Acordo judicial garante acessibilidade ao prédio da Assembleia Legislativa do Estado

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             Uma audiência de conciliação realizada na última semana promovida pelo Poder Judiciário terminou em acordo entre Ministério Público, Estado do Maranhão e Assembleia Legislativa. Conforme os termos da reunião, o Estado se comprometeu a promover alterações na sede do Poder Legislativo, no sentido de melhorar a acessibilidade e beneficiar as pessoas com deficiência que trabalham no prédio ou que precisam visitar as instalações da Assembleia Legislativa.

             A audiência teve como mediador o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís. Segundo o acordo firmado, o Estado do Maranhão procederá, no prazo de 270 dias, à adequação de rampas, calçadas e passarelas. Já a adequação do estacionamento será realizada no prazo de 180 dias.

               O Judiciário ressalta que toda a adaptação ocorrerá no mandato de Humberto Coutinho, Presidente da Assembleia Legislativa.“As medidas necessárias para a realização de outras demandas de acessibilidade não previstas nos itens anteriores, tais como novo processo licitatório e execução de obras, deverão ser finalizadas até dezembro de 2018”, ressalta a ata da audiência, destacando que durante o processo licitatório para elaboração dos projetos de acessibilidade a Assembleia Legislativa ouvirá o Fórum da Pessoa com Deficiência.

                O acordo versa, ainda, que a Assembleia Legislativa se compromete, por meio da escola do legislativo, a promover no prazo de três meses curso de capacitação para os servidores da casa, no sentido de atender às pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral do Estado deverá, até o final do mês, juntar ao processo a autorização do Governador do Estado para a celebração do acordo judicial.

              “As instituições funcionam melhor com a participação dos interessados. As conquistas, por sua vez, vêm da organização e mobilização social. A administração pública e cidadãos precisam dar sua parcela de contribuição para que direitos humanos sejam efetivados. Acessibilidade é um deles”, observou Douglas de Melo Martins.

                  A audiência de conciliação aconteceu no auditório Gervásio Santos, o Plenarinho, que fica nas dependências da Assembleia Legislativa e contou com a presença de representantes do legislativo estadual e de integrantes do Fórum da Pessoa com Deficiência.


Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Núcleo de Conciliação do TJMA realiza pauta específica com o Grupo Imobiliário Cyrela hoje (18) e amanhã

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Com a intenção de realizar acordos em 100 processos que tramitam em Varas Cíveis e Juizados Especiais de São Luís, será realizada a 3ª edição da “Pauta Específica” com o Grupo Cyrela, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no Fórum Des. Sarney Costa, em São Luís. Os clientes da empresa do ramo imobiliário participarão de audiências de conciliação, nos dias 18 e 19 de abril, terça e quarta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h30 às 18h.

                Da mesma forma como ocorreu nas edições anteriores, o grupo buscará ter um contato de forma diferenciada com os clientes dos empreendimentos da Oaxaca Incorporadora Ltda., Cyrela Porto Velho Empreendimento, Living Afenas Empreendimento Imobiliário Ltda., entre outros, apresentando propostas de acordo na tentava de evitar o prosseguimento das demandas judiciais.

                O objetivo é repetir o sucesso das 1ª e 2ª edições, ocorridas em agosto e em novembro de 2016, respectivamente, quando foram realizadas 178 audiências com processos dos empreendimentos Living Panama, Lombok Incorporadora Ltda., Cyrella Porto Velho, Oaxaca Incorporadora Ltda., Condominio Pleno Residencial, Cyrela Costa Rica, Vitória São Luís e Living Afenas, quando foram obtidos mais de 40% de acordos em cada uma das edições, significando menos processos tramitando no Poder Judiciário.

              De acordo com o juiz Alexandre Lopes de Abreu, coordenador Núcleo Permanente de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), é uma grande oportunidade – tanto para os clientes quanto para as empresas envolvidas – de extinguirem os processos demandados por meio de um bom acordo.

