Mês: novembro 2019

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) está preocupada com a capacidade brasileira de investigar e combater a corrupção nas organizações públicas. Por isso, veio ao Brasil conversar com autoridades brasileiras sobre medidas que, no entendimento da organização, podem ter enfraquecido o combate à corrupção no país. A missão acontece nesta terça e quarta-feira (12 e 13), pouco antes da cúpula dos Brics e em meio às tentativas brasileiras de ingressar na OCDE.

A comitiva conta com dez representantes do alto escalão da OCDE que estão discutindo o impacto de medidas como a lei do abuso de autoridade, a prisão em segunda instância e a suspensão das investigações com base nos dados do Coaf com autoridades como o ministro Sergio Moro, o ministro Dias Toffoli e o procurador-geral Augusto Aras.

Entre os representantes da OCDE que vieram ao Brasil estão o presidente do Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE, Dragos Kos; do chefe da Divisão Anticorrupção da OCDE, Patrick Moulette; de analistas da secretaria da OCDE que trabalham no combate à corrupção; e de membros dos grupos de trabalho mantidos pela OCDE nos Estados Unidos, na Noruega e na Itália, além de representantes da OCDE no Brasil. São

A missão da OCDE começou nessa terça-feira com visitas ao ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário; ao advogado-geral da União, André Luiz Mendonça; ao procurador-geral da República, Augusto Aras; e ao líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). E segue nesta quarta-feira (13) com conversas com o ministro da Justiça e Segurana Pública, Sergio Moro; o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli; e o senador responsável pela relatoria do pacote anticrime de Moro, Marcos do Val (Podemos-ES).

Única instituição a fazer comentários sobre a visita do Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE até agora, o Ministério Público Federal, que é chefiado por Augusto Aras, informou que “o objetivo da missão da OCDE no Brasil é avaliar se as recentes mudanças legislativas e de jurisprudência – como a aprovação de Lei de Abuso de Autoridade e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu a execução provisória da pena após decisão de segunda instância – vão comprometer a capacidade das instituições de conduzir de forma eficiente investigações e processos de combate à corrupção”. A ideia é verificar se essas medidas comprometem o cumprimento da Convenção Antissuborno da OCDE, que é um marco da cooperação internacional na prevenção e repressão à corrupção e foi ratificada pelo Brasil no ano 2000.

“O Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE enviará uma missão de alto nível a Brasília assim que possível em novembro para se reunir com funcionários do alto escalão, para reforçar a mensagem de que a capacidade das autoridades públicas brasileiras de investigar e processar o suborno estrangeiro deve ser preservada, de modo a garantir que o Brasil permaneça capaz e comprometido com as obrigações que assumiu nos termos da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. A decisão segue a preocupação do Grupo de Trabalho em ações recentes tomadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado brasileiro que podem afetar seriamente a capacidade do Brasil de cumprir plenamente suas obrigações sob a Convenção Anticorrupção da OCDE, em particular no Artigo 5 sobre investigações independentes e processos”, explicou em outubro a OCDE, que já havia demonstrado preocupação com o impacto de medidas como a lei do abuso de autoridade no combate à corrupção no Brasil em julho deste ano.

“Embora reconheça o progresso legislativo e institucional, assim como as conquistas das autoridades públicas demonstradas pelo Brasil até recentemente, o Grupo de Trabalho incentiva veementemente o Brasil a preservar seu quadro legislativo e regulamentar a respeito do combate à corrupção, bem como a capacidade total das autoridades públicas de investigar e processar a corrupção de funcionários públicos estrangeiros”, argumentou a OCDE.

A organização não informou, contudo, se o Brasil pode sofrer alguma punição se passar a descumprir a convenção antissuborno. A expectativa é, portanto, que essas medidas não atrapalhem a tentativa do governo brasileiro de ingressar na OCDE, que já foi retardada pela decisão do governo dos Estados Unidos de apoiar a Argentina antes do Brasil a entrar na organização que reúne algumas das maiores economias do mundo.

