Mês: maio 2023

A atriz e apresentadora Angélica, de 49 anos, surpreendeu os internautas ao postar, nesta segunda-feira (8), em sua conta do Instagram, uma ação publicitária na qual a loira indica para o público presentear as mães com um vibrador no Dia das Mães.

– Já pensou em dar vibrações de bem-estar para a sua mãe? Mas não apenas as que vão no abraço apertado ou num cartão bonitinho. Estamos falando daquela que solta serotonina e ocitocina no sangue, tem 10 tipos de vibração e visual discreto. (…) Essa fofura tá com 20% de desconto usando o cupom COISADEMAE – escreveu a mulher de Luciano Huck, de 51 anos.

(Reprodução/Internet)

Jornal da Cidade Online

 

É concorrente a competência entre os Poderes Executivo e Legislativo para a criação de campanhas de conscientização. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar parte de uma Lei de Marília que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres no transporte coletivo do município.

O texto, de autoria parlamentar, cria a campanha “Assédio sexual no ônibus é crime”, com ações afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e à violência contra a mulher no transporte público, como a colocação de adesivos nos ônibus com orientações às vítimas. Autora da ação, a prefeitura apontou ofensa ao princípio da separação dos poderes.

No entanto, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o relator, desembargador Ferreira Rodrigues, disse que “a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca”.

O magistrado não viu o alegado vício de inconstitucionalidade, pois a lei não dispõe sobre regime jurídico de servidores ou sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da administração. Além disso, o texto foi editado com os atributos típicos da atividade parlamentar (abstração e generalidade), sem qualquer interferência em atos de gestão do município.

“Em caso semelhante (também envolvendo norma sobre campanha de conscientização para combate ao assédio e violência sexual) o Supremo Tribunal Federal, em julgado recente, decidiu que leis dessa natureza, ‘ao criar campanha de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual visando a coibir as práticas de violência contra mulher, densifica os diversos comandos constitucionais de proteção integral a grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado’.”

O relator só apontou inconstitucionalidade no artigo da lei que previa a criação ou a disponibilização, pela prefeitura, de um canal de comunicação para o recebimento de denúncias anônimas de abuso sexual nos ônibus. Conforme Rodrigues, esse tipo de atividade é reservada ao Executivo: “O Legislativo não pode alterar atribuições de órgãos da administração pública”. A decisão foi unânime.

Fonte: CONJUR

 

A proteção do meio ambiente e da saúde integra a competência legislativa suplementar dos municípios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de leis municipais que proíbem a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de sons fortes.

O julgamento teve repercussão geral. A sessão virtual, iniciada no último dia 28/4, se encerrou nesta segunda-feira (8/5). O Recurso Extraordinário discutia uma lei municipal de Itapetininga (SP), promulgada em 2017. A norma proíbe, na zona urbana, a soltura de fogos de artifício que produzam estampido. O Tribunal de Justiça de São Paulo validou a lei.

Em 2019, o então procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, Gianpaolo Smanio, questionou o acórdão e alegou que a proibição era desproporcional.

Para ele, o TJ-SP contrariou uma decisão do STF de 2015, com repercussão geral, segundo a qual o município tem competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o estado, no limite do seu interesse local e desde que o regramento esteja em harmonia com as normas dos demais entes federados.

Competência legislativa
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Luiz Fux. Ele explicou que os municípios têm competência supletiva para legislar de forma concorrente quando o assunto é de interesse predominantemente local, demanda ação urgente e não é regulamentado por lei federal ou estadual.

Além da competência para dispor sobre meio ambiente de forma suplementar (reconhecida no precedente citado pelo então PGJ), o magistrado lembrou que o STF também já teve o mesmo entendimento com relação a temas de proteção à saúde.

Isso foi reconhecido em um julgamento de 2021, no qual a Corte também enquadrou a edição de leis sobre meio ambiente no conceito de interesse local. Na ocasião, os ministros validaram uma lei paulistana que proíbe a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

“A jurisprudência desta corte admite, em matéria de proteção da saúde e do meio ambiente, que os estados e municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse”, assinalou Fux.

Além disso, uma resolução de 1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) expressamente autoriza os estados e os municípios a fixarem limites de emissão de ruídos em valores mais rígidos.

Lei proporcional
A norma de Itapetininga busca evitar malefícios a pessoas autistas com hipersensibilidade auditiva, outras pessoas com deficiência, crianças, idosos e diversas espécies animais. Fux considerou que a norma não contraria a legislação federal, mas apenas traz regras mais protetivas.

O PGJ alegava que a proteção do meio ambiente poderia ser atingida por meio “menos gravoso”, como a regulamentação de horários, zonas permitidas, níveis de decibéis etc.

Na visão do relator, tal sugestão não impediria completamente os danos às pessoas e aos animais vulneráveis à poluição sonora. A fiscalização de tal medida também seria difícil.

“A despeito a existência de medidas alternativas, como as citadas pelo recorrente, tais mecanismos não se revelam igualmente eficazes para a promoção do fim desejado pela proibição imposta pela lei municipal em exame, não se vislumbrando, na hipótese versada, qualquer excesso da medida estatal”, afirmou.

Por fim, Fux ressaltou que a lei municipal não inviabiliza o exercício da atividade econômica, pois permite fogos de artifício e artefatos similares que não produzam efeitos sonoros ruidosos. “Trata-se de restrição justificável em face de premissas empíricas, diante da realidade fática que se impõe”, concluiu.

Fonte: CONJUR

 

O vice-presidente da Câmara, vereador Francisco Chaguinhas (Podemos), fez amplo esclarecimento nesta terça-feira (09), na sessão plenária, sobre a criação do Parlamento Metropolitano, iniciativa que visa integrar os 13 municípios da Região Metropolitana da Grande São Luís (RMGSL).

A RMGSL foi criada em 1998, e inicialmente era composta por quatro municípios: São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar. Atualmente, esse número subiu para treze com a inclusão dos municípios de Alcântara, Bacabeira, Rosário, Axixá, Icatu, Morros, Cachoeira Grande, Presidente Juscelino e Santa Rita.

“Os treze municípios têm algo em comum que é o interesse de potencializar, inovar e integrar a região metropolitana através as políticas de saúde, educação, transporte e segurança. Todas elas já existem, mas se observamos todas elas precisam ser inovadas nos respectivos municípios”, registrou o vereador

Como exemplo, Chaguinhas citou o estudo do macrozoneamento da saúde realizado pela secretaria de estado de saúde junto com as secretarias municipais que segundo o parlamentar, surte pouco efeito na realidade das unidades de saúde. Nesse sentido defendeu a atuação do Parlamento.

“Isso porque nós, como legislativo municipal o federal e o estadual ficamos como expectadores. Porém, o Parlamento Metropolitano será aliado do executivo para que as ações sinalizadas sejam efetivas, inclusive até quando a verba não chegar na ponta. É preciso transparência!”, disse o coordenador da criação do Parlamento Metropolitano.

Saiba mais

Embasado na lei n° 13.089, também conhecida como Estatuto da Metrópole, o Parlamento Metropolitano está em fase de implantação, com a realização de fóruns, sob a coordenação do 1º vice-presidente da Câmara de São Luís, Francisco Chaguinhas. A expectativa é reunir com representantes dos treze municípios, antes do lançamento no auditório da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio – MA), em data a ser definida em comum acordo pelo grupo.

Fonte: Comunicação CMSL

 

Folha de São Paulo começa a perceber que “desse mato não sai Coelho” e sutilmente começa a se afastar do governo Lula. A prova disso é o editorial do jornal paulista publicado no domingo (7), o dia com maior número de leitores. A Folha escolheu esse dia para causar um maior impacto ao criticar a reaproximação de Lula com ditaduras latino-americanas de esquerda como Cuba, Venezuela, Nicarágua e regimes fracassados, também socialistas, como Argentina e Bolívia. 

A Folha refrescou a memória de seus leitores dizendo que se Lula insistir com plano de transferência de capital público brasileiro para Argentina, país que vive um caos econômico tão grande que não tem mais dólares em circulação e a inflação ultrapassou 100%. Foi essa receita que levou os governos petistas a tomarem um calote de 4 bilhões de reais da Venezuela, reforça o editorial.

Acostumado a refutar a verdade, Lula não reconhece que o fracasso argentino é culpa do seu amigo, o atual presidente Alberto Fernandes e sua vice Cristina Kirchner. Como fazia nos anos 80 Lula culpa o FMI pela desgraça Argentina. O que obviamente não é verdade.

Em seu editorial a Folha corrige:

“A responsabilidade pelo caos argentino é de sucessivos governos a direita ou à esquerda, mas todos os reféns do peronismo que geram a economia de modo irresponsável. Fernandes e suas políticas populistas tornaram a situação mais dramática nos últimos anos. Felizmente Lula ainda não entregou o dinheiro brasileiro ao vizinho, limitando-se a uma tentativa até aqui infrutífera de ampliar o comércio por meio de promessas de crédito a exportadores brasileiros e compradores argentinos”, ratifica.

O editorial termina dizendo que o Brasil está no caminho errado ao exercer sua influência para dar suporte a políticas fracassadas que sabotam o desenvolvimento de todos na América Latina.

O jornal realmente parece disposto a provocar a ira dos petistas, no dia 30/04, desse ano em outro editorial disse sobre o retorno de Bolsonaro ao Brasil que “o bolsonarismo até poderia (…) liderar uma oposição saudável ao PT”.

Jornal da Cidade Online

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 828 apenados(as) do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração à semana do Dia das Mães de 2023. Os beneficiados e beneficiadas foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (10), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 16 de maio (terça-feira).

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 23 de maio, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados(as), se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

 

A cantora, que lutava contra um câncer de pulmão desde 2021, morreu em casa

“Comunicamos o falecimento de Rita Lee, em sua residência, em São Paulo, capital, na noite de ontem, cercada de todo o amor de sua família, como sempre desejou”, informou a família nas redes sociais da cantora, na manhã de hoje. “De acordo com a vontade de Rita, o seu corpo será cremado. A cerimônia será particular. Nesse momento de profunda tristeza, a família agradece o carinho e o amor de todos”, concluiu o comunicado.

Em fevereiro deste ano, Rita Lee já tinha sido hospitalizada em estado “extremamente delicado”; porém, se recuperou e voltou para casa uma semana depois. Em abril de 2022, a família anunciou que o câncer de Rita Lee estava em remissão e que a roqueira estava curada. Desde então, o tumor não tinha apresentado sinais de retorno.

Rita Lee nasceu no dia 31 de dezembro de 1947, na cidade de São Paulo. Conhecida como a rainha do rock brasileiro, a artista navegou entre diversos ritmos musicais, lançou 17 álbuns de estúdio, sete com a banda Os Mutantes, e ganhou duas vezes o Grammy Latino, sendo que o mais recente foi em 2022, quando foi homenageada com o Prêmio Excelência Musical da Academia Latina de Gravação, pelo conjunto da obra.

Com ascendência americana e italiana, Rita cresceu no bairro da Vila Mariana, zona sul de São Paulo. Ela se interessou por música ainda na adolescência, quando passou a integrar diversas bandas, e chegou ao estrelato com o grupo Os Mutantes, formado por ela, Arnaldo Baptista e Sérgio Dias.

A cantora se casou com o companheiro de banda Arnaldo, e os dois ficaram juntos de 1968 a 1972. Com o fim do casamento, o grupo musical também chegou ao fim. Rita foi expulsa do conjunto pelo próprio ex-marido, em decorrência de divergências artísticas e de cunho pessoal.

Após o fim de Os Mutantes, Rita Lee formou a banda Tutti Frutti, com Lúcia Turnbull, Luis Sérgio Carlini e Lee Marcucci. Em 1975, o conjunto lançou o famoso álbum Fruto Proibido, com sucessos como Agora Só Falta Você, Ovelha Negra e outros.

Em 1976, a roqueira conheceu o músico Roberto de Carvalho, com quem iniciou uma parceria amorosa e musical que durou até a morte da artista. Em agosto daquele ano, a cantora foi presa pela ditadura militar durante a primeira gravidez, de Beto Lee. Ela foi detida sob a acusação de porte de maconha, foi condenada e precisou cumprir um ano de prisão domiciliar.

A banda Tutti Frutti chegou ao fim após o lançamento do álbum Babilônia, de 1978, considerado o último disco de rock de Rita. A partir de 1979, a cantora e Roberto de Carvalho passaram a se apresentar juntos. Dessa parceria, surgiu o disco Rita Lee, com grandes sucessos, como a música Mania de Você. Esse foi o começo de uma ligação de sucesso que continuou em voga até a morte da artista.

O último álbum de estúdio de Rita Lee, Reza, foi lançado em 2012. O último show da carreira da roqueira foi realizado em janeiro daquele ano, em Aracaju. A cantora foi detida na noite da última apresentação, acusada de cometer desacato policial e apologia das drogas.

Após a despedida dos palcos, Rita lançou apenas mais uma música, em 2021. Change foi uma colaboração com Roberto de Carvalho e Gui Boratto.

