Cézar Bombeiro visitou anexo da escola Mário Andreazza e viu problemas nas instalações e acerto na merenda escolar

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Atendendo informações de pais de alunos do anexo da Unidade de Ensino Básica Mário Andreazza, o vereador Cézar Bombeiro fez uma visita ao estabelecimento educacional  na última quinta-feira, que funciona no local em que foi a tradicional Escola Santa Terezinha, da família Valois, na rua Machado de Assis, uma das entradas para o bairro da Liberdade.

O vereador foi recebido pela professora Raquel Sousa, diretora da unidade de ensino. Sobre os problemas existentes, ela destacou que os sistemas elétrico e hidráulico do prédio precisam de recuperação urgente, assim como outros locais, que por enquanto não impedem a que os professores exerçam o direito de ensinar e as crianças de aprender. A professora fez uma observação importante ao vereador sobre o material didático e a merenda escolar que são mantidos integralmente e atendem perfeitamente as necessidades de todos os alunos.

Cézar Bombeiro procurou se existe a informação de que o proprietário do prédio em que está a escola estaria com uma ação na justiça para fazer o despejo do estabelecimento, a professora Raquel Sousa revelou que desconhece totalmente e nunca recebeu qualquer comunicado da Secretaria Municipal de Educação, muito embora alguns pais de alunos comentem. O vereador conversou com vários professores e alunos e os problemas de ordem elétrica e hidráulica estão no centro das reivindicações, inclusive com a necessidade de aparelhos de ar condicionado e ventiladores, sendo que no caso deste último os existentes foram comprados pelos próprios professores.

O vereador Cézar Bombeiro garantiu que vai fazer um relatório a ser encaminhado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior e ao secretário Moacir Feitosa, solicitando o atendimento das reivindicações no período das férias, levando-se em conta que são problemas que no máximo em 15 dias podem perfeitamente ser reparados para proporcionar condições melhores para o ensino e a aprendizagem, afirmou Cezar Bombeiro.

Max Barros líder do Bloco Independente convoca reunião para decidir sobre CPI da Saúde

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Durante o seu pronunciamento na manhã desta quinta-feira (22), o líder do Bloco Independente, deputado Max Barros (PRP), falou a respeito da proposta da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que terá como finalidade tratar da Saúde no Maranhão.

Antes de entrar no mérito da questão, o deputado Max Barros ressaltou a legitimidade do deputado Wellington do Curso (PP) em solicitar a abertura de uma CPI, levando-se em consideração os últimos acontecimentos ocorridos no estado. Depois, ele afirmou que este é um momento para que a Casa avalie a necessidade da instalação desta Comissão.

O parlamentar ponderou que, quando já existe investigação do Ministério Público, da Polícia Federal, e sendo a Assembleia uma casa política, há possibilidade de haver uma politização da CPI.

O deputado Max pontuou que, por outro lado, em função dos problemas existentes nas Políticas de Saúde do Maranhão – que é evidenciado pelas filas existentes nos hospitais, precariedade dos serviços, hospitais no interior do estado com falta de financiamento e as possíveis irregularidades praticadas por OSCIP`s, conforme aponta a Polícia Federal – talvez este seja o momento da Assembleia Legislativa do Maranhão, através de uma CPI, discutir esses problemas com profundidade, com o objetivo de, buscando a verdade, identificar os problemas, sugerir soluções, e propor Leis que corrijam as distorções existentes e melhorem a Saúde de nosso estado. E, se for o caso, identificar possíveis responsáveis.

O deputado Max Barros, líder do Bloco Independente, definiu para a próxima semana com todos os membros do Bloco, a fim de discutirem a proposta de CPI do deputado Wellington e se, possível, tomarem uma posição uniforme.

Vereador Honorato Fernandes toma posse como presidente do PT de São Luís

Honorato Fernandes tem proposta de tornar o PT mais atuante nos segmentos sociais
Honorato Fernandes tem proposta de tornar o PT mais atuante nos segmentos sociais

O vereador Honorato Fernandes (PT) tomou posse na manhã desta sexta-feira (23) como Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de São Luís, ao lado dos demais membros da nova Executiva Municipal e da nova diretoria. Membros da sociedade civil, de movimentos sociais e representantes do poder público estiveram presentes na cerimônia.

