Corrupção no Consórcio Nordeste tem o PT no centro do escândalo, como no Mensalão e Petrolão

O presidente da CPI do Consórcio Nordeste, deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), confirmou, na noite desta quinta-feira (16), que o Partido dos Trabalhadores foi o centro de todo o escândalo de corrupção que se viu durante as ações de combate à pandemia do novo coronavírus.

Fraude, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa e outros crimes foram constatados e, apesar de já serem investigados pelo Ministério Público e as Polícias Federal, Civil e Militar, devem ser intensificados e receber novos fatos a partir do trabalho realizado pela CPI, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

 “Terminou a votação da CPI do relatório final da CPI da covid no Consórcio Nordeste. Ficou claro que o Consórcio Nordeste se transformou em um agente de um projeto político nacional em que houve fraude, desvio de dinheiro público e favorecimento desse grupo político, inclusive com tentativa de doação para cidade de Araraquara em São Paulo. Dois ex-ministros do governo Dilma – Carlos Gabas e Edinho do PT – dois governadores – Rui Costa, da Bahia, e Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte – foram indiciados, além do ex-chefe do governo da Casa Civil da Bahia, Bruno Dauster e do secretário de saúde do Rio Grande do Norte, Cipriano Maia. Todos junto com empresários e corretores de propina, indiciados pela perda e desvio de 50 milhões de reais do povo nordestino que seria para comprar respiradores e serviu para patrocinar um projeto político nacional”, disse Kelps Lima, resumindo o que se constatou nos trabalhos encerrados nesta semana.

Se não fosse desmascarado, o esquema que, inicialmente, desviou R$ 49 milhões de reais na compra de respiradores que jamais foram entregues, se tornaria um novo Petrolão ou Mensalão, que durante mais de uma década desviou bilhões em dinheiro público, espalhando-se como um vírus por todo o país e para exterior, “em nome de um projeto político de poder”. O fato é que ‘eles não têm cura’ e enquanto ocuparem cargos públicos, por menor que seja, continuarão dilapidando o Brasil e levando povo à miséria. O único remédio, como todos já sabem, é a prisão.

Jornal da Cidade Online

 

Azienda Contabilistas Associados vence mais um ano com resultados positivos

A empresa Azienda Contabilistas Associados, apesar das inúmeras adversidades da atual conjuntura econômica, registra resultados positivos na sua prestação de serviços e a chegada de novos clientes, decorrente da satisfação dos atuais, que têm sido um dos importantes fatores das suas conquistas e avanço no mercado com a multiplicação de informações sobre os serviços da empresa.

Como cliente da Azienda Contabilistas Associados, costumo sempre ao final de cada ano, fazer uma visita aos proprietários da empresa, Edson Cantanhede e Conceição Raposo, que além de serem excelentes profissionais, destacam-se pelo atendimento e compromisso profissional com toda a clientela indistintamente, dentre os quais eu me incluo pela grande satisfação.

A Azienda Contabilistas Associados atua no mercado maranhense há 30 anos, com inúmeros serviços nas áreas contábil, recursos humanos, departamento de pessoal e tributários e assessoria permanente. A empresa está instalada em sede própria à rua 21 de abril, 64, lado do estádio Nhozinho Santos e atende pelos fones 3302-2451 e 98733-5572.

Esta semana fui renovar a minha confiança na Azienda Contabilistas Associados, aos seus sócios proprietários e garantir que em 2022 estaremos juntos com os serviços da mais elevada responsabilidade e competência, o que aliás é a maior característica dos contabilistas Edson Cantanhede e Conceição Raposo.

Fonte: AFD

 

 

Na última sessão de 2021, O presidente Luiz Fux disse que cidadãos ficaram ao lado do STF

O presidente do STF prestou contas sobre a produtividade da Corte e asseverou que o Tribunal priorizou processos que tratam da saúde, economia, educação e contratos de trabalho, para a retomada da vida dos brasileiros.

Nesta sexta-feira, 17, o plenário do STF realizou a última sessão de 2021. Em discurso sobre prestação de contas, o presidente da Corte, ministro Fux, destacou a participação e o apoio dos cidadãos brasileiros ao Supremo: “(…) os cidadãos brasileiros também permaneceram ao lado do STF, mesmo nos momentos mais tormentosos e, especialmente, diante das ameaças mais duras às instituições democráticas.”

