Desde ontem (15), todos os processos que envolvam o decreto assinado pelo ex-presidiário Lula, logo no primeiro dia de seu mandato, suspendendo a concessão de novos registros para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) e dificultando a compra de munições pelos mesmos, estão suspensos.

A polemica decisão é do ministro do STF, Gilmar Mendes. A decisão limita o direito constitucional dos CACs e simpatizantes da causa de questionar juridicamente o decreto.

“Sob um ponto de vista de competência formal, não vislumbro inconstitucionalidade no exercício do poder regulamentar que culminou na edição do Decreto n. 11.366/2023. De igual modo, também sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro qualquer inconstitucionalidade”, argumenta Gilmar Mendes na decisão.

Desta forma, ficam paralisados seis mandados de segurança e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo. No STJ, há ainda mais um mandado de segurança. 

Esse tipo de decisão parece contribuir para a insegura jurídica – algo que tem afetado a sociedade brasileira como um todo, especialmente a economia. Além de afetar um setor que no Brasil tem relevância, emprega 2,9 milhões de pessoas e responde por 4,7% do PIB.

Jornal da Cidade Online