Uma plataforma de pagamento foi condenada a ressarcir um usuário, bem como deverá proceder ao pagamento de dano moral, conforme sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, o Juizado da UEMA, o motivo foi a realização de subtração de quantia da conta bancária do usuário, sem motivo plausível. Na ação, que teve como demandada a RecargaPay do Brasil, o autor relatou que possui conta junto a plataforma de pagamentos e utiliza a mesma para realizar transações bancárias e pagamentos.

Seguiu narrando que, em 21 de fevereiro deste ano, tomou conhecimento de que foram debitados R$ 190,88 da sua conta, sem a sua anuência. Afirmou que contestou imediatamente a compra através da plataforma de pagamentos da ré, contudo, não conseguiu uma resposta satisfatória, apesar de ter comunicado que entraria em contato com a equipe responsável. Declarou que, após seguidas reclamações, seguiu sem o reembolso do valor retirado indevidamente da sua conta. Diante dos fatos, requereu a condenação da demandada ao ressarcimento em dobro, bem como indenização a título de danos morais.

Ao contestar a ação, a plataforma ré refutou as alegações autorais, informando que o valor debitado, referiu-se a um empréstimo legitimamente contratado pelo requerente. A juíza Janaína Araújo, titular da unidade judicial, designou audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “Quanto ao mérito cumpre ressaltar que ambos nesta demanda se enquadram aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (…) Assim, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova em razão da relativa verossimilhança das alegações do autor e a sua manifesta hipossuficiência”, observou a magistrada.

E prosseguiu: “Compulsando os autos, especialmente no que se refere aos argumentos em sede de contestação, observo que apesar de a reclamada afirmar que o valor contestado pelo autor refere-se a um empréstimo contratado na data de 31 de julho de 2022, não trouxe elementos suficientes a demostrar que o requerente esteve durante todo esse lapso temporal em débito com a requerida (…) Assim, relacionando o contrato juntado ao processo, este faz referência à cédula de crédito bancária e os print’s de tela que a promovida juntou na sua contestação, apresentam numeração diversa da referida cédula de crédito, não podendo se depreender que se trata da mesma operação”.

NÃO COMPROVOU O DÉBITO DO AUTOR

O Judiciário entendeu que a demandada não comprovou que o autor esteve desde 16 de agosto de 2022 em débito. “Portanto, concluo que a ré não cumpriu com o ônus que lhe competia (…) Dessa forma, configura a responsabilidade da ré, nasce o dever de efetiva reparação pelo dano causado ao autor (…) Sendo assim, em consonância com o princípio que veda o enriquecimento sem causa, bem como com fulcro no artigo 42, parágrafo único do CDC, outro não pode ser o entendimento senão determinar à promovida que proceda à restituição em dobro”, pontuou a juíza, frisando a constatação de ocorrência do dano moral.

“Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos do autor, no sentido de condenar a RecargaPay do Brasil a pagar ao reclamante, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 381,76, bem como condenar a reclamada a pagar ao demandante, a título de compensação por danos morais, a quantia de 2 mil reais”, decidiu a Justiça.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

“O foro de definição para essa realidade é o Congresso Nacional brasileiro”, defendeu Pacheco

Demorou, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acenou contra os avanços do Supremo Tribunal Federal sobre as prerrogativas do Legislativo. No plenário da casa alta, Pacheco se comprometeu a acionar a Advocacia Geral do Senado para provocar o STF sobre o julgamento da descriminalização do porte e do consumo de drogas.

“Houve a partir da concepção de uma lei antidrogas a opção política de se prever o crime de tráfico de entorpecentes, bem como a criminalização do porte para uso de drogas. Há aqueles que defendem que a questão é mais de saúde pública do que penal. Independente disso, o foro de definição para essa realidade é o Congresso Nacional brasileiro”, defendeu Pacheco.

  Em sua fala, o presidente do Senado não só estabeleceu limites às prerrogativas dos poderes, mas também definiu sua posição acerca do tema. “Indaga-se: ao permitir ou legalizar o porte drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante que comete o crime gravíssimo equiparado a hediondo e isso gera uma perplexidade enorme”, argumentou.

Pacheco que manteve neutralidade sobre assuntos polêmicos até então, reconheceu que as ações do Supremo sobre o legislativo caracterizam ativismo judicial. “A arena política é feita, exatamente, por políticos. Cabe aos juízes guardar a Constituição. Essa interferência indevida estou apontando aqui e reconhecendo em virtude dos poderes a mim investidos”.

Outro objeto do trabalho da Advocacia Geral do Senado será o julgamento relativo ao piso nacional da enfermagem. O chefe da casa de leis especificou que será elaborada uma peça recursal com poderes de embargo de declaração.

Diário do Poder

 

Os números são alarmantes! O Brasil teve 2,15 milhões de hectares queimados no primeiro semestre. Considerando apenas a região da Amazônia, as queimadas aumentaram 14% em relação ao último ano, como mostra reportagem do canal Fator Político BR. 

Os dados chocantes – que aumentam a pressão sobre ministra do Meio Ambiente, Marina Silva – são do mapeamento feito pelo MapBiomas Brasil, uma rede colaborativa formada por organizações não governamentais (ONGs), universidades e empresas de tecnologia. Segundo o estudo, quase metade da área queimada no país entre janeiro e junho deste ano esteve concentrada em um único estado da Amazônia: Roraima, principalmente nas cidades de Normandia, Pacaraima e Boa Vista.

Vale lembrar que ativistas lançaram uma campanha mundial chamada “Defund Bolsonaro”, em 2020, culpando o ex-presidente pelo desmatamento na Amazônia. Os militantes pró-Lula pediam abertamente para que outros países não comprassem produtos do Brasil, uma perversidade com nossa população.

Hoje, esses militantes travestidos de artistas e autoridades fazem silêncio ou até mesmo elogiam os fracassos do governo Lula. Recentemente, na CPI das ONGs, o ex-ministro e deputado federal Aldo Rebelo, fez declarações da realidade com influências externas na Amazônia, deixando claro que muitas ONGs est

Jornal da Cidade Online

O semestre mal começou e articulação do Planalto já detectou dificuldades para aprovar matérias na Câmara. A principal ameaça paira sobre a nova regra fiscal, que depende dos deputados. Parlamentares se sentem engambelados por Lula, que prometeu reforma ministerial, mas nada entregou. Para entregar o prometido, o presidente precisa mexer na turma da lacração, trocando uma das mulheres da Esplanada. A enrolação irritou as raposas do centrão, que ameaçam não votar nada.

Fila de espera

Republicanos e Progressistas esperam Lula oficializar a nomeação de André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Rep-PE) para a Esplanada.

O tempo urge

O governo quer votar a regra fiscal até 31 de agosto e o Orçamento de 2024, em seguida. Na Câmara, ninguém se compromete com o prazo.

Blá blá blá

A última desculpa do Planalto para enrolar com as mudanças é a agenda de Lula, sempre “cheia”, quando convém. A viagem à África já foi citada.

Sobrou

Até a viagem de Marcos Pereira, presidente do Republicanos, já virou desculpa… como se fosse dele a decisão de nomear ministros.

Coluna do Claudio Humberto

 

O depoimento do ex-diretor adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é mais um indício de que o atual governo pode ter estimulado os atos de vandalismo de 8 de janeiro, por omissão e “agentes provocadores” de “efeito manada”, para criminalizar a oposição. Imagens de câmeras de segurança mostraram o general Gonçalves Dias, então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, confraternizando com supostos invasores mesmo com o Palácio do Planalto sob ataque.

Batom na cueca

Saulo Cunha acusou G. Dias de fraude: omitiu no relatório a autoridades que foi alertado sobre risco de vandalismo no dia 8. Pelo próprio Saulo.

General de pijamas

As imagens mostram o general do Lula sem assumir uma atitude de resistência em defesa do Palácio ou na expulsão de supostos invasores.

Confraternização

Para deputados e senadores de oposição, a atitude omissa de G. Dias até sugerem alguma familiaridade com os “invasores”.

Virou

O pedido do ex-diretor da Abin para realizar sessão secreta pegou mal entre os membros da CPMI, mas o depoimento acabou elogiado.

Coluna do Claudio Humberto

 

Chamou atenção nas últimas semanas a utilização das chamadas Emendas Pix, que cresceu oito vezes no governo Lula, chegando a inacreditáveis R$ 6,4 bilhões, destinados, supostamente, a conseguir apoio político em articulações com o Congresso. 

