Nova regra obriga tribunais a consolidarem salários, verbas indenizatórias e pagamentos extras em um único documento com padrão nacional. O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a proposta do ministro Edson Fachin que institui o contracheque único em todo o Judiciário. Os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas regras. A medida busca ampliar a transparência e facilitar a fiscalização de pagamentos, especialmente dos “penduricalhos”. Pouco depois, o Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral Paulo Gonet, aprovou resolução com diretrