CNJ libera primeira pauta de 2022 e calote do Itaú não faz parte. Fux segura há mais de um ano

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liberou a primeira pauta de 2022. A sessão está prevista para o dia 8 de fevereiro, e a Reclamação Disciplinar produzida pelo sobrinho do ministro Luís Roberto Barroso, contra a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, do Tribunal de Justiça do Pará, não faz parte dos primeiros julgamentos do ano.

A reclamação descabida foi apresentada após a juíza determinar o bloqueio de R$ 2,09 bilhões nas contas do Banco Itaú, em quitação a um processo que transitou em julgado contra a instituição na corte paraense. Inconformado por ter que pagar a conta, o Itaú alegou que a magistrada havia sido ‘parcial’ ao determinar o bloqueio (detalhes mais abaixo).

Além da reclamação ser totalmente infundada, o ministro Luiz Fux, que preside o CNJ, acatou a queixa, e ainda interferiu ilegalmente na decisão da juíza, cassando a ordem de bloqueio, o que vai contra a Constituição e toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já que o Conselho não é instância recursal, tampouco tem competência para intervir em decisões de natureza jurisdicional.

Fux agiu sem base legal, e vem mantendo o desfecho do julgamento da reclamação, que começou em 6 de outubro de 2020, fora da pauta do CNJ há mais de um ano. O caso vem sendo motivo de indignação por parte de advogados e público em geral, que tomaram conhecimento através da série de cobranças diárias que fazemos aqui em PAINEL POLÍTICO.

A interferência

Na sessão que começou a ser julgada a reclamação contra a juíza, em 6 de outubro de 2020 (vídeo mais abaixo), Fux se portou com valentia, adjetivou a magistrada e após um pedido de vistas, não levou mais a reclamação à pauta, mantendo a juíza como suspeita, e o banco sem pagar o que deve.

Fica praticamente impossível acreditar que o banco escolheu o escritório do sobrinho de Barroso aleatoriamente. Também fica difícil aceitar que o  CNJ, órgão responsável por avaliar conduta de magistrados e a organização da justiça, se preste a ser um mero puxadinho de banco caloteiro, contumaz devedor, habituado a não honrar compromissos com seus acionistas.

Abaixo, as alegações que foram feitas pelo sobrinho de Luís Roberto Barroso contra a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos. É importante observar que elas foram repetidas por Fux, quando levou o caso ao conhecimento dos demais conselheiros. As mesmas queixas foram apresentadas à Corregedoria do TJPA, que julgou improcedente e manteve a magistrada no processo, aguardando apenas o desfecho do julgamento no CNJ. Sabendo da ilegalidade de sua decisão, Fux vem se recusando a pautar a reclamação, enquanto o banco segue tentando afastar a juíza ou declara-la suspeita, para que o processo seja redistribuído e o banco consiga mais tempo de calote.

Fonte: Painel Político

 

Tapa na cara do povo! Justiça arquiva o caso Triplex de Lula

Parece que o raciocínio do advogado Antônio Marins de Oliveira calou fundo no judiciário brasileiro. Se referindo exatamente ao mega corrupto Lula, o jurista soltou essa pérola:

 “Se o crime já aconteceu, o que adianta punir.”

Dentro desse escopo de impunidade total, a Justiça do Distrito Federal (DF) arquivou o caso do caso do tríplex do Guarujá (SP) contra o ex-presidiário Lula (PT).

Com isso, o Ministério Público não oferecerá denúncia contra o petista. A decisão seguiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Na época, o órgão afirmou que o motivo para a prescrição era a idade do ex-presidente. Lula tem 76 anos e, mesmo se fosse condenado, a pena estaria prescrita até que pudesse ser colocada em prática. Para quem tem mais de 70 anos, o período prescricional corre pela metade.

