Proposta relatada pela deputada Carol De Toni evita burocracia e garante recuperação rápida de propriedades. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o parecer da deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) ao Projeto de Lei (3999/20), que permite o despejo extrajudicial de inquilinos inadimplentes. A proposta busca agilizar o processo de retomada do imóvel por parte do proprietário, reduzindo a burocracia e desafogando o Judiciário.

De acordo com o texto, o locador poderá, fora da via judicial, notificar o inquilino por meio de cartório (de registro ou notas), exigindo o pagamento da dívida ou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de até 15 dias. Se não houver resposta ou acordo, o imóvel poderá ser retomado com base em título executivo judicial. A relatora, Carol De Toni, afirma que a proposta moderniza a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), oferecendo “eficiência, segurança jurídica e solução rápida para milhares de proprietários que enfrentam longas batalhas judiciais”.

Para a parlamentar, o projeto é “um passo firme na desburocratização” e contribui para aliviar a sobrecarga do sistema judicial.

O substitutivo aprovado também amplia as possibilidades de notificações eletrônicas, permite vistorias extrajudiciais e garante ao proprietário a escolha do cartório para o procedimento, evitando custos duplicados. O direito de defesa do inquilino está preservado: ele poderá apresentar contestação e quitar os valores para evitar o despejo. Após a aprovação na CCJC, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.

Diário do Poder