Mês: janeiro 2016

O Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada prevê a valorização da educação jurídica e da defesa das prerrogativas.

O ano da mulher advogada. Em 2016, os esforços da OAB se voltarão à implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, aprovado pela entidade no ano passado, com diversas ações que garantem a efetiva participação das profissionais na Ordem e a proteção de suas prerrogativas.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a luta pela igualdade de gênero é uma das bandeiras da atual gestão.

“Grandes homens são os que percebem a altivez do momento histórico. A inclusão das mulheres advogadas no sistema OAB é fruto de muito trabalho. Lançamos esta importante medida, que fortalecerá a atuação das mulheres advogadas, que em poucos anos serão mais numerosas que os homens em nossa entidade.”

Relator do Plano Nacional da Mulher Advogada, o presidente da OAB/ES, Homero Mafra, afirma que o ano de 2016 trará diversas ações para apresentar e implementar as medidas, tanto no plano nacional quanto nas seccionais. “Temos de romper com o machismo inerente de cada um de nós. O Ano da Mulher Advogada é carregado de simbolismo.” Em 2015, a jovem advocacia foi o foco durante o ano.

Mafra lista algumas ações que serão debatidas ao longo de 2016, como a devolução da anuidade às mulheres advogadas no ano em que tiverem filhos, a critério de cada seccional, ou a construção de local para os filhos em fóruns e outros órgãos do Judiciário, assim como a preferência em sustentações orais para advogadas grávidas e a suspensão de prazos no mês do parto. “Temos de criar mecanismos para o fortalecimento das mulheres.”

Presidente eleita da OAB/AL, Fernanda Marinela explica que o caminho até a aprovação do plano se iniciou em 2013, quando a Comissão da Mulher Advogada foi reconvocada, sendo presidida por ela. Desde então, a atual gestão da OAB transformou a comissão em permanente, realizou a I Conferência Nacional da Mulher Advogada e aprovou a cota de 30% nas chapas das eleições da entidade.

“2016 será o ano em que a OAB dedicará esforços para que conquistas avancem ainda mais. O Movimento + Mulheres na Ordem deu grandes resultados, com mais dirigentes mulheres nas seccionais, nas Caixas de Assistência e nos conselhos. Abriram-se os olhos para assunto que era pouco discutido. Todo processo de mudança é lento, uma construção gradual. Mas este é um caminho sem volta.”

Para o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa é fundamental a OAB criar condições não só para o desenvolvimento profissional e a tranquilidade pessoal da mulher advogada, mas também a sua participação política na instituição. “Com a iniciativa do Conselho Federal de estabelecer parcela para participação feminina nas eleições, vimos a presença feminina em dimensão inédita em todos os espaços políticos.” Em SP, as advogadas carentes recebem auxílio durante o período da maternidade.

No Acre, o presidente da seccional, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, explica que, além da quantidade de mulheres, é importante pensar na qualidade dos cargos que ocupam.

“As mulheres têm de conduzir o processo de definir como serão implementadas as mudanças, pois sabem melhor quais são as dificuldades enfrentadas no trabalho e no respeito às suas prerrogativas. Não estamos fazendo nada de sobrenatural, mas sim reconhecendo a importância da igualdade. A OAB prega sempre a igualdade, precisamos fazer nosso dever de cada. Não podemos ter discurso de mera retórica, mas sim legitimá-lo.”

Recorda o novo presidente da OAB/CE, Marcelo Mota, que cada vez mais mulheres ingressam nos quadros da Ordem. “As mulheres que enfrentam adversidades em seu exercício profissional devem ser respeitadas.” Em seu Estado, já são 47% dos profissionais, por isso é importante a elaboração de políticas de valorização, principalmente campanhas pela equiparação salarial.

O Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada prevê a valorização da educação jurídica e da defesa das prerrogativas das mulheres advogadas, além da elaboração de propostas que protejam a mulher em seu exercício profissional. A OAB aprovou como diretriz ainda o desconto ou isenção de anuidade para advogadas no ano em que tiverem filhos ou os adotarem.

Outra medida é a construção do perfil da mulher advogada por meio de um censo, além da elaboração de manuais de orientação que envolvam as questões de igualdade de gênero. Também serão publicados pesquisas e artigos acerca da realidade social e profissional das advogadas.

A questão da igualdade de gênero é reforçada por políticas que garantam a participação das mulheres nos espaços de poder, inclusive na OAB. A entidade também trabalhará no diálogo com outras instituições visando humanizar as estruturas judiciárias voltadas para as advogadas.

Pelo Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, as seccionais e subseções serão estimuladas a criar comissões permanentes para tratar do assunto, além da obrigação da realização de uma Conferência Nacional sobre o tema a cada gestão. Todas as Conferências Nacionais da Advocacia terão ao menos um painel sobre a mulher advogada.

Fonte – MIgalhas

O estado de São Paulo terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, ao visitar o filho em uma penitenciária, foi submetida à revista íntima excessiva para apurar suspeita de porte de drogas. A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A autora contou que, além de ficar completamente nua para a inspeção, foi forçada a fazer agachamentos para que as agentes penitenciárias verificassem se ela escondia drogas nas partes íntimas. Como nenhuma substância foi encontrada, a mulher foi encaminhada em uma ambulância ao hospital, onde fez exames de raios-X. Durante todo o procedimento, afirmou, não pôde beber água nem comer.

O relator do recurso, desembargador Marcos Pimentel Tamassia, entendeu que o tratamento das agentes foi abusivo, violando a honra e a dignidade da autora. “Urge assentar, ainda, que o sofrimento suportado, na espécie, foge à normalidade, desbordando das raias do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, com o condão de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.”

Os desembargadores Danilo Panizza e Rubens Rihl Pires Corrêa também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

 

Com o aumento de 70 para 75 anos como idade para servidores públicos se aposentarem, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) entendeu que é necessário o aumento da faixa etária para concessão de benefícios a criminosos idosos pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Ele é o autor do projeto de lei (PLS 778/2015) que traz essa proposta e que deverá ter votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Três dispositivos do Código Penal são alterados pela proposta. O primeiro deles modifica a faixa de idade considerada como atenuante de um crime. No caso dos idosos, será exigido que eles tenham 75 anos na data da sentença para invocar a questão da idade como atenuante.

A segunda mudança está relacionada com um dos requisitos para suspensão da pena. Assim, o condenado terá que ter mais de 75 anos para reivindicar a suspensão da pena privativa de liberdade.

Por fim, o PLS 778/2015 foca na redução dos prazos de prescrição da pena. Nesse caso, o idoso vai precisar ter mais de 75 anos — na data da sentença — para solicitar que esses prazos sejam reduzidos pela metade.

Na justificação do projeto, Cristovam pondera que a expectativa de vida do brasileiro passou de 45,5 anos em 1940, quando o Código Penal entrou em vigor, para 74,9 anos na atualidade, conforme levantamento recente do IBGE. Esse aumento da longevidade da população, argumenta ele, demanda a revisão do patamar de 70 anos para concessão de benefícios penais a criminosos idosos.

A CCJ ainda não indicou relator para o PLS 778/2015. Se o projeto for aprovado pela comissão, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso, assinado por pelo menos nove senadores, para votação pelo Plenário do Senado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado. 

 

         

A nova diretoria da Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil inicia a sua administração com um sério problema de atentado contra a vida do advogado Juscelino Farias e do cabo PM Ney Fernandes Bandeira, dentro da Unidade do 15º Batalhão da Policia Militar pelo comandante, o tenente-coronel Miguel Gomes Pacheco, O fato ocorreu na última sexta-feira e o oficial superior da PM chegou a sacar uma arma e por pouco não desferiu tiros contra o cabo e o advogado que o acompanhava para uma audiência na unidade militar e justamente com o despreparado comandante.

           Informa-se que o desvio de conduta do tenente-coronel Miguel Gomes Neto é de conhecimento dentro da corporação e já teria aplicado panadas e golpes de facão em um Capitão da PM, o lhe mereceu um processo na Justiça Militar e que a sua postura excede aos rigores militares para um autoritarismo exacerbado. Diante dos fatos registrados e que atingiu diretamente o advogado Juscelino Farias, uma comissão de advogados da OAB-MA foi a Bacabal para fazer um levantamento dos fatos e tratar do acompanhamento da instauração dos procedimentos legais para a apuração dos fatos.

            Temendo por novos procedimentos arbitrários do tenente-coronel Miguel Gomes Neto, o Comando Geral da Policia Militar determinou a sua imediata remoção para São Luís e nomeou um substituto para o 15º Batalhão de Bacabal.

             Por outro lado, a comissão de advogados que foi a Bacabal está elaborando um relatório dos fatos para que em seguida seja apreciado pela direção da OAB-MA, para que possa tomar um posicionamento público, inclusive com uma representação contra o tenente-coronel Miguel Gomes Neto, pelo atentado contra a vida do advogado Juscelino Farias e do cabo PM Bandeira.

             O fato registrado em Bacabal acabou por ter repercussão bastante negativa dentro da instituição Policia Militar do Maranhão. Observando-se que os excessos de autoritarismo constantemente denunciados, concorrem decisivamente para o bom e correto desempenho dos militares subalternos em ações a que são chamados para executar, diante das pressões exacerbadas a que são submetidos, numa demonstração clara de que o problema institucional é de ordem gerencial.

     

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, entidade que congrega 13 entidades representativas dos servidores públicos estaduais tem reunião marcada para esta semana, com vistas a elaboração de um documento conjunto se posicionando e cobrando uma posição do Governo do Estado, quanto aos reajustes salariais dos servidores para o exercício de 2016. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, Cleinaldo Lopes, diz que as categorias esperam uma definição do poder público estadual, se vai dar continuidade do Plano Geral de Carreiras e Cargos ou se vai apenas implantar a data base, uma vez que nenhuma delas inviabiliza a outra, afirma o dirigente do Sintsep.

      A Lei 9,664 de 17 de julho de 2012 criou o Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE, implantado por etapas, primando por critérios técnicos e remuneração no período de 2012 a 2015. O presidente do Sintsep, registra que o ano passado as entidades representativas  iniciaram uma discussão com o então secretário Felipe Camarão à época Secretário de Gestão e Previdência, com observâncias sobre reestruturação de tabelas de vencimentos do plano para o próximo quadriênio a partir de 2016. Cleinaldo Lopes, diz que a preocupação do Fórum é que possa haver uma proposta de reestruturação para a data base, com o risco de que os servidores possam vir a receber apenas a recomposição da inflação para o período anterior, sofrendo até a penalização em não terem  ganhos reais, o que já começa a criar uma certa apreensão em entidades de várias categorias.

      Em setembro do ano passado, a atual Secretária de Gestão e Previdência, Lilian Guimarães, durante reunião com representantes das 13 entidades que formam o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, ao ser informada que já haviam discussões sobre a questão iniciadas junto a ex-secretário Felipe Camarão, ela deixou claro, que desconhecia, mas que gostaria de receber um resumo dos debates, sendo atendida e logo em seguida , após alguns dias, o documento lhes foi enviado com todas as observações necessárias.

    No mês de novembro a titular da Segep, informou ao presidente do Sintsep, Cleinaldo Lopes, que havia dado um parecer no documento sem dar maiores informações e o encaminhou para o Palácio dos Leões. O dirigente sindical relata, que diante de ainda não ter havido qualquer comunicado por parte da Segep e do Governo do Estado é que o Fórum vai se reunir para produzir um documento em busca de esclarecimentos sobre o posicionamento do Executivo Estadual, afirmou  o presidente do Sintsep.

       

É como se à revelia de tudo e todos e como os moradores de uma tradicional artéria do Centro Histórico de São Luís, não merecessem um mínimo de respeito e até mesmo uma imposição do poder que tudo pode, que a Universidade Federal do Maranhão e a Prefeitura de São Luís, decidiram fazer com a interdição de um trecho da rua Cândido Ribeiro, a tradicional rua das Crioulas.

        Ao apagar das luzes da administração passada da Universidade Federal do Maranhão foi feita a inauguração do prédio da antiga fábrica de tecidos Santa Amélia, que interditou a sua por mais de seis anos. Ao inaugurar o prédio em condições precárias e com grande parte das obras ainda a serem  concluídas, o autoritarismo da UFMA, não se sabe se contou com a conivência da Prefeitura de São Luís, decidiu manter a interdição do trecho do centro da cidade, de maneira acintosamente e agressiva não só aos moradores da artéria, mas a população ludovicense.

        Moradores da rua Cândido Ribeiro se organizam para tomar as providências que seriam através de denúncias junto ao Ministério Público Estadual com pedidos de mandar fazer. O primeiro será contra o prefeito Edivaldo Holanda Júnior para justificar se a interdição tem resolução do Executivo Municipal ou da Câmara Municipal  ou simplesmente se foi fruto do autoritarismo do poder. O segundo reside em informações idênticas por parte da Universidade Federal do Maranhão.

          A indignação das famílias da Cândido Ribeiro é que a Prefeitura de São Luís e a UFMA, repetem em nossa capital, o que foi feito há alguns anos, na administração da então governadora Roseana Sarney, um elemento de nome Fernando Bicudo, importado para dirigir o Teatro Artur Azevedo e simplesmente  meteu correntes em dois trechos no Beco do Teatro a exemplo do que fez a UFMA e decidiu que a rua era mais publica, mas propriedade institucional. Houve inúmeras manifestações públicas e ações judiciais e o local voltou a ser público.

          Para o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, a questão é bem desgastante, levando-se  em conta o total abandono  de várias ruas do trecho da Cândido Ribeiro, com destaque para as tradicionais Mocambo, da Inveja e da Palha, que estão praticamente intransitáveis e que com o chegada do inverno deverão ser interditadas por força do descaso da gestão pública.

          

  No governo passado, o ex-secretário de segurança e hoje deputado federal Aluísio Mendes, decidiu abandonar quatro grandes prédios no Centro Histórico e integrantes do patrimônio da pasta, que se recuperados darão perfeitamente para instalar e com condições dignas no mínimo sete delegacias especializadas e o plantão central.

            Se houvesse um mínimo de zelo pelo patrimônio público, os prédios poderiam ter sido recuperados aos poucos, mas o interesse em locação de prédios a valores elevados e em locais impróprios e sem as mínimas de condições de trabalho para os policiais de cada delegacia, prevaleceram na administração do ex-secretário de segurança, que acabaram por onerar o orçamento da pasta para favorecer interessados do contexto politico.

             Exatamente quando existem inúmeros apelos para a recuperação do acervo arquitetônico do Centro Histórico de São Luís, o Governo do Estado bem que pode tomar uma decisão de contribuir para uma melhor visibilidade da área, oferecer condições favoráveis e dignas de trabalho para policiais civis e retirar o Estado, da exploração de aluguéis contratados com interesses políticos , fazendo a recuperação dos prédios através de processos gradativos.

            

A diretoria da Fundação Antonio Dino reuniu os membros dos Conselhos Curador e Fiscal da entidade para fazer uma ampla avaliação das ações desenvolvidas no exercício de 2015 e as projetadas para 2016. Dona Enide Dino, presidente da instituição, registrou que as parcerias firmadas com empresas privadas que resultam em doações e o aumento dos valores das emendas parlamentares destinadas a Fundação, têm sido de fundamental importância para o Hospital Aldenora Belo, continue sendo a grande referência do Maranhão para a prestação de serviços às pessoas portadoras da doença do câncer, principalmente as pobres e humildes, necessitadas de um serviço médico específico com dignidade.

Os conselheiros presentes à reunião elogiaram a determinação e amor solidário e fraterno dedicado por Dona Enide Dino à Fundação Antonio Dino

            Dona Enide Dino, que esta semana completou 88 anos de idade, ao fazer a avaliação, deu ampla demonstração de como está cada vez mais comprometida com a administração da entidade. Ela destacou a retomada do Projeto Telemedicina, a  ampliação do serviço de radioterapia, inicio das obras da Casa de Apoio, reforma da fisioterapia, pintura da fachada do hospital, aquisição de nonas cadeiras para a quimioterapia, negociação para a compra de um novo acelerador linear e outras importantes ações que visam melhorar a cada dia o atendimento às pessoas que buscam no Hospital Aldenora Belo, atendimento médico solidário e fraterno.

           Para o presente exercício a Fundação Antonio Dino tem muitos desafios a enfrentar e vencer, destacando-se: Finalização da ampliação da radioterapia, a melhora considerável para as pessoas que acompanham doentes, inclusive com a humanização das áreas internas do hospital e a instalação de uma UTI Pediátrica. Pretende buscar parcerias com o Governo do Estado, instalar o novo Acelerador Linear,  elaborar um Plano Diretor para o Hospital  e desenvolver o Projeto de Ampliação do Hospital.

         A explanação e os propósitos bem definidos colocados aos conselheiros foram avaliados positivamente pelos presentes, principalmente pela maneira bem determinada e otimista colocada por Dona Enide Dino.

        

  Compete à Justiça estadual o julgamento de ação penal em que se imputa aos denunciados a prática de suposta tentativa de estelionato decorrente da tentativa de abertura de conta corrente com documento falso em agência do Banco do Brasil localizada nas dependências de agência dos Correios, que funciona como correspondente do Banco do Brasil na condição de Banco Postal.Decisão foi proferida pela 3ª seção do STJ em análise de conflito de competência suscitado pelo juízo da 8ª vara Federal da Paraíba.

               De acordo com a denúncia, um homem apresentou documentos falsos de identidade junto à agência do Banco do Brasil, localizada na agência dos Correios em Pombal/PB, com o intuito de abrir uma conta corrente, mas não obteve sucesso.

O caso chegou à Justiça Estadual que alegou que, como as infrações ocorreram dentro da agência da ECT, empresa pública Federal, seria da JF a competência para o julgamento da ação. A Justiça Federal, por sua vez, sustentou que, como inexiste no caso qualquer lesão a bem, serviço ou interesse dos Correios, o julgamento do feito cabe à Justiça estadual.

Em análise do processo, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, lembrou que “a competência penal da Justiça Federal restringe-se às hipóteses em que as infrações penais são perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas“. Por isso, para se justificar a competência da JF, seria necessário que ficasse comprovada a ofensa direta a interesse, bem ou serviço da ECT.

O ministro observou ainda que o Banco do Brasil, contratante dos serviços do Banco Postal, é responsável pelos serviços bancários disponibilizados nas agências dos Correios. Assim, uma possível lesão decorrente da abertura de conta corrente por meio da utilização de documento falso atingiria o patrimônio e os serviços da instituição financeira, e não da ECT.

“Não se verificando que a suposta conduta criminosa tenha causado qualquer prejuízo ou lesionado serviço da EBCT, mas tão somente o serviço de responsabilidade do Banco do Brasil S.A., instituição financeira contratante do serviço postal, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação penal.”

Fonte – Migalhas

        

  Compete à Justiça estadual o julgamento de ação penal em que se imputa aos denunciados a prática de suposta tentativa de estelionato decorrente da tentativa de abertura de conta corrente com documento falso em agência do Banco do Brasil localizada nas dependências de agência dos Correios, que funciona como correspondente do Banco do Brasil na condição de Banco Postal.Decisão foi proferida pela 3ª seção do STJ em análise de conflito de competência suscitado pelo juízo da 8ª vara Federal da Paraíba.

               De acordo com a denúncia, um homem apresentou documentos falsos de identidade junto à agência do Banco do Brasil, localizada na agência dos Correios em Pombal/PB, com o intuito de abrir uma conta corrente, mas não obteve sucesso.

O caso chegou à Justiça Estadual que alegou que, como as infrações ocorreram dentro da agência da ECT, empresa pública Federal, seria da JF a competência para o julgamento da ação. A Justiça Federal, por sua vez, sustentou que, como inexiste no caso qualquer lesão a bem, serviço ou interesse dos Correios, o julgamento do feito cabe à Justiça estadual.

Em análise do processo, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, lembrou que “a competência penal da Justiça Federal restringe-se às hipóteses em que as infrações penais são perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas“. Por isso, para se justificar a competência da JF, seria necessário que ficasse comprovada a ofensa direta a interesse, bem ou serviço da ECT.

O ministro observou ainda que o Banco do Brasil, contratante dos serviços do Banco Postal, é responsável pelos serviços bancários disponibilizados nas agências dos Correios. Assim, uma possível lesão decorrente da abertura de conta corrente por meio da utilização de documento falso atingiria o patrimônio e os serviços da instituição financeira, e não da ECT.

“Não se verificando que a suposta conduta criminosa tenha causado qualquer prejuízo ou lesionado serviço da EBCT, mas tão somente o serviço de responsabilidade do Banco do Brasil S.A., instituição financeira contratante do serviço postal, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação penal.”

Fonte – Migalhas