               “A conciliação é sempre a melhor decisão entre as partes, uma vez que podem conversar sobre a questão de forma mais direta, o que facilitam a negociação e o acordo”, destacou o magistrado. A “Pauta Específica” é um projeto do Nupemec que pode ser abraçado por qualquer empresa que tenha interesse em conciliar questões, que já estão em tramitação na Justiça, propondo acordos a serem avaliados por meio das equipes dos Centro de Conciliação do TJMA

Fonte – Assessoria de Comunicação do TJMA

Faltam duas semanas para eleitor que faltou às três últimas eleições regularizar situação

               Restam duas semanas para o eleitor, que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes, regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. O prazo para isto termina dia 2 de maio. Após essa data, os eleitores nessa condição que não estiverem regulares, correm o risco de ter o título cancelado.

Em todo o país, mais de um milhão de eleitores (1.897.640) estão com seus títulos irregulares por ausência nas três últimas eleições. Na cidade de São Paulo (SP), esse número chega a 118.837 eleitores, no Rio12 de Janeiro (RJ) o total é de 119.734, em Belo Horizonte (MG) são 26.570, em Salvador (BA) esse número é de 31.263, e em Porto Alegre (RS) 18.782. Para conferir todos os municípios, clique aqui:

A legislação considera cada turno de votação um pleito em separado para efeito de cancelamento de título. O cancelamento automático do título de eleitor ocorrerá de 17 a 19 de maio de 2017.

O parágrafo 6º do Provimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 1/2017 estabelece que “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”.

Assim, os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a sua situação.

O que levar

Para fazer a regularização, o eleitor deverá apresentar no cartório eleitoral documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.

Pesquisa

O cidadão pode consultar sua situação perante a Justiça Eleitoral por meio de pesquisa na aba Eleitor no link “Consulta por nome”, entre outros tópicos, localizada na barra verde superior da homepage do Portal do TSE ou no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado. Pode ainda ir ao cartório eleitoral e solicitar essa informação.

ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE-MA

 

Corrupção: Sistêmica e Institucionalizada

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A corrupção em todo o mundo é sistêmica e, por conta disso, institucionalizada. Estou afirmando que a deterioração, decomposição, putrefação, adulteração das características e funcionalidades, conhecida simplesmente por “corrupção” e que se apresentou sem mascaras e dissimulações emerge das distorções do sistema econômico liberal. 

                          Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino e Neuro José Zambam[1] escreveram, com muita precisão,queas conquistas da humanidade contrastam com as desigualdades entre os povos e na organização social. Destaca-se o acúmulo da riqueza, que convive com o analfabetismo, a violência e a pobreza; além disso, há a “coisificação” das pessoas e a incapacidade do sistema econômico de garantir o equilíbrio social e ambiental, há o evidente descompromisso do capitalismo com a Democracia e com a Justiça. Novos arranjos institucionais são fundamentais, tendo em perspectiva e orientação dos Direitos Humanos para que se consolide a humanização das relações econômicas como expressão de convivência global para este século, enquanto isso não ocorre a corrupção é a regra.

Sendo o sistema corrupto e corruptor suas estruturas e instituições também são, não fossem estaríamos diante de estrutura antinômica. A corrupção foi tornada institucional, através da naturalização do malfeito.

Exemplo dessa naturalização do malfeito e de que a corrupção é sistêmica e institucionalizada são os pagamentos milionários a magistrados estaduais tanto em São Paulo, quando no Rio de Janeiro.

Há noticias de que a folha de subsídios do Tribunal de Justiça do RJ apresenta distorções constrangedoras. Por lá desembargadores e juízes, mesmo aqueles que acabaram de ingressar na carreira, chegavam – em 2012 – a ganhar mensalmente de 40.000 a 150.000 reais. A remuneração de 24.117,62 reais é inflada por “vantagens eventuais”. Alguns desembargadores receberam, ao longo de apenas um ano, 400.000 reais, cada, somente em penduricalhos.

Esse é um exemplo, claro, de corrupção naturalizada, sistêmica e institucionalizada, corrupção que deve ser combatida, pois em dezembro de 2010 o mais abastado dos desembargadores do RJ recebeu 511.739,23 reais, outro recebeu naquele mês depósitos em sua conta que somaram 462.000 reais, além do salário e um terceiro desembargador recebeu 349.000 reais. No total 72 desembargadores receberam mais de 100.000 reais, sendo que seis tiveram rendimentos superiores a 200.000 reais.

Ou seja, a corrupção não reside apenas na Política ou na atividade empresarial.