Previsivelmente, a decisão cita também a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou o ex-juiz Sergio Moro parcial no processo contra Lula. Com a anulação, o caso teria que recomeçar do zero para ser julgado. Segundo o MPF, o oferecimento da denúncia não tem base processual. Assim, não deve haver mais nenhuma ação nesse caso contra o ex-presidente.

Continua então a maior operação ‘passa pano’ para um político brasileiro que esteve no centro do maior esquema de corrupção da história da humanidade.

O caso do tríplex foi o que levou a 1ª sentença do petista na Lava Jato e a que o levou à prisão por 580 dias, afastando o ex-presidente das eleições de 2018 após ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Como a impunidade é cruel.

Eduardo Negrão

Consultor político e autor de “Terrorismo Global” e “México pecado ao sul do Rio Grande” ambos pela Scortecci Editora.

 

TJMA garantia 12 pensões vitalícias de ex-governadores e dependentes de R$4,7 milhões anuais no Estado

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) que restabeleceram o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão (MDB) e José Reinaldo Carneiro Tavares (PSDB). A decisão dá fim à sangria anual de R$ 4,7 milhões nos cofres públicos maranhenses. E foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5528.

No pedido, o Estado do Maranhão hoje governado por Flávio Dino (PSB) alegava que o restabelecimento do pagamento da pensão ofende a ordem administrativo constitucional e a economia pública e descumpre decisão em que o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual e da Lei estadual 6.245/1994, que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador (ADI 3418).

Ex-senador, Edison Lobão governou o Maranhão entre os anos de 1991 e 1994. E José Reinaldo, que também foi deputado federal até 2019, exerceu o cargo de governador entre 2002 e 2006. Ambos são impetrantes na origem do processo que discute a constitucionalidade das pensões.

O Estado do Maranhão relata no processo que, atualmente, existem 12 beneficiários das pensões vitalícias, entre ex-governadores e dependentes. O que resulta em uma despesa mensal no total de R$ 365.653,32 com o pagamento de um benefício já declarado inconstitucional pelo STF. Considerando-se 12 parcelas, mais o 13º salário, o a despesa anual é de R$ 4.753.493,14, segundo o Estado do Maranhão.

Lesão à ordem pública

Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber afirmou que as decisões do TJ-MA não estão em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo sobre o tema e que sua manutenção pode acarretar grave lesão à ordem pública e ao erário.

A vice-presidente explicou que, conforme disposto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em regra, a produção dos efeitos da decisão nas ações diretas de inconstitucionalidade é imediata e vincula a administração pública federal, estadual e municipal e os órgãos do Poder Judiciário. Assim, a questão não comporta mais controvérsia, uma vez que, no julgamento da ADI 3418, o STF pacificou entendimento de que o direito adquirido não é fundamento idôneo para a preservação do recebimento da pensão vitalícia.

Diário do Poder

 

Cuba garantiu charutos ao governo do PT para pagar empréstimo de bilhões de reais ao Brasil

Chamou a atenção do povo brasileiro a informação do presidente Bolsonaro sobre um empréstimo feito à ditadura Cubana pelo BNDES. Primeiro pelo valor, 3 bilhões e 600 milhões de reais. Segundo pela informação de que Cuba não efetuou o pagamento e nem tem intenção de fazê-lo. Terceiro, mas não menos importante, a garantia dada pelo país de Fidel e Che: CHARUTOS.

Mas uma informação está passando desapercebida por nós brasileiros, e que foi passada pelo presidente do BNDES, o jovem Gustavo Montezano. A garantia do empréstimo foi Charuto. Mas não exatamente Cuba pagando a dívida em Charutos. Seria muito fácil assim. Então o governo cubano acrescentou um Plus, e que foi prontamente aceito pelo desgoverno do PT.

A garantia é “recebíveis de venda de charutos domésticos”, ou seja, o governo brasileiro tem que ir em Cuba e penhorar as vendas de charutos nas lojas do comércio de Havana para, só depois, poder ressarcir o cidadão brasileiro que bancou o empréstimo. Essa é a quadrilha que pretende voltar a governar o nosso país para continuar a fazer farras com o dinheiro do povo brasileiro.