O novo presidente do diretório Estadual do PT, Augusto Lobato; o vice-prefeito de São Luís, Júlio Pinheiro (PCdoB); o secretário de Estado do Esporte e Lazer, Márcio Jardim; os deputados federais, Zé Carlos (PT), Weverton Rocha (PDT); o secretário estadual de Direitos Humanos Francisco Gonçalves, além dos demais membros da Diretoria participaram ao lado do novo presidente da solenidade e se pronunciaram durante o ato.

Honorato destacou que o objetivo é dar continuidade ao processo de fortalecimento do PT, alicerçado nos princípios de inclusão, justiça e igualdade do partido, para que a legenda ganhe forças para as eleições de 2018.

“Seremos incansáveis na luta em defesa da classe trabalhadora, da justiça e da igualdade. O PT de São Luís, assim como o PT do Maranhão será o carro chefe na condução da construção de um novo momento para o estado do Maranhão e para a retomada do projeto de inclusão e de igualdade ensejado por Lula”, declarou o novo presidente do PT de São Luís.

O presidente empossado destacou ainda os motivos da escolha da data para realizar o ato simbólico de posse, lembrando que o dia é um marco na história de vida pessoal e política dele, pois sua mãe, a professora Ieda Cutrim Batista completaria 76 anos. Ieda Batista era professora da Universidade Federal do Maranhão, militante e uma das fundadoras do Partido dos Trabalhadores no Maranhão e integrante do Grupo de Mulheres da Ilha de São Luís.

“O dia de hoje não foi escolhido ao acaso. Hoje, 23 de Junho, minha mãe, a professora Ieda Batista completaria 76 anos. Desde criança pude acompanhar a militância dela nos movimentos sociais, na luta e discussão de políticas de inclusão das mulheres na sociedade. E Graças a ela que eu tenho orgulho de dizer que eu honro a minha bandeira, a bandeira do Partido dos Trabalhadores”, destacou Honorato.

O novo presidente do diretório Estadual do PT, Augusto Lobato, destacou a força articuladora do vereador que, segundo ele, o destacou dentro do partido e se disse disponível a para ajudá-lo no projeto de unificação da legenda, mesmo em meio às adversidades que o partido enfrenta por conta de fragmentações.

“Honorato não se elegeu presidente, porque ele é vereador, mas sim pelo seu poder articulação. E quero dizer que você vai ter um parceiro para ajudar a construir a unidade partidária. A nossa responsabilidade é muito grande, pois precisamos unificar o nosso partido na diversidade”, declarou o novo presidente do diretório estadual do PT.

A representatividade feminina na gestão

Na sua fala final, Honorato, que em suas atividades parlamentares, por inúmeras vezes, se posicionou a favor da luta pela causa feminina e contra a cultura do estupro, buscando sempre levar o debate acerca da questão de gênero para o Legislativo Municipal, falou sobre a escolha de duas mulheres para compor a 1º e 2º vice-presidência do diretório: Silvana Brito Vera Cruz e Neuseli Maria de Almeida Pinto, respectivamente.

“Sou um admirador das mulheres inquietas e que lutam por direitos, que lutam contra a opressão rotineira e habitual da nossa sociedade machista. E posso dizer que Silvana e Neuseli estão no rol das mulheres que são alvo da minha admiração. Duas mulheres capacitadas e de grande relevância na militância do nosso partido”, declarou o novo presidente do PT de São Luís.

A 1º vice-presidente do Diretório Municipal do PT, Silvana Brito Vera Cruz declarou que espera contribuir para uma “gestão coesa, democrática, que saiba dialogar para dentro e fora do PT, dando continuidade à luta do partido pelas causas sociais, de negras e negros, mulheres e demais classes menos favorecidas”, afirmou.

