Mês: novembro 2018

A decisão foi tomada em um recurso administrativo da OAB-MA que pedia a nulidade de uma determinação de 2014 que restringe o acesso de advogados a balcões de secretarias do TJ-MA. Os profissionais só podem entrar nos gabinetes com autorização de juízes ou dos secretários judiciais.

O processo foi julgado inicialmente em 2016, no Plenário Virtual, quando foram abertos dois votos divergentes. Em março deste ano, o caso foi levado ao CNJ, mas com a contagem de votos zerada. À época, a ConJur divulgou o descarte dessas divergências.

Com isso, a decisão considerada unânime — ao ignorar os votos contrários ao do relator Valtércio de Oliveira — foi anulada pela ministra Cármen Lúcia, então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. Ela havia afirmado que o julgamento voltaria à pauta “oportunamente”.

O caso foi julgado novamente no último dia 23, quando a maioria não deu provimento ao recurso da Ordem. Valtércio de Oliveira manteve seu entendimento de que “não é ilegal o ato que, em nome da ordem dos trabalhos e da segurança de servidores, magistrados e processos, restringe a entrada de pessoas estranhas ao quadro funcional do Tribunal às dependências internas da serventia”.

Ainda de acordo com o relatório, a resolução judicial “não impede o exercício da atividade profissional dos advogados e se situa no âmbito da competência e da autonomia do tribunal requerido para regular o funcionamento dos seus serviços”.

“Ausente qualquer prova ou sequer indício de que, desse ato, tenha resultado em cerceio à prática da advocacia perante os órgãos daquela Justiça Estadual”, acrescenta o relator. Restaram vencidos os conselheiros André Godinho, Henrique Ávila e Valdetário Andrade Monteiro.

Fonte: CONJUR e Assessoria de Imprensa do TJ-MA

 

O deputado Adriano Sarney (PV) acusou o governo Flávio Dino de “aplicar um golpe contra os servidores públicos estaduais, pois deixou para o período pós-eleitoral a divulgação de medidas polêmicas, que prejudicam a categoria”. Adriano ressaltou, primeiramente, a batalha do governo na Justiça para não pagar os 21,7% do funcionalismo e destacou que, desta vez, “o governo comunista quer atingir a saúde, baixando uma Portaria para reduzir gastos no setor e, consequentemente, afetando vários serviços especializados, como Ginecologia e Obstetrícia, Anestesiologia, Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria e Ortopedia, na capital e no interior”.

“Péssima iniciativa a do governo Flávio Dino (PCdoB) que, depois de alguns dias de sua reeleição, mais uma vez trai o servidor público estadual, desta vez determinando a redução de gastos na saúde”, afirmou. Disse, ainda, que “em vez de reduzir os gastos com comunicação, com a propaganda política e obras eleitoreiras, o governo atinge a saúde, prejudicando médicos plantonistas, esses verdadeiros guerreiros que trabalham em condições sub-humanas, devido à falta de medicamentos e outros materiais, ou seja, condições de trabalho precárias. Isto é um verdadeiro golpe, pois, antes da eleição, o governador fazia um discurso de realizações e promessa de prosperidade, mas, agora, mostra a dura realidade dos fatos”.

O deputado tem atuado intensamente, nas últimas semanas, em defesa do funcionalismo. Na semana passada, Adriano reuniu-se com lideranças do serviço público para tratar do que considera “abusos do governo contra o funcionalismo”. O primeiro encontro foi com a direção do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (Sintsep), e depois, com o Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol-MA). Entidades representativas dos médicos deverão se reunir nos próximos dias para debater a Portaria 1.044, de 30 de outubro de 2018, da Secretaria de Estado da Saúde.

Fonte: Agência Assembleia

 

Conversei hoje com o presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum, sobre o concurso para o legislativo municipal. Ele informou que as providências estão serão encaminhadas pela Fundação Sousândrade, e espera realizar os exames ainda este ano, muito embora saiba que o tempo é curto. Perguntei ao presidente sobre o pessoal contratado e logo em respondeu que o problema está em estudo, mas garantiu que providências serão adotadas para que não haja prejuízo para ninguém.

O SINTSEP recebeu denúncias de que somente os empregados que trabalham na sede da Empresa Maranhense de Recursos Humanos e Negócios Públicos (Emarph) estariam sendo autorizados a aderir ao Fundo de Benefícios dos Servidores Públicos do Maranhão (Funben). Informamos que a informação não procede e que todos os trabalhadores da empresa, indistintamente, podem aderir.