Congresso em Foco

            O vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal de São Luís decidiu, depois de se indispor com a sua própria base e sofrer fortes críticas do vereador Francisco Chaguinhas, que inclusive o qualificou como ditador e antidemocrático, estender a sua hostilidade ao pequeno grupo da oposição ao bater de frente com o vereador Marcial Lima. Osmar Filho, como pré-candidato a prefeito de São Luís tem demonstrado não ter jogo de cintura, falta de habilidade e um autoritarismo que se identifica perfeitamente com a qualificação que lhe foi feita pelo vereador Chaguinhas.

Na sessão da última terça-feira, o vereador Marcial Lima sugeriu ao presidente Osmar Filho a convocação de uma coletiva de imprensa para ele esclarecer as razões das demissões, acentuando que o seu programa de rádio estava à sua disposição. O presidente Osmar Filho considerou a sugestão como jogo de plateia e partiu para uma ofensiva contra Marcial Lima, inclusive, o cerceando ao direito ao debate e ao contraditório, registrando que as demissões fazem parte de um acordo judicial, mas não explicou como elas são feitas e nem sobre as questões trabalhistas a que todos têm direito, que já seriam mais de 300.

O vereador Marcial Lima foi hoje a tribuna e lamentou que o presidente não estivesse, mas registrou o autoritarismo do vereador Osmar Filho, uma vez que pelo princípio democrático, a questão dos servidores da Câmara Municipal deveria ser pelo menos levado ao conhecimento dos vereadores e até mesmo maiores esclarecimentos sobre o processo de demissão. Lamentou a maneira como ele vem sendo feito, de acordo com informações de demitidos, é que os nomes são retirados da folha de pagamento e quando eles questionam, recebem a simples informação que estão demitidos sem qualquer direito trabalhista.

Marcial Lima lamentou e disse que o presidente Osmar Filho ao negar dialogar com os servidores da casa, deixa de respeitar o maior patrimônio do legislativo municipal e disse que a falta de humildade e a arrogância não constroem nada, muito pelo contrário, destroem, o que é bastante lamentável, afirmou o vereador.

 

 

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou relatório favorável ao acordo com os Estados Unidos

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão. O texto havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O texto não necessita da sanção presidencial e será promulgado.

O Projeto de Decreto Legislativo 523/2019 ratifica o texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, assinado em Washington, em 18 de março de 2019. As negociações foram conduzidas pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

De acordo com o governo, o acordo pode contribuir para tornar comercialmente viável o CEA para lançamentos de objetos espaciais, o que geraria divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (PEB). Outro argumento é de que as patentes de grande parte dos componentes tecnológicos dos objetos da indústria aeroespacial têm patentes dos Estados Unidos. Está previsto no texto um plano de controle de transferência de tecnologia.

O texto proíbe o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos tenham repetidamente apoiado atos de terrorismo internacional. Também não será permitido no CEA o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês).

Relatório

Para o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira.

Entre os resultados do acordo, ele mencionou a geração de expansão tecnológica, o desenvolvimento social e o crescimento econômico. Para o estado do Maranhão, ele disse que o acordo pode induzir de atividades econômicas em apoio aos serviços de lançamento, gerar a formação de mão de obra especializada, alavancar o setor de serviços e incrementar a arrecadação de impostos.

— Estamos tratando de um ativo econômico infinito porque o minério um dia acaba, o petróleo um dia vai acabar, mas a altura de Alcântara nunca vai acabar — disse o relator, em referência à latitude da base de lançamento.

O ponto onde a base se localiza é estratégico porque a velocidade de rotação da Terra é maior nas áreas próximas ao Equador do que no restante do planeta, o que serve facilita os lançamentos. A base de Alcântara está pouco mais de 2 graus ao sul da linha imaginária, que divide o planeta ao meio.

O senador Weverton (PDT-MA) também defendeu o acordo. Para ele, a aprovação é positiva não só para o desenvolvimento da indústria aeroespacial nacional e para o desenvolvimento da região de Alcântara.