Fonte – Diret-Comunicação-CMSL

Juíza da Comarca de Morros manda prender por corrupção o ex-prefeito de Cachoeira Grande, o filho e o ex-contador da prefeitura

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Sobrinho do ex-prefeito que também teve prisão decretada não foi encontrado

Por determinação da juíza Adriana da Silva Chaves, titular da comarca de Morros, foram presos na manhã desta sexta-feira, 23, o ex-prefeito de Cachoeira Grande, Francivaldo Vasconcelos Sousa, o filho do ex-gestor, Alexandre Leda Sousa, e o ex-contador da Prefeitura de Cachoeira Grande, Henrique Silva dos Santos. O sobrinho do ex-prefeito, Gustavo Vasconcelos, que também teve a prisão decretada, não foi encontrado. A prisão dos réus tem caráter temporário, por 05 (cinco) dias improrrogáveis, consta da decisão judicial na qual a magistrada determina ainda a busca e apreensão, no prazo de 20 (vinte) dias, nos endereços dos réus.

“Antes de penetrarem nas residências, os executores desta decisão deverão proceder a sua leitura ao morador ou a quem o represente, informando-o (a) ao abrir a porta, a fim de se dar a busca e apreensão de objetos (como computadores e notebooks), materiais e documentos ligados aos crimes narrados”, consta do documento que destaca ainda que seja realizada “a mais rigorosa busca, para o fim declarado, arrombando, se necessário, as portas dos quartos e demais dependências e, se julgarem indispensável para a realização da diligência, poderão prender os residentes, e empregar todos os meios legais para a execução desta decisão a qual deverá servir de mandado de busca e apreensão, devendo ser cumprida a simples vista do destinatário”.

As determinações da juíza atendem à Representação pela busca e apreensão e prisão temporária formulada por Ministério Público e Polícia Civil do Estado do Maranhão em face dos citados, em razão de procedimento investigatório criminal em tramitação no 2º Departamento de Combate à Corrupção – DECCOR.

Na representação, os autores afirmam que o procedimento foi instaurado a partir de representação dos professores do município, na qual foram denunciados diversos crimes praticados pelo ex-gestor e cúpula do Poder Executivo Municipal. Entre os crimes apontados, contratação de empresa de fachada para conclusão do Hospital Municipal de Cachoeira Grande; Convênio da Secretaria Estadual de Saúde e contratações decorrentes do mesmo para aquisição de equipamentos que não teriam sido fornecidos; reforma de prédio onde funciona o CRAS, constante de relatório de gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de 2013 e que não teria sido realizada; contratação de empresa para limpeza de prédios públicos municipais, serviço que teria sido efetuado pela própria prefeitura; contratação de empresa supostamente de fachada para aluguel de máquinas para serviços da administração municipal e que teriam sido feitos (serviços) por máquinas do próprio município e oriundas do PAC.

Para os autores da representação, as investigações apontam para a possível existência de associação criminosa estável e permanente, formada por pessoas ligadas a empresas investigadas e membros da cúpula da Administração Municipal, com participação direta do ex-prefeito e do sobrinho do mesmo, com o objetivo de desviar verbas durante a gestão (2009 a 2016).

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Felipe Camarão e o sentimento de renovação

aldir

Cientistas políticos ainda se debruçam sobre análises a respeito da recente  pesquisa divulgada pela Escutec sobre a eleição  de 2018. É que o levantamento apresentou uma novidade. Diz respeito ao secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.

Sem nunca haver exercido um mandato parlamentar e jamais haver manifestado o desejo de se candidatar a qualq1uer cargo eletivo, ele pontuou, rivalizando com o ex-governador  e atual senador João Alberto de Sousa, um dos pretensos candidatos ao governo e com o senador Roberto Rocha, que já afirmou sua disposição em concorrer  ao Palácio dos Leões.

Felipe Camarão é, na realidade, o auxiliar mais proeminente do governador Flávio Dino. Seu batismo de fogo foi na Secretaria de Gestão e Planejamento. Arrumou os desacertos e logo foi designado  para acabar um foco de incêndio na Secretaria de Cultura. Colocou a casa em ordem e o governador o encaminhou para a missão de juntar os cacos na Secretaria de Educação.