Henrique Alves da Rocha. Coronel PM/Sergipe

 

Lions Club realizará neste sábado em São Luís, o Curso de Leão Orientador

O Lions Club do Distrito LA-6 realizará em São Luís, o Curso de Leão Orientador, que acontecerá neste sábado (29) no Hotel Luzeiros, entre às 08 horas às 18 horas.

Ele contará com as presenças do Governador do Distrito do Lions, Lindemberg Braga e do presidente do Distrito Múltiplo do Lions da Região Norte e Nordeste, José Carlos Martins e será coordenado pelo ex-governador do Lions, Iroito Léo.

O Curso de Leão Orientador é destinado aos leões na missão de melhor compreender o seu papel nas ações que serão realizadas no desenvolvimento do club, dentro da sua importante missão de bem servir a sociedade como fator de mudança.

Outro fator bem marcante do Curso de Leão Orientador é fornecer ferramentas para a administração da entidade desenvolver importantes trabalhos dentro do contexto comunitário. O curso é também destinado aos atuais Leões Orientadores, que mesmo experientes devem participar, não apenas como uma espécie de reciclagem, mas pelos novos conhecimentos e desafios que estão sempre postos à entidade e as mensagens muito importantes sob o aspecto da motivação e compromisso de bem servir, diz o médico João Furtado, ex-governador do Lions.

Fonte: AFD

 

Globo lança série documental sobre o assassinato de Celso Daniel

A Globo disponibilizou no Globoplay os dois primeiros episódios de “O Caso Celso Daniel”, série documental que reexamina o assassinato de Celso Daniel, expoente do PT que governava a cidade de Santo André (SP) na época do crime.

A produção lembra como a imprensa cobriu o caso, que acaba de completar 20 anos, e traz entrevistas inéditas com políticos, advogados, delegados e promotores que acompanharam ou participaram da investigação. Bruno Daniel, irmão de Celso, também colaborou com a série.

Pelo cronograma do Globoplay, os seis episódios que fecham “O Caso Celso Daniel” serão entregues nas três próximas semanas. Há uma grande expectativa de como será relatado o rumoroso assassinato do então prefeito e as especulações que até hoje são questionados em torno do fato.

O Antagonista

Justiça decide que sargento trans da Marinha poderá usar nome social e uniformes femininos

O juiz Federal Daniel Chiaretti, da 1ª vara Federal de Corumbá/MS, determinou à Marinha que autorize uma mulher trans, sargento da corporação, a adotar o nome social e utilizar uniformes e cabelos femininos. A decisão também condenou a União ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais. Para o magistrado, a imposição de padrões masculinos de apresentação física e a utilização do nome e sexo de nascimento são discriminatórias.

“A premissa fundamental no presente caso é o direito à igualdade, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal e em diversos tratados internacionais A partir daí, temos um mandamento proibitivo de discriminação, consagrando assim a existência de um direito antidiscriminatório que conta com amplo alicerce convencional.”

O magistrado frisou que, segundo opinião consultiva 24/17, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a mudança do nome e a adequação dos registros e documentos são protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

O juiz Federal citou entendimento do STF, no sentido de que a identidade de gênero deve ser respeitada em razão dos direitos fundamentais presentes na Constituição.

“Se o indivíduo for tolhido, em qualquer das esferas sociais que participa (família, trabalho, religião), de portar-se de acordo com seu senso corporal, não estará exercendo sua humanidade na totalidade, tampouco lhes serão plenos os direitos sociais, caso tenha que optar, por exemplo, entre sua identificação de gênero e o trabalho.”