Levantamento do jornal O GLOBO [2] revela que três de cada quatro juízes brasileiros receberam remunerações acima do teto constitucional, os chamados supersalários, conforme as últimas folhas salariais.

Dos 13.790 magistrados da Justiça comum brasileira, a maioria de agosto. De acordo com a reportagem, 10.765 juízes, desembargadores e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram vencimentos maiores do que os R$ 33.763 pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse valor, pela Constituição, deveria ser o teto do funcionalismo público, já incluídas aí “vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”. Em média, cada magistrado recebeu R$ 39,2 mil, conforme a pesquisa.

Para escapar do teto constitucional os Juízes pagam a si próprios “indenizações”, “vantagens” e “gratificações”, em decisões respaldadas pelo próprio Judiciário e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No STJ 17 dos 31 ministros recebem mais que os seus colegas do Supremo, graças a indenizações como auxílio-moradia e ajuda de custo, trata-se de evidente corrupção.

Nos tribunais de Justiça de Distrito Federal, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife (PE), mais de 99% dos magistrados recebem vencimentos acima do teto do funcionalismo.

                   É essa gente que quer combater a corrupção?

*Pedro Benedito Maciel Neto, 53, advogado, sócio da MACIEL NETO ADVOCACIA, autor de “REFLEXÕES SOBRE O ESTUDO DO DIREITO”, Ed. Komedi, 2007.

Ministério Público Federal no Maranhão quer que o IFMA adote critérios para fiscalizar autos de declarações de cotas raciais

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Ministério Público Federal no Maranhão chama a direção do IFMA à responsabilidade

   O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Ifma) que aplique os critérios de distribuição por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade ao compor a comissão avaliativa de autodeclaração para concursos públicos. Os certames estavam sendo realizados sem que os membros convocados estivessem distribuídos de acordo com a orientação normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

            Foi constatada carência de fundamentação nos resultados individuais de verificação da autodeclaração, evidenciada pela ausência de especificações na descrição de cada candidato. Além disso, o IFMA não promoveu a divulgação prévia dos nomes dos membros convocados para composição da comissão, inviabilizando a recorribilidade desta fase do certame, omissão que viola, o princípio da publicidade na administração pública.

            A recomendação pede a adoção dos critérios de distribuição por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade, a divulgação prévia dos nomes dos membros convocados para formação da comissão, com previsão expressa em edital, possibilitando a impugnação da composição, assegurando a existência de meio e prazo hábil para interposição de recursos pelos candidatos.

            O IFMA também deverá indicar de forma precisa os fatos e fundamentos de um eventual indeferimento do enquadramento do candidato como pessoa negra, resultado obtido nos pareceres individuais de aferição da veracidade da autodeclaração

            O MPF concedeu 10 dias para que o IFMA atenda a recomendação. O não atendimento das providências apontadas será justificativa para a proposição de uma ação civil pública.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

 

Comissão Pastoral da Terra e o Movimento MOQUIBOM denunciam mais um assassinato no Charco e mais 72 lideranças estão ameaçadas de morte

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Infelizmente os poderes constituídos continuam indiferentes à violência contra os povos quilombolas

A Comissão Pastoral da Terra (CPT-MA) e o Movimento Quilombola do Maranhão (MOQUIBOM) vieram a público se manifestar e denunciar o assassinato de Raimundo Silva conhecido como “Umbico,” no último dia 12 de abril, no quilombo do Charco, em São Vicente Férrer-MA.
A história da violência que se abatem sobre os povos e comunidades tradicionais deixam marcas profundas em todos nós. Os quilombolas, os povos indígenas, quebradeiras de coco, sertanejos, pescadores, sabemos que sempre que nos levantamos na luta por direitos nossos corpos são ameaçados.
Prosseguimos com a nossa caminhada conscientes do sofrimento por que passam nossos irmãos e irmãs de luta, dia após dia, ao longo de gerações.
A vulnerabilidade que nos foi imposta historicamente pela segregação de nossas culturas, costumes, formas de viver, fazem nossas vozes silenciadas ecoarem em vão. Mas repetimos:
Há 72 lideranças camponesas ameaçadas de morte no Maranhão, apenas em 2016! 13 irmãos de luta foram mortos em 2016 no Maranhão!
Essa é a nossa realidade. Nossos corpos estão marcados por sucessivas violências sofridas. Nossos sonhos nos colocam em risco. Nossos corações entoam nosso martírio.
A notícia da morte de Umbico nos chocou a todos. Diante dessa tragédia que tanto nos entristece, nossa resposta vem com a firmeza dos que têm a calma e a coragem de lidar com a verdade. Seja qual for sua autoria e motivação, ela é injusta, desnecessária. Apenas alimento de dor.
Nossa fome, porém, é de justiça, não de vingança. O que nos move são nossas mãos unidas. Delas entrelaçadas vêm a nossa força.
Esperamos que a polícia civil esclareça essa perda enorme e brutal. Em nossos corações clama o canto dos que querem paz e vida na terra em que somos.