Somente no início de julho, quando houve a votação da Reforma Tributária, foram autorizados o repasse de R$ 5,2 bilhões nessa modalidade, segundo informações do Orçamento do Senado.

Para Magno Malta, a prática, se não for fiscalizada e transparente, pode significar a volta sofisticada do Mensalão e do Petrolão, dois casos emblemáticos de corrupção.

“Está se aproximando o dia de discutir essa reforma tributária, que não é nem utopia, é uma maluquice qualificada, para destruir a economia do país. É para comprar base, não tenho dúvida disso! Só o fato de turbinar liberação de verbas via Pix, já é algo que a gente precisa questionar e enfrentar”, ressaltou.

Jornal da Cidade Online

O Ministro da Justiça, Flavio Dino, tem 48 horas para entregar as imagens do circuito interno do Palácio da Justiça no dia 08 de janeiro. Será que finalmente a verdade virá à tona?

Após o ministro recusar o pedido da CPMI, o presidente da comissão, Arthur Maia, foi pressionado pelos parlamentares da oposição, como explica o senador Eduardo Girão (Novo-CE), em entrevista exclusiva à jornalista Berenice Leite:

“Por que o ministro não quer mostrar as imagens?  

É para que não vejam sua atuação naquele fatídico dia? 

Ou é a Força de Segurança Nacional, que ninguém sabe por onde andava naquele dia, e especula-se que estaria no Ministério da Justiça, represada, enquanto poderia ter evitado a quebradeira? 

Está muito claro que houve omissão. Quem errou tem que pagar, mas tem muita gente inocente presa. Não entregar as imagens é quase uma confissão de culpa. 

Por que eles temem tanto? 

É por que eles poderiam ter evitado o que aconteceu no dia 08, mas foi conveniente para eles continuarem com a perseguição”, ressaltou.

Jornal da Cidade Online

 

Além de representantes das comunidades quilombolas Santa Rosa dos Pretos e Santa Maria dos Pinheiros, a reunião teve participação de integrantes da DPU, Incra e MIR

 O Ministério Público Federal (MPF) realizou reunião com representantes de comunidades quilombolas impactadas pelas obras de duplicação na rodovia BR-135, no Maranhão. As lideranças ressaltaram a necessidade de concluir os protocolos de consulta às comunidades e a realização do Estudo de Componente Quilombola (ECQ), bem como a manutenção do diálogo acerca do empreendimento. O encontro aconteceu na sede do MPF, em São Luís.

Participaram da reunião, além do procurador da República Hilton Melo, a Defensora Pública da União Larissa Rocha, o advogado Rafael Silva, e lideranças representantes das comunidades quilombolas Santa Rosa dos Pretos, e Santa Maria dos Pinheiros, situados no município de Itapecuru Mirim, também diversos representantes de instituições, incluindo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a União das comunidades quilombolas de Itapecuru Mirim (Unicqta), a Justiça nos Trilhos e a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), e, por videoconferência, os representantes do Ministério da Igualdade Racial (MIR).

Durante a reunião, o procurador da República Hilton Melo fez uma breve contextualização dos acontecimentos relacionados à ação civil pública e abordou as decisões vigentes que autorizam a execução das obras no trecho referente ao Lote 3, que liga os municípios de Itapecuru Mirim e Miranda do Norte.

Os representantes do Incra, Oriel Moraes e a antropóloga Mara Palhares, detalharam as mudanças estruturais em curso na autarquia e os desafios administrativos para o cumprimento das pautas relacionadas ao licenciamento e regularização dos territórios quilombolas. Foi enfatizada a importância de respeitar os protocolos de consulta das comunidades para garantir o cumprimento dos direitos previstos na Convenção 169.

Luís Gustavo Magnata, representante do Ministério da Igualdade Racial, reafirmou o compromisso do Governo Federal em respeitar os direitos das comunidades quilombolas, enquanto o MPF enfatizou a importância do reforço orçamentário para concretizar os compromissos assumidos.

Os representantes das comunidades quilombolas destacaram os desafios decorrentes da transferência de atribuição da Fundação Palmares para o Incra, dificultando o diálogo em nível estadual. Além disso, relataram os impactos que as comunidades sofrem com o empreendimento e o objetivo de, conjuntamente às tratativas acerca da duplicação da rodovia, seja dado prioridade também à titulação dos territórios.

