Mês: novembro 2018

O Governo do Estado publicou Medida Provisória, no Diário Oficial do Poder Executivo de  14 de julho de 2017, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração penitenciária estadual. Mais uma vez, as contratações serão feitas por meio de processo seletivo simplificado, com prazo máximo de quatro anos.

O texto da MP considera necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de auxiliares e técnicos no âmbito do sistema penitenciário, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados.

O SINTSEP não é contra seletivos, pois oportuniza a oferta de trabalho para muitas pessoas. No entanto, é necessário que o quadro de agentes penitenciários tenha um número maior de servidores efetivos e não temporários, para que seja garantida uma política efetiva de profissionalização do serviço público estadual. O presidente Cleinaldo Bil Lopes, entende que há necessidade urgente para a realização de concurso público no Sistema Penitenciário, em razão de que o quadro efetivo de agentes penitenciários está praticamente reduzido a menos de 25%, o que não deixa de ser bastante contraditório e que pode perfeitamente ser questionado pelo Ministério Público Estadual, destacou o dirigente sindical.

 

A juíza Sheila Silva Cunha, titular de Parnarama, proferiu decisão nesta quarta-feira (31) na qual determinou, em caráter de urgência, o bloqueio integral do valor de R$ R$ 29.869.220,82 (vinte e nove milhões oitocentos e sessenta e nove mil e duzentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), oriundos da diferença de complementação da União na formação do FUNDEF (hoje FUNDEB), do município de Parnarama. Em caso de posterior desbloqueio dos valores, a Justiça estabeleceu estabeleço duas condições: a liberação de até 40% (quarenta por cento) dos valores ocorrerá na hipótese do Município de Parnarama/MA apresentar um plano de aplicação dos recursos exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação e valorização do magistério, acompanhado da Lei Orçamentária autorizadora das despesas.

A outra condição, sobre os outros 60% (sessenta por cento) do valor bloqueado, refere-se ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Supremo Tribunal Federal, ou outra decisão interlocutória que autorize a utilização dos recursos em outras despesas vinculadas a educação. O caso em questão é tratado em Ação Civil Pública, que tem como parte autora o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parnarama – SINPROSEMP, e como parte ré o Município de Parnarama.

Na ação, o Sindicato argumentou que o município estava prestes a receber recursos de precatórios decorrente de demanda judicial que questionava diferenças de complementação da União na formação do FUNDEF (hoje FUNDEB). Sustentou que, por se tratar de recursos do FUNDEF (hoje FUNDEB), deve ocorrer a vinculação dos gastos com a área da educação e, mais, deve haver a subvinculação de 60% (sessenta por cento) dos recursos para pagamento de profissionais do magistério, como reza a Constituição da República.

“Verifico através de documentos anexados na ação que, de fato, os recursos em questão estão prestes a adentrar aos cofres do Município e em que pese a decisão determinar a vinculação dos gastos com a rubrica da educação, não há manifestação acerca da exigência do plano de aplicação dos recursos e tampouco acerca da subvinculação de 60% (sessenta por cento) dos recursos com pagamento dos profissionais do magistério da educação”, observou a juíza. De acordo com a magistrada, é um bloqueio prévio e cautelar para garantir a aplicação correta dos recursos, pois o Juiz Federal do TRF1, Seccional de Caxias, autorizou a transferência dos mesmos para uma conta específica do Município de Parnarama.

Ela cita na decisão que, apesar de todas as recomendações do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), além de outras decisões judiciais, inclusive prolatadas pelo Judiciário de Parnarama, o Município requerido aprovou a Lei Municipal nº 548/2017 que autoriza o Poder Executivo a aplicar os recursos do FUNDEF em outras ações estranhas à rubrica da educação, fato que reforça o perigo de dano.

E conclui: “Visando a efetividade da presente decisão determino a expedição urgente de ofício ao gerente do Banco do Brasil de Parnarama para que proceda o bloqueio tão logo os recursos sejam transferidos para conta específica determinada na decisão da Justiça Federal de Caxias e informe este juízo, no prazo de 48 horas o cumprimento da medida a contar da data em que os recursos sejam transferidos para a referida conta, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. A Justiça determina que Banco do Brasil somente libere os recursos mediante autorização via ordem judicial, após a implementação das condições estabelecidas na decisão.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

A Câmara Municipal de São Luís na sessão plenária da última quarta-feira aprovou por unanimidade, requerimento do vereador Marcial Lima, que solicita à Prefeitura de São Luís e a Secretaria Municipal de Obras, informações sobre a aplicação dos recursos da taxa de iluminação pública.

O vereador registra que é uma fortuna, uma vez quem tem e não tem iluminação pública paga e a taxa é de acordo com o consumo residencial. Destacou que em inúmeras comunidades de São Luís, as pessoas pagam a taxa de iluminação pública e vivem em plena escuridão nas suas ruas e apesar de fazerem sucessivos apelos para a garantia de direitos, simplesmente não são respeitados. São milhões e milhões de reais arrecadados todos os meses, através das contas de energia elétrica da Cemar e grande parte da cidade de São Luís vive às escuras.