Nos últimos anos de vida, a cantora levou uma vida discreta e longe dos holofotes. Ela se dedicou à escrita de livros, como a autobiografia lançada em 2016, o livro de contos Dropz e a obra infantil Amiga Ursa — uma História Triste, Mas com Final Feliz. Além da música, a artista fez participações em filmes e programas de televisão e foi apresentadora do Saia Justa.

Rita Lee deixa o marido, Roberto de Carvalho, e três filhos: Beto Lee, Antônio Lee e João Lee, todos do casamento com o músico.

Fonte: R7

 

De há muito, venho mostrando aqui, que a Igreja de São João Batista, no centro histórico de nossa capital vem dando sinais bem visíveis da necessidade de uma restauração externa e interna do templo. O problema assume proporções tão sérias, que a paróquia, inclusive já tratou de retirar os pesados sinos das duas torres, uma vez que não tem condições para fazer uma obra muito grande e sujeita a fiscalização do Iphan.

Com as constantes chuvas a queda do reboco das duas torres da Igreja de São João Batista começaram a cair com maior intensidade, principalmente do lado da rua da Paz. Os motoristas de um posto de táxi ao lado, preocupados com o considerável número de pessoas que transitam pelo local, muitos dos quais fiéis que se dirigem ao templo, se revezam em orientar as pessoas sobre os riscos de virem a ser atingidas.

O problema toma proporções sérias e o Corpo de Bombeiros já deveria ter sido acionado para interditar o local, onde a queda é constante do reboco da Igreja. Infelizmente, não consegui conversar com o pároco sobre se existem providências e quais para a recuperação do importante e tradicional patrimônio religioso e cultural de São Luís.

Fonte: AFD

 

Tendência é que processo seja arquivado pelo MPF

O Ministério Público Federal (MPF) avalia que não houve atos intencionais de improbidade administrativa por parte do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres nos atos de vandalismo que ocorreram na Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro.

Como o MPF não encontrou indícios da participação ou auxílio aos atos, a tendência é que o inquérito seja arquivado. As condutas do chefe do Departamento de Operações da Polícia Militar, Jorge Eduardo Naime, o atual comandante-geral da PM, Klepter Rosa Gonçalves, o então comandante-geral da PM, coronel Fábio Augusto, e o então secretário adjunto de segurança pública do DF, Fernando de Souza Oliveira, também são apuradas no processo.

“Em que pese ainda haver diligências pendentes de realização, o que se analisa até o momento é que os órgãos de segurança envolvidos no planejamento para as possíveis manifestações que ocorreriam no dia 08/01/2023 não tinham total ciência do caráter violento de parte dos manifestantes”, diz despacho do MPF.

Diário do Poder

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PCdoB), explicou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (08), sobre os trâmites que tratam do rito da admissibilidade ou não dos pedidos de impeachment contra o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD).

De acordo com o chefe do Legislativo, dos três pedidos de afastamento e de cassação contra o gestor, que foram protocolados na semana passada na Casa, dois já contam com pareceres.  Ele, entretanto, não deu maiores detalhes sobre as deliberações e apenas afirmou que os documentos tratando das providências serão enviados aos gabinetes dos vereadores.

“Lembrando que hoje a gente tem que tomar a disposição e eu tenho que remeter aos gabinetes de Vossas Excelências os pedidos que chegaram a essa Casa, sendo que dois já foram analisados com pareceres prévios, que iremos fazer uma leitura prévia com resumo dos pareceres e, logo em seguida, emitiremos para os gabinetes de Vossas Excelências os pedidos de afastamento que deram entrada no decorrer da semana passada”, declarou.

Durante a sessão, o vereador Umbelino Júnior (sem partido), que no momento exercia a função de primeiro secretário da Mesa Diretora, leu dois pareceres da Procuradoria da Casa contrários aos pedidos de afastamento de Eduardo Braide. Um terceiro pedido de afastamento ainda está sendo analisado. 

Trâmite do processo    

Conforme determina o Decreto-Lei 201/67, o presidente da Câmara consultará o plenário da Casa sobre o recebimento da denúncia. Se a maioria dos vereadores presentes decidir pelo recebimento da denúncia, será constituída a Comissão Processante, com três vereadores definidos por meio de sorteio, bem como serão eleitos o presidente e o relator. A norma diz que o Legislativo tem até 90 dias para concluir o processo.

Fonte: Comunicação CMSL