Processo

A ação judicial foi proposta por mulher trans, integrante da Marinha, pedindo a utilização de nome e trajes femininos, bem como indenização por danos morais. No processo, a União argumentou que o concurso público previa vagas exclusivamente masculinas. Também alegou que o contingente de vagas femininas é menor, com menor concorrência.

O juiz Federal não acatou as alegações do ente público. “Ao simplificar a questão desta maneira, a União está desconsiderando todas as angústias demonstradas nos documentos médicos. A transição ocorreu anos após o ingresso, não é o caso de se falar em qualquer burla ao sistema de concursos ou de promoção no serviço público. A situação é absolutamente excepcional, não gerando qualquer impacto expressivo na organização administrativa da Marinha do Brasil”, concluiu.

Dano moral

De acordo com o magistrado, a conduta da instituição pública violou os direitos de personalidade e justifica o pagamento de indenização por dano  moral.

“A resposta judicial deve levar em conta não apenas a dimensão individual, mas a tutela do direito à igualdade e à diversidade em uma sociedade pluralista. Diante interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, deve ser fixado um valor de R$ 80 mil, o qual está, inclusive, de acordo com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região em casos análogos”.

Assim, o magistrado confirmou decisão liminar que determinou à Marinha a autorização do uso de uniformes e cabelos femininos, além do uso do nome social em sua identificação e em documentos administrativos. No mérito, a União também foi condenada ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais.

Fonte: Migalhas

MPF arquiva denuncia do PT contra Sérgio Moro por contrato com a Alvarez & Marsal

Pedido de investigação feito por Paulo Teixeira não apresentou “elementos mínimos que justificassem a continuidade de atividade persecutória”. Antes de colocar em dúvida os salários de Sergio Moro na Alvarez & Marsal, o petista Paulo Teixeira (foto) foi à PGR questionar a contratação do ex-juiz pela empresa. O pedido foi remetido diretamente a Augusto Aras, que o encaminhou para a Procuradoria no Distrito Federal, uma vez que o ex-juiz não tem foro privilegiado.

O MPF, porém, arquivou o caso por “ausência de elementos mínimos que justificassem a continuidade de atividade persecutória”. Segundo o procurador Marcus Marcelus Goulart, que analisou o pedido, “a regra geral é a ausência de vedação legal e constitucional ao livre exercício de atividades privadas após o desligamento do serviço público”.

Além disso, houve um “interregno de quase dois anos entre o exercício do cargo de Juiz Federal e o ingresso na consultoria”.

Para o procurador, as acusações de Teixeira configuram “mera hipótese”, não havendo “elementos mínimos para se presumir corrupção na celebração de um contrato privado após regular desligamento do serviço público.”

Em manifestação de arquivamento obtida por O Antagonista, ele ainda desmonta, de forma didática, os argumentos do petista contra Moro, ao explicar que “os acordos de colaboração premiada e de leniência envolvendo os principais gestores da empresa Odebrecht S/A foram celebrados entre 2016 e 2018, após longos meses de tratativas pelo Ministério Público Federal, advogados, Advocacia-Geral da União, entre outros órgãos”.

A elaboração desses acordos é ato complexo que envolve inúmeros atores e atuação do juiz se dá a posteriori, na análise da regularidade formal da proposta. Aliás, é sabido que o grupo Odebrecht também celebrou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, no qual a 13ª Vara Federal em Curitiba não teve participação. Assim, ausente um mínimo de indícios de que o ingresso do representado na Consultoria Alvarez & Marsal seria o recebimento de vantagem indevida decorrente de alegado benefício, concedido 3 anos antes, ao grupo Odebrecht, seus sócios e executivos em acordos de leniência e delações premiadas que culminaram na redução de suas penas criminais e sanções patrimoniais.”

Ontem, uma associação de juristas petistas voltou ao MPF pedindo novamente a investigação, com base nas mesmas alegações e, paralelamente, ao processo eivado de irregularidades que vem sendo tocado por Bruno Dantas e Lucas Furtado no TCU.

A estratégia de assédio judicial contra Moro não precisa de fundamento legal, apenas de autoridades coniventes.

O Antagonista

 

Governo Federal entregou 179 empreendimentos e 6,4 mil moradias no Maranhão

Investimento federal no estado foi de R$ 277 milhões, entre recursos do Orçamento Geral da União e financiamentos do FGTS. Entre os destaques, está a retomada das obras de 3 mil moradias na capital São Luís

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), entregou, em 2021, 179 empreendimentos no Maranhão. Além disso, foram contratadas 93 obras e retomadas 49. Também foram entregues 6.490 mil moradias, que beneficiaram quase 26 mil pessoas com acesso à casa própria. O investimento federal no estado foi de R$ 277,7 milhões, entre recursos do Orçamento Geral da União (R$ 272,68 milhões) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Entre as ações de destaque no Maranhão está a retomada de obras de 3 mil unidades habitacionais do Residencial Mato Grosso I, II e III, em São Luís. O Governo Federal vai investir mais R$ 90,2 milhões para dar continuidade ao empreendimento. Com isso, o investimento total será de R$ 254,8 milhões.

Em novembro, após solicitação de um apoiador no Palácio da Alvorada, em Brasília, o presidente da República, Jair Bolsonaro, cobrou empenho na retomada do empreendimento. O ministro Rogério Marinho e a equipe técnica do MDR se mobilizaram e uniram esforços para que, em menos de um mês, a assinatura de retomada fosse realizada.

“O Nordeste passou a ser respeitado, porque onde há desigualdade regional é aqui. Nós temos quase 30% da população e 14% do PIB [Produto Interno Bruto] nacional. Mas essa realidade está mudando, pois temos investido em habitação, mobilidade, segurança hídrica. Não foi por acaso que o presidente da República, quando nos convocou para o ministério, deu a orientação de trabalharmos muito, sempre abraçando, respeitando e tendo cuidado com o Nordeste brasileiro”, afirma o ministro Rogério Marinho.

Na área habitacional, por meio do Programa Casa Verde e Amarela, também foram entregues 1.440 casas a famílias de baixa renda do município de Itapecuru-Mirim. O investimento federal no Residencial Milton Amorim foi de R$ 79,2 milhões.

Saneamento

Na área de saneamento, o MDR autorizou o repasse de R$ 4,5 milhões para retomada de obras na capital São Luís e nas cidades de Itapecuru Mirim, Barra do Corda, Barreirinhas e Buriticupu. As ações nos sistemas de esgotamento sanitário dos municípios vão beneficiar mais de 35 mil famílias e gerar 7,4 mil empregos.

Em São Luís, haverá ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário Anil, Vinhais e São Francisco. Já em Itapecuru Mirim, o Sistema de Esgotamento Sanitário da sede municipal será ampliado.

Nos demais municípios maranhenses, o investimento tem como objetivo a elaboração de estudo de concepção, projetos básico e executivo de implantação ou ampliação do Sistema de Abastecimento de Água ou de Esgotamento Sanitário das sedes municipais.

Segurança hídrica

Somente em 2021, o MDR contratou 11 obras de segurança hídrica no estado, com investimento de R$ 15,1 milhões do Orçamento Geral da União. Serão beneficiadas as cidades de Governador Nunes Freire, Matões, Matões do Norte, Fernando Falcão, Cantanhede, Jenipapo dos Vieiras, Mata Roma, Pastos Bons, Chapadinha e Anajatuba.

Além disso, o Governo Federal abriu inscrições para o edital de seleção de consultoria para a realização de estudos com o objetivo de identificar as infraestruturas hídricas necessárias para a garantia de desenvolvimento sustentável nas bacias hidrográficas do Maranhão. O investimento federal nessa ação é de R$ 9 milhões e envolve outros estados do Nordeste.