O direito é garantido pela Lei Estadual Nº 10.079/2014 e reiterado pela Medida Provisória Nº 273/2018. Muitos trabalhadores não têm condições de aderir a um plano de saúde convencional e, por isso, querem optar pelo Funben para ter assistência à saúde. Os formulários de requerimentos para adesão estão disponíveis no setor de Recursos Humanos da Emarph ou no site da Segep.

Fonte: SINTSEP Noticias

 

É muita ingenuidade acreditar que apenas quatro pessoas presas em Mogi das Cruzes, são as responsáveis pelo Instituto Biosaúde. Para ter um contrato bastante elevado envolvendo 39 milhões de reais, a entidade deveria ter uma base sólida e patrimônio capaz de responder por qualquer adversidade, além de credibilidade nacional. Pela cara dos quatros, eles parecem mais com laranjas, que se deram muito bem.

A empresa Biosaúde foi importada pela Secretaria de Estado da Saúde para administrar mais de 40 unidades de saúde, não se sabendo quais os critérios e a forma de contrato celebrado entre i Governo do Estado e os proprietários identificados como picaretas. No dia 03 deste mês foi realizada uma audiência no Ministério Público do Trabalho presidida pela procuradora Anya Gadelha Diogénes, em que participaram prepostos da Secretaria de Estado da Saúde e da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares e dirigentes do Sindicato dos Enfermeiros do Maranhão, quando foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta pelo qual a Biosaúde, assumiu a responsabilidade de efetuar o pagamento de direitos trabalhistas de mais de sete mil pessoas, as quais prestaram serviços em várias unidades de saúde no Maranhão.

O período foi de dezembro de 2017 a março de 2018 e as verbas trabalhistas ultrapassavam R$ 39 milhões de reais ficando acertado perante o Ministério Público do Trabalho que o pagamento dos valores parcelados seriam iniciados em setembro do presente exercício, ficando de acordo todos os presentes como a direção da Biosaúde, a Secretaria de Estado da Saúde, a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares e o Sindicato dos Enfermeiros do Maranhão, prepostos dos mais de sete mil trabalhadores que temiam um calote da Biosaúde.

A prisão na semana passada de pessoas que fariam parte de uma quadrilha que administrava o Biosaúde, que foram localizadas em Mogi das Cruzes em São Paulo, pegou de surpresa os mais de sete mil trabalhadores que fizeram acordo com a empresa no Ministério Público do Trabalho avalizados pela Secretaria de Estado do Nordeste e a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares.

O registro foi feito no Ministério Público do Trabalho, quando o Instituto Biosaúde firmou compromisso de efetuar o pagamento de direitos trabalhistas de mais sete mil trabalhadores que prestaram serviços em 40 unidades de saúde do Estado. Estavam presentes prepostos da Secretaria de Estado da Saúde, da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares e do Sindicato dos Enfermeiros do Maranhão. A reunião foi presidida pela procuradora Amya Gadelha Diogénes.

Como o Instituto Biosaúde veio para o Maranhão e quais os critérios da sua contratação

Nos últimos anos, infelizmente a saúde do Maranhão se tornou referência de roubalheira com desvios milionários de recursos que deveriam ser destinados para atendimentos para as pessoas cadastradas no SUS, principalmente as pessoas que estão morrendo em cidades maranhenses por falta hemodiálise, as que ficam internadas nos corredores de hospitais, sem falarmos nos sofrimentos de idosos e deficientes que sofrem em busca de consultas em postos.

As prisões de duas mulheres e dois homens em Mogi da Cruzes como picaretas do Instituto Biosaúde, feitas por solicitação das autoridades maranhenses, suscita muitas suspeitas, que se tornam necessárias a apuração quanto as devidas responsabilidades. A principal delas é sobre quem contratou o Instituto Biosaúde para administrar mais de 40 unidades de saúde no Maranhão. Quais os critérios, se houve licitação pública ou qualquer outra modalidade para contratação, levando-se em conta naturalmente a referência e a experiência da empresa ou se tudo foi arranjo politico envolvendo milhões de reais.

