Mês: maio 2026

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manifestou apoio público ao pacote de medidas editado pelo petista Lula para regulamentar a atuação das redes sociais e plataformas digitais no país.

Por meio das redes sociais, o magistrado classificou as novas regras como um “avanço civilizatório fundamental” e afirmou que os decretos ajudam a consolidar entendimentos recentes do STF sobre o Marco Civil da Internet. Na prática, segundo o senador Rogerio Marinho, trata-se de uma “CENSURA IMPLEMENTADA VIA DECRETO POR LULA”.

Algo GRAVISSIMO! Tudo isso, a poucos meses de uma importante eleição. O povo ainda está traumatizado diante de tudo o que aconteceu em 2022.

Jornal da Cidade Online

Por Jayme Rizolli

Temos assistido rotineiramente processos (em todas as instâncias) em que o respeito às leis tem dado lugar à sua INTERPRETAÇÃO. Não, não a interpretação das leis em si… mas a interpretação dos ATORES que nelas estão envolvidos. Antigamente, as petições eram recheadas de jurisprudências — decisões anteriores que serviam como guia e referência. Hoje, muitos “juristas” sequer se dão ao trabalho de consultá-las.

O que prevalece não é a lei, mas o contexto e os personagens que a manipulam. O episódio da “pamonha na petição” é emblemático. Um advogado inseriu uma receita culinária em meio a um processo para demonstrar que os magistrados não leem com atenção os autos. O resultado? O texto passou despercebido. Se uma receita de pamonha pode ser ignorada, quantas provas relevantes também não o são?

Essa superficialidade se traduz na famosa pergunta protocolar: “As partes não querem entrar em acordo?” — como se a essência do processo fosse apenas encerrar o rito, e não buscar a verdade ou aplicar a justiça. Mas o problema não se restringe às instâncias menores. No alto escalão, o que vemos é ainda mais grave: uma constante interferência na governabilidade do país. Processos decisivos ficam parados por anos, enquanto ministros e magistrados se ocupam em invadir competências de outros poderes, usurpando prerrogativas e moldando o destino político da nação.

O Judiciário, que deveria ser o guardião da Constituição, passa a atuar como protagonista político. E quando juízes se tornam governantes, o equilíbrio entre os poderes se rompe. O resultado é um país onde a lei deixa de ser o norte, e passa a ser apenas um instrumento de conveniência. A pergunta que fica é: quem governa, afinal? O povo, por meio de seus representantes eleitos, ou um seleto grupo de magistrados que, sem voto, muitas vezes nem mesmo juízes de fato, decidem os rumos da nação?

Se o Judiciário insiste em governar, o risco é transformar a democracia em mera formalidade, onde a vontade popular é constantemente submetida ao crivo de poucos. E nesse cenário, a justiça deixa de ser cega — passa a enxergar apenas aquilo que lhe convém. 

Jayme Rizolli

Jornalista.

 

         Um em cada três municípios brasileiros não conseguiu cumprir o critério de redução das desigualdades raciais e socioeconômicas na aprendizagem exigido para ampliar o recebimento de recursos federais destinados à educação. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, com base em dados do Ministério da Educação (MEC), 1.914 cidades descumpriram a exigência. O critério é estabelecido pelo Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), mecanismo criado no âmbito do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O VAAR estipula condições para ampliar os repasses da União a estados e municípios. Atualmente, o governo federal dispõe de R$ 7,5 bilhões para distribuição por meio desse instrumento. 

                                                          A lista de critérios inclui:

• Redução das desigualdades raciais e socioeconômicas de aprendizagem — item com maior índice de descumprimento entre os municípios;
• Seleção de diretores escolarescom base em critérios técnicos — descumprido por 10% das cidades;
• Participação superior a 80% no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb)— descumprido por 7%;
• Regulamentaçãodo repasse de parte da arrecadação do ICMS — descumprido por 2%;
• Adoção dereferenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) — descumprido por 1%.

                                                        Impacto da redução das desigualdades educacionais

               A reportagem também destaca um estudo do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas (Cedeplar), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que aponta os impactos da redução das desigualdades educacionais. A pesquisa, utilizada como referência pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, indica que, caso o Brasil eliminasse a desigualdade de aprendizagem entre estudantes brancos e negros no ensino médio, a renda da população dos municípios poderia crescer, em média, 11,1%. No ensino superior, a eliminação dessa diferença resultaria em um aumento estimado de 7% na renda. 