A ação busca realizar avaliação estratégica integrada e planejar intervenções hídricas necessárias para o desenvolvimento sustentável nas bacias dos rios São Francisco, Parnaíba, Araguaia-Tocantins, Munim, Itapecuru, Mearim e na área do Projeto de Integração do Rio São Francisco.

Mobilidade urbana e desenvolvimento regional

Na área de mobilidade urbana e desenvolvimento regional, o MDR entregou, em 2021, 46 empreendimentos no Maranhão. Eles beneficiaram 36,5 mil pessoas com ações de pavimentação de vias urbanas, implantação ou melhoria de obras de infraestrutura, drenagem, entre outras. Ainda nessa área, foram retomados 40 empreendimentos e contratados 82.

Ao todo, em 2021, o Governo Federal investiu R$ 72,4 milhões em obras de mobilidade urbana e desenvolvimento regional, sendo R$ 67,5 milhões do Orçamento Geral da União e R$ 4,8 milhões por meio de financiamentos com recursos do FGTS.

Proteção e Defesa Civil

A Defesa Civil Nacional aplicou mais de R$ 990,6 mil em ações para reduzir os impactos de desastres naturais em quatro cidades do Maranhão. Os recursos do Governo Federal foram usados em ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais em Pedreiras, Arari, Trizidela do Vale e Conceição do Lago Açu.

Com o repasse do MDR, os municípios puderam adquirir, por exemplo, kits de limpeza e ajuda humanitária, combustível, colchões e cestas básicas.

Vinculadas

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) investiu mais de R$ 202,7 milhões no estado do Maranhão em 2021. Entre as entregas estão 26 sistemas simplificados de abastecimento de água, que envolvem perfuração de poço tubular, instalação de unidade de bombeamento, reservatório em fibra de vidro com estrutura elevatória e fornecimento de energia, entre outras ações. O investimento nesses empreendimentos foi de R$ 4,2 milhões.

Além das obras concluídas, a Codevasf retomou dois empreendimentos no estado. Eles são voltados à contratação integrada de empresa para execução de serviços técnicos especializados em elaboração de projetos, execução das obras, fornecimento de materiais e equipamentos, testes e pré-operação, para implantação de sistemas simplificados de abastecimentos de água, para atendimento a 17 mil unidades domiciliares nas mesorregiões do centro e oeste maranhense. O investimento é de R$ 79,5 milhões.

Também foram adquiridos 3,2 mil equipamentos para municípios maranhenses, com investimento de mais de R$ 42 milhões. Na lista de aquisições estão itens como caminhões, barcos, tratores e bomba térmica, entre outros.

Em números:

Total repassado ao Maranhão 2021:

  • R$ 272,68 milhões (OGU) – sem produção habitacional
  • R$ 5,05 milhões (FGTS – sem produção habitacional)

179 empreendimentos entregues

  • 3 de urbanização
  • 6 de proteção e defesa civil
  • 46 de mobilidade/desenvolvimento regional e urbano
  • 124 da Codevasf

6.409 unidades habitacionais entregues – Mais de 25,6 mil pessoas beneficiadas

49 empreendimentos retomados

  • 5 de saneamento
  • 1 de urbanização
  • 40 de mobilidade/desenvolvimento regional e urbano
  • 3 da Codevasf
  • 3.233 unidades habitacionais

93 empreendimentos contratados

  • 11 de segurança hídrica
  • 82 de mobilidade/desenvolvimento regional e urbano
  • 4.198 unidades habitacionais contratadas

Para saber mais sobre as ações do Ministério do Desenvolvimento Regional, acesse www.mdr.gov.br

Fonte: Brasil 61

 

A banalização de fugas no Sistema Penitenciário do Maranhão e a omissão das autoridades

Fugas de presos no Sistema Penitenciário do Maranhão é uma realidade sobre a banalização, decorrente das inúmeras fragilidades e inoperância da Secretaria de Administração Penitenciária. Para que se tenha uma dimensão da verdadeira esculhambação que está implantada na SEAP, quem manda e desmanda em tudo é uma República Mineira, integrada por elementos importados pelo secretário Murilo Andrade, que vem se dando muito bem no Maranhão.