Com  apenas 34 anos, já tem uma vasta biografia. Seu currículo é irretocável. Ainda estudante, foi aprovado em concurso para  cargo de escrivão da Polícia Civil.  Nunca assumiu a função. Após sua formação em Direito, meses depois foi aprovado para o Tribunal de Justiça, onde permaneceu apenas dois anos, porque  logo em seguida logrou aprovação ao cargo de procurador federal.

Foi chefe da Procuradoria em Imperatriz, procurador-chefe do INSS, procurador-chefe da Procuradoria Federal no Maranhão, procurador-geral da Universidade Federal do Maranhão, onde é professor concursado e, antes, foi, por duas vezes, chefe do Procon/MA.

Sempre com um sorriso a lhe estampar o rosto e uma invejável disposição para o trabalho, Felipe Camarão vem se destacando pelo sucesso por onde passa. Quando de sua despedida da Secretaria de Cultura, funcionários elaboraram uma manifestação para que permanecesse na pasta.

Agora, na Educação, é considerado não como o chefão, mas como o amigo. Os resultados estão nos gráficos positivos apresentados pelo governo do Estado. É um jovem competente e desprovido de vaidades.

A inclusão do seu nome na pesquisa pela corrida sucessória, é uma autêntica demonstração de que o povo do Maranhao está a exigir renovação. Felipe Camarão vem rechaçando todos os incentivos para figurar na lista de pré-candidatos a cargos eletivos. Seu foco é continuar a estabelecer parâmetros positivos na Educação do Maranhão. As pesquisas apontam para um claro recado: O maranhense está a clamar por mudança e exige competência.

Fonte – Blog do Djalma Rodrigues

Bandidos audaciosos tentaram assaltar a agência dos Correios no Aeroporto de São Luís e foram recebidos a bala

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Foto do Imirante

             Os bandidos decidiram desafiar a tudo e todos e hoje pela manhã por pouco não tiveram sucesso em assaltar a agência dos Correios no aeroporto de São Luís. Dois elementos com armas de fogo chegaram a adentrar ao banco postal, mas foram repelidos a bala ao anunciarem o assalto, por seguranças do aeroporto que trabalham no local em posicionamentos estratégicos. Apesar do sigilo que está sendo feito em torno do fato, diante das investigações policiais, um dos bandidos foi ferido e um empregado dos Correios teria sido atingido por uma das balas, durante o tiroteio.

             Apesar do movimento normal do dia a dia no aeroporto, felizmente o fato ocorreu, quando não havia um acentuado número de pessoas na área de embarque e desembarque, mas o pânico foi grande pelos tiros detonados e muita gente se jogando no chão.

            A audácia dos bandidos foi muito grande, levando-se em observação que diante e noite estão presentes no aeroporto, agentes da Policia Federal, que fiscalizam embarque e desembarque de bagagem e passageiros, além dos que são observadores de comportamentos de passageiros sobre a questão do tráfico de drogas.

           A princípio seriam apenas dois bandidos, sendo que um foi preso e outro teria fugido, e há suspeitas de que também teria sido atingido no tiroteio. Sobre a tentativa de assalto, a Infraero ainda teria se posicionado.

Roubalheira no dinheiro da saúde leva a justiça determinar ao Estado custear tratamentos de pacientes

             aldir

 Como resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim, o Poder Judiciário determinou, em 7 de abril, o bloqueio mensal de R$ 11 mil, das contas do Estado do Maranhão, para garantir o tratamento médico de um paciente com esclerose múltipla. A decisão judicial determina ao Estado do Maranhão o custeio integral do transporte, hospedagem e alimentação do paciente e de seu acompanhante, fornecimento das medicações e vitaminas de uso contínuo.

O bloqueio deve ser mantido até a inclusão do paciente no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e do fornecimento das medicações necessárias para a continuidade do tratamento, realizado trimestralmente no Hospital das Clínicas de São Paulo. Assina a ACP o titular da comarca de Pindaré-Mirim, Claudio Borges dos Santos. A decisão é da juíza Ivna Melo Freire. O Ministério Público está aguardando a citação do Estado do Maranhão para o cumprimento da sentença.

