Federações partidárias são equiparadas a partidos políticos, podendo celebrar coligações majoritárias com outras siglas

A Executiva Nacional do Podemos divulgou em nota nesta segunda-feira (31) que autorizou as discussões com o Cidadania para a formação de federação nas eleições de 2022. De acordo com o texto do comunicado, o Podemos vê sinergia entre a pré-candidatura do senador Alessandro Vieira e “o projeto liderado por Sergio Moro”.

Federações partidárias são equiparadas a partidos políticos, podendo, inclusive, celebrar coligações majoritárias com outros partidos, mas não as siglas integrantes de forma isolada. A lei prevê que todas as questões de fidelidade partidária que se aplicam a um partido se aplicam também à federação. Isso significa que, se um parlamentar deixar um partido que integra uma federação, ele estará sujeito às regras de fidelidade partidária que se aplicam a um partido político qualquer.

Novas filiações

Na semana passada Moro celebrou em suas redes sociais a filiação de líderes políticos ligados ao (MBL) Movimento Brasil Livre ao Podemos. Filiaram-se ao partido nomes como Kim Kataguiri, Arthur do Val, Adelaide Oliveira e Rubinho Nunes.

Sergio Moro se filiou ao Podemos em novembro do ano passado. Na ocasião, a presidente nacional do partido, deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), comemorou a adesão. “Estamos extremamente honrados e felizes com o ingresso de Sergio Moro no nosso Podemos. Muito nos orgulha tê-lo nas fileiras do Podemos, por tudo o que ele representa e já fez pelo país. Trata-se de uma pessoa singular, íntegra e muito capacitada.”

Ex-ministro de Bolsonaro

Sergio Moro foi ministro da Justiça do governo Bolsonaro, mas anunciou sua demissão após um ano e quatro meses no primeiro escalão do Planalto, em abril de 2020. Segundo o ex-ministro, sua demissão foi motivada pela troca na direção-geral da Polícia Federal. Por ordem de Bolsonaro, Maurício Valeixo, indicado por Moro, foi afastado do cargo.

O ex-juiz federal argumenta que o presidente da República realizou a troca no comando da PF para “colher” informações e relatórios de inteligência. “Falei para o presidente que seria uma interferência política. Ele disse que seria mesmo”, disse Moro na época. Após a saída do governo, Moro despontou em pesquisas eleitorais como um dos principais adversários de Bolsonaro no pleito de 2022.

Veja a nota da Executiva Nacional do Podemos na íntegra:

“Com o objetivo de unir a terceira via e fortalecer a construção de um projeto sólido e plural de Brasil, a Executiva Nacional do Podemos decidiu autorizar a ampla discussão com o Cidadania para a formação de federação nas eleições de 2022.

Entendendo a importância da somatória de forças que representem uma alternativa equilibrada ao País, hoje representada no Cidadania pela pré-candidatura do senador Alessandro Vieira, o Podemos entende haver sinergia do projeto liderado por Sergio Moro com este relevante partido e com outras agremiações do centro democrático.

Esta é uma etapa importante para a consolidação de uma nova frente unida pelo futuro do Brasil, que poderá congregar uma única e forte candidatura à Presidência, com convergência de ideias e de princípios, transformando em realidade a tão desejada expectativa de um Brasil justo para todos.”

Fonte: R7

Entre janeiro e setembro (únicos dados divulgados), 143 pessoas foram para a cadeia, 44% menos que no mesmo período de 2020

Em queda desde 2019, as prisões por corrupção realizadas pela PF (Polícia Federal) chegaram, em 2021, ao menor patamar dos últimos 14 anos. Foram 143 prisões entre janeiro e setembro, uma redução de 44% em comparação ao mesmo período de 2020. A PF não informou dados dos últimos três meses de 2021.

Os números foram obtidos via LAI (Lei de Acesso à Informação) pela agência Fiquem Sabendo, especializada na obtenção de dados de órgãos públicos, na Coordenação de Repressão à Corrupção (CRC) da PF. O levantamento considera todas as prisões – preventivas, temporárias e flagrantes – feitas a partir de inquéritos conduzidos pela CRC desde 2008.

A unidade tem competência para investigar, além dos crimes de corrupção, delitos como peculato, organização criminosa, fraude à licitação, tráfico de influência e outros. Também tem sob seu guarda-chuva o Serviço de Inquéritos Especiais, um dos setores mais sensíveis da corporação, que cuida de investigações contra políticos e autoridades com foro no STF (Supremo Tribunal Federal) e no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Investigado sob suspeita de tentar interferir politicamente na PF, Bolsonaro trocou o chefe da corporação em abril do ano passado. Ao assumir o cargo, Paulo Maiurino promoveu uma série de mudanças na cúpula da instituição. A reforma para montar sua equipe alcançou a Coordenadoria-Geral de Repressão à Corrupção: o delegado Isalino Giacomet substituiu Thiago Delabary.

Considerando apenas o período de janeiro a setembro de cada ano, foram 327 prisões no período em 2019. No ano inteiro, o número foi de 464 presos. Em 2020, o total entre janeiro e setembro baixou para 256 e, considerando os 12 meses, houve 381 prisões. Na lanterna, o ano de 2021 coincide com o esvaziamento da Lava Jato. No auge da operação, em 2016, quando a PF deflagrou mais de 15 etapas ostensivas, 59 pessoas foram presas por corrupção ou crimes relacionados só nessas ações. O ano conserva a segunda posição na série histórica com 367 prisões entre janeiro e setembro.

‘Prova’

Ao Estadão, o delegado federal Luiz Flávio Zampronha, que comanda a Dicor (Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado), setor ao qual a CRC está subordinada, disse que a queda no número de prisões não é o indicativo de encolhimento nos esforços de combate à corrupção.

“A prisão não é elemento indicativo de eficácia ou eficiência na produção de provas. Temos tipos penais em que é mais fácil justificar o pedido de prisão, por conta da gravidade. É o caso da pornografia infantil, de um abusador que precisa ser tirado de circulação… Para a corrupção, é mais a produção de prova”, afirmou.

Fonte: R7

 

Ficou praticamente definido hoje, o que muita previa do racha no grupo político que esteve com o governador Flavio Dino, mas que nunca aceitou o autoritarismo do dirigente do executivo estadual, mas que temia se manifestar com receio de represálias. A ruptura foi mais em razão da falta de habilidade política, respeito e o exacerbado quero, posso e mando. Se a decisão tivesse ocorrido no começo do ano passado, as discordâncias seriam naturais, mas com o decorrer do tempo, as coisas através dos interesses pessoais iriam se ajustando.

Flavio Dino tentou por sucessivas vezes convencer Carlos Brandão, a não disputar o Governo do Maranhão, mas encontrou nele, além da resistência natural, a decisão para a luta por ser um político sem qualquer imputação ou mesmo desconfiança de práticas desonestas. Essa será a sua maior referência na campanha.

Ao manter a sua campanha ao Governo do Maranhão, o senador Weverton Rocha deixou bem claro, que a ruptura estava consolidada. E em ato dentro da sede do PTD, deixou bem claro que a luta estava lançada. Ao anunciar que irá apoiar a candidatura do governador Flavio Dino ao senado, a receptividade entre os que estavam presentes, não foi bem recebida.

Muitos questionam se Flavio Dino irá para as ruas pedir votos para Weverton Rocha, o que não acreditam, daí é que o tal apoio falado por Weverton Rocha não tem qualquer sentido e logo, diante dos entendimentos que devem haver com os mais diversos partidos e as composições naturais, o panorama político deve ser outro e bem acentuado. Os pedetistas que estão no governo já começaram a entregar os cargos, mas quem quiser ficar terá uma nova cartilha para ler e rezar.

Para grande parte dos políticos que apoiam o vice-governador, ele deve de imediato assumir uma posição mais determinada, uma vez que Flavio Dino, com as suas misturas e falas inoportunas, acaba criando reflexos negativos para Carlos Brandão, que tem méritos próprios, com importantes alianças para disputar a eleição com bastante propriedade e vencer.

A decisão de hoje com a possível ruptura do grupo de apoio a Flavio Dino, a oposição que tem planos articulados, começa a montar estratégias e pode perfeitamente se constituir numa possível terceira via para o Palácio dos Leões.

Fonte: AFD

 

 

 

Para o advogado Willer Tomaz, o monitoramento eletrônico facilitará o trabalho do Poder Judiciário, do MP e da polícia, bem como proporcionará maior segurança às mulheres. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL o 2.748/21, de autoria do deputado Aluísio Mendes, que propõe a alteração da lei Maria da Penha. A proposta pretende a inclusão do monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Sobre o tema, o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, destacou que, atualmente, a lei Maria da Penha, determina que a vítima seja resguardada com medidas de urgência, tais como afastamento do agressor do lar, proibição de contato, suspensão de visitas, acompanhamento psicossocial, entre outras. Caso o projeto seja aprovado, o monitoramento por tornozeleira eletrônica entra no rol dessas medidas.

O advogado discorreu que, conforme o autor da proposta, o monitoramento eletrônico facilita o trabalho do Poder Judiciário, do MP e da polícia, a fim de proporcionar maior segurança às mulheres. Além disso, o especialista destacou que a medida conta com o respaldo do CNJ.

Para Willer Tomaz, a proposta legislativa é positiva porque o monitoramento eletrônico torna a fiscalização muito mais eficiente, inibindo a aproximação do agressor em face do receio de ser mais facilmente detectado e preso. Desse modo, segundo o advogado, a proposta trará mais segurança para a vítima e contribuirá para a efetividade especialmente das decisões judiciais cautelares de afastamento, não raramente desrespeitadas pelo agressor.

“Embora não esteja previsto no projeto de lei, o monitoramento eletrônico há de passar por uma criteriosa análise do juiz, que avaliará a conveniência, a natureza do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do réu, devendo constar ainda o prazo de duração da medida, a descrição do perímetro em que o monitorado está autorizado a permanecer, as áreas de exclusão, que são aquelas em que a vítima transita, tais como residência e local de trabalho, bem como a distância mínima a ser mantida, entre outros.”

O advogado concluiu sua análise relembrando que a proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Migalhas

 

Lula afirmou neste sábado (29) ser contra a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid. Durante evento no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, ele disse ainda que as pessoas não imunizadas deveriam se “trancar em casa”.

“Eu sou contra a obrigatoriedade da vacina”, disse. “Ninguém vai ser obrigado a tomar a vacina. Mas você também não vai poder ir para os lugares públicos. Se você não quer tomar vacina, é um direito seu. Mas você não pode participar de nada com gente.” 

“Por que alguém diz ‘eu não quero tomar vacina porque eu não acredito na vacina’? Então se tranca dentro de casa.”

O Antagonista

 

A ex-governadora Joana Martins e o ex-governador João Furtado, tiveram acentuada participação no evento.

Foi realizado no último sábado, no hotel Luzeiros, o Curso de Leão Orientador, promovido pelo Lions Club e destinado como suporte e assistência aos integrantes de clubes recentemente fundados, os estabelecidos e os que se encontram em fase restruturação. O treinamento também foi importante para os Leões Orientadores, que mesmo com experiência tiveram oportunidade de conhecer novas metodologias de ações modernas com perspectivas de avanços bem maiores, inclusive em papeis e responsabilidades bem inerentes a todos os leões, conforme foi observado pela ex-governadora do Distrito LA-6, Joana Martins e o esposo  José Carlos Martins, Presidente do Conselho de Governadores do Distrito Múltiplo do Lions.

A participação do Governador do Distrito LA-6, Lindemberg Braga e do presidente do Conselho de Governadores do DMLA, José Carlos Martins foram bem observadas aos participantes do Curso de Leão Orientador, diante das orientações técnicas e mensagens de apoios e incentivos, destacando que cada integrante do Lions Club é fundamental para que a entidade cresça bastante em suas áreas de ações, além de ser respeitada, admirada e referência dentro de um contexto amplo dos mais diversos segmentos sociais. O ex-governador Iroito Léo, além de ser instrutor do curso, teve a responsabilidade da corrdenação.

Para o ex-governador João Furtado, o Curso de Leão Orientador se constituiu como mais um marco para o Lions Club de São Luís, principalmente no aspecto do conhecimento, da motivação e do compromisso para levar sempre mais adiante, uma instituição marcada por forte atuação no sentimento de amar, a sensibilidade de servir e a determinação de proporcionar conhecimentos para multiplicadores e um amplo discernimento de que, quem ensina deve sempre estar mais aberto a aprender, o que é muito importante, afirmou o ex-governador.

Fonte: AFD

 

 

Novo calendário de pagamento começa no próximo dia 8 de fevereiro

O abono salarial PIS/Pasep, exercício 2020/2021, deixou de ser sacado 320.423 trabalhadores, deixando R$ 208,5 milhões esquedios na conta. Quem não retirou o benefício poderá solicitar o valor no próximo calendário, que começa a ser pago no próximo dia 8 de fevereiro.

No último calendário, referente ao ano base de 2019, receberam o benefício um total de 21,9 milhões de trabalhadores, o que equivale a 98,56% do previsto, no valor de R$ R$ 17,2 bilhões. O Ministério do Trabalho e Previdência afirma que é assegurado ao trabalhador o direito ao abono salarial pelo prazo de cinco anos.

Os valores não sacados serão disponibilizados para pagamento no calendário dos exercícios seguintes, até completar o prazo de cinco anos. O próximo pagamento será feito para 22 milhões de brasileiros a partir de 8 de fevereiro, com valor total de mais de R$ 20 bilhões.

O serviço de consulta para saber se o trabalhaodr tem direito ao pagamento já está disponível pelo link www.gov.br/pt-br/servicos/sacar-o-abono-salarial. Além disso, o canal 158 do Ministério do Trabalho e Previdência está à disposição para esclarecimentos, bem como o atendimento presencial das unidades regionais da pasta.

Quem tem direito

Para ter direito ao benefício, é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, ter trabalhado formalmente (com carteira assinada) por no mínimo 30 dias em 2020 e receber até dois salários mínimos (R$ 2.424). Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial, conforme a categoria da empresa.

Trabalhadores do setor privado, inscritos no PIS, receberão o abono salarial deste ano no período de 8 de fevereiro a 31 de março, pela Caixa. Para servidores públicos, militares e empregados de estatais, inscritos no Pasep, o pagamento vai de 15 de fevereiro a 24 de março, pelo Banco do Brasil.

Já aqueles que moram em municípios em situação de emergência por causa das chuvas vão receber o valor no dia 8, independentemente da data de nascimento.

Confira abaixo as datas de pagamento

PIS

Nascidos em janeiro – 8 de fevereiro
Nascidos em fevereiro – 10 de fevereiro
Nascidos em março – 15 de fevereiro
Nascidos em abril – 17 de fevereiro
Nascidos em maio – 22 de fevereiro
Nascidos em junho – 24 de fevereiro
Nascidos em julho – 15 de março
Nascidos em agosto – 17 de março
Nascidos em setembro – 22 de março
Nascidos em outubro – 24 de março
Nascidos em novembro – 29 de março
Nascidos em dezembro – 31 de março

Pasep

Finais de inscrição 0 e 1 – 15 de fevereiro
Finais de inscrição 2 e 3 – 17 de fevereiro
Final de inscrição 4 – 22 de fevereiro
Final de inscrição 5 – 24 de fevereiro
Final de inscrição 6 – 15 de março
Final de inscrição 7 – 17 de março
Final de inscrição 8 – 22 de março
Final de inscrição 9 – 24 de março

Valor

Espécie de 14º salário, o valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2020. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 101, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo total, de R$ 1.212.

A partir de fevereiro, o trabalhador do setor privado também poderá consultar a situação do benefício e a data de pagamento nos aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem.

No caso dos trabalhadores vinculados ao Pasep, a consulta do saldo é na página Consulte seu Pasep. Há também a opção de ligar para a Central de Atendimento do Banco do Brasil (4004-0001, capitais e regiões metropolitanas, ou 0800 729 0001, interior).

Fonte: R7

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ignorou vários questionamentos, na área cibernética, encaminhado no início de dezembro por uma equipe especializada das Forças Armadas. Os questionamentos eram todos direcionados a processos que envolvem procedimentos técnicos, a transparência e a segurança das urnas eletrônicas. A atitude do TSE, ignorando a demanda, provocou perplexidade nas Formas Armadas.

Desinteresse

Fontes militares estranharam o desinteresse do TSE de esclarecer aspectos técnicos envolvendo um tema que tem defendido.

Pedido reiterado

Na sexta (28), as Forças Armadas voltaram a pedir esclarecimentos e documentos ao TSE, pendentes de respostas há dois meses.

Recusa, eis a questão

Os militares ainda não consideram o silêncio uma recusa em esclarecer dúvidas sobre segurança e transparência das urnas.

Ainda de recesso

Procurado pela coluna, o TSE diz “estar de recesso” e “o assunto será levado ao presidente”. E que o pedido de informação é sigiloso.

Coluna do Claudio Humberto

 

Está na Petrobras, claro, o maior salário de todas as 45 estatais federais bancadas pelo pagador de impostos. Alvo preferencial da turma do PT que promoveu a roubalheira desvendada pela Lava Jato, a petroleira hoje paga salários de até R$145,2 mil mensais, sem contar os penduricalhos e a regalias. O grande número de funcionários (48,2 mil) derrubou a média salarial, situada em “apenas” R$25,1 mil.

Segundo maior

Entre as estatais sanguessugas brasileiras, a Eletrobras paga o segundo maior salário, que chega a R$93 mil por mês.

Privatização, já

A Cia. Docas do Rio de Janeiro, tão privatizável quanto qualquer outra, paga o segundo maior salário das estatais: R$78,7 mil por mês. Uma tal PPSA, estatal de “Administração de Petróleo e Gás”, que toma conta do pré-sal, tem a maior média salarial das estatais: R$34,1 mil.

Coluna do Claudio Humberto

 

Cabe à Justiça Eleitoral declarar inelegibilidade. TSE divulgou lista e pediu que partido fiquem atentos para pedir impugnação

Uma lista com dados compilados pelo TCU (Tribunal de Contas da União), e analisados pelo R7, aponta que 6.202 pessoas com contas rejeitadas por irregularidade insanável correm o risco de ficar inelegíveis neste ano. A lista envolve gestores e ex-gestores públicos, incluindo prefeitos (2.336), vice-prefeitos (2) secretários e até um ex-ministro de estado e assessores de ministros.

A declaração de ilegibilidade cabe ao TSE após análise concreta, caso a caso. A rejeição de contas, por si só, não gera a inelegibilidade, como frisou o tribunal. “É preciso que essa rejeição tenha ocorrido por uma irregularidade considerada insanável e apta a configurar ato doloso de improbidade administrativa, como prevê a alínea ‘g’ da Lei das Inelegibilidades, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa”, explicou.

A relação é entregue pelo TCU e por tribunais de contas estaduais ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em anos eleitorais. O TCU abastece um sistema aberto diariamente com as informações das contas rejeitadas com implicação eleitoral. A lista total de contas julgadas irregulares é muito maior, se considerar os tribunais de contas regionais.

Quando um gestor tem uma conta rejeitada, ele consta na lista do TCU pelo período de oito anos, prazo dentro do qual, em tese, a pessoa pode estar inelegível. A lista envolve casos já transitados. Não constam na lista “nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares sejam objeto de recurso com efeito suspensivo ainda não apreciado pelo tribunal, bem como aqueles cujos julgamentos foram tornados insubsistentes ou tiveram seus efeitos suspensos por decisão do próprio TCU ou do Poder Judiciário”, como explica o tribunal.

O TSE ressalta que “a lista divulgada pelo TCU somente indica os gestores que tiveram contas públicas rejeitadas em processos administrativos sob competência dos tribunais de contas”, mas que “a divulgação desse documento não dá origem a um processo de declaração de inelegibilidade a cargo da Justiça Eleitoral”.

Neste caso, a inelegibilidade só é examinada se for requerido seu registro de candidatura, a cada eleição. “Assim, o objetivo da divulgação é ajudar os partidos a escolherem candidatos com menos riscos de impugnação do registro de candidatura. A listagem também serve para que as partes legitimadas (Ministério Público, demais partidos políticos e candidatos adversários) possam ajuizar ações de impugnação de registro de candidatura”, explicou.

Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e professor de direito constitucional e eleitoral na Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Santa Catarina, Luiz Magno Bastos, explica que a análise dos nomes ocorre somente no momento da candidatura, não sendo possível que o TSE analise todos os nomes sem que sequer registrem sua candidatura.

Essa análise é feita pelos juízes eleitorais, de forma espontâneo, ou pode haver pedido de impugnação de outros candidatos e partidos. O professor explica que após alteração na lei, no ano passado, outra análise passou a ser feita: se no julgamento do TCU, o gestor foi obrigado apenas a pagar multa, ele não está inelegível, ainda que tenha sido um ato doloso.

“É uma lista que impacta na discussão interna dos partidos políticos, porque no fundo, eventualmente posso ter alguém que teria possibilidade de inelegibilidade. Na disputa interna dos partidos, às vezes é um fato que pesa, que acaba umpactando. Você tem que não somente convencer os pares para conseguir concorrer, mas também, se alguém questionar, tem que dizer por quais razões isso não vai atrapalhar, porque mesmo estando na lista, não está inelegível”, ressalta.

-A rejeição de contas, por si só, não gera a inelegibilidade.  É preciso que essa rejeição tenha ocorrido por uma irregularidade considerada insanável e apta a configurar ato doloso de improbidade administrativa. Se o ato foi doloso ou não, isso vai ser analisado pela justifica eleitoral né? Então essa lista do TCU leva em consideração só se a irregularidade é insanável.

-É importante os partidos ficarem de olho? Qual o prejuízo para um partido de não observar essa lista e permitindo a filiação de candidatura de pessoas com contas rejeitadas?

Fonte: R7