Fator muito grave e infelizmente ignorado pelo Tribunal de Justiça e Ministério Público do Maranhão e também pelo Conselho Nacional de Justiça é que existe em todo o Sistema Penitenciário do Estado, menos de 20% de Policiais Penais concursados e com tendências de diminuição em razão de que alguns estão licenciados e outros a caminho da aposentadoria. O quadro de vigilância e segurança das unidades prisionais em todo o Estado é composto de agentes penitenciários e auxiliares, pessoas sem qualificação profissional e recrutada por interesses políticos, que hoje são mais de três mil contratados temporários.

O Governo do Estado não tem interesse em fazer concurso público para Policial Penal, em razão de o salário inicial com vantagens supera os R$ 6 mil e um recrutado pelo seletivo com restritivas vantagens no máximo pode chegar a R$ 2 mil. O interessante dentro do contexto é que o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e não sei do CNJ, que poderiam se manifestar diante da realidade, preferem a omissão, o que tem gerado inúmeros problemas dentro de todo o Sistema.

                  Denúncias de Assédios e estupro

São inúmeros casos de assédios no sistema e que até envolvem secretários adjuntos e com ações na justiça, assim como o estupro de uma detenta numa unidade do interior, sem falarmos nos vergonhosos casos de fugas por negligências dos responsáveis pela vigilância, e um serviço de videomonitoramento, que fica muito a desejar, muito embora seja bem caro, mas com vários pontos cegos.

                   A banalização das fugas

Em pouco tempo foram registradas fugas nas penitenciárias de Imperatriz, Timon (duas vezes) e mais recente em Coroatá, que está marcada por divergências sobre o local da evasão dos presos.

Na proporção em que os policiais penais vão deixando o Sistema Penitenciário, quer seja por licenças ou aposentadoria, a crise aumenta, observando-se um fator sério, em que as fugas geralmente são precedidas por facilidades que pesam em acusações feitas a temporários.

Para que tenha uma avaliação mais concreta das facilidades, quando da fuga dos presos em Imperatriz, câmeras de residências registraram o fato e o alarme foi dado por eles para um vigilante numa guarita armado e que disse não ter visto nada.

No primeiro caso de Timon, um caminhão colocado para ser descarregado dentro da unidade foi deixado com a chave no contato e foram chamados para fazer o descarregamento dois perigosos bandidos. Eles acionaram o caminhão em direção a saída principal, arrebentaram o portão e fugiram, acreditando-se de que tenha havido facilidades, uma vez que abandonaram o veículo da fuga e escaparam em outro. Na mesma semana, dois presos encarregados de transportar blocos de cimento de dentro do presidio para a parte externa, decidiram ir embora, uma vez que não havia vigilância.

O caso mais recente de fuga ocorreu em Coroatá. Há versões diferentes, quanto ao local do qual os presos escaparam. Há quem afirme que foi da unidade prisional e outros dizem que foi de uma delegacia, que no caso não deveria ter seis presos em local precário e não determinado, mas tudo é feito para tentar enganar a população. A propósito, não se sabe até hoje, quais as providências adotadas pela SEAP, quando a um falso motim na unidade de Coroatá foi simulado pela direção da unidade para massacrar vários presos, quando dois defensores públicos iriam conversar com eles, sobre denúncias de maus-tratos e torturas.

O diretor da unidade que comandou o massacre foi promovido imediatamente para a direção da penitenciária de Timon. Sobre a apuração dos fatos é desconhecido, levando-se em conta que o diretor é pessoa altamente ligada ao Secretário de Administração Penitenciária, inclusive com a demonstração da imediata promoção à direção da unidade de Timon.

Fonte: AFD