Marcial Lima fez questão de esclarecer que o serviço de iluminação pública é feito por meio de empresa contratada pela Prefeitura de São Luís com contrato bem obscuro e que precisamos saber.  A questão da iluminação pública é séria e grave e decorrente que o dinheiro arrecadado todos os meses dá perfeitamente para termos uma cidade mais iluminada e mais precisamente nos bairros. A falta de iluminação pública é um dos fatores que favorece a violência, daí que a Câmara Municipal tem o direito de ser informada do montante arrecadado e a sua aplicação, que está entregue ao poderoso secretário Antonio Araújo, da Semosp.

 

Wellinton Resende acabou se tornando uma referência pela conscientização de combate a corrupção.

A comissão julgadora do Prêmio Innovare divulgou nesta segunda-feira (29/10) o vencedor do Prêmio Destaque a as 12 práticas finalistas da sua 15ª edição. O Prêmio Destaque com o tema “Combate à corrupção” foi para a prática Curso de Formação de Auditores Sociais, de autoria do auditor federal de Finanças e Controle da CGU Welliton Resende Silva, de São Luís do Maranhão (MA). O anúncio sobre as iniciativas vencedoras das seis categorias do Innovare só será feito na cerimônia de premiação, programada para o dia 6 de dezembro, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

Auditores sociais 
A prática vencedora do prêmio Destaque está em funcionamento desde janeiro de 2011 e foi elaborada a partir de pedidos de instituições locais de São Luís, como explica Welliton Resende. “Foi por conta do convite de entidades da Igreja católica, ONGs e sindicatos, para que eu realizasse uma formação voltada ao controle social dos recursos públicos. O trabalho tem baixo custo e o treinamento é eminentemente prático, nos finais de semana”, afirma. O Curso de Formação de Auditores Sociais (CFAS) é um trabalho voluntário, ministrado por Welliton e destinado a quaisquer pessoas interessadas em aprender como fiscalizar os recursos. Durante as aulas, os alunos aprendem as principais técnicas de auditoria e fiscalização.

Fonte: Revista CONJUR

Pesquisadores da Petrobras estão desenvolvendo um processo para acelerar a degradação do polímero que compõe as garrafas PET em até sete dias. A tecnologia do Centro de Pesquisas da Petrobras (Cenpes) utiliza enzimas que possibilitam recuperar os componentes das garrafas, sob pressão e com temperatura brandas. Iniciados há quatro anos, os estudos obtidos já permitem “vislumbrar a viabilidade técnica de uma utilização desse processo em larga escala”.

Atletas e ambientalistas protestaram na praia de Botafogo contra poluição da Baía de Guanabara, local das provas de vela nos Jogos Olímpicos de 2016.

Uma das maiores vilãs para o meio ambiente, principalmente para o ecossistema marinho, a produção mundial de garrafas PET é estimada em 50 milhões de toneladas por ano e o percentual de reciclagem é de 18%.

Volume de descarte

No Brasil, segundo dados do último censo da Associação Brasileira da Indústria do PET (Abipet), responsável pelo levantamento de estatísticas sobre plástico, o descarte de embalagens é de 550 mil toneladas por ano e a taxa de reciclagem da ordem de 51%.“O que leva à conclusão de que a fração que hoje não é reciclada no país chega a um montante de resíduos de PET de 270 mil toneladas”.

A gerente de biotecnologia da Petrobras, Juliana Vaz Bevilacqua, diz a tecnologia em desenvolvimento pode ajudar a reduzir a quantidades de resíduos decorrentes do descarte inadequado das garrafas.

“Através da biodespolimerização, ou seja, a desconstrução química de uma molécula com muitas unidades funcionais ligadas, até obtermos novamente essas unidades poderemos transformar completamente a cadeia do PET pós consumo, pois o que seria resíduo volta a ser matéria-prima”, disse.

A avaliação da gerente da Petrobras é que “dessa forma se evita o problema do acúmulo desse material em lixões ou no meio ambiente e se reduz a demanda por novas matérias-primas que são oriundas da petroquímica, reduzindo nossa pegada de carbono”. Diante da preocupação com os danos, países como Alemanha, Áustria, Estados Unidos e Japão também estão desenvolvendo tecnologia semelhante.

Metodologia

No processo em estudo, as embalagens são coletadas após o uso por consumidores e levadas a um reator para reprocessamento do material. “O método consiste na adição da enzima às embalagens moídas, em condições de reação adequadas para a atuação da enzima. O processo ocorre até o polímero se tornar novamente em suas unidades mínimas, que servem para a formação de novo PET em processo de reutilização na indústria petroquímica”, ressalta Juliana Belivaqua.

Em dezembro de 2017, a Petrobras assinou um termo de cooperação com a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Através dessa parceria, será possível acelerar o desenvolvimento e elevar o grau de inovação e de maturidade da tecnologia. Atualmente, o projeto encontra-se em fase de otimização em laboratório e dentro de 3 anos deve ser testado em escala piloto.  “Só então teremos condição de avaliar o potencial econômico da tecnologia e planejar seu escalonamento para uma escala comercial”, avaliou.

Fonte: Agência Brasil