                Estados também enfrentam dificuldades 

                 Em entrevista ao Estadão, a secretária do MEC, Zara Figueiredo, afirmou que atualmente apenas 11 estados cumprem o critério de redução das desigualdades raciais e socioeconômicas. 

                 Segundo a secretária, o problema não está concentrado em um perfil específico de município: tanto cidades pequenas quanto grandes não conseguiram atender às exigências.

Diante da dificuldade de implementação das medidas, o MEC decidiu redistribuir 1.533 agentes de governança para apoiar as redes de ensino na promoção da equidade racial e socioeconômica. A iniciativa busca fortalecer a articulação entre as escolas e a gestão do ministério. 

                Além disso, a pasta anunciou o repasse de R$ 115 milhões por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade), destinado ao financiamento de ações voltadas à redução das desigualdades educacionais. O MEC também pretende disponibilizar guias e protocolos para auxiliar gestores escolares na implementação de políticas de equidade. 

Fonte: BRASIL 61

 

Veto foi derrubado com facilidade, sem resistências do governo Lula. Sem qualquer resistência de Lula (PT) ou de sua bancada, o Congresso derrubou seu veto que impedia o repasse de doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública durante o período eleitoral. Com o resultado da votação na Câmara e no Senado, foi retomado o texto original da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permitindo que recursos de emendas parlamentares possam ser destinados a cidades para gastos com a compra de tratores, cestas básicas, por exemplo. A derrubada dos vetos resulta de compromisso assumido pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), com representantes dos municípios, para a LDO de 2026, que define as regras do Orçamento da União. Isso acontece na semana em que milhares de prefeitos invadiram Brasília, para seu encontro anual, no qual receberam vaias o vice-presidente Geraldo Alckmin e entoaram o coro: “Lula, ladrão, seu lugar é na prisão”.

O Congresso aprovou em dezembro um trecho da LDO permitindo a doação de dinheiro ou de bens no meio da campanha eleitoral deste ano, sob argumentação de que isso não descumpriria o chamado “defeso eleitoral”, o período de três meses anteriores à eleição em que fica proibida a transferência de recursos e doação de bens. Como única exigência, o texto determina que haja uma contrapartida do município ou da entidade que receberá o recurso. O Congresso retomou ainda dois trechos que liberam o envio de recursos pela União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, desde que sejam destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo, e relativas à malha hidroviária.

Diário do Poder

 

PF deflagra operação contra esquema de desvio de recursos públicos e financiamento ilegal de campanhas no Maranhão. A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (21), a Operação Arthros para investigar um esquema de desvio de recursos públicos e financiamento ilegal de campanhas eleitorais nas eleições municipais de 2024 no Maranhão. Segundo a PF, a investigação identificou o uso de empresas de fachada, contratos simulados e notas fiscais falsas para esconder a origem do dinheiro usado nos repasses. O grupo também utilizava contas bancárias de terceiros, saques em espécie e transferências fracionadas para dificultar o rastreamento das operações.

Rubens Pereira foi alvo da operação

Entre os alvos da operação está o ex-deputado e ex-secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira. A PF cumpriu mandado de busca e apreensão em sua residência. Em nota, Rubens Pereira confirmou a operação e afirmou que a investigação tem relação com as eleições de 2024, período em que ocupava a Secretaria de Articulação Política do Governo do Maranhão.

O ex-secretário declarou que, em mais de 40 anos de vida pública, nunca havia sido alvo de uma operação da PF e destacou que nem ele nem familiares participaram das eleições daquele ano como candidatos. Rubens Pereira também afirmou que ainda não teve acesso aos fatos que motivaram a investigação, mas disse confiar na apuração policial e declarou ter “consciência tranquila” de que não cometeu irregularidades. Segundo ele, já se colocou à disposição das autoridades para colaborar com as investigações.

PF aponta movimentação milionária antes das eleições

De acordo com a investigação, mais de R$ 1,9 milhão foram movimentados nos 15 dias anteriores ao pleito de 2024. Desse total, mais de R$ 1,2 milhão teriam sido distribuídos a candidatos e intermediários. A PF aponta indícios de que parte dos recursos tenha origem em contratos públicos desviados para abastecer campanhas eleitorais. As investigações também indicam que os suspeitos atuavam de forma coordenada na definição dos valores, escolha dos beneficiários e operacionalização dos repasses. Segundo a PF, o grupo operava como uma espécie de “gabinete paralelo de financiamento eleitoral ilícito”.

