal traz no artigo 163, de rastreabilidade e transparência. É para colocar o rio diretamente de volta no curso.” Para Flávio Dino, o Supremo está ainda “um passo atrás”. “Não estamos discutindo montantes. Estamos vendo o cumprimento do devido processo legislativo, que o próprio Congresso Nacional escreveu na Constituição Federal”.
O quanto for necessário
Ainda no evento, o ministro do Supremo Tribunal Federal disse que as liminares vão durar enquanto forem necessárias e lembrou da decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a segregação racial nas escolas. Neste caso, a decisão foi mantida por dez anos até que as instituições se adaptassem. “Creio que, pela formação que tenho, até pela experencia de natureza política, que o ideal é que STF também haja com esse gradualismo. Não é uma canetada monocrática que vai fazer com que práticas hoje tão enraizadas, afetando separação de Poderes, sejam revertidas.”
Flavio Dino ainda acrescentou que não é papel do Supremo fazer controle sobre a probidade orçamentária, mas garantir o cumprimento dos parâmetros constitucionais. “Estamos na expectativa de que isso ocorra, porque não é desejo do Supremo, e acho que falo pelo colegiado todo, de manter a execução orçamentária congelada ad eternum no que se refere às emendas. Por outro lado, não é possível restabelece-las sem que a Constituição seja cumprida.”
Fonte: CONJUR