O vereador Francisco Carvalho, presidente do diretório regional do PSL, exaltou a expressiva vitória do presidente Jair Bolsanaro, que enfrentou inúmeras adversidades na sua campanha, em que foi vítima de tentativa de homicídio e de uma campanha da grande imprensa nacional. Mesmo sem poder viajar devido a necessidade de convalescência, não podia sair de casa e com apenas oito segundos de tempo na televisão, Jair Bolsanaro conseguiu ser um vencedor, afirma Chico Carvalho.
O vereador destaca que Bolsanaro, apesar de ser uma pessoa de personalidade forte, jamais negou as suas declarações e exerceu a sua humildade em pedir desculpas. Apesar de mais de 30 anos de vida pública, o hoje presidente Jair Bolsanaro não esteve envolvido em corrupção ou em outro qualquer ilícito. Ele recebeu o apoio dos brasileiros que não suportam mais a corrupção deslavada e a violência banalizada e através das redes sociais, soube com muita competência ao lado de importantes amigos, construir a sua vitória através das redes sociais com a sua credibilidade, afirmou Chico Carvalho.
O PSL vai disputar as eleições municipais e terá candidato a prefeito de São Luís. Com Cláusula de Barreira, vamos ter oportunidade de convidar importantes políticos para integrar o quadro do nosso partido e dentre os que serão convidados poderemos ter um forte candidato a ganhar a eleição para a prefeitura de São Luís, afirmou Chico Carvalho.
Enquanto os proprietários de empresas de transportes coletivos se unem com rodoviários e o favorecimento do poder público para explorar a população da Grande São Luís e forçar um aumento de passagens de coletivos, o retrato das panes mecânicas diárias de ônibus são realidades que deixam centenas de trabalhadores e estudantes em ruas e avenidas para que cada um dê o seu jeito de chegar aos seus destinos.
Quem se aventurar a ficar à espera de outro coletivo da mesma empresa para leva-los a complementação do trajeto, pode perder o dia de serviço e os alunos chegarem aos estabelecimentos de ensino no final do encerramento das aulas. Alguns passageiros me informaram que quando um coletivo está em pane e um considerável número de passageiros aguarda por outro da mesma empresa, geralmente eles não param e seguem viagem para protestos dos passageiros. São tratamentos indignos à população pelos proprietários de empresas de transportes coletivos. Depois da farsa da concorrência pública, em que os grandes beneficiados foram os empresários, a Prefeitura de São Luís chega ao extremo de fazer propaganda de existência de qualidade nos serviços de transporte coletivo da nossa capital para a indignação de muita gente.
A foto é de um coletivo com a aparência de novo, que deixou em horário de grande movimentação, dezenas de passageiros bem próximos da parada em frente ao Fórum do Trabalho, na avenida Vitorino Freire. Como realmente são os empresários que fazem a regra dos transportes coletivos e não cumprem o que lhes é determinado, a população terá que esperar por mais dois anos para mudar a direção do executivo municipal e colocar outro gestor que tenha pelo menos a determinação de acabar com a esculhambação que impera no transporte coletivo da cidade de São Luís.
O bairro da Liberdade começou a semana bastante esperançosa com a chegada dos primeiros materiais para a construção da quadra coberta do Japão, com a construção abandonada há mais de dois anos, por uma empresa que alegou falta de pagamento e aplicou calote em vários operários moradores das mais diversas comunidades que integram o bairro da Liberdade.
Quando líder comunitário Cézar Bombeiro se constituiu em lutador para a construção da quadra e depois como vereador vem lutando dentro do legislativo municipal para a conclusão da obra. Recentemente o vereador Cézar Bombeiro esteve conversando com o secretário Romulo Amin, do Desporto e Lazer do Município, quando ele na qualidade suplente assumiu o mandato de vereador e em seguida se licenciou para retornar ao comando da pasta.
Depois de ter feito um importante apelo ao secretário Romulo Amin, o vereador Cézar Bombeiro recebeu dele a informação de que as aspirações da comunidade e a luta do vereador serão transformadas em realidade, afirmando que antes do final do ano a quadra do Japão estará concluída e inclusive coberta para a entrega a comunidade do bairro da Liberdade. Ao ver as primeiras peças da cobertura da quadra chegando ao local, a alegria e a esperança mexeram com a sensibilidade dos moradores, principalmente que já tinham a informação do vereador Cézar Bombeiro.
Celso de Mello e Marco Aurélio deixarão o STF ao completarem 75 anos. Veja outras vagas em Tribunais Superiores nos próximos anos.