Operação cumpriu mandados no Maranhão e no Piauí

Até o momento, vários candidatos de diferentes municípios maranhenses foram identificados como beneficiários do esquema. Segundo a PF, os repasses eram feitos de forma pulverizada, inclusive por meio de terceiros, em tentativa de ocultar o destino final do dinheiro. Por determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão. A Justiça também autorizou o afastamento dos sigilos bancário, fiscal e eletrônico dos investigados, o afastamento de quatro servidores públicos e a indisponibilidade de bens no valor de R$ 2 milhões. As diligências ocorreram em São Luís, Paço do Lumiar, Barreirinhas, Codó, Matões e Teresina, no Piauí.

Medidas buscam ampliar investigação 

Segundo a PF, as medidas têm como objetivo aprofundar a coleta de provas, identificar a dimensão do esquema, recuperar recursos desviados e interromper as práticas investigadas. Os investigados poderão responder por caixa dois eleitoral, corrupção eleitoral, lavagem de dinheiro, organização criminosa, crimes contra a administração pública, desvio de recursos públicos e outras infrações conexas.

Fonte: G1 Maranhão

 

Advogada e influencer Deolane Bezerra é alvo de novo cerco policial à facção criminosa em São Paulo.

A Polícia Civil de São Paulo e o Ministério Público Estadual (MPSP) devolveram à prisão a advogada e influencer digital Deolane Bezerra, aliada do presidente Lula (PT) e suspeita de atuar em uma organização criminosa que opera na lavagem de dinheiro da facção criminosa paulista Primeiro Comando da Capital (PCC). A Operação Policial Vérnix, deflagrada nesta quinta-feira (21), é um desdobramento de informações encontradas em celular apreendido na Operação Lado a Lado.

“O conteúdo extraído do dispositivo revelou conversas com pessoas ligadas à cúpula da facção criminosa, além de indícios de repasses financeiros e conexões com uma influenciadora digital de grande projeção nacional. […] Essa influencer possuía estreitos vínculos pessoais e negociais com um dos gestores fantasmas daquela transportadora”, narrou a Polícia Civil de São Paulo, sobre a origem da Vérnix, terceira etapa da investigação iniciada em 2019, com apreensão de bilhetes que se referiam a uma “mulher da transportadora”.

O novo cerco para estancar o amplo esquema de lavagem de capitais, com ramificações empresariais, patrimoniais e financeiras, resultou em 6 prisões preventivas decretadas, bloqueios de valores superiores a R$ 327 milhões, sequestro de 17 veículos, incluindo modelos de luxo avaliados em mais de R$ 8 milhões, além de 04 imóveis vinculados aos investigados. O objetivo é interromper o fluxo financeiro ilícito, preservar ativos de possível origem criminosa e atingir a estrutura econômica que sustenta a atuação da facção.

“A influenciadora passou a ocupar posição de destaque no caso em razão de movimentações financeiras expressivas, incompatibilidades patrimoniais e indícios de conexão com integrantes do núcleo de comando da organização criminosa. Os levantamentos apontaram a utilização de pessoas jurídicas, recebimentos de origem não esclarecida, circulação de valores milionários e aquisição ou vinculação a bens de alto padrão”, relata a polícia judiciária paulista.

Não foram expostas quaisquer evidências de ligação do presidente Lula com os crimes atribuídos à Deolane Bezerra, que participou de um ensaio fotográfico com o chefe do governo do Brasil e a primeira-dama Janja, demonstrando intimidade, antes das operações que levaram a influencer à prisão. Os investigadores apontam que a projeção pública, a atividade empresarial formal e a movimentação patrimonial de Deolane eram utilizadas como camadas de aparente legalidade para dificultar a identificação da origem ilícita dos recursos. Também foram identificadas estruturas empresariais e patrimoniais sucessivas usadas como mecanismo para dificultar o rastreamento da origem, circulação e destinação dos recursos do PCC.

“Os afastamentos de sigilos fiscal e financeiro revelaram um fluxo vultoso de dinheiro, com cifras sem lastro econômico compatível, movimentações bancárias atípicas, contas utilizadas para passagem de valores, operações envolvendo empresas sem capacidade financeira aparente e repasses que, segundo a Polícia Civil e o Ministério Público, não apresentaram justificativa lícita suficiente”, relata a Polícia Civil.

‘Mulher da transportadora’

Segundo a Polícia Civil comandada pelo governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), a investigação de alta complexidade foi iniciada em 2019, revelou uma engrenagem financeira milionária utilizada para ocultar, dissimular e reinserir na economia formal valores vinculados à alta cúpula da facção criminosa autodenominada

A investigação iniciou em 2019, com Polícia Penal apreendendo bilhetes e manuscritos com dois condenados presos na Penitenciária II de Presidente Venceslau, que narravam a dinâmica interna sobre a atuação de líderes da organização criminosa encarcerados e possíveis ataques contra agentes públicos. Com novas diligências e três inquéritos policiais, novas camadas da organização foram expostas.

“A análise do material apreendido permitiu identificar referências a ordens internas da facção, contatos com integrantes de elevada posição hierárquica e menções a ações violentas contra servidores públicos. Esses dois indiciados foram condenados e inseridos no sistema penitenciário federal. Ocorre que dentre os trechos analisados, chamou atenção a citação a uma ‘mulher da transportadora’, que teria levantado endereços de agentes públicos para subsidiar ataques planejados pela organização criminosa”, relatou a Polícia Civil, sobre o primeiro inquérito.

O segundo inquérito visava identificar quem seria a mulher mencionada nos bilhetes e qual seria a relação da transportadora com o grupo criminoso. E evidenciou uma empresa de Presidente Venceslau usada pelo crime organizado para lavar dinheiro, que foi alvo da Operação Lado a Lado, contra movimentações financeiras incompatíveis, crescimento patrimonial sem lastro econômico suficiente e a utilização da transportadora como verdadeiro braço financeiro da facção. Lula ao receber dezenas de influenciadores em fevereiro de 2023, no Planalto.

Dimensão internacional

A revelação de que três investigados estariam na Itália, na Espanha e na Bolívia levou a Polícia Civil paulista a representar pela inclusão dos suspeitos na Difusão Vermelha da Interpol, que caça foragidos internacionais, com apoio direto do MPSP e da Polícia Federal. O Departamento de Operações Policiais Estratégicas (DOPE) também ajudou no cumprimento das diligências da Polícia Civil e do MPSP, que apontam a Operação Vérnix como mais um avanço no enfrentamento ao crime organizado sob a perspectiva patrimonial, atingindo não apenas operadores periféricos, mas também estruturas financeiras ligadas ao núcleo de comando da facção.

“A ação reforça que o combate ao crime organizado passa, cada vez mais, pela identificação e interrupção dos fluxos de dinheiro ilícito. Ao atingir bens, contas, empresas e patrimônio de alto valor, a investigação busca enfraquecer a capacidade econômica da organização criminosa, impedir a continuidade da lavagem de capitais e assegurar a responsabilização dos envolvidos”, concluiu a Polícia Civil.

Diário do Poder

*Por Lucia Sweet

O establishment, com seus argumentos elaborados por marqueteiros, especialistas em neurolinguística e consultores políticos, exige que Flávio Bolsonaro seja a vestal do Templo, a virgem do bordel dos fariseus esquerdistas. Sob o manto do falso moralismo, a esquerda ergue-se como guardiã da ética enquanto acoberta os verdadeiros corruptos e criminosos de fraudes bilionárias. Chega a ser ridículo.

Os corruptos e corruptores, em seus esquemas multimilionários, escapam do crivo de uma imprensa que deveria ser isenta, mas é tendenciosa, e que usa vazamentos seletivos e acusações sem crimes para atacar o único candidato que tem chances reais de vencer as eleições sem fraude.

Exploram a falta de discernimento das pessoas que, movidas por apelos emotivos e sensacionalismos inventados, se deixam conduzir como rebanho para o abismo. É assim, com esse tipo de “entretenimento”, que distraem a plateia do circo chamado Brasil.

Flávio Bolsonaro é e continua sendo o único candidato que pode derrotar os atuais donos do poder. Basta observar quem é contra ele para saber, não importa a explicação, quem prefere a esquerda à mudança, quem quer mais do mesmo e quem lucra com a sua ideologia.

*Lucia Sweet

Jornalista

                         Juiz Tonny Carvalho Araújo Luz 

 *Coluna UOL – Carlos Madeiro

Parecer da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão aponta indícios de que o juiz Tonny Carvalho Araujo Luz, da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas, usou IA (inteligência artificial) para proferir decisões em massa. A suspeita veio pelo aumento abrupto de julgamentos em agosto de 2024. A média de 80 sentenças por mês saltou para 968. Mais da metade teria uso de IA, segundo sindicância aberta em abril de 2025. Parte das sentenças analisadas possuía erros graves de informações de súmulas do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e textos contraditórios —um sinal de uso da IA sem revisão humana. O parecer cita “indícios consistentes de mau uso de inteligência artificial generativa pelo magistrado”. O documento de 22 de abril, assinado por Marcelo Silva Moreira, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, foi revelado inicialmente pelo site Direito e Ordem e foi confirmado pelo UOL. Em depoimento, o juiz reconheceu o uso das ferramentas de IA, mas disse que o fez de boa-fé e seguindo parâmetros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Também alegou que não houve prejuízos pelos erros em decisões, que diz serem “eventuais”. Como revelou o UOL no último dia 7, o juiz foi alvo de denúncia da assessora jurídica Daniela da Silva Moura, 40. Ela afirma ter sido assediada por Araújo Luz após pedir ajuda por estar sendo perseguida e ameaçada pelo ex-marido. O magistrado nega o assédio e classifica a acusação como absurda.

Erros incluem menção a réus que não existem

O parecer se baseia em um relatório da Diretoria de Informática do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão), que analisou 300 das 968 sentenças dadas em agosto de 2024. Segundo o relatório, havia “elementos relevantes” de uso de IA em pelo menos 169 decisões, ou 56,3% da amostra. Os indícios listados são:

• Recorrência de fundamentos genéricos e padronizados;
• Ausência de enfrentamento individualizado de teses e preliminares;
• Uso de precedentes sem adequada indicação de fonte ou correlação com a controvérsia;
• Menção a julgados inexistentes ou a enunciados sumulares reproduzidos em desconformidade com sua redação oficial.

O documento diz que é preciso aprofundar as investigações para esclarecer “qual ferramenta foi utilizada, se houve registro, monitoramento e comunicação institucional do seu uso, qual foi o grau efetivo de revisão humana empreendido pelo magistrado e em que medida os produtos gerados influenciaram a redação final dos atos judiciais examinados”.

Entre as decisões com textos contraditórios, está uma análise de transferência de propriedade de um veículo.

A súmula 132 do STJ estabelece que a falta de registro da transferência no Detran não torna uma pessoa que vendeu o carro responsável por acidentes causados pelo novo dono. A sentença do juiz, no entanto, determina que o antigo proprietário deveria, sim, responder pelos danos, mesmo já tendo transferido o carro, caso não tivesse formalizado a transferência. Outro caso semelhante ocorreu em um processo de inscrição indevida em um cadastro de inadimplentes. De acordo com a súmula 385 do STJ, se uma pessoa tem o “nome sujo” antes de uma nova anotação irregular, não tem direito a indenização por dano moral, mas apenas ao cancelamento da inscrição indevida. Mas o texto de uma decisão do juiz considerou a jurisprudência do STJ no sentido contrário: de que a inscrição indevida geraria dano moral presumido —ou seja, que o prejuízo é automático.

Para a Corregedoria, as situações vão além de uma simples imprecisão.

“Tais ocorrências, consideradas em conjunto, não traduzem mero desacerto hermenêutico (de interpretação) isolado, mas sinalizam possível emprego de conteúdo gerado automaticamente sem a indispensável filtragem crítica, verificação da fonte e cotejo com a realidade processual do feito”, diz o parecer.

Juiz se defende

A coluna entrou ontem em contato com a assessoria do TJ-MA em busca de ajuda para obter um posicionamento do juiz, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto.Em depoimento na sindicância, Araújo Luz confirmou o uso de ferramentas de IA como meio auxiliar de produtividade, “especialmente diante da suposta imposição correcional de julgamento de processos conclusos há mais de 100 dias”. Ele afirmou ainda que o uso “é normatizado por resoluções do CNJ e que eventuais equívocos identificados teriam sido pontuais, sem repercussão negativa às partes, tampouco ensejaram reforma recursal ou prejuízo ao contraditório”.