Diante da prisão de pessoas que para o Governo do Estado eram gestores do Instituto Biosaúde, como ficará o acordo celebrado no Ministério Público do Trabalho para o pagamento dos mais de sete mil empregados que prestaram serviços em unidades estaduais de saúde e têm direito a mais de R$ 39 milhões de reais. O Ministério Público do Trabalho deve identificar os responsáveis para cobrar deles os valores correspondentes e a resposta deve ser encontrada na Secretaria de Estado da Saúde e na Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, que respaldaram a audiência no MTP e têm responsabilidades sobre o contrato do Instituto Biosaúde.  O Sindicato dos Enfermeiros do Maranhão, que foi ao MPT-MA, em defesa dos direitos dos trabalhadores tem que se mobilizar, uma vez que conseguiu inicialmente evitar o calote, e quando tudo parecia resolvido, o problema pode voltar a estaca zero.

 

 

São cada vez mais acentuadas as reclamações de consumidores sobre a compra de combustíveis adulterados em postos de São Luís. Quando o problema não á apenas os casos de mais álcool na gasolina e uma certa quantidade de água que diluída em grande proporção, as consequências são pouco percebidas, mas existem os que extrapolam e acabam causando prejuízos bem maiores aos proprietários de veículos.

O problema maior é que o consumidor não dispõe de provas que adquiriu o produto em determinado e como geralmente há uma demora acentuada para a reclamação, ele poderá ser processado pelo dono do posto em que adquiriu produto, por calúnia, injúria e até difamação, em que o denunciante é visto como se estivesse a serviço de concorrentes.

Entendo que já deveriam ter sido adotadas pela Fazenda Estadual, Ministério Público e o Procon para que seja criado um sistema para que o consumidor tenha direito de receber um cupom fiscal por ocasião da compra do produto. É um direito e a garantia, que neste caso não lhes são assegurados os direitos a terem provas.

Em alguns casos, o consumidor exige nota e são poucos os postos que não dificultam a emissão da nota fiscal, mas a maioria apresenta desculpas diversas e até criam problema. Se houvesse o mesmo sistema dos supermercados, com certeza não haveria qualquer tipo de dificuldade e o consumidor estaria assegurando o seu direito ao cupom fiscal.

 

 

O vereador Cézar Bombeiro (PSD), ingressou na justiça com um Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, vereador Generval Martiniano Moreira Leite (Astro de Ogum).

No Mandado de Segurança, o vereador Cézar Bombeiro faz registros desde o dia 17 de abril, quando protocolou junto à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, requerimento  para a convocação do senhor Antonio Araújo, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís, que foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes no plenário Simão Estácio da Silveira.

Apesar da decisão soberana do plenário da Câmara Municipal de São Luís e das sucessivas tentativas feitas para a convocação com o apoio de outros colegas, o vereador Cézar Bombeiro registra que o presidente Astro de Ogum, não demonstra o mínimo interesse em fazer valer a vontade da maioria do parlamento, levando-se em conta que a iniciativa visa unicamente a busca de informações claras e objetivas junto ao titular da Semosp, sobre quais os serviços que foram, ou estão em execução e que ainda devem ser realizados em nossa capital para evitar no inverno grandes enchentes em vários bairros desabrigando milhares de família e prejuízos incalculáveis a comerciantes, tendo como conhecidas referências as áreas do Mercado Central e Avenida Kennedy.

Com respaldo legal da Lei Orgânica, dentro do requerimento e convocação aprovados por unanimidade, mesmo assim tem sido imposto pelo presidente iniciativas que impedem a presença do Secretário da Semosp, que poderia perfeitamente comparecer a Câmara Municipal prestar os devidos e necessários esclarecimentos e responder a inúmeros questionamentos e quem ganharia era a população. Particularmente, entendo que um secretário municipal exerce uma função pública e como tal deve satisfação a população, não apenas eles, mas principalmente o prefeito de São Luís, dentro de um princípio democrático de dar uma resposta às pessoas que o elegeram.

O Mandado de Segurança está na 7ª Vara da Fazenda Pública com a juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Ela já mandou notificar o presidente da Câmara Municipal de São Luís e pediu esclarecimentos para manifestar a sua decisão.

Em 05 de novembro de 2013, três integrantes da brigada de incêndio morreram asfixiados e queimados em Cidelândia (MA)

A Suzano Papel e Celulose e a Emflors Empreendimentos Florestais foram condenadas a pagar R$ 1 milhão cada uma a título de danos morais coletivos e a cumprir cinco obrigações de fazer, em razão da morte de três trabalhadores. A condenação é fruto de ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).