Eleito para ocupar o cargo máximo do Executivo neste domingo, 28, Jair Bolsonaro deverá nomear ao menos cinco ministros para os Tribunais Superiores em um primeiro mandato, sendo dois no STF. Outros Tribunais como STJ, TST, STM e os Tribunais Regionais Federais também terão vagas a serem preenchidas por nomes indicados pelo presidente eleito nos próximos quatro anos.
No STF
Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio completarão 75 anos, idade para a aposentadoria compulsória, ao longo do governo de Bolsonaro. Em novembro de 2020, a aposentadoria obrigatória alcançará Celso de Mello (1º/11). No ano seguinte, em 2021, mais uma vaga será aberta no Supremo, com a saída do ministro Marco Aurélio Mello, que completa 75 primaveras em julho.
No STJ
Os ministros do STJ que devem se aposentar nos próximos quatro anos são Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer. Respectivamente, os ministros devem sair do Tribunal da Cidadania em dezembro de 2020 e agosto de 2022.
No TST
Renato Paiva completa 75 anos em 2022. Vale lembrar que o TST tem uma cadeira vazia em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing, que se aposentou em agosto. Temer ainda pode fazer indicação
Outros tribunais
Nos próximos quatro anos, Bolsonaro deverá indicar quatro nomes para compor o STM. Para os Tribunais Regionais Federais, o presidente eleito também deverá nomear os desembargadores: TRF da 1ª região terá 4 aposentadorias, assim como o TRF da 3ª região. O TRF da 5ª região deverá ter uma aposentadoria nos próximos 04 anos. Bolsonaro também deverá indicar ao menos 2 procuradores-Gerais da República para mandatos de dois anos: em 2019 e em 2021.
O consumidor que for ao mercado do João Paulo nos finais de semana pode encontrar cheiro verde e alface com preços bem acessíveis e com qualidade e quantidade bem superiores. O cheiro amarrado com ligas de borracha apresenta uma enorme diferença do que é produzido em São Luís, principalmente pela quantidade e os preços bem menores, o mesmo acontecendo com a alface.
Conversei com duas feirantes que trabalham numa feira particular ao lado do mercado do João Paulo, as quais relatam que compram os produtos de comerciantes do Ceará, por preços bem acessíveis e que tratam de fazer os maços do cheiro verdade e dos pés de alface com a utilização de ligas de borracha, procurando sempre acrescentar quantidades maiores em relação ao que vem do interior da ilha, que muitas ocasiões nem chega ao mercado. Mesmo diante das constantes deficiências sempre procuramos manter os nossos preços, que nos proporciona uma boa lucratividade, diante do preço que recebemos, mesmo vindo de outro estado, afirmaram as feirantes, criticando: “O governo fala que apoia e tem produção agrícola familiar nas feiras e mercados da cidade, mas quase nada é produzido em São Luís e no Maranhão, até a vinagreira constantemente chega ao nosso mercado com variedade melhor e mais barata. Frutas e verduras são procedentes da agricultura familiar de outros Estados, dentre os quais o Pará, Ceará, Bahia e Rio Grande do Norte.
Getúlio Vargas lidera com 21 nomeações feitas para a Corte.
No próximo mandato, o presidente eleito Jair Bolsonaro indicará ao menos dois ministros para o Supremo Tribunal Federal: Celso de Mello e Marco Aurélio completarão 75 anos, idade da aposentadoria compulsória, em novembro de 2020 e julho de 2021, respectivamente.
Desde a República, a maior quantidade de indicações de ministros foi feita por Getúlio Vargas – foram nada menos que 21 magistrados. Em seguida, Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto (15), Figueiredo (9), Castelo Branco e o ex-presidente Lula, ambos com 8.
Presidente da República
Nomeações
Getúlio Vargas
21
Floriano Peixoto
15
Deodoro da Fonseca
15
João Figueiredo
9
Lula
8
Castelo Branco
8
Ernesto Geisel
7
Prudente de Moraes
7
Hermes da Fonseca
6
Dilma Rousseff
5
José Sarney
5
Arthur Bernardes
5
Rodrigues Alves
5
Fernando Collor de Mello
4
Emílio Médici
4
Costa e Silva
4
Juscelino Kubitschek
4
Washington Luís
4
Wenceslau Braz
4
FHC
3
Gaspar Dutra
3
José Linhares
3
Epitácio Pessôa
3
Manoel Victorino Pereira
3
João Goulart
2
Nilo Peçanha
2
Affonso Penna
2
Campos Salles
2
Michel Temer
1
Itamar Franco
1
Jânio Quadros
1
Nereu de Oliveira Ramos
1
Delfim Moreira
1
Os presidentes João Figueiredo e Fernado Collor nomearam o ministro Francisco Rezek em 1983 e em 1992. Já João Café Filho (1954-1955) foi o único presidente da República que, durante o mandato, não indicou nem nomeou ministro para o STF. Se a composição suprema permanecer a mesma, as nomeações de Jair Bolsonaro estarão na faixa da maioria dos presidentes da República (24 de 32 presidentes nomearam até cinco ministros).