              Quilombos do Maranhão, 13 de abril de 2017.

Parte superior do formulário

Liberdade pede ao vereador Cézar Bombeiro a regularização fundiária do bairro e ele diz que o requerimento está em poder do vereador Paulo Vitor

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O vereador Cézar Bombeiro, por residir no bairro da Liberdade e interagir diariamente com os mais diversos segmentos sociais é sempre cobrado pela população sobre questões debatidas na comunidade e levadas por ele para o parlamento municipal. A questão da regularização fundiária  se tornou uma luta, desde quando o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, em campanha para o seu primeiro mandato prometeu fazer a regularização fundiária de todo o bairro, o que lhe garantiu importante apoio. Com a sua eleição, o dirigente municipal, além de não honrar o compromisso sumiu do bairro.

          O hoje vereador Cézar Bombeiro, quando presidente da Associação Desportiva, Cultural, Recreativa e Social do Bairro da Liberdade, através de expediente com abaixo assinado encaminhou o pedido ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, lembrando inclusive sobre o compromisso assumido com a população do bairro, relatando inclusive como grande aspiração de toda a comunidade.

          Depois de um bom período, o hoje vereador Cézar Bombeiro recebeu correspondência do Secretário Adjunto de Governo da Prefeitura de São Luís, Milton Lima Calado, informando que de acordo com consulta feita à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, instituição da própria Prefeitura  e responsável pela promoção da regularização fundiária de bens imóveis de São Luís, de que há impossibilidade para o atendimento ao pleito da comunidade do bairro da Liberdade. Afirmou na correspondência que a maioria dos terrenos do bairro da Liberdade está abaixo da cota 11, portanto fora do regime de aforamento da Prefeitura de São Luís, sem qualquer especificação clara sobre o que se trata cota 11.

          Diante da seriedade do problema, levando-se em conta que o prefeito não honrou com a promessa feita ao povo da Liberdade e descartar qualquer iniciativa para a resolução para as aspirações populares, o vereador Cézar Bombeiro voltou à cena com o apoio massivo da comunidade e requereu a Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de uma audiência com a participação da comunidade do bairro da Liberdade e várias outras com vistas a que sejam encontrados efetivos com a intervenção de instituições estaduais e federais se for o caso, em busca da tão sonhada regularização fundiária.

          Quando da votação do pedido de Audiência Pública para tratar da Regularização Fundiária da Liberdade e de vários outros bairros, o vereador Paulo Vitor pediu vistas do requerimento sem levantar qualquer questionamento e corretamente a mesa acatou. O vereador Cézar Bombeiro aguarda para esta semana o retorno do requerimento para a conclusão da votação, o que foi explicado por ele às lideranças e dirigentes de entidades. Cézar Bombeiro também espera que o vereador Paulo Vitor dê sugestões proveitosas para a audiência pública, assim como outros vereadores, afinal de contas todos têm o dever de defesa dos direitos e interesses coletivos.

Relatório do Conselho Nacional de Justiça revela que 131 magistrados estão em situação de risco no país

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Juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava-Jato no Rio Foto: Leo Martins / Agência O Globo

Dimitrius Dantas* – O Gl

                      SÃO PAULO— Conhecida como “Moro do Mato Grosso”, a juíza Selma Arruda também fez sua fama mandando figurões para a cadeia, desde integrantes de facções criminosas a políticos corruptos. E ela acredita que tanto os grupos que agem nos presídios brasileiros como os representantes nas mais diferentes esferas de poder têm hoje um objetivo em comum: acabar com a sua vida. Assim como o juiz Marcelo Bretas, que lidera a Lava-Jato no Rio e teve a segurança reforçada na semana passada após ameaças, Selma figura na lista dos magistrados em situação de risco, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente são 131 juízes nessa situação.