As três vítimas faziam parte da brigada de incêndio florestal da fazenda São José III, propriedade da Suzano em Cidelândia (MA). Edione Pereira de Sousa (Suzano), Renato Cunha Linhares (Emflors) e Luis Rodrigues (Emflors) morreram asfixiados e queimados, ao tentar combater o avanço de um incêndio em terreno de área acidentada. Eles realizavam a abertura de um aceiro: retirada de faixa da vegetação para evitar a propagação do fogo. O caso ocorreu em 5 novembro de 2013.

Relatório da Superintendência Regional do Trabalho constatou que as empresas deixaram de tomar medidas de segurança que poderiam evitar as mortes. No momento do acidente, os trabalhadores não dispunham de máscaras com filtro químico. A falta de treinamento da brigada para atuação em áreas acidentadas também foi relatada pela auditoria fiscal do trabalho.

Na sentença, além do dano moral coletivo, a Suzano e a Emflors foram condenadas a fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual. Elas terão, ainda, que providenciar a realização de avaliação clínica ou exames complementares aos operários. Em caso de descumprimento desses itens, será aplicada multa de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado.

As empresas também foram obrigadas a cumprir outras três obrigações: adotar medidas de proteção para minimizar os impactos das atividades em terrenos acidentados; garantir que todas as atividades, lugares de trabalho, máquinas, equipamentos, ferramentas e processos produtivos sejam seguros e em conformidade com as normas de segurança e saúde; e realizar avaliações dos riscos e adotar medidas de prevenção e proteção. Em caso de descumprimento, multa de R$ 50 mil por fazenda ou unidade de trabalho irregular.

A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho de Açailândia Carlos Eduardo Evangelista Batista dos Santos. O caso está sendo acompanhado pela Procuradoria do Trabalho de Imperatriz. Da decisão, cabe recurso.

 

Fonte: Ascom MPT- MA

O Procon notificou o Sindicato das Empresas do Transportes Coletivos, que prestam serviços públicos de transportes coletivos em São Luís para que justifiquem as suas pretensões de aumento de tarifas, fazendo revelações públicas com anúncios de percentuais abusivos  e fora da realidade, criando expectativas negativas para a população e mais precisamente aos trabalhadores e estudantes.

A fiscalização do Procon, pediu ao Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo, a apresentação de contratos de concessões de serviços, além de critérios e estudos realizados para fins de planilhas contendo custos operacionais, incluindo manutenção, aquisição de veículos e combustível, destaca Karen Barros, dirigente do Procon.

A iniciativa do Procon foi bem recebida pelos usuários dos transportes coletivos, uma vez que a afirmação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, de que não haverá reajuste de tarifas é apenas até o final do ano. A verdade é que muita gente teme ser surpreendida logo no inicio do próximo ano, quando se sabe que os empresários manipulam todo o setor e atropelam até as autoridades municipais se for preciso.

O Secretário Municipal de Saúde, Lula Fylho confirmou que vai estar nesta terça-feira na Câmara Municipal de São Luís para debater com os vereadores, questões relacionadas ao Sistema Municipal de Saúde, envolvendo principalmente os casos do Hospital da Criança, Maternidade da Cidade Operária e o elevado volume de medicamentos com datas vencidas que estavam em uma central de armazenamento do município na BR-135. O secretário Lula Fylho deve falar também das dificuldades para a operacionalização de todo o sistema principalmente na questão da marcação de consultas e atendimentos de urgência nos Socorrões 1 e 2.

Lula Fylho não esperou ser convocado e ao receber o convite do vereador Estevão Aragão, simplesmente pediu que fosse marcada uma data em que ele não tivesse compromissos previamente agendados. Ele destacou que como secretário tem a responsabilidade de levar ao conhecimento da Câmara Municipal e da população de São Luís, toda a politica municipal da saúde e mais precisamente as grandes dificuldades e o que vem sendo feito para atender todas as demandas necessárias voltadas para a população de São Luís. A informação clara e bem transparente evita especulações, desinformações e criticas, que na maioria das vezes não procedem.

O vereador Estevão Aragão lamentou profundamente que o convite feito também ao Secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, que simplesmente ignorou o convite, o que é bem lamentável, registrou o vereador.