Porém, Jair Bolsonaro afirmou há alguns meses que, se eleito, aumentaria o número de ministros do STF: de 11, composição atual, para 21, de modo a garantir para si a indicação da maioria dos integrantes da Corte. Situação semelhante já aconteceu durante a ditadura militar brasileira, em que os presidentes da época ampliaram e reduziram o número de ministros de acordo com o que lhes incomodava.
Pesquisas internas encomendadas pelo PT davam que, no final da noite de sábado, Jair Bolsonaro estava há apenas dois pontos percentuais à frente de Fernando Haddad. Isso só reforça a tese de que levantamentos internos, que não são divulgados, só servem para acalentar a esperança de quem gastou dinheiro para contratá-los. A informação gerou expectativas dentro da cúpula do PT, diante de uma possível vitória, muito embora os membros mais sensatos tivessem procurado acalmar a euforia, uma vez que os demais institutos de pesquisas davam como certa a vitória de Bolsanaro sobre Haddad, com diferenças superiores a 10%.
O governador Flavio Dino não esperou tomar posse para o seu segundo mandato como governador do Maranhão, para mostrar claramente que o tratamento a ser dado aos funcionários públicos estaduais não será diferente do que foi nos últimos quatro anos, apenas mais discriminador e opressor. Determinou que a Procuradoria Geral do Estado a ingressar na justiça com uma Ação Rescisória, junto ao Tribunal de Justiça do Estado para descontruir a ação vitoriosa do SINTSEP e de todo o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo com a implantação do percentual de 21,7% nos contracheques de mais de 60 mil servidores da ativa e milhares de aposentados.
Na Ação Rescisória, a Procuradoria Geral do Estado pedirá a suspensão dos pagamentos dos servidores do Tribunal de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado, que já estão implantados. A iniciativa do governador Flavio Dino pegou de surpresa os dirigentes de todos os sindicatos que integram o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, diante de que nem mesmo assumiu o seu segundo mandato já mostra uma decisão de discriminar e oprimir os servidores públicos estaduais. O governador nos deferiu um tratamento altamente excludente no primeiro mandato, não nos dando qualquer reajuste salarial e nem mesmo reposição.
Pela decisão determinada à Procuradoria Geral do Estado, o governador Flavio Dino vem com uma voracidade de destruição para os servidores públicos, o que é muito sério e grave. Mesmo como candidato à reeleição, Flavio Dino fez desvios milionários no Fundo de Pensão dos Servidores Públicos – FEPA, colocando em risco a aposentadoria de milhares de servidores públicos e também usou a mesma sistemática para fazer desvios no FUNBEN, o plano de saúde dos servidores públicos com mais 70 mil associados e dependentes. Cada servidor contribui com 3% dos salários e mais 1% por cada dependente.
O Governo do Estado cria uma instabilidade séria e preocupações não apenas nas entidades sindicais, mas em milhares de famílias de servidores, o que vem sendo denunciado nos últimos três anos pelo Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo. Diante do que começa a ser desenhado, mais do nunca os servidores públicos devem atentar para a união e a luta por direitos sem temer ameaças, arma que constantemente é utilizada pelos gestores de instituições públicas.
Vive-se em tempos conturbados. Do bairro ao mundo. Ao universo, pois já se ouve falar na conquista do espaço sideral. Não da ida à Lua, ou a Marte, mas de chegar o mais perto do Sol quanto permitido aos equipamentos projetados para tal fim. Mas a pior conturbação não se revela nessa aventura supostamente científica, mas nos embates que se travarão para preservar ou destruir os satélites e as estações que orbitam a Terra e nas consequências dessa empreitada que George Lucas prevê em sua “Star Wars” e Júlio Verne certamente já pensara quando escreveu “De la Terre à la Lune”, há 160 anos!!!
Enquanto isso, erupções vulcânicas, terremotos, tufões e furacões, dentre outras manifestações espetaculares da Natureza, causam desastres que desafiam e vencem toda a tecnologia já desenvolvida pelo homem. O máximo que este consegue é saber que eles virão. Mas não têm como vencê-los. Pior, porém, que toda a força destrutiva que esses fenômenos carregam, sem maldade, é a maldade que brota do coração ou de algum outro lugar recôndito do ser humano e que, talvez pela expansão dos meios de comunicação, parece ter-se proliferado em progressão geométrica, enquanto a bondade vai-se escondendo, quase envergonhada, constrangida pela ousadia e ferocidade dos maus. Uma espécie de versão física da conhecida constatação de Rui Barbosa de que o homem, de tanto ver triunfar as nulidades, prosperar a desonra, crescer a injustiça, agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.