                     Desde setembro de 2015, Selma é escoltada todos os dias por quatro policiais militares do Mato Grosso, estado que tem outros quatro juízes nessa situação. O Rio de Janeiro é o estado com mais magistrados sob ameaça de morte: 23.

                  A escolta oferecida hoje a Selma e Bretas é uma exceção. Segundo o “Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário”, publicado em junho de 2016 pelo CNJ, apenas 30% dos tribunais do país disponibilizam esse tipo de serviço. Em relação a veículos blindados, a oferta é menor: 14%.

                 A juíza conta já ter recebido recados sobre possíveis ataques contra ela. Diz também que um dos políticos que mandou para a cadeia teria buscado apoio de uma facção para assassiná-la.

             — Já recebi alguns avisos: ‘Estão dizendo por aí que fulano está oferecendo serviços de uma facção para te matar’. Essa facção estaria se unindo a esses figurões para fazer alguma coisa contra mim — disse ela, em entrevista ao GLOBO.

                 A juíza comanda a 7ª Vara Criminal do Mato Grosso e já mandou prender vereadores, deputados estaduais e também Silval Barbosa (PMDB), atualmente atrás das grades, depois de ter governado o estado de 2010 a 2014. Desde setembro de 2015, a magistrada pediu também escolta pessoal: o estopim veio quando, dentro do carro, com o marido, foi cercada por quatro homens em motocicletas, mas conseguiu fugir.

                O último caso de assassinato de um juiz ocorreu em 2011, quando Patrícia Acioli, que atuava em São Gonçalo, na Baixada Fluminense, foi morta ao chegar em casa. Ela atuava em processos contra o crime organizado e corrupção policial.

                 Segundo Jayme de Oliveira, presidente da Associação de Magistrados do Brasil, além da segurança pessoal dos juízes, a falta de estrutura atinge os prédios do Poder Judiciário.

               — Temos visto vários atentados em fóruns. Em Goiás, botaram fogo em um. É uma situação extremamente preocupante porque mostra um estado de vulnerabilidade — disse.

ARMAS EM DEPÓSITO

                   Em março de 2016, um homem invadiu o Fórum Regional do Butantã, em São Paulo, tentou atear fogo no prédio e fez uma juíza refém. Tatiana Moreira Lima era responsável pela Vara de Violência Doméstica e iria julgar Alfredo José dos Santos naquele dia. Santos foi detido após rendê-la, jogar gasolina na magistrada e ameaçar acender um isqueiro.

                    A situação é agravada porque alguns dos tribunais do país ainda guardam armas em seus depósitos para entregar às Forças Armadas. Apenas na última semana, dois casos de invasões foram registrados. No último domingo, o fórum da Serra, no Espírito Santo, foi invadido e 150 armas, roubadas. Dois dias antes, em Camaçari, na Bahia, o mesmo crime aconteceu. Segundo o Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj), o fórum no interior da Bahia não tem câmeras de monitoramento, situação que se repete no restante do país: 44% dos tribunais de primeiro grau não têm qualquer sistema de controle de acesso.

                   — O nosso fórum não tem sequer um detector de metais — destaca Selma Arruda.

                     A juíza pediu a instalação de câmeras e foi atendida. Mas o restante do tribunal permanece sem os equipamentos. A falta de apoio institucional e o temor não fazem Selma desistir: — Juiz não pode ser medroso.

Leia mais: http://oglobo.globo.com/oglobo-21214396#ixzz4eUx8NV1v

Ministros do STF defendem força-tarefa para enfrentar novos inquéritos da Lava-Jato

                   – Com a grande quantidade de processos da Lava-Jato que chegou ao STF, pelo menos dois dos onze ministros defendem a formação de uma espécie de força-tarefa para que a corte consiga instruir as ações em tempo hábil, sem correr o risco de alongar indefinidamente as investigações. Essa força-tarefa consistiria em convocar mais juízes auxiliares e assessores para ajudar o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato do tribunal. Esses ministros são contrários a uma ideia veiculada por outro grupo no tribunal, que quer mudar a regra do foro especial e, com isso, transferir parte dos processos para outras instâncias do Judiciário, desafogando assim o trabalho no Supremo.

                     Para o grupo de ministros que quer restringir a regra do foro, essa seria uma saída para viabilizar a Lava-Jato – que, depois da delação da Odebrecht, reúne 113 inquéritos e cinco ações penais no STF. Mas a ideia de mudança de foro está longe de ser unânime no tribunal. A alternativa da força-tarefa teria como base a seguinte premissa: se o juiz Sérgio Moro, que conduz a Lava-Jato na primeira instância, consegue dar celeridade à tramitação de tantos processos, porque a mais alta corte do país não conseguiria?

                    A resposta do questionamento é elementar: Moro consegue executar a tarefa porque ele tem dedicação exclusiva à Lava-Jato, além de trabalhar de forma totalmente integrada com os investigadores Ministério Público Federal. Fachin acumula em seu gabinete 4.206 processos sobre os mais diversos assuntos. Já que não é possível deixar o ministro somente com ações da Lava-Jato, a solução seria aumentar a equipe dele.

                   Os ministros adeptos da força-tarefa não pretendem expor publicamente a ideia agora, porque temem qualquer tipo de ingerência no trabalho de Fachin. Eles consideram que o relator atua de forma séria e, até aqui, tem conseguido conduzir a Lava-Jato de forma sóbria, apesar do pouco tempo no comando dos casos. No entanto, eles ponderam que, com a avalanche de processos novos em seu gabinete, Fachin precisará de reforço. Atualmente, Fachin conta com três juízes auxiliares em seu gabinete. Os outros ministros que contam com esse tipo de ajuda têm apenas dois magistrados à disposição.

                  Antes da delação da Odebrecht, Fachin era o relator de 37 inquéritos e cinco ações penais na Lava-Jato. O aumento dos processos justificaria o incremento da equipe – o que, em tese, implicaria também na ampliação do espaço físico da Lava-Jato no STF e da estrutura de trabalho. A ideia teria de passar primeiro pelo crivo de Fachin, depois, pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Isso porque a medida implicaria em mais gastos, e dependeria dela a negociação com os outros Poderes para a liberação de mais verba no orçamento. No tribunal, alguns ministros são refratários à presença de outros magistrados atuando em seus gabinetes. Celso de Mello e Marco Aurélio Mello recusam a ajuda e não têm juízes auxiliares à disposição.

                 No ano passado, quando a Lava-Jato cresceu, mas ainda não tinha atingido o patamar grandioso de hoje, o então relator dos processos, Teori Zavascki, pediu para a presidência do tribunal designar mais um juiz para ajudá-lo, deixando a equipe maior em relação à dos colegas, com três magistrados. Dois eram assistentes especializados na Lava-Jato e o outro cuidava do restante das ações do gabinete, todos sob a supervisão de Teori.

                   Em janeiro, Teori morreu e, em fevereiro, Fachin assumiu os processos. Fachin só tinha dois juízes em seu gabinete, mas queria manter o mesmo modelo de seu antecessor na Lava-Jato. O novo relator designou um dos juízes que já atuavam com ele, Ricardo Rachid de Oliveira, para ajudá-lo na Lava-Jato. E convidou um dos magistrados que ajudavam Teori para também atuar nos processos sobre os desvios da Petrobras, o juiz Paulo Marcos de Farias.

                   A sugestão de força-tarefa no STF implicaria em trabalho integrado. Formariam uma mesma equipe para atuar exclusivamente na Lava-Jato magistrados e assessores do gabinete, procuradores da República e delegados da Polícia Federal. Hoje, Fachin já trabalha em sintonia com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com quem se encontra com certa frequência. O grande impasse para implementar o modelo seria a PF. Isso porque, nas investigações da Lava-Jato, existe uma disputa entre PF e Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo comando das investigações. Os dois órgãos já protagonizaram vários desentendimentos.

                   Um dos mais recentes foi em relação a um inquérito contra o senador Humberto Costa (PT-PE). A PF recomendou o arquivamento as investigações, porque já estavam abertas há dois anos, mas não havia elementos mínimos para justificar a apresentação de uma denúncia consistente contra o parlamentar. A PGR discordou e não quis encerrar as investigações. Resultado: o inquérito continua aberto, mas as investigações não avançaram ultimamente. Na Justiça Federal no Paraná, a disputa entre a PF e a PGR também é uma realidade. Moro trabalha diretamente com os procuradores da República, em regime de total afinidade. Com a PF, não existe a parceria.