Uma década no Supremo

No próximo dia 19, a ministra Rosa Weber completa 10 anos no STF. A data foi lembrada na sessão e a ministra Cármen Lúcia, em nome da Corte, proferiu discurso em homenagem a Rosa. “A ministra Rosa Weber é uma democrata. E como temos precisado de afirmar princípios e enaltecer pessoas democratas em momentos de tanta carência de respeito aos valores humanos plurais mais caros da democracia.

Prestação de contas

O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, também discursou. As palavras do ministro enfatizaram o trabalho do Supremo no ano de 2021, que deu prioridade a processos que envolveram a pandemia, “sempre valorizando a ciência e rechaçando o negacionismo”.

Luiz Fux asseverou que o STF também priorizou processos para trazer maior segurança jurídica na economia, na educação e em contratos de trabalho, “contribuindo para que os brasileiros tivessem um ambiente de previsibilidade mínima para retomarem ou reconstruírem seus projetos de vida”.

“O Supremo Tribunal Federal demonstrou por atos, palavras e julgamentos que está comprometido com a Constituição Federal e que não medirá esforços para cumprir a missão que lhe foi conferida pela população brasileira.”

Em seguida, o presidente do STF agradeceu aos cidadãos brasileiros: “os cidadãos brasileiros também permaneceram ao lado do STF, mesmo nos momentos mais tormentosos, e especialmente, diante das ameaças mais duras às instituições democráticas”.

Sobre a produtividade da Corte, Luiz Fux mostrou os números de julgamentos:

Até 16/12 foram:

95.930 pronunciamentos judiciais, sendo 80.869 decisões monocráticas e 15.061 colegiadas.

1ª turma:

Presencialmente: 91 processos

Virtuais: 5.798 processos

2ª turma:

Presencialmente: 72 processos

Virtuais: 4.378 processos

Plenário:

Presencialmente: 55 processos

Virtuais: 4.787 processos

“Se 2021 consistiu no ciclo do recomeço, eu não tenho dúvida que 2022 representará o ciclo da prosperidade”, finalizou.

Fonte: Migalhas

STF recua e autoriza execução do “orçamento secreto”

O governo foi acusado de criar a emenda de relator para “manobrar” o orçamento do ano seguinte, sem a devida transparência e beneficiando alguns parlamentares em detrimento de outros. Por maioria (8×2), o plenário do STF autorizou a continuidade da execução das despesas com a “emenda do relator”, chamada de RP 9, em uma polêmica na qual o governo Federal é acusado de ter um “orçamento secreto”. O caso, sob relatoria da ministra Rosa Weber, estava em julgamento virtual, finalizado ontem.

Entenda o que é o orçamento secreto

Em agosto, Migalhas publicou reportagem esmiuçando o chamado orçamento secreto, do qual as emendas de relator fazem parte. Leia a íntegra da reportagem para entender melhor.

Em resumo, as emendas são mecanismos usadas pelos parlamentares para alterar o orçamento do próximo ano. Por meio das emendas, os congressistas podem acrescentar, suprimir ou modificar itens tendo em vista compromissos assumidos pelos congressistas junto aos seus eleitores.

Uma dessas emendas, criada em 2019, é a emenda do relator. Em teoria, a chamada RP 9 tem caráter puramente técnico, que permite ao relator-geral do parecer fazer ajustes finais e adequar o orçamento à legislação de regência.

Ao usar este tipo de emenda, o governo foi acusado de manobrar esse dinheiro sem a devida transparência, beneficiando alguns parlamentares em detrimento de outros. Essa polêmica foi parar no STF, nas mãos da ministra Rosa Weber.

Em julho deste ano, Rosa Weber pediu informações a Bolsonaro, ao Senado, à Câmara dos Deputados e ao ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, sobre a execução de despesas discricionárias decorrentes de emenda de relator-geral na LOA – Lei Orçamentária Anual de 2021.

Depois das explicações, a ministra, então, resolveu suspender a execução do orçamento secreto. Nessa decisão, proferida em novembro, Rosa Weber determinou, ainda, que fossem tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas nos orçamentos de 2020 e deste ano. Tal decisão foi mantida pelo plenário do STF.

Semanas depois, Rosa Weber reajustou sua decisão e autorizou a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9. É esta decisão que estava sob análise de referendo do plenário.

Referendo

Para liberar a execução da emenda do relator, Rosa Weber considerou suficientes, “ao menos em exame estritamente delibatório”, as explicações dadas pelo Congresso Nacional e pelos órgãos do Poder Executivo da União, “para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada por esta Corte diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”.