Quem se der ao cuidado de estudar a história da humanidade, porém, vai saber que muitos dos horrores de hoje já foram praticados antes, com igual ou maior requinte de crueldade. O Marquês de Sade é quase contemporâneo dos dias atuais, se considerados os tempos milenares remotos que já os registrava. Está tudo lá, no passado. Como os impérios aos quais se referiu Harari (Sapiens, 2017), destacando o cerco romano a Numância, vitória “tão completa que os vitoriosos se apropriaram até da memória dos derrotados.”
Pode ser que Rousseau tivesse razão quando concluiu que o homem nasce bom e que a sociedade é que o corrompe. Mas a sociedade não é outra coisa senão o homem convivente com seus semelhantes. Formada pelo homem, se a sociedade o corrompe, é, enfim, o próprio homem que corrompe os que nascem. Daí a lógica de Augusto Cury, sobre a tese de Rousseau: o homem nasce neutro e o sistema social educa ou realça seus instintos, liberta seu psiquismo ou o aprisiona. Normalmente o aprisiona, diz Cury. Mas quem é o sistema social? Quem educa? Quem realça instintos, liberta ou aprisiona psiquismos, senão o próprio homem? Então, como pode nascer bom para fazer o mal? Como pode nascer neutro se vai corromper alguém?
A sociedade é a soma dos homens. Não importa se nascem bons, maus ou neutros. A sociedade existe em permanente conflito porque nela há, independentemente de como nasceram, os que lutam para fazer o bem e os que se comprazem em fazer e ver os outros sofrer, cuidam apenas de si mesmos, de suas ambições, de suas vaidades. E há os neutros, que silenciam. Fazem bem ou mal? ´
CNJ também acabou com quarentena de dois anos para disputar vaga da advocacia na magistratura ou promoção na carreira
Conselheiros terão mais liberdade após deixar o cargo. Crédito: CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou de seu regimento interno o artigo que impedia conselheiros de disputarem, enquanto estão no órgão e nos dois anos subsequentes, vaga para magistratura no quinto constitucional ou promoção na carreira de juiz. Agora, os integrantes do CNJ estão livres para concorrer às vagas de juiz de segundo grau reservadas à advocacia ou a assentos em tribunais superiores, de livre nomeação do chefe do Executivo, enquanto estiverem no CNJ. A decisão, divulgada por reportagem do jornal Folha de S. Paulo, beneficia a maioria dos conselheiros.
Os 15 integrantes do conselho foram unânimes em concordar com o ato normativo proposto por Marcio Evangelista da Silva, juiz auxiliar do presidente Dias Toffoli, para alterar a norma interna. A sugestão foi feita em 19 de setembro, menos de uma semana depois de Toffoli assumir o comando do órgão.
“A atual gestão da Presidência do CNJ, durante a transição, notou a existência de dispositivos do Regimento Interno que contrariam com a ordem constitucional e legal, bem como a prática do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais. Assim, iniciando a gestão, vislumbrou-se a necessidade de adequá-los”, propôs o auxiliar. Desta forma, foi revogado o seguinte dispositivo: “O Conselheiro não poderá concorrer à vaga do quinto constitucional de que trata o artigo 94 da Constituição Federal, ser promovido pelo critério de merecimento na carreira da magistratura ou ser indicado para integrar Tribunal Superior durante o período do mandato e até dois anos após o seu término”.
A decisão beneficia a maioria do conselho, que tem a seguinte composição: presidente do STF; ministro STJ à frente da corregedoria; dois representantes da Justiça Estadual, um de primeiro e outro de segundo grau, escolhidos pelo STF; dois indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); dois indicados pelo Congresso, um pela Câmara e outro pelo Senado; dois indicados pela PGR; dois magistrados federais eleitos pelo STJ; e três escolhidos pelo TST, um da própria Corte e os outros dois um de primeiro grau e outro de segundo grau. Desta forma, apenas não foram atingidos os integrantes do conselho que já são ministros de tribunais superiores. Dos demais, todos passam a ter possibilidade de concorrer a uma vaga na magistratura ou a uma promoção para cumprir outra função no sistema de Justiça.
O quinto constitucional está disciplinado no artigo 94 da Constitucional e prevê que 20% das vagas dos tribunais deve ser ocupada por integrantes da advocacia ou do Ministério Público. “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”, diz o artigo.
No mesmo processo, o conselho retirou do regimento o inciso 3º do artigo 6º do regimento, que limitava a cessão de magistrados para atuarem no CNJ a quatro anos — dois anos renováveis pelo mesmo período. Agora, o juiz poderá ser cedido ao conselho sem prazo específico, desde que por motivo devidamente fundamentado.