Leia mais: http://oglobo.globo.com/oglobo-21216152#ixzz4eV023U00

Conflitos por água crescem 150% no Brasil em 05 anos, aponta estudo

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Rompimento da barragem da Samarco ajudou a elevar o número de casos

            O número de conflitos por água no país cresceu 150% entre 2011 e 2016, saltando de 69 para 172. Os dados são do levantamento “Conflitos no Campo Brasil 2016”, divulgado nesta segunda-feira (17) pela CPT (Comissão Pastoral da Terra). Segundo a entidade, os conflitos atingiram 44 mil famílias no ano passado e chegaram ao maior número desde 2002 –quando a pesquisa desse tipo de disputa começou a ser feita pela comissão.

             Dos conflitos 172 de 2016, 101 (58%) ocorreram por decisões de uso e preservação da água; 54 (31%) por criação de barragens e açudes e 17 (10%) por apropriação particular. A região com maior número de conflitos é o Sudeste –número que cresceu depois do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (MG), em novembro de 2015. O maior número de famílias atingidas, entretanto, está no Norte: 16 mil.

            “Os dados demonstram que, apesar do grau de oscilação que marca esses conflitos entre 2002 e 2010, houve uma crescente elevação da conflitualidade a partir de 2011. Conflitualidade que se acirra e está relacionada às disputas territoriais por esse bem comum natural”, afirma o estudo.

               Segundo a CPT, a mineração responde por mais da metade dos problemas (51,7%) e as hidrelétricas, por 23,2%. Os ribeirinhos são os mais afetados: 64 conflitos ao todo, seguido por pescadores (31), pequenos proprietários de terra (16) e indígenas (15).

Desde 2011, número de conflitos por água cresce
2002 – 8
2003 – 20
2004 – 60
2005 – 71
2006 – 45
2007 – 87
2008 – 46
2009 – 46
2010 – 87
2011 – 69
2012 – 79
2013 – 101
2014 – 127
2015 – 135
2016 – 172

Diferenças regionais

          As disputas ocorrem em todo país, mas revelam diferenças regionais. No Sudeste se registra a maior parte dos conflitos por uso e preservação da água: 68 dos 101. “Os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo [afetados pelo rompimento da Samarco] juntos somam 75 conflitos, ou seja, 43,6% do total geral de 172 Conflitos pela Água registrados em 2016. Elevado percentual reflexo da tragédia de Mariana”, diz o estudo.

             Já no Nordeste, por exemplo, está a maioria dos conflitos por apropriação particular da água: nove dos 17 casos. Na região castigada pela seca há seis anos, 38% das pessoas que se envolveram em conflitos nessa categoria foram atingidas por “fazendeiros e empresários do agrohidronegócio”.

           “A histórica ‘indústria da seca’ se retroalimenta mais uma vez desse fenômeno natural perpetuada em processo político, assistencialismo, compra de votos e subordinação. A água que resta é apropriada privadamente e posta a serviço do agronegócio”, diz o estudo.

           Entre 2002 e 2016, 443 mil famílias se envolveram em 1.153 conflitos pela água. “Isso dá mostras da dimensão de uma das faces da questão agrária brasileira: a apropriação capitalista privada e a devastadora exploração das nossas águas”, diz o levantamento.

            O estudo ainda cita que os últimos governos pouco fizeram para sanar o problema de acesso à água. “de José Sarney a Fernando Collor de Mello, de Itamar Franco a Fernando Henrique Cardoso, de Luiz Inácio Lula da Silva a Dilma Rousseff, todos, estruturalmente em suas decisões e opções para o campo brasileiro, embebidos pela ideologia do progresso e sem romper com o ideário neoliberal, assumiram o mito da eficiência técnica/tecnológica e o discurso do desenvolvimento sustentável –esse que nunca alcançamos”, afirma.

Fonte -Procurada pela UOL, a ANA (Agência Nacional de Águas) informou que não teve acesso ao estudo e só irá comentar após analisar o documento na íntegra.