A respeito dos protocolos de consulta, o MPF apresentou estratégias para retomar as tratativas na Ação Civil Pública, buscando a institucionalidade adequada e revisando as decisões vigentes. Um dos pontos destacados foi a necessidade das comunidades construírem seus próprios protocolos comunitários de consulta. Nesse sentido, o líder Joercio Pires informou que já estão em processo de construção os Protocolos de Consulta das comunidades de Santa Rosa dos Pretos e Santa Maria dos Pinheiros.

Encaminhamentos– Ao término da reunião, o MPF se comprometeu com a manutenção do diálogo com os territórios quilombolas para acompanhar as preocupações destacadas pelas lideranças. Por fim, o advogado Rafael Silva sugeriu a inclusão da proteção dos territórios como uma condicionante a ser estabelecida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e observada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Essa medida faz parte das estratégias para garantir a proteção e preservação dos territórios quilombolas.

PRMA-ASCOM – Assessoria de Comunicação Social

 

O SINTSEP informa que a Maranhão Parcerias não tem aplicado as demissões por aposentadoria compulsória mediante autorização Judicial. Alguns empregados demitidos têm buscado individualmente o Judiciário, existindo decisões pela reintegração dos funcionários e outras em sentido contrário, o que é absolutamente natural dentro do sistema de Justiça.

Os empregados idosos da MAPA vêm sendo demitidos pouquíssimos dias antes dos seus aniversários de 70 anos, sem qualquer possibilidade de contraditório e defesa administrativa, violando preceitos constitucionais e Termo de Ajuste de Conduta firmado pela MAPA em 2014.

Da mesma forma, o SINTSEP nunca foi comunicado previamente, na qualidade de entidade que representa a categoria de trabalhadores, violando, igualmente, preceitos constitucionais e entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (tema n° 638 do STF). A Ação Civil Pública promovida pelo SINTSEP traz fatos inéditos nunca apreciados anteriormente pelo Judiciário maranhense.

O SINTSEP informa também que nunca desejou litigar contra a MAPA. Tentou-se a celebração de acordo pelos diversos meios legais disponibilizados, tendo a MAPA recusado qualquer possibilidade de conciliação. Reafirmamos nossa finalidade de defesa da categoria e os advogados da referida Ação Civil Pública encontram-se com canal aberto para eventual possibilidade de conciliação.

A DIRETORIA DO SINTSEP-MA

 

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL-BA) protocolou ação contra resolução que promove a legalização do aborto, drogas e tratamento hormonal em adolescentes.

Após o parlamentar ajuizar uma ação popular na Justiça Federal de Brasília contra a resolução nº 715/2023, do Conselho Nacional de Saúde, colegiado vinculado ao Ministério da Saúde, que, entre outras “orientações estratégicas” para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde, previa a legalização do aborto, das drogas e o tratamento de hormônio para adolescentes de 14 anos, a Advocacia-Geral da União se manifestou alegando que a resolução “não traz dano à moralidade administrativa”.

No item 49 da resolução é possível conferir que um dos objetivos do Conselho seria “garantir a intersetorialidade nas ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil”.

Na ação popular protocolada, o parlamentar baiano alega que o ato ofende a moralidade administrativa e recai em desvio de finalidade ao tratar de matérias que não são da competência do órgão, como a legalização do aborto e da maconha.

Além disso, o parlamentar afirma que a redução da idade de início de tratamento hormonal para 14 anos, prevista na resolução do Conselho Nacional de Saúde, põe em risco a integridade física e os direitos das crianças e dos adolescentes, que possuem proteção integral pelo ECA.

“Não podemos admitir que uma das prioridades do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde seja acabar com vidas de bebês e legalizar as drogas. Observem quantas famílias sofrem com o tráfico, com a dependência química de seus entes. O tratamento hormonal para adolescentes de 14 anos é outro absurdo. Uma criança de 14 anos tem condições de fazer uma escolha de vida desse tipo? Por isso, ajuizamos esta ação popular, que, ao que parece, incomodou a União, que se manifestou no processo. Não vamos deixar isso batido”, completou o deputado estadual.

Jornal da Cidade Online