Mês: novembro 2025

Uma das pautas da COP30, o aumento nas emissões de carbono na floresta é causado pelo desmatamento ilegal e os incêndios criminosos que atingem principalmente as comunidades indígenas. O Brasil não só perdeu a oportunidade de se estabelecer na vanguarda da agenda climática mundial, como parece sofrer de incurável inconsequência mercadológica.

*Por Carlos Augusto Pantoja Ramos e Nelson Ramos Bastos

Certa vez, o sábio e filósofo Nego Bispo alertou sobre a necessidade de diferenciar entre agir de forma controversa e agir de maneira inconsequente. “Eu já fui controverso e faz parte, mas inconsequente, não!”, disse Bispo. Entendemos assim que se algumas vezes somos controversos e falhamos, faz parte de nossa caminhada analisar nossas atitudes, cujo processo de auto questionamento pode nos trazer aprendizado e evolução. No entanto, o que devemos evitar é agir de forma inconsequente, sem pensar nos efeitos danosos de nossas ações para com as pessoas e em relação à natureza.

E diante de todas as pesquisas científicas sobre as causas do aquecimento global, que se intensificou dramaticamente nas últimas cinco décadas, que apontam o uso dos combustíveis fósseis como (literalmente) o motor principal das mudanças climáticas, parece que o mundo humano mergulhou em um estágio de inconsequência febril. Para o secretário geral da ONU, Antonio Gutérrez, as maiores empresas de combustíveis fósseis se recusam a abandonar um modelo de negócios que vai contra a existência da humanidade.

Enquanto isso, o que faz o Brasil, país-sede da COP 30 a ser realizada na cidade amazônica de Belém do Pará em novembro de 2025? Tem seu principal órgão ambiental, o Ibama, liberando em outubro para a Petrobrás a licença ambiental para a perfuração do primeiro poço de petróleo em águas profundas no bloco FZA-M-059, na Bacia da Foz do Rio Amazonas, na costa do estado do Amapá.

Ironicamente, naquela região está o arquipélago do Bailique, cujas ilhas abrigam milhares de famílias que todo dia sentem as consequências do aumento do nível do mar em suas moradas, sobretudo em águas cada vez mais salobras e na perda de terras engolidas pelas marés. Migrar de lá não é uma conjectura diante das mudanças do clima.

Não apenas a comunidade cientifica, mas ambientalistas, pescadores e pescadoras artesanais, quilombolas e indígenas temem por um colapso socioambiental sem precedentes, por isso cobram a não perfuração e exploração de petróleo na bacia da foz do Amazonas. Nota-se que ainda faltam mais estudos com dados robustos sobre a complexidade ecossistêmica da região e não apenas do bloco 59, mas de todos os demais blocos na região, incluindo o aprofundamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) para exploração de hidrocarbonetos no mar, uma vez que a crise climática já é uma dura realidade enfrentada pelos povos mais vulneráveis.

A violação de direitos territoriais dos pescadores artesanais coloca a várzea ribeirinha – costeira de Marajó e seus povos em situação de alta vulnerabilidade socioambiental e econômica.

No dia 18 de outubro de 2025, na comunidade tradicional pesqueira de Jubim, em Salvaterra no Marajó, reuniram-se pescadores e pescadoras artesanais na PRÉ-COP DA PESCA ARTESANAL, espaço popular de debate sobre o futuro da pesca artesanal no Marajó e na Costa Atlântica paraense. Nesse encontro, ficou exposta nas falas dos participantes a preocupação de que uma iminente poluição por óleo poderá comprometer a cadeia produtiva do pescado no estuário amazônico.

Segundo o Estudo Ambiental da BP (2015) um derrame na pluma pode atingir as correntes subsuperficiais e causar danos diretos aos estoques de peixes e moluscos por aderência ao corpo, ou acumulação nos organismos tornando-os impróprios para consumo humano. Além disso, a própria atividade petrolífera se mantém como agente da elevação das perdas e danos para a pesca artesanal, em consequência do aquecimento das águas e da emissão de CO2 na atmosfera global.