O vice-líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE) afirmou ser contra a aprovação e recomendou o voto contrário aos colegas de bancada. Para ele, a aprovação do projeto pode significar justamente o contrário do que o governo alega e reduzir a capacidade do Brasil de desenvolver tecnologia na área espacial.

— Esta cooperação pode reduzir a capacidade do nosso país de desenvolver tecnologia e de se transformar em um grande player lançador de foguete e desenvolvedor de tecnologia espacial. Nós temos um posicionamento contrário a essa cooperação da forma como ela está sendo proposta — explicou.

Material radioativo

O acordo também dispõe sobre dados técnicos autorizados para divulgação. A regra é não se permitir a divulgação de informações sobre veículos lançadores, espaçonaves e equipamentos dos EUA. O governo norte-americano, no entanto, deverá fornecer ao governo brasileiro informações sobre a presença de material radioativo ou de substâncias que possam causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana, de acordo com a legislação brasileira.

Os parâmetros orbitais básicos e as funções gerais de espaçonaves lançadas do CEA também são informações que devem ser fornecidas pelos Estados Unidos. Se houver requisição do governo brasileiro, os contêineres lacrados que transportem veículos, espaçonaves, dados e equipamentos dos EUA que estiverem no Brasil somente deverão ser abertos para inspeção por participantes norte-americanos, na presença de autoridades brasileiras.

Famílias serão desalojadas

Segundo informações a Coalizão Negra Por Direitos, se o acordo for confirmado, cerca de 800 famílias quilombolas (mais de 2 mil pessoas) deverão ser retiradas de suas terras. Este é o ponto mais polêmico de todo o acordo.

*Informações da Agência Senado

 

Para o Ministro Marco Aurélio Mello, que semana passada chamou a atenção de uma advogada por ter sido chamado de “você”, o Congresso afrontará o STF se mudar regra de prisão em segunda instância.

— Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo, que foi tomada em processos objetivos. E em segundo lugar, teríamos que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do inciso 57 do artigo 5º, que advém do poder constituinte originário — disse.

Marco Aurélio também relativizou a posição de Dias Toffoli, que durante o julgamento da semana passada declarou que o Congresso Nacional poderia mudar a regra, desde que respeitasse as cláusulas pétreas da Constituição.

— O presidente estava numa situação tensa, para desempatar (o julgamento) — afirmou Marco Aurélio.

Marco Aurélio se junta a Gilmar Mendes que também sinalizou que Congresso não pode mudar Constituição por prisão em 2ª instância. Segundo Gilmar, a “presunção de inocência não pode ser esvaziada pela legislação”. “Reformas para dinamizar o processo são oportunas, como a diminuição dos recursos, o adensamento das hipóteses de prisão preventiva e a regulamentação da prescrição. As mudanças devem efetivar a CF [Constituição Federal]; não subvertê-la”.

Jornal da Cidade Online

 

O Ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, falou sobre a renúncia do ex-presidente da Bolívia Evo Morales:

Não há nenhum golpe na Bolívia. A tentativa de fraude eleitoral maciça deslegitimou Evo Morales, que teve a atitude correta de renunciar diante do clamor popular. Brasil apoiará transição democrática e constitucional. Narrativa de golpe só serve para incitar violência.

O Ministério de Relações Exteriores também divulgou nesta terça-feira, 12, uma nota sobre o assunto:

“O governo brasileiro rejeita inteiramente a tese de que estaria havendo um golpe na Bolívia. A repulsa popular após a tentativa de estelionato eleitoral (constatada pela OEA), o qual favoreceria Evo Morales, levou à sua deslegitimação como presidente e consequente clamor de amplos setores da sociedade boliviana por sua renúncia”, diz o Itamaraty no comunicado. “O processo constitucional está sendo preservado na sua integralidade na Bolívia”.