Por fim, alegou que não fez uso por má-fé ou para obter vantagem indevida e pediu arquivamento da sindicância ou a celebração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). O parecer, porém, menciona que o juiz não preenche os requisitos para um TAC, que exige de um magistrado que ele não tenha sofrido sanção disciplinar nos últimos três anos. O juiz está afastado das funções públicas desde 2 de abril, com previsão de retorno apenas em 29 de setembro, segundo portaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão. O motivo do afastamento não foi informado.

O UOL também fez contato com a assessoria da Corregedoria Geral de Justiça, para saber os próximos passos a partir da investigação, mas não teve resposta.

*Coluna UOL – Carlos Madeiro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, apresente em até 48 horas esclarecimentos sobre a viagem internacional do deputado federal Mario Frias. O magistrado quer informações sobre a situação funcional do parlamentar e detalhes do período autorizado para a suposta missão oficial alegada por Frias. Atualmente, o deputado está no Bahrein.. em 4Cancelar

A cobrança ocorre após dificuldades enfrentadas pelo STF para intimar o parlamentar ao longo de quase um mês. O objetivo da Corte é obter esclarecimentos sobre repasses de emendas parlamentares destinados à ONG Instituto Conhecer Brasil, entidade ligada à produção do filme “Dark Horse”, obra que retrata a campanha presidencial de Jair Bolsonaro em 2018.

Segundo denúncia apresentada ao Supremo, Mario Frias teria destinado cerca de R$ 2 milhões em emendas parlamentares ao Instituto Conhecer Brasil. A nova tentativa de intimação surgiu no âmbito de uma ação protocolada pela deputada federal Tabata Amaral, do PSB, que solicita investigação sobre repasses destinados ao que classificou como um “ecossistema de pessoas jurídicas interconectadas”. Além do Instituto Conhecer Brasil, a denúncia também cita recursos enviados para as entidades: Academia Nacional de Cultura e Conhecer Brasil Assessoria

 De acordo com a ação apresentada ao STF, essas organizações estariam sob influência de Karina Ferreira da Gama, ligada à produção do filme “Dark Horse”. Flávio Dino, relator da ação no Supremo, também determinou a intimação dos deputados Bia Kicis e Marcos Pollon. A medida foi tomada em 21 de março no âmbito da ADPF 854.

Segundo a denúncia, a Academia Nacional de Cultura também teria recebido aproximadamente R$ 2,6 milhões em recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas por políticos como Alexandre Ramagem, Carla Zambelli, Bia Kicis e Marcos Pollon.

Diário do Poder

 

Com exclusões em até duas horas novas regras sufocam a autonomia das plataformas e centralizam a fiscalização no governo. Em decisão reveladora de clara opção pelo autoritarismo, Lula (PT) assinou decretos presidenciais que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliam o poder de intervenção estatal sobre o funcionamento das redes sociais e empresas de tecnologia (big techs) que operam no Brasil. A medida repassa às plataformas digitais a responsabilidade direta de monitorar, investigar e remover conteúdos gerados por terceiros sob a justificativa de combate a crimes no ambiente virtual.

Com as novas determinações governamentais, as empresas privadas que administram redes sociais passam a ser obrigadas a implementar canais de denúncia específicos. Elas deverão avaliar as notificações e aplicar sanções administrativas internas e remoções em caráter imediato para uma lista de condutas descritas pelo Executivo. 

Em situações específicas de violência digital, os novos termos fixam prazos rígidos de apenas duas horas para que as plataformas promovam a exclusão dos arquivos denunciados, sob pena de responsabilização civil e administrativa. Além do monitoramento de publicações ordinárias, os decretos do Planalto avançam sobre o mercado de anúncios digitais e links patrocinados. 

As plataformas serão obrigadas a realizar um rastreamento rigoroso dos dados cadastrais de todos os anunciantes, mantendo os registros arquivados pelo período obrigatório de um ano. O descumprimento das novas exigências burocráticas e de policiamento interno sujeitará as empresas a sanções que variam desde advertências formais e multas financeiras até a suspensão temporária de suas operações comerciais em território nacional.

A execução prática e a fiscalização desse novo conjunto normativo de vigilância digital ficarão concentradas sob a tutela do próprio governo federal, por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Caberá ao órgão estatal avaliar a eficiência técnica de cada empresa de tecnologia e punir sistemicamente as plataformas que forem consideradas omissas ou ineficazes no cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo poder público.

Diário do Poder