A relatora destacou que, de acordo com nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do Congresso Nacional, metade das verbas autorizadas para despesas classificadas como RP9 se destinam ao custeio dos serviços de atenção básica e assistência hospitalar.

A suspensão da execução dessas parcelas prejudicaria o cumprimento de programações orçamentárias vinculadas à prestação de serviços públicos essenciais à população, de acordo com Rosa. O dado técnico, ressaltou a relatora, demonstra que a medida produziria maior impacto no orçamento dos pequenos municípios e das regiões com menor índice de desenvolvimento humano.

A ministra determinou que a execução da emenda do relator seja feita observando as regras de transparência já previstas em resoluções da Câmara e do Senado. Este entendimento foi seguido por Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.

Não referendo

Edson Fachin e Cármen Lúcia não concordaram com a relatora. Para os ministros, o problema jurídico é que as emendas de relator são tratadas como se emendas individuais ou de bancadas fossem, “mas carecem, ao contrário destas, de regras constitucionais precisas de transparência e funcionamento”.

“A continuidade do serviço público só poderia servir à liberação dos recursos se o vício quanto à falta de publicidade tivesse sido devidamente sanado, o que não ocorreu”, disse Fachin ao ser o primeiro a discordar de Rosa.

Fonte: Migalhas

CPI da Covid no Nordeste pede o indiciamento dos governadores Rui Costa e Fátima Bezerra

A CPI da Covid no Nordeste, também conhecida como “CPI do Consórcio Nordeste”, acaba de pedir o indiciamento dos petistas Rui Costa, governador da Bahia, e Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte.

A principal alegação da Comissão é a compra frustrada feita pelo governo do RN de 30 respiradores em contrato com o Consórcio Nordeste – que está sob o comando de Rui Costa.

É estimado que o RN teve um prejuízo de R$ 4,9 milhões no acordo. Segundo em informações, além dos petistas, a CPI pediu o indiciamento de mais 11 empresários, mas ainda falta muita gente que vem sendo investigada, por terem participação na corrupção que desviou recursos da covid-19, o que acabou resultando em prejuízos sérios para atender muita gente, inclusive caos de mortes.

O presidente da CPI no Nordeste, deputado Kelps Lima, está dando uma verdadeira lição da CPI do Senado que foi comandada por Omar Aziz, Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues.

O trabalho incansável deu resultado…

Se a justiça for feita, os petistas podem até parar atrás das grades. Recentemente Kelps Lima afirmou, que a “pandemia foi o Shopping Center para corruptos”.

Jornal da Cidade Online

 

Câmara aprova proposta que isenta templos religiosos de pagar tributos

Votações em primeiro e segundo turno ocorreram nesta quinta-feira (16), última sessão do plenário da Câmara em 2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que prevê a não incidência do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) sobre templos religiosos de qualquer culto, ainda que os imóveis sejam alugados. O texto tramita desde 2016, quando foi aprovado em dois turnos pelo Senado, e é uma demanda antiga da Frente Parlamentar Evangélica.

O placar foi de 393 votos a 37 no primeiro turno. Em seguida, os deputados aprovaram simbolicamente a quebra de interstício, e a votação em segundo turno teve placar de 376 votos favoráveis e 30 votos contrários à proposta.

Apesar de a Constituição prever isenção tributária a templos, muitos municípios cobram IPTU dos imóveis alugados, o que gera judicialização. Por não haver alterações do texto aprovado pelo Senado, de autoria do senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o texto vai a promulgação.

Última sessão do ano

A proposta foi à votação na última sessão plenária do ano após requerimento de inclusão de pauta aprovado nesta quarta-feira (15). Durante a votação, o relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu o parecer, alegando que se trata de reafirmar a Constituição.

“Essa PEC é a tradução da decisão do STF, que diz que ainda que a igreja não seja proprietária [do imóvel] há imunidade em relação ao pagamento do IPTU. É importante reafirmar o que diz a Constituição sobre a imunidade tributária das igrejas. Vejo falsa polêmica sobre o assunto e acredito em ampla maioria para aprovar algo que já é tendência na Justiça.”

A deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ) pediu votos e agradeceu aos deputados dizendo que foi na igreja que encontrou uma saída após tentativa de suicídio e de conviver com pais alcoólatras.