Na ACP, o membro do MPMA destacou que o paciente tem a enfermidade há 11 anos, com comprometimento da locomoção, fala, respiração, visão e outras funções orgânicas. Para manter o tratamento, ele precisa tomar três caixas de morfina, três caixas de procaína e duas de rivotril, totalizando um custo médio de R$ 7 mil.

O paciente, de 50 anos, recebia mensalmente da Prefeitura de Pindaré-Mirim R$ 1.100 para custear a compra de parte das medicações, mas o auxílio foi suspenso. Atualmente, o tratamento só é mantido com doações de empresários e moradores da região.

“A omissão das autoridades responsáveis em adotar as medidas necessárias ao pleno tratamento poderá causar a regressão com maior intensidade de seu estado de saúde, podendo ter por consequência dores intensas e até levá-lo à morte, o que comprovaria o absoluto cerceamento do seu direito fundamental à saúde”, afirmou, na ACP, Cláudio Borges.

Fonte: (CCOM-MPMA)

Ministério Público Federal vai fiscalizar processo de revisão tarifária da Cemar denunciado pelo Sindicato dos Urbanitários

                   aldir

Mais uma vez a Cemar está no centro de denúncias

  Estão sendo investigado, suposto abuso na proposta de revisão apresentada pela Cemar e suposta falta de divulgação adequada sobre a audiência pública que discute o reajuste

          O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) instaurou, nesta quarta-feira (21),  procedimento para investigar suposto abuso na proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica apresentada pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar) e suposta ausência de publicidade adequada para a realização de audiência pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para discutir o reajuste tarifário.

           A investigação foi instaurada a partir de denúncias do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão (STIU/MA), Secretaria Estadual de Indústria e Comércio (SEIC) e Defensoria Pública do Estado.

         “O processo de discussão deve contar com a participação de toda a sociedade maranhense, em ambiente democrático e acessível, de modo a poder colher todas as contribuições apresentadas durante o período de Consulta Pública aberta pela Aneel. Vale registrar que os subsídios apresentados servirão de parâmetro para a decisão quanto à possível revisão dos valores das tarifas atualmente aplicadas”, disse o procurador da República Hilton Araújo de Melo, autor do procedimento.

          Para instruir o procedimento, o MPF requisitou manifestações junto a Aneel e a Cemar pedindo esclarecimentos e mais informações sobre o caso. Quanto à razoabilidade da proposta de reajuste a ser apresentada pela Cemar, o MPF vai zelar pela análise objetiva e imparcial dos dados oferecidos, em atenção aos direitos dos usuários dos serviços e, em especial, pela observância dos princípios da eficiência e da modicidade das tarifas, que deverão estar em patamar acessível a todos os cidadãos. O número do procedimento preparatório é 1.19.000.001292/2017-27.

Audiência pública

          O MPF vai acompanhar nova sessão presencial da audiência pública agendada para o dia 6 de julho, às 14h, no auditório da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), na capital São Luís. O processo da Quarta Revisão Tarifária Periódica vai até o dia 7 de julho de 2017

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

Justiça Federal a pedido do Ministério Público condenou ex-prefeito de Zé Doca, Alcir Mendonça da Silva por várias improbidades

              Alcir Mendonça da Silva deixou de prestar contas de R$ 4 milhões de recursos com destino à educação

               A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Alcir Mendonça da Silva, ex-prefeito de Zé Doca (MA), pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

               Segundo o MPF, durante o exercício da gestão, no ano de 2000, Alcir Mendonça deixou de prestar contas sobre a verba de R$ 4.174.560,56, repassadas pelo Fundef, e que deviam ser encaminhadas pelo ex-prefeito até o ano seguinte.

                De acordo com o juiz federal da 5ª Vara, “além de não ter feito a prestação de contas a tempo, as contas só foram apresentadas depois da propositura da ação e mesmo assim, não foram aprovadas”, afirmou.