O dia 20 de outubro de 2025 é um dia que ficará marcado para sempre na vida dos povos das águas formados pescadores artesanais, indígenas, quilombolas e ambientalistas. Neste dia, o IBAMA quando concedeu a licença para perfuração do bloco exploratório 59 pela Petrobras, abre oportunidade para a prospecção de outros blocos no mesmo perímetro de águas profundas na bacia da foz do Amazonas: FZA-57, 86, 88, 125 e 127, blocos pertencentes à petrolífera francesa TOTAL.

Temos lido que a COP 30 de Belém seria a COP da implementação. Ao percebemos diante de nossos olhos a consolidação do capital industrial para o petróleo que agora trará leviatãs de ferro para perturbar a vida dos pescadores artesanais do Marajó e costa amapaense; do agronegócio da soja que se movimenta para implodir pedrais de um rio cheio de vida como o rio Tocantins; para os mercados especulativos de carbono (incluindo a sua versão do mar, o carbono-azul) desejosos de novas terras amazônicas em seu capital-nuvem; de sistemas de energia que mesmo sendo alternativos, podem causar muito sofrimento como a relação entre usinas eólicas e famílias rurais no nordeste brasileiro, de que COP da implementação estamos afinal nos referindo? Da COP em que o capital desfilaria a sua supremacia de querer transformar os povos e biomas em uma planetária zona de sacrifício?

Vivemos em uma quadra da história repetida ali e acolá em que os movimentos de guerra seguem a trilha da exploração de petróleo como no exemplo do Oriente Médio. A indústria bélica mundial está buscando novas frentes e fica na espreita sobre a tensão entre EUA e Venezuela e Venezuela e Guiana, cujo tema de disputa é o petróleo. Nós, do estuário amazônico, estamos agora mais perto dessa confusão e agora também com o barril.

Uma democracia como o Brasil é cheia de controvérsias, disso sabemos. Mas, em nome das futuras gerações, não precisa ser inconsequente.

Fonte: CPT Nacional

No Integraram o denominado Comitê Consultivo e Estratégico do Banco Master figuras tidas como de grande conhecimento jurídico. Eis os componentes desse malfadado ‘Conselhão’:

– Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública. Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF).

– Henrique Meirelles, ex-presidente do Banco Central de Lula.

– Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda de Lula.

– Gustavo Loyola, ex-presidente do BC de Itamar Franco e Fernando Henrique.

O jornalista Cláudio Dantas fez a seguinte consideração sobre essa questão:

“É difícil compreender como um esquema de fraude desse tamanho tenha passado nas barbas de tantos notáveis. Mais difícil é entender como todos permaneceram no colegiado, recebendo gordos jetons, mesmo após as denúncias da imprensa sobre inconsistências no balanço da instituição.”

Jornal da Cidade Online

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), determinou a suspensão imediata das atividades da Agility Cash sob suspeita de fraude em operações de crédito. Ele também determinou que o Banco Central faça um alerta público para que o sistema Pix rejeite novos pagamentos à empresa.

A ação foi ajuizada com base em reclamações no Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que identificou um esquema de indução de consumidores à contratação de empréstimos consignados, sob o pretexto de “portabilidade ou renegociação de contratos já existentes” e liberação de supostos “benefícios do governo”. A decisão suspende os contratos de empréstimo, cartão de crédito e cartão de benefício consignados firmados dos 20 consumidores que reclamaram ao NUDECON.

Bloqueios

O juiz ordenou o bloqueio eletrônico de bens móveis e imóveis e valores até o limite de R$ 500 mil das contas dos réus João Gabriel Gomes Abu El Haje e Abu El Haje Finan – Informações Cadastrais e Promoção de Vendas, para garantir a satisfação dos direitos dos consumidores prejudicados. Os réus também foram proibidos de incluir os 20 consumidores mencionados no processo em cadastros negativos de crédito. Caso algum nome já esteja inscrito, eles devem retirá-lo.

Dentro de vinte dias, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o Santander (Brasil) S.A., o Banco C6 S.A., o Banco Daycoval S.A., o Banco Master S/A e o Banco Mercantil do Brasil devem apresentar a lista completa de todos os contratos firmados por consumidores do Maranhão que tenham o endereço da Agility Cash ou que tenham sido usados os números de IP identificados.

Promessas enganosas

A empresa é suspeita de fazer promessas enganosas de redução das taxas de juros, diminuição do valor das parcelas e repasses mensais correspondentes à economia obtida, além de pagamento mensal do suposto benefício. Isso levaria o consumidor a acreditar que fazia um negócio vantajoso, quando, na realidade, era vinculado a novas dívidas, sem benefício real ou contraprestação legítima.

Segundo a Defensoria, as contratações são mascaradas por meio de “Instrumentos Particulares de Assunção de Dívida e Outras Avenças” entre o consumidor e a própria Agility. O contrato tem linguagem técnica e cláusulas dúbias e abusivas, que impedem alteração ou liquidação antecipada, isentando a empresa de responsabilidade e nomeando os supostos fraudadores como representantes legais das vítimas. De acordo com a denúncia, a Agility também coletava dados e registros biométricos de seus clientes e fazia contratações não autorizadas de novos empréstimos e crédito consignado.

Funcionamento ilícito

Segundo informações do processo, a empresa não possui autorização do Banco Central para atuar como instituição financeira ou correspondente bancário e exercia suas atividades à margem da regulamentação. 

Para o juiz Douglas Martins, “torna o objeto do contrato ilícito e, consequentemente, nulo de pleno direito”. Somada à formalização de contratos com manipulação de informações e ausência de consentimento informado, a empresa contraria frontalmente a legislação vigente e tem “conduta prejudicial”. Ele diz que ficou comprovado, pelas irregularidades cadastrais, manipulação de informações e fraudes, o prejuízo a diversos consumidores e destaca que foram atingidos, principalmente, os mais fragilizados, como idosos e pessoas em condição de pobreza.

CONJUR – Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MA.

 

“Não há nada mais perigoso para a democracia do que um juiz que não reconhece limites para seu poder”, disse Christopher Laudau.

O vice-secretário de Estado dos EUA, Christopher Laudau manifestou-se oficialmente, em nome do governo dos Estados Unidos, afirmando que o ministro Alexandre de Moraes “expõe o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Brasil  à vergonha e ao descrédito internacional”, em post publicado na rede social X neste sábado (22).

“O juiz Alexandre de Moraes, um violador de direitos humanos sancionado, expôs o Supremo Tribunal Federal do Brasil à vergonha e ao descrédito internacional ao desrespeitar normas tradicionais de autocontenção judicial e politizar de forma escancarada o processo judicial”, escreveu Landau.

“Os Estados Unidos estão profundamente preocupados diante de seu mais recente ataque ao Estado de Direito e à estabilidade política no Brasil: a provocativa e desnecessária prisão do ex-presidente Bolsonaro, que já estava em prisão domiciliar sob forte vigilância e com rígidas restrições de comunicação, continuou a autoridade norte-americana, para concluir:

– “Não há nada mais perigoso para a democracia do que um juiz que não reconhece limites para seu poder.”

Diário do Poder

Leia o texto na íntegra:

“Na manhã seguinte ao abrandamento das tarifas dos EUA sobre o Brasil — tarifas originalmente impostas em parte devido à caça às bruxas a Jair Bolsonaro — Alexandre de Moraes elevou essa caça às bruxas a um nível totalmente novo.

Hoje, ele colocou Bolsonaro em prisão preventiva com base em argumentos tão frágeis que beiram a sátira. Sua prisão foi justificada com base em:

• Uma “violação da tornozeleira eletrônica” não especificada, sem provas ou explicações;
• Uma vigília pacífica em frente à sua casa;
• E — inacreditavelmente — o fato de Bolsonaro morar a 13 km da Embaixada dos EUA.

Sim. Moraes argumentou literalmente que, como Bolsonaro mora a uma curta distância de carro da embaixada americana, ele poderia tentar fugir para lá. Como se os Estados Unidos, que sancionaram Moraes por violações de direitos humanos, fossem contrabandeá-lo para fora do Brasil.

É difícil imaginar um insulto mais gratuito a Donald Trump e Marco Rubio.

No Brasil, a prisão preventiva exige provas concretas de risco de fuga, atos objetivos de obstrução e a constatação de que nenhuma medida menos drástica seria eficaz.

Moraes não apresentou nenhuma. Ele simplesmente descreveu um plano de fuga hipotético baseado em geografia, especulação e medo de uma multidão pacífica.

E ele fez isso um dia depois de os EUA terem estendido um ramo de oliveira em relação às tarifas. O momento escolhido é um ato de desafio.

Independentemente de você apoiar Bolsonaro ou não, prender um ex-presidente com base na distância que ele percorre de carro até a embaixada dos EUA não é o Estado de Direito.

É má-fé. É política.

E trata-se de uma demonstração extraordinária de desrespeito para com a administração Trump, que horas antes, agiu com boa fé aos pedidos do governo brasileiro.

Jornal da Cidade Online

 

Senadores alinhados à oposição começaram a consolidar seus votos contrários à indicação de Jorge Messias para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Márcio Bittar (União Brasil-AC) reafirmou que votará contra a indicação e defendeu que a oposição una esforços com alas dissidentes da própria base governista. Para ele, a articulação conjunta pode ser suficiente para barrar o nome escolhido por Lula. O parlamentar foi enfático ao explicar seu posicionamento:

“Não voto nele de jeito nenhum, é impossível”.

Bittar argumentou que, em sua visão, “esse grupo do Messias é o mesmo que foi pego na Lava Jato” e “o mesmo núcleo que lascou a vida do Bolsonaro”, afirmando ser incompatível apoiar alguém que represente “tudo aquilo que combatemos”. O senador também reforçou que Messias “faz parte do mesmo grupo que perseguiu Bolsonaro” e que integra “um núcleo poderoso que colocou um inocente na cadeia”. Na análise de Bittar, há uma evidente divisão interna no governo que a oposição “tem que aproveitar”. Ele ressaltou que “com essa divisão, nós podemos derrotar o governo”, acrescentando ainda críticas sobre a atuação de Messias em temas relacionados à gestão do INSS. Para o parlamentar, o momento cria condições políticas inéditas:

“Nós vamos fazer história e vamos derrotar esse cara. Se há racha no governo, temos que nos juntar à dissidência e derrotar o PT.”

Outro nome que se manifestou contra a indicação foi o senador Jorge Seif (PL-SC). Pelas redes sociais, ele afirmou abertamente que rejeitará a nomeação de Jorge Messias para o STF, justificando que a trajetória do advogado-geral da União já evidenciaria, segundo ele, incompatibilidade com o cargo de ministro da Corte.

“Votarei contra a indicação de Jorge Messias ao STF”, declarou Seif, citando episódios como a atuação da AGU em processos envolvendo o jornalista Alexandre Garcia, a negativa de blindados para policiais no Rio de Janeiro e a suposta omissão diante de fraudes bilionárias no INSS.

Seif também criticou o argumento de que o fato de Messias ser evangélico poderia facilitar seu trânsito entre parlamentares conservadores. Para ele, esse aspecto não deveria ser utilizado como justificativa de apoio:

“O fato de ser evangélico não é escudo. O Evangelho prega justiça, não perseguição e seletividade.”

Ao defender que o Supremo necessita de imparcialidade completa, o senador concluiu que a nomeação apresentada pelo governo representa um risco à neutralidade institucional do tribunal.

“STF exige independência, não mais partidarismo”, afirmou. “Voto não a Jorge Messias.”

Jornal da Cidade Online

O motivo? A convocação de uma vigília religiosa pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) em frente ao Condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico. O movimento, previsto para ocorrer nas imediações do local de residência do ex-presidente, levou os investigadores da Polícia Federal a avaliarem um possível risco à ordem pública.

De acordo com o relatório apresentado ao ministro Alexandre de Moraes, a PF considerou que a formação de uma multidão poderia comprometer a segurança dos agentes envolvidos na operação, dos simpatizantes presentes e do próprio ex-presidente. A corporação ressaltou que qualquer aglomeração inesperada teria potencial para gerar tensão no entorno e dificultar ações de proteção ou contenção, caso necessário.

“A Informação de Polícia Judiciária 099/2025 identificou que teria sido convocada para o dia 22 de novembro de 2025 uma vigília religiosa em prol de JAIR MESSIAS BOLSONARO nas proximidades da residência deste, na cidade .de Brasília/DF”, registra o documento encaminhado ao STF.

O texto da Polícia Federal menciona ainda a publicação feita pelo senador Flávio Bolsonaro, apontando que ela “incita adeptos” de Bolsonaro “a se deslocarem até as proximidades da residência do condenado”. 

Um absurdo sem igual!

Jornal da Cidade Online

O ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, fez duras críticas à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) em evento na segunda-feira (17/11). Para o ministro, a legislação “veio beneficiar o bandido”, por ter estabelecido instrumentos como saída temporária de presos, monitoração eletrônica e remição de pena.

Azulay falou sobre o tema em palestra do programa STJ na Academia, promovida na Universidade Federal do Rio de Janeiro. “Essa lei não veio para beneficiar a sociedade. Ela veio beneficiar — perdoem a palavra aqui — o bandido”, criticou o magistrado, apontando o contexto da edição da LEP, em momento de crise carcerária e problemas decorrentes da superlotação dos presídios.

Lei de Execução Penal e seus efeitos

Messod Azulay traçou um paralelo para criticar a lei. Ele disse que é como se, em um hospital superlotado, a solução adotada fosse colocar todo mundo na rua. “E para onde foram esses doentes? Para a rua. Contaminaram a sociedade inteira com a doença.” Sem apresentar dados, ele definiu a LEP como “um marco negativo para a segurança pública”, e deu um exemplo anedótico: o de uma quadrilha de chilenos presa em 2019, no Rio de Janeiro. Eles confessaram que passaram a atuar no Brasil porque tem um sistema penal mais brando do que o de outros países.

“A nossa legislação não serve nem para controlar ou incapacitar o criminoso, nem para dissuadi-lo a não praticar o delito”, afirmou o ministro. Ele classificou como “balela” a afirmação de que bandidos são “vítimas da sociedade”, sem atribuir a ideia a ninguém em específico.

“A segurança não brota do nada. É uma coisa que precisa ser cultivada. E o Estado tomou medidas contrárias à segurança”, apontou o magistrado, que também criticou as penas alternativas, como pagamento de cestas básicas. A posição do Conselho Nacional de Justiça contraria a visão do ministro. Em relatório publicado em julho de 2024, o CNJ concluiu que não há evidências de que o fim da saída temporária reduziria a criminalidade. O órgão apontou que apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias após a “saidinha”, o que tem efeito insignificante para os números da segurança pública, e que o instrumento dá oportunidade de “reconstrução e fortalecimento das relações familiares e comunitárias de pessoas em cumprimento de pena”.

Reestruturação e mais presídios

Para Azulay, a política de redução de penas, de progressão de regime e de “saidinha” não funcionou. Ele defendeu uma reestruturação do Estado para o combate à criminalidade que não seja feita “colocando bandido na rua”.

“Considero uma balela mesmo hoje, no Brasil, a função ressocializadora da pena. Não é possível mais dizer que a pena é feita para ressocializar. Ele entra no presídio e sai um bandido requintado. Por quê? Porque o Estado não cuidou de criar novos presídios”, argumentou ministro.

“É isso o que o Estado deveria ter feito: criar novos presídios. Acabar com a superlotação criando novos presídios, contratando novos servidores para, com isso, diminuir a superlotação. Não é pegar bandido perigoso e botar na rua.”

Fonte: CONJUR

Ele foi levado para uma cela ou sala “de Estado”, reservada a autoridades na sede da Polícia Federal.

O ex-presidente Jair Bolsonaro teve a prisão domiciliar convertida em prisão preventiva neste sábado (22), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, oficialmente “a pedido da Polícia Federal”, após seu filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) convocar os apoiadores para uma vigília em frente a sua casa, em Brasília.  A medida atinge exclusivamente Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de reclusão por liderar suposta tentativa de golpe de Estado. Os demais condenados não foram alvo de mandados de prisão preventiva.

Bolsonaro cumpria prisão domiciliar desde 4 de agosto, sob acusação de “obstruir acordos de colaboração premiada.” A decisão do STF, tomada “em regime de plantão”, justificou a conversão pela necessidade de “garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.”

Com a mudança, o ex-presidente foi transferido para a superintendência da PF em Brasília, onde ficará em uma “sala de Estado”, reservada a autoridades como ex-presidente da República.

A defesa de Bolsonaro informou que recorrerá da decisão ao próprio STF e, se necessário, a instâncias internacionais. Os advogados do ex-presidente alegam perseguição política e violação ao devido processo legal.

Fonte: Diário do Poder

Apesar de ser a Sede da Cúpula da Amazônia e da Conferência do Clima em 2025, o Pará tem sido o campeão em falta de saneamento básico (70%) e em desmatamento na Amazônia, porque existem muitas falhas na fiscalização de setores-chave, como setor pecuário, garimpeiro e madeireiro. A liderança do desmatamento desde 2006 até 2023, entre os estados da Amazônia, colocou o Pará como maior emissor do país de gases de efeito estufa nos últimos 20 anos e também o campeão de multas ambientais no primeiro semestre de 2023. Segundo a DW a partir de dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) mostra que o valor das infrações é superior a R$ 18 milhões quando consideras apenas irregularidades no licenciamento ambiental.

Apenas em março de 2025, o desmatamento da Amazônia atingiu 167 km², uma alta de 35% em relação ao mesmo mês do ano passado, quando foram destruídos 124 km². Entre os estados, Mato Grosso liderou a destruição em março, com 65 km² perdidos (39%). Em segundo ficou o Amazonas, com 39 km² (23%), e em terceiro o Pará, com 29 km² (17%). Ou seja: apenas esses três estados concentraram 80% de toda a destruição registrada na Amazônia no mês. Já o estudo do Imazon aponta que o Pará está entre os estados que mais desmataram a Amazônia em janeiro de 2025, sendo que o desmatamento na Amazônia Legal aumentou 68% em janeiro de 2025 em relação ao mesmo período do ano anterior, atingindo 133 km² de destruição florestal. Os dados do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) do Imazon apontam que o Estado ainda está no pódio da devastação (20%), atrás somente do Mato Grosso (45%) e Roraima (23%)

Mesmo tendo, a degradação florestal, em função das queimadas e extração madeireira, atingido em março deste ano 206 km², houve uma redução de 90% em relação ao mesmo mês do ano passado, que havia registrado o maior índice da série histórica para o período, de 2.120 km². Se considerado o calendário de desmatamento acumulado de agosto a março, é possível afirmar que houve um aumento de 329% na degradação florestal, que passou de 7.925 km² de agosto de 2023 a março de 2024 para 34.013 km² de agosto de 2024 a março de 2025, isso, em função das grandes áreas atingidas por queimadas nos meses de setembro e outubro de 2024, o que impactou a degradação florestal entre agosto de 2024 e março de 2025, que também foi a maior da série histórica, que iniciou em 2008. Entre os estados, o Pará mantém seu protagonismo negativo, sendo responsável por 91% da degradação registrada em março.

A parceria entre os herdeiros da família Barbalho, governador Helder e o seu irmão Jader, ministro da Cidades no governo Lula, conseguiram trazer os holofotes do campo da sustentabilidade global para o Pará, mas não houve uma preocupação real em modificar as práticas insustentáveis de destruição da floresta no Estado, já que o legado do COP30 se restringe a uma revitalização (maquiagem) das áreas turísticas de Belém (“banho de loja”), favorecendo sobretudo o seu abusivo setor hoteleiro. Acreditando que a simples presença de ambientalistas no Estado fosse capaz de modificar, ao passo de mágica, a mentalidade predominante do setor produtivo paraense, incompatível com um agricultura e desenvolvimento sustentável, esses políticos parecem copiar a estratégia de City-Marketing implantada pelos governadores do Rio Sérgio Cabral e Pezão, que confiaram na projeção dos megaeventos, como Rio +20 (2012), Jornada Mundial da Juventude (2013) Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), como instrumentos civilizatório para implantar uma cultura de paz policialesca através da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Como vimos, com a chacina da Penha e Complexo do Alemão de 2025, a violência urbana estatal e paraestatal segue fazendo escola no Rio.

A COP 30 tem sido uma oportunidade de mudar esse estigma negativo do Estado, mas apesar disso, a capital, que não tinha rede hoteleira que comportasse um evento desse porte, deu um show de inflacionamento predatório, falsamente amparados pela lei da oferta e procura, sob a alegação de que a Constituição da República protege, a livre iniciativa (art. 1º, IV). No entanto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, X, considera prática abusiva a elevação “sem justa causa [do] preço de produtos ou serviços”. Apesar da liberdade econômica ser preservada no país, há jurisprudência que tipifica uma elevação desarrazoada de preços. O Código de Defesa do Consumidor também proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” (art. 39, V). Como a situação da COP30 se afigura inteiramente distinta de uma calamidade pública e difere dos interesses comerciais que ocorrem durante as festividades regionais do Círio de Nazaré, os preços abusivos privam as delegações, organismos e organizações internacionais de colaborar com uma pauta planetária, que deveria estar acima de interesses comezinhos.

Mas a confusão de superfaturamento envolve também obras públicas. E por isso, 3  meses antes do Evento, à pedido de investigação foi feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em 26 de fevereiro deste ano o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito para investigar uma suposta organização criminosa no Pará que teria arregimentado policiais para fazer saques milionários, cometido crimes eleitorais e praticado corrupção envolvendo uma licitação de R$ 142 milhões do governo do Pará para obras da COP 30. O caso envolve suspeita de envolvimento do deputado Antônio Doido (MDB-PA) da base aliada da família Barbalho, além de outras 11 pessoas, incluindo o secretário de Obras Públicas do Pará, Ruy Cabral, e o policial militar Francisco de Assis Galhardo do Vale, apontado como segurança do parlamentar. 

A estratégia de utilizar da causa ambiental como cortina de fumaça para biografia de famílias consideradas corruptas, coronelistas e filhotistas foi utilizada por Sarney Filho no Maranhão, que se utiliza do Partido Verde para tentar dar um ar fresco para sua biografia, que tem que lidar com o passivo de escândalos associados ao seu sobrenome. Com os Barbalho não é diferente, porque a ficha corrida do patriarca é invejável no mal sentido. O paraense Jader Barbalho, que já ministro duas vezes no governo José Sarney, presidente do Senado, envolveu-se em diversos escândalos de corrupção nos cargos públicos, tendo sido investigado por crimes como peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e formação de quadrilha, principalmente relacionados ao desvio de verbas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e de outras instituições, o obrigou ele a renunciar ao mandato de senador em 2001 para evitar a cassação e chegou a ser preso em 2002, mas foi liberado após 13 horas.

Em 2014, o STF abriu uma nova ação penal contra ele pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, envolvendo o desvio de R$ 22,8 milhões da Sudam. Além dos desvios da Sudam, ele também foi acusado de envolvimento em fraudes em licitações, desvios do Banco do Estado do Pará (Banpará) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), conforme a denúncia apresentada pela senadora Marinor em 2011. No entanto, alguns processos foram arquivados sem julgamento após decisões da Primeira Turma do STF em 2015 devido à prescrição da punibilidade, ou seja, o tempo para julgar havia expirado.

Mas como filho de Barbalho, Barbalho, os irmãos vivem de advogado em advogado para se manter na vida pública pois que têm enfrentado investigações e acusações ao longo de suas carreiras. Helder foi citado em investigações relacionadas à Odebrecht, enquanto o pai, Jader Barbalho, foi alvo de vários processos judiciais que foram arquivados. Jader Barbalho Filho, embora não diretamente acusado de crimes, foi alvo de uma queixa-crime movida pelo próprio Jader contra um deputado por injúria, calúnia e difamação.                                                                                                    

Em 2017, um delator da empreiteira citou Helder Barbalho em relação a um suposto recebimento de R$ 1,5 milhão para sua campanha eleitoral de 2014. A acusação alegava que o dinheiro teria sido uma contrapartida por interesses da Odebrecht no Pará. Helder Barbalho afirmou que as doações que recebeu eram legais e que sua prestação de contas de campanha foi aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral. Em 2021, o Ministério Público Eleitoral pediu ao TSE a cassação de Helder Barbalho por abuso de meios de comunicação e veiculação de informações falsas.

Em 2017, Jader Filho apresentou uma queixa-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra deputado estadual Wladimir Costa (SD-PA), que o chamou de “feio pra caramba” e o acusou de ter “pego o chifre de uma amiga”. Na ocasião, esse polêmico deputado também afirmou que a família Barbalho representava a maior organização criminosa do país e que “Barbalho é sinônimo de roubo”, o que a justiça e TCE-PA e TCU terão mais uma oportunidade para provar, quando forem prestadas as contas das obras da COP 30. O que se sabe até agora é que legado não haverá, só mais um espetáculo de pajelança com dinheiro público.

Frederico Assis Brasil. Professor Urbanidade na UFSJ, com doutorado no Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da UFRJ e idealizador do Oposição com Liderança.