O Ministério também oferece apoio ao governo de transição, que deve ser formado em breve. “O governo brasileiro está pronto a colaborar com as autoridades interinas da Bolívia de modo a contribuir para uma transição pacífica, democrática e constitucional”, diz o texto.

 Jornal da Cidade Online

 

Via MP, o presidente Jair Bolsonaro determinou a extinção do seguro DPVAT

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. A medida passará a vigorar em 2020.

Segundo o governo, o custo total do DPVAT ao governo federal é de R$ 8,9 bilhões. Ele estima que seriam necessários R$ 4,2 bilhões para cobrir os valores pagos às vítimas. Outros R$ 4,7 bilhões seriam referentes à administração e fiscalização do recurso

Ainda de acordo com a medida, o SUS vai continuar prestando assistência universal para todos os brasileiros mesmo sem essa fonte de receita. Para o Ministério da Economia, o dinheiro excedente da arrecadação será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões nos anos de 2020, 2021 e 2022.

A MP também extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM).

Os acidentes permanecerão cobertos até o fim deste ano. A gestora do seguro, a Seguradora Líder continuará responsável pelos segurados até o fim de 2025, mas atendendo apenas os sinistros ocorridos até 2019. Uma das maiores seguradoras deste consórcio é a Excelsior, da família do deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), atual desafeto do presidente.

Criado em 1974, o seguro obrigatório tinha como objetivo criar uma ampla rede de pagadores — os donos dos veículos — responsáveis pela indenização de qualquer vítima do trânsito, inclusive pedestres.

A MP que acaba com o DPVAT e com o DPEM passa a vigorar assim que for publicada no Diário Oficial da União. Contudo, ela precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 para não perder a validade.

Consultor Jurídico

 

 

Em junho, o dispositivo foi vetado por Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto e restabeleceu a eficácia da norma.

Foi publicada no DOU de hoje a lei 13.834/19 que criminaliza denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A pena será de reclusão, de dois a 8 oito anos, e multa para quem:

“Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.”

Veto

Em junho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo quando sancionou o texto do PL, originando a lei 13.834/19, que atualiza o Código Eleitoral.

O veto foi derrubado com 326 votos a favor e 84 contra na Câmara dos Deputados e 48 a 6 no Senado e foi publicado nesta segunda-feira.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo defendeu que o patamar dessa pena é “muito superior” à pena de conduta semelhante já tipificada em outro artigo do Código Eleitoral, que prevê detenção de seis meses a dois anos.

Portanto, segundo o texto das razões de veto, isso violaria o princípio da proporcionalidade entre tipo penal descrito e a pena cominada.

Propagação

Segundo a nova lei, incorrerá nas mesmas penas do dispositivo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.

Veja a íntegra da lei.

LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 13.834, de 4 de junho de 2019:

“Art. 2º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A:

‘Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: …………………………………………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………………………………………….

• 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.'”

Brasília, 8 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fonte: Migalhas

 

Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei de autoria do vereador Cézar Bombeiro, que dá o nome da quadra esportiva da comunidade Japão, no bairro da Liberdade, ao educador popular e ativista cultural Álvaro José dos Santos Souza, conhecido nos meios artísticos e culturais como “Neto de Nanã”.

A iniciativa do vereador Cézar Bombeiro é o reconhecimento ao importante trabalho desenvolvido por “Neto de Nanã”, no bairro da Liberdade e em outras comunidades próximas, através de manifestações com oficinas de formação e apresentações dentro e fora do Maranhão, de blocos afros, cacuriá, tambor de mina de outras expressões do rico folclore maranhense, em que ele, além de ser uma importante referência estadual, semeou com uma enorme grandeza conhecimentos e práticas, que mesmo depois da sua morte, continuam vivas dentro do bairro da Liberdade.

A minha iniciativa de dar o nome da quadra do Japão ao educador popular “Neto de Nanã” é uma maneira das comunidades do bairro da Liberdade prestarem homenagem e reconhecimento a uma pessoa e um líder, que soube dar ampla dimensão dos seus conhecimentos ao bairro do seu coração, sendo responsável por muitas mudanças e deixou bem viva e acesa a chama do desenvolvimento cultural no bairro da Liberdade como o Instituto Cultural Afro Brasileiro Netos de Nanã, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

O jornalista e escritor Eduardo Matos de Alencar, autor do livro “De quem é o comando”, que descreve com extrema precisão todo o sistema penitenciário do país, fez uma publicação em suas redes sociais, onde enaltece o movimento popular nacional que pretende ‘forçar a agenda de impeachment de um juiz corrupto da Suprema Corte brasileira’.

O texto é esclarecedor.

Eis a íntegra:

“É impossível saber se vai dar certo, mas forçar a agenda de impeachment de um juiz corrupto da Suprema Corte brasileira é o movimento político mais importante da atualidade.

Talvez o mais importante da história do país. E não há exagero nenhum em dizer isso.

O STF não se tornou só o abrigo da corrupção e do esfacelamento da Lava Jato. A Corte se tornou repositório do ativismo judicial mais detestável: cria crimes por analogia, como na história do mundo só fizeram os nazistas; quer tornar ato legal e patrocinado pelo Estado um crime horroroso; tenta a todo custo legalizar as drogas; e se mete a todo momento em atos administrativos da competência de outros poderes, constitucionalizando conselhos que não servem para nada e impondo despesas obrigatórios absurdas.

Isso para não falar do inquérito ilegal que conduz na maior desfaçatez, em busca de um mecanismo de cerceamento da liberdade de expressão e destruição do potencial de imprevisibilidade das redes sociais.

Não existe nenhuma expressão tão cristalizada daquilo que o petismo instituiu no país: a associação indissociável do estamento burocrático com o ativismo tresloucado, do rentismo com a ditadura dos especialistas.

Caso a ofensiva entre para a agenda política nacional definitivamente, é um recado não só para os magistrados que permanecerem, como para todo o restante do mundo. A experiência boliviana desponta como a primeira revolta desencadeada por uma Suprema Corte corrupta no século XXI. A brasileira pode consolidar uma tendência.

No momento em que Lula tenta atrair para si um arranjo de polarização e o Presidente corretamente silencia sobre o tema, esse retorno do protagonismo das ruas é exatamente o que o país precisa.

Isso é democracia no seu potencial máximo.

Que Deus nos permita dar uma lição nos Salomões Vermelhos, para que nenhum deles jamais se esqueça”.

Um ministro do Supremo pode muita coisa, mas não pode tudo e definitivamente não é um ‘Deus’, como alguns deles parecem crer.

 

                              Jornal da Cidade Online

O Senador Major Olímpio divulgou um vídeo através das redes sociais onde comunica que protocolou um pedido Prisão Preventiva de LULA pelas suas manifestações criminosas:

“PARA BANDIDO, A LEI!

Na Procuradoria Geral da República onde protocolei o pedido pra que o Ministério Público requeira a Prisão Preventiva de LULA pelas suas manifestações criminosas que afrontam a Segurança Nacional e comprometem a Ordem Pública”

Na representação, Olímpio pede ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para requerer a prisão preventiva de Lula por incitar a subversão da ordem pública e instaurar procedimentos para responsabilização por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e na legislação que tipifica os crimes contra o Estado e a ordem política e social.

No sábado, Lula chamou militantes para uma reação ao governo do presidente Jair Bolsonaro, declarando ser necessário “atacar” e não apenas se defender.

“É uma questão de honra a gente recuperar esse País. A gente tem que seguir o exemplo do povo do Chile, do povo da Bolívia. A gente tem que resistir. Não é resistir. Na verdade, é lutar, é atacar e não apenas se defender”, disse Lula.

“Uma incitação desta natureza ultrapassa qualquer razoabilidade de liberdade de expressão e demonstra um projeto de poder que quer se utilizar da violência e da quebra da ordem pública para a proteção de criminosos”, diz Olimpio no documento encaminhado à PGR.

Jornal da Cidade Online