Fonte: R7

 

OEA exige de Cuba a libertação ‘imediata’ de dissidentes do regime comunista

Secretário-geral da entidade, Luís Almagro pede que regime cubano liberte dissidentes, especialmente José Daniel Ferrer

O secretário-geral da Organização de Estados Americanos (OEA), Luís Almagro, exigiu nesta quinta-feira (16) ao governo de Cuba a libertação “imediata” de todos os opositores detidos, destacando a situação de José Daniel Ferrer, líder da organização dissidente mais ativa.

“A Secretaria Geral da OEA exige mais uma vez a imediata libertação de todos os presos políticos que estão detidos de forma arbitrária”, informou em um comunicado. A declaração expressou “a especial preocupação com a integridade” de Ferrer, líder da União Patriótica de Cuba (Unpacu), “cuja saúde parece ter se deteriorado de forma acelerada nas últimas semanas”.

Ferrer, detido em 11 de julho, durante as históricas manifestações antigovernamentais em várias cidades da ilha, está em uma cela pequena, isolado e sem luz natural, informou o gabinete de Almagro.

“Seus declarados problemas de respiração, perda de visão e outros mais têm sido atribuídos às condições desumanas em que se encontra detido por exercer seus legítimos direitos civis e políticos”, destacou.

A Secretaria Geral da OEA urgiu ao governo de Miguel Díaz-Canel que permita visitas a Cuba de uma missão humanitária do sistema universal ou interamericano dos direitos humanos, para avaliar o estado dos presos políticos.

Em Cuba, onde qualquer oposição é ilegal, o governo acusa os dissidentes de serem financiados pelos Estados Unidos e alega que eles estão detidos por delitos penais.

Fonte: R7

 

O TSE em resolução oficial veda propaganda via disparos em massa nas eleições de 2022

É vedado fazer propaganda por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem consentimento da pessoa destinatária ou a partir da contratação expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação e em desacordo com seus termos de uso.

A regra passa a constar na Resolução 23.610/2019, em que o Tribunal Superior Eleitoral regulamenta as normas propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. A alteração foi aprovada pela corte na noite de terça-feira (14/12).

É a primeira vez que a conceituação do uso de disparos em massa é feita e incluída em um regramento da corte, uma mudança muito relevante tendo em vista o problema que o tema causou recentemente, em âmbito nacional.

O uso de disparos em massa só surgiu nas eleições de 2018, quando reportagem da Folha de S. Paulo denunciou que empresas contratadas por empresários ligados à campanha de Jair Bolsonaro contrataram esses serviços para atacar adversários na campanha presidencial.

O caso gerou quatro ações, sendo que as duas últimas a serem resolvidas foram julgadas pelo TSE apenas recentemente, em outubro de 2021. Nelas, a corte rejeitou cassar a chapa Bolsonaro-Mourão, embora tenha concluído que os disparos em massa, efetivamente, aconteceram.

Naquele julgamento, foi de grande relevância a posição adotada pelo TSE, segundo a qual o abuso dos meios de comunicação, vedado pelo artigo 22 da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) pode ser reconhecido no ato de usar aplicativos de mensagens instantâneas para espalhar fake news.

Encerrado o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que presidirá o TSE durante as eleições de 2022, deu o aviso: “se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia.”

Moraes e a Justiça Eleitoral, de uma forma geral, agora têm todas as ferramentas para assim proceder. A vedação ao uso de disparos em massa agora vai constar no artigo 34, inciso II da Resolução 23.610/2019.

Já o artigo 37, inciso XXI traz a conceituação da prática. Disparo em massa: envio, compartilhamento ou encaminhamento de um mesmo conteúdo, ou de variações deste, para um grande volume de usuárias e usuários por meio de aplicativos de mensagem instantânea.

O artigo 31, que proíbe utilização, doação ou cessão de dados pessoais de clientes em favor de candidatos, partidos e federações, agora também abarca proibição de venda de cadastro de números de telefone para finalidade de disparos em massa, conforme o novo parágrafo 1º-A.

Além disso, o artigo 9-A traz vedação à “divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral” — as chamadas fake news.

A norma vale inclusive para “os processos de votação, apuração e totalização de votos”, em referência a outro enorme problema enfrentado pela Justiça Eleitoral em 2020 e 2021: as campanhas de descrédito do sistema eletrônico de votação e da urna eletrônica.

