NOTA PÚBLICA
Em preparação à Assembleia Geral Extraordinária do próximo sábado, 12/09, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA, por seu representante legal, que assina abaixo, divulga os seguintes esclarecimentos e orientações quanto à continuidade da luta pela manutenção do índice de 21,7% incorporado aos vencimentos da categoria, bem como também sobre a continuidade da luta pelo pagamento da reposição das perdas inflacionárias de 2015 e pela aprovação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Judiciário do Estado do Maranhão:
1º – O SINDJUS-MA não concorda, não transige e não negocia, sob nenhuma hipótese, a retirada de direitos dos seus representados, o que, obviamente, inclui o direito dos servidores ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental à incorporação do índice de 21,7% em seus vencimentos, como também não abre mão do direito de todos os seus representados, ativos e aposentados, efetivos e comissionados, receberem a reposição constitucional de suas perdas inflacionárias de 2015.
2º – O SINDJUS-MA, por seus assessores jurídicos e sua diretoria executiva, comunica que já nesta quarta-feira, 09/09, solicitará ao Desembargador Jamil Gedeon, autor do voto vencedor no julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014 nas 2ª Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão, todas as providências no sentido de fazer publicar, no mais breve prazo possível, o acórdão do referido julgamento, de modo a permitir que o sindicato possa exercer o seu direito de recorrer e buscar o efeito suspensivo da referida decisão, até que o mérito do competente recurso seja julgado pelos Tribunais Superiores, visando assim proteger as milhares de famílias dos trabalhadores prejudicados pelo resultado do julgamento da mencionada ação rescisória e, ao mesmo tempo, para devolver aos cidadãos maranhenses a certeza da segurança da coisa julgada.
3º – O SINDJUS-MA reitera, publicamente, o clamor unânime dos servidores à atual da administração do Tribunal de Justiça para que providencie o envio imediato de projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, reestruturando a tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental, em 21,7%, para todos os fins de direito.
4º – O SINDJUS-MA reafirma a realização de um grande encontro com as entidades representativas da sociedade civil organizada, na quinta-feira, 10/09, às 18h30m, no auditório da sua sede administrativa, com o intuito de apresentar o projeto de uso da internet em seus processos decisórios internos, inclusive para deliberar sobre deflagração ou suspensão de MOVIMENTOS PAREDISTAS.
5º – O SINDJUS-MA conclama todos os servidores a usarem ROUPAS, OU TARJAS PRETAS, em todas as comarcas e unidades judiciárias, a partir da quarta-feira, 09/09, em sinal de luto e protesto contra a decisão das 2ª Câmaras Cíveis Reunidas de reduzir, por 6 votos a 1, os salários dos servidores da Justiça do Estado do Maranhão em 1/5, ao decidirem dar provimento à Ação Rescisória 36.586/2014, ajuizada pelo Governo do Estado para retirar o índice de 21,7% dos vencimentos desses servidores, não obstante o parecer em contrário do Ministério Público e decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal.
6º – O SINDJUS-MA convoca todos os servidores do Poder Judiciário a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no sábado, 12/09, a partir das 10 horas, na sua sede social e recreativa na Estrada da Raposa, para deliberar sobre os próximos passos da categoria na busca de garantir a efetiva e plena proteção dos seus direitos, bem como informa que convidou dirigentes de todos os sindicatos de servidores públicos civis e das associações dos policiais militares e bombeiros, afetados, por extensão reflexa, pelo resultado do julgamento da Ação Rescisória 36.586/2014 pelas 2ª Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA, a estarem presentes na referida Assembleia.
7º – O SINDJUS-MA, lembrando, por oportuno, que a magistratura maranhense já recebe desde janeiro passado as suas perdas inflacionárias do corrente ano e que já está assegurado à mesma o índice de 16,38% de reposição inflacionária para 2016, reafirma a sua disposição para o diálogo com as autoridades públicas constituídas na busca de uma solução satisfatória para a garantia desse mesmo direito constitucional também para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
São Luís (MA), 07 de Setembro de 2015.
ANIBAL DA SILVA LINS
Presidente – SINDJUS-MA
Fonte – SINDIJUS