                 Dessa forma, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Alcir Mendonça pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito de Zé Doca foi condenado a pagar multa civil no valor de três vezes a última remuneração recebida. O número do processo para consulta na JF/MA é 0000259-75.2006.4.01.3700.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

 

Operadora do cartão visa é condenada pela justiça por erro na emissão de fatura e prejuízos a cliente

           aldir

   O Poder Judiciário em Timon condenou uma operadora de cartão de crédito que errou na hora de registrar uma compra e não dividiu o valor, cobrando tudo de uma vez na fatura da consumidora. Na ação, na qual figuravam como réus o Bom Preço Supermercados e a Visa do Brasil, a autora N. B. S. alegou que comprou, em janeiro de 2012, uma televisão no supermercado, dividindo o valor de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais) em oito parcelas de 121 reais. A sentença está publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, dia 21.

                   Versa a ação que a consumidora efetuou o pagamento usando o cartão Visa e ao receber a fatura percebeu a cobrança do valor da televisão em parcela única, de R$ 968,00, e não dividido em 08 vezes como acordado e comprovado pelo cupom fiscal anexo aos autos. Em razão disso, a autora afirmou que não possui condições de pagar o suposto débito atualizado com juros e mora no valor de R$ 1.321,88 e hoje se encontra com seu nome negativado em órgãos de proteção de crédito e impossibilitada de efetuar compras.

                   Em audiência de conciliação e instrução realizada foi decretada a revelia do 1º demandado (Cartão de Crédito Visacred) e o segundo demandado (Supermercados Bom Preço) apresentou defesa, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, sendo oportunizado a réplica ao autor. Ademais, foi deferida a antecipação de tutela, determinando a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito.

                “É fato inconteste nos autos que a autora firmou contrato de compra e venda com Bom Preço Supermercados do Nordeste LTDA tendo como objeto uma televisão, efetuando o pagamento com o cartão de crédito bandeira Visa, do Banco Caixa Econômica Federal. Constata-se também, das provas existentes nos autos, que a compra foi dividida em 08 parcelas mensais e iguais. No entanto, a fatura do cartão de crédito recebida pela autora estava com a cobrança do valor total. Outro fato provado é que a autora teve seu nome incluso nos cadastros de proteção ao crédito por conta da má prestação do serviço”, relata a sentença.

                E segue: “Portanto, tendo a autora comprovado a má prestação do serviço, a inclusão do seu nome no cadastro do SPC e SERASA, e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano suportado pelo autor, evidente a ocorrência do dano alegado. A responsabilidade objetiva imposta ao fornecedor é em razão da atividade que exerce na relação de consumo. Essa responsabilidade representa proteção ao consumidor na medida em que obriga o fornecedor a oferecer serviço de qualidade, sendo que os prestadores têm o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa”.

               A Justiça entendeu que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados na prestação dos seus serviços perante o consumidor será presumida em razão do dever de qualidade, adequação e segurança dos serviços colocados no mercado de consumo, e do dever de agir segundo a boa-fé objetiva. “Com efeito, a falha na prestação de serviço mostra-se evidente, sendo causa de constrangimentos pela autora que tentou a todo custo solucionar o problema procurando o demandado que se limitava informar que a responsabilidade era da instituição financeira e do ‘Bom Preço’”, observa, informando que a autora procurou solução junto ao Procon e mesmo assim não teve solucionado o caso.

                 Por fim, decidiu o Judiciário julgar procedentes os pedidos contidos na ação e condenou a requerida Visa do Brasil Empreendimentos ao pagamento ao requerente, referente à indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de mora, um por cento ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária, com base no INPC do IBGE, a contar da data desta sentença até a ocasião do efetivo pagamento (súmula 362, do STJ). Determinou, ainda, a retirada do nome da requerente dos órgãos de restrição ao crédito, caso ainda não tenha o feito, relativamente ao débito ora impugnado (fls. 14/23), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada à R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

               “Determino ainda que a parte demandada providencie a expedição de nova fatura de cobrança à autora na forma pactuada, sem incidência de encargos, considerando que a parte demandante não deu causa à que houvesse cobrança de juros e demais encargos, no prazo de quinze dias a contar da presente decisão”, concluiu a Justiça.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão