Sensível à importância de se acolher, escutar, respeitar e garantir direitos de quem sofreu algum tipo de crime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apoia o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, encabeçado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A cada ano, milhares de pessoas no Brasil são expostas a situações de ódio, exploração, desigualdade, catástrofes e fraudes. Para conscientizar as vítimas de violência de seus efetivos direitos, o Movimento realiza ações coordenadas de mobilização, capacitação e incentivo às boas práticas.

A iniciativa do CNMP, desenvolvida em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Escola Superior do Ministério Público da União, contribui para aperfeiçoar a atuação ministerial no enfrentamento à criminalidade e ao crime organizado e na investigação de ilícitos de corrupção.

Atuação do Judiciário

Ciente da gravidade do problema, o CNJ atua no tema. Em 2018, foi aprovada a Resolução n. 253, que definiu a Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. A norma sofreu alteração em 2021, com a edição da Resolução n. 386, que determinou aos tribunais a criação de Centros Especializados de Atenção à Vítima.

Além da padronização e fiscalização da aplicação de normas em vigor no país, a política está alinhada à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder das Nações Unidas, assim como a outros tratados internacionais sobre o tema. São público-alvo da política as pessoas que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional, assim como familiares e dependentes.

Instituídos com a atualização da normativa, os Centros Especializados atuam como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação, fornecendo informações e promovendo encaminhamentos para a rede de serviços públicos sempre que necessário e programas de justiça restaurativa.

As autoridades judiciárias devem garantir que as vítimas sejam acolhidas e ouvidas em condições adequadas, sendo informadas sobre atualizações relevantes nos processos. Essas pessoas devem, ainda, receber prioritariamente as receitas de reparação dos danos vindas das penas pecuniárias, além de terem seus bens restituídos de forma célere.

Agência CNJ de Notícias

 

Uma plataforma de pagamento foi condenada a ressarcir um usuário, bem como deverá proceder ao pagamento de dano moral, conforme sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, o Juizado da UEMA, o motivo foi a realização de subtração de quantia da conta bancária do usuário, sem motivo plausível. Na ação, que teve como demandada a RecargaPay do Brasil, o autor relatou que possui conta junto a plataforma de pagamentos e utiliza a mesma para realizar transações bancárias e pagamentos.

Seguiu narrando que, em 21 de fevereiro deste ano, tomou conhecimento de que foram debitados R$ 190,88 da sua conta, sem a sua anuência. Afirmou que contestou imediatamente a compra através da plataforma de pagamentos da ré, contudo, não conseguiu uma resposta satisfatória, apesar de ter comunicado que entraria em contato com a equipe responsável. Declarou que, após seguidas reclamações, seguiu sem o reembolso do valor retirado indevidamente da sua conta. Diante dos fatos, requereu a condenação da demandada ao ressarcimento em dobro, bem como indenização a título de danos morais.

Ao contestar a ação, a plataforma ré refutou as alegações autorais, informando que o valor debitado, referiu-se a um empréstimo legitimamente contratado pelo requerente. A juíza Janaína Araújo, titular da unidade judicial, designou audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “Quanto ao mérito cumpre ressaltar que ambos nesta demanda se enquadram aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (…) Assim, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova em razão da relativa verossimilhança das alegações do autor e a sua manifesta hipossuficiência”, observou a magistrada.

E prosseguiu: “Compulsando os autos, especialmente no que se refere aos argumentos em sede de contestação, observo que apesar de a reclamada afirmar que o valor contestado pelo autor refere-se a um empréstimo contratado na data de 31 de julho de 2022, não trouxe elementos suficientes a demostrar que o requerente esteve durante todo esse lapso temporal em débito com a requerida (…) Assim, relacionando o contrato juntado ao processo, este faz referência à cédula de crédito bancária e os print’s de tela que a promovida juntou na sua contestação, apresentam numeração diversa da referida cédula de crédito, não podendo se depreender que se trata da mesma operação”.

NÃO COMPROVOU O DÉBITO DO AUTOR

O Judiciário entendeu que a demandada não comprovou que o autor esteve desde 16 de agosto de 2022 em débito. “Portanto, concluo que a ré não cumpriu com o ônus que lhe competia (…) Dessa forma, configura a responsabilidade da ré, nasce o dever de efetiva reparação pelo dano causado ao autor (…) Sendo assim, em consonância com o princípio que veda o enriquecimento sem causa, bem como com fulcro no artigo 42, parágrafo único do CDC, outro não pode ser o entendimento senão determinar à promovida que proceda à restituição em dobro”, pontuou a juíza, frisando a constatação de ocorrência do dano moral.

“Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos do autor, no sentido de condenar a RecargaPay do Brasil a pagar ao reclamante, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 381,76, bem como condenar a reclamada a pagar ao demandante, a título de compensação por danos morais, a quantia de 2 mil reais”, decidiu a Justiça.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

“O foro de definição para essa realidade é o Congresso Nacional brasileiro”, defendeu Pacheco

Demorou, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acenou contra os avanços do Supremo Tribunal Federal sobre as prerrogativas do Legislativo. No plenário da casa alta, Pacheco se comprometeu a acionar a Advocacia Geral do Senado para provocar o STF sobre o julgamento da descriminalização do porte e do consumo de drogas.

“Houve a partir da concepção de uma lei antidrogas a opção política de se prever o crime de tráfico de entorpecentes, bem como a criminalização do porte para uso de drogas. Há aqueles que defendem que a questão é mais de saúde pública do que penal. Independente disso, o foro de definição para essa realidade é o Congresso Nacional brasileiro”, defendeu Pacheco.

  Em sua fala, o presidente do Senado não só estabeleceu limites às prerrogativas dos poderes, mas também definiu sua posição acerca do tema. “Indaga-se: ao permitir ou legalizar o porte drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante que comete o crime gravíssimo equiparado a hediondo e isso gera uma perplexidade enorme”, argumentou.

Pacheco que manteve neutralidade sobre assuntos polêmicos até então, reconheceu que as ações do Supremo sobre o legislativo caracterizam ativismo judicial. “A arena política é feita, exatamente, por políticos. Cabe aos juízes guardar a Constituição. Essa interferência indevida estou apontando aqui e reconhecendo em virtude dos poderes a mim investidos”.

Outro objeto do trabalho da Advocacia Geral do Senado será o julgamento relativo ao piso nacional da enfermagem. O chefe da casa de leis especificou que será elaborada uma peça recursal com poderes de embargo de declaração.

Diário do Poder

 

Os números são alarmantes! O Brasil teve 2,15 milhões de hectares queimados no primeiro semestre. Considerando apenas a região da Amazônia, as queimadas aumentaram 14% em relação ao último ano, como mostra reportagem do canal Fator Político BR. 

Os dados chocantes – que aumentam a pressão sobre ministra do Meio Ambiente, Marina Silva – são do mapeamento feito pelo MapBiomas Brasil, uma rede colaborativa formada por organizações não governamentais (ONGs), universidades e empresas de tecnologia. Segundo o estudo, quase metade da área queimada no país entre janeiro e junho deste ano esteve concentrada em um único estado da Amazônia: Roraima, principalmente nas cidades de Normandia, Pacaraima e Boa Vista.

Vale lembrar que ativistas lançaram uma campanha mundial chamada “Defund Bolsonaro”, em 2020, culpando o ex-presidente pelo desmatamento na Amazônia. Os militantes pró-Lula pediam abertamente para que outros países não comprassem produtos do Brasil, uma perversidade com nossa população.

Hoje, esses militantes travestidos de artistas e autoridades fazem silêncio ou até mesmo elogiam os fracassos do governo Lula. Recentemente, na CPI das ONGs, o ex-ministro e deputado federal Aldo Rebelo, fez declarações da realidade com influências externas na Amazônia, deixando claro que muitas ONGs est

Jornal da Cidade Online

O semestre mal começou e articulação do Planalto já detectou dificuldades para aprovar matérias na Câmara. A principal ameaça paira sobre a nova regra fiscal, que depende dos deputados. Parlamentares se sentem engambelados por Lula, que prometeu reforma ministerial, mas nada entregou. Para entregar o prometido, o presidente precisa mexer na turma da lacração, trocando uma das mulheres da Esplanada. A enrolação irritou as raposas do centrão, que ameaçam não votar nada.

Fila de espera

Republicanos e Progressistas esperam Lula oficializar a nomeação de André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Rep-PE) para a Esplanada.

O tempo urge

O governo quer votar a regra fiscal até 31 de agosto e o Orçamento de 2024, em seguida. Na Câmara, ninguém se compromete com o prazo.

Blá blá blá

A última desculpa do Planalto para enrolar com as mudanças é a agenda de Lula, sempre “cheia”, quando convém. A viagem à África já foi citada.

Sobrou

Até a viagem de Marcos Pereira, presidente do Republicanos, já virou desculpa… como se fosse dele a decisão de nomear ministros.

Coluna do Claudio Humberto

 

O depoimento do ex-diretor adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é mais um indício de que o atual governo pode ter estimulado os atos de vandalismo de 8 de janeiro, por omissão e “agentes provocadores” de “efeito manada”, para criminalizar a oposição. Imagens de câmeras de segurança mostraram o general Gonçalves Dias, então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, confraternizando com supostos invasores mesmo com o Palácio do Planalto sob ataque.

Batom na cueca

Saulo Cunha acusou G. Dias de fraude: omitiu no relatório a autoridades que foi alertado sobre risco de vandalismo no dia 8. Pelo próprio Saulo.

General de pijamas

As imagens mostram o general do Lula sem assumir uma atitude de resistência em defesa do Palácio ou na expulsão de supostos invasores.

Confraternização

Para deputados e senadores de oposição, a atitude omissa de G. Dias até sugerem alguma familiaridade com os “invasores”.

Virou

O pedido do ex-diretor da Abin para realizar sessão secreta pegou mal entre os membros da CPMI, mas o depoimento acabou elogiado.

Coluna do Claudio Humberto

 

Chamou atenção nas últimas semanas a utilização das chamadas Emendas Pix, que cresceu oito vezes no governo Lula, chegando a inacreditáveis R$ 6,4 bilhões, destinados, supostamente, a conseguir apoio político em articulações com o Congresso. 

Somente no início de julho, quando houve a votação da Reforma Tributária, foram autorizados o repasse de R$ 5,2 bilhões nessa modalidade, segundo informações do Orçamento do Senado.

Para Magno Malta, a prática, se não for fiscalizada e transparente, pode significar a volta sofisticada do Mensalão e do Petrolão, dois casos emblemáticos de corrupção.

“Está se aproximando o dia de discutir essa reforma tributária, que não é nem utopia, é uma maluquice qualificada, para destruir a economia do país. É para comprar base, não tenho dúvida disso! Só o fato de turbinar liberação de verbas via Pix, já é algo que a gente precisa questionar e enfrentar”, ressaltou.

Jornal da Cidade Online

O Ministro da Justiça, Flavio Dino, tem 48 horas para entregar as imagens do circuito interno do Palácio da Justiça no dia 08 de janeiro. Será que finalmente a verdade virá à tona?

Após o ministro recusar o pedido da CPMI, o presidente da comissão, Arthur Maia, foi pressionado pelos parlamentares da oposição, como explica o senador Eduardo Girão (Novo-CE), em entrevista exclusiva à jornalista Berenice Leite:

“Por que o ministro não quer mostrar as imagens?  

É para que não vejam sua atuação naquele fatídico dia? 

Ou é a Força de Segurança Nacional, que ninguém sabe por onde andava naquele dia, e especula-se que estaria no Ministério da Justiça, represada, enquanto poderia ter evitado a quebradeira? 

Está muito claro que houve omissão. Quem errou tem que pagar, mas tem muita gente inocente presa. Não entregar as imagens é quase uma confissão de culpa. 

Por que eles temem tanto? 

É por que eles poderiam ter evitado o que aconteceu no dia 08, mas foi conveniente para eles continuarem com a perseguição”, ressaltou.

Jornal da Cidade Online

 

Além de representantes das comunidades quilombolas Santa Rosa dos Pretos e Santa Maria dos Pinheiros, a reunião teve participação de integrantes da DPU, Incra e MIR

 O Ministério Público Federal (MPF) realizou reunião com representantes de comunidades quilombolas impactadas pelas obras de duplicação na rodovia BR-135, no Maranhão. As lideranças ressaltaram a necessidade de concluir os protocolos de consulta às comunidades e a realização do Estudo de Componente Quilombola (ECQ), bem como a manutenção do diálogo acerca do empreendimento. O encontro aconteceu na sede do MPF, em São Luís.

Participaram da reunião, além do procurador da República Hilton Melo, a Defensora Pública da União Larissa Rocha, o advogado Rafael Silva, e lideranças representantes das comunidades quilombolas Santa Rosa dos Pretos, e Santa Maria dos Pinheiros, situados no município de Itapecuru Mirim, também diversos representantes de instituições, incluindo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a União das comunidades quilombolas de Itapecuru Mirim (Unicqta), a Justiça nos Trilhos e a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), e, por videoconferência, os representantes do Ministério da Igualdade Racial (MIR).

Durante a reunião, o procurador da República Hilton Melo fez uma breve contextualização dos acontecimentos relacionados à ação civil pública e abordou as decisões vigentes que autorizam a execução das obras no trecho referente ao Lote 3, que liga os municípios de Itapecuru Mirim e Miranda do Norte.

Os representantes do Incra, Oriel Moraes e a antropóloga Mara Palhares, detalharam as mudanças estruturais em curso na autarquia e os desafios administrativos para o cumprimento das pautas relacionadas ao licenciamento e regularização dos territórios quilombolas. Foi enfatizada a importância de respeitar os protocolos de consulta das comunidades para garantir o cumprimento dos direitos previstos na Convenção 169.

Luís Gustavo Magnata, representante do Ministério da Igualdade Racial, reafirmou o compromisso do Governo Federal em respeitar os direitos das comunidades quilombolas, enquanto o MPF enfatizou a importância do reforço orçamentário para concretizar os compromissos assumidos.

Os representantes das comunidades quilombolas destacaram os desafios decorrentes da transferência de atribuição da Fundação Palmares para o Incra, dificultando o diálogo em nível estadual. Além disso, relataram os impactos que as comunidades sofrem com o empreendimento e o objetivo de, conjuntamente às tratativas acerca da duplicação da rodovia, seja dado prioridade também à titulação dos territórios.

A respeito dos protocolos de consulta, o MPF apresentou estratégias para retomar as tratativas na Ação Civil Pública, buscando a institucionalidade adequada e revisando as decisões vigentes. Um dos pontos destacados foi a necessidade das comunidades construírem seus próprios protocolos comunitários de consulta. Nesse sentido, o líder Joercio Pires informou que já estão em processo de construção os Protocolos de Consulta das comunidades de Santa Rosa dos Pretos e Santa Maria dos Pinheiros.

Encaminhamentos– Ao término da reunião, o MPF se comprometeu com a manutenção do diálogo com os territórios quilombolas para acompanhar as preocupações destacadas pelas lideranças. Por fim, o advogado Rafael Silva sugeriu a inclusão da proteção dos territórios como uma condicionante a ser estabelecida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e observada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Essa medida faz parte das estratégias para garantir a proteção e preservação dos territórios quilombolas.

PRMA-ASCOM – Assessoria de Comunicação Social

 

O SINTSEP informa que a Maranhão Parcerias não tem aplicado as demissões por aposentadoria compulsória mediante autorização Judicial. Alguns empregados demitidos têm buscado individualmente o Judiciário, existindo decisões pela reintegração dos funcionários e outras em sentido contrário, o que é absolutamente natural dentro do sistema de Justiça.

Os empregados idosos da MAPA vêm sendo demitidos pouquíssimos dias antes dos seus aniversários de 70 anos, sem qualquer possibilidade de contraditório e defesa administrativa, violando preceitos constitucionais e Termo de Ajuste de Conduta firmado pela MAPA em 2014.

Da mesma forma, o SINTSEP nunca foi comunicado previamente, na qualidade de entidade que representa a categoria de trabalhadores, violando, igualmente, preceitos constitucionais e entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (tema n° 638 do STF). A Ação Civil Pública promovida pelo SINTSEP traz fatos inéditos nunca apreciados anteriormente pelo Judiciário maranhense.

O SINTSEP informa também que nunca desejou litigar contra a MAPA. Tentou-se a celebração de acordo pelos diversos meios legais disponibilizados, tendo a MAPA recusado qualquer possibilidade de conciliação. Reafirmamos nossa finalidade de defesa da categoria e os advogados da referida Ação Civil Pública encontram-se com canal aberto para eventual possibilidade de conciliação.

A DIRETORIA DO SINTSEP-MA