Mais novidades
Essa não é a única novidade no âmbito da propaganda eleitoral. A corte seguiu recente mudança de jurisprudência e regulamentou o uso de impulsionamento de conteúdo para pré-candidaturas, “desde que não haja pedido explícito de votos e que seja respeitada a moderação de gastos”.

Também prestigiou acórdão do Supremo Tribunal Federal pra preservar as liberdades de expressão e de cátedra em ambientes universitários no contexto da discussão eleitoral. E por fim autoriza que o dever de identificação de responsáveis na hipótese de impulsionamento de conteúdos seja cumprido mediante a associação de hiperlink com os dados necessários.

Fonte: CONJUR

Senador revela desvios de dinheiro do Fundo da Amazônia e quer CPI para investigar ONGs

Em entrevista à Rede TV, na terça-feira (14), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) falou sobre seu pedido de instalação da CPI das ONGs da Amazônia. Questionado pelo jornalista Rodrigo Constantino, o parlamentar lembrou que conhece muito bem a realidade local e qualificou como hipocrisia a fala de governos, celebridades e entidades estrangeiras sobre as questões envolvendo a Floresta Amazônica e o meio ambiente.

Valério fez revelações sobre a dificuldade para fazer com que o dinheiro público chegue efetivamente aos que necessitam, na aplicação das políticas que beneficiem de fato a população local:

“É pura hipocrisia do Macron (Emanuel, presidente da França), do Leonardo DiCaprio, do governo norueguês, porque o cidadão europeu colabora achando que o dinheiro vai chegar na ponta, mas esse dinheiro não chega na ponta. Como parlamentar eu tenho proporcionado emendas para a compra de geradores para comunidades indígenas, que viram festa, memorial indígena, picape indígena”, diz o parlamentar, escancarando os desvios de dinheiro público pelas entidades que atravessam as ações, sob justificativa de estarem ali para auxiliar.

“No amazonas morrem mais de mil crianças antes de completar um ano. Esse dinheiro não serve pra nós. O Fundo da Amazônia era pura enganação e só financiava essa gente. Uma ONG no Amazonas recebeu 54 milhões durante um ano. Então a gente precisa colocar isso a limpo. É essa gente que vem pra cá pra dizer que a Amazônia está pegando fogo que a gente não tem condições de tomar conta da Amazônia.”

Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu a instalação, no início de 2022, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada à investigação das Organizações Não Governamentais que atuam na Amazônia. Autor do requerimento de criação da CPI, Plínio Valério afirmou que o objetivo das apurações não é ‘demonizar’ todas as ONGs, mas as que estariam causando mal ao país.

Jornal da Cidade Online

 

Senado aprova projeto que altera lei do Fundeb e garante 70% para pagamento de professores

Como sofreu modificações, o texto volta para análise na Câmara dos Deputados. O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), o texto que altera a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. Como sofreu alterações, a proposta retorna para análise na Câmara dos Deputados.

Uma das mudanças é a ampliação da definição de quais profissionais da educação podem receber recursos do Fundo. No novo modelo, 70% do Fundeb pode ir para o pagamento de salários de profissionais da educação.

De acordo com a proposta, os profissionais estabelecidos são: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas escolas das redes públicas de educação básica. Essa definição permite incluir profissionais como psicólogos e assistentes sociais que estejam atuando na atividade pedagógica entre os salários pagos com recursos do fundo. A proposta também flexibiliza a escolha de bancos pelos gestores municipais.

“Nós resolvemos, por exemplo, o problema dos bancos. Porque na legislação anterior dizia que somente o Banco do Brasil e a Caixa poderiam movimentar os recursos do Fundeb. Nós alteramos isso para que os municípios possam operar a folha deles em um banco privado”, destaca o relator

Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.

Todo o recurso do fundo é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, assim como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua remuneração. É o que explica a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida.

“A partir do Fundeb se estabeleceu um valor mínimo nacional por estudante, porque se deixasse sem esse balizamento, sem essa ajuda dentro dos três entes federados, teríamos uma desigualdade de oferta muito maior no país. Então, o Fundeb é exatamente esse fundo que tenta trazer mais equidade para a educação básica no Brasil”, pontua.

Promulgado em agosto de 2020 pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb passou a compor a Constituição Federal e se tornou um fundo permanente. Até então, o fundo tinha prazo determinado e acabaria no fim do ano passado. No novo formato, 70% do Fundeb pode ser destinado ao pagamento de salários de profissionais da educação.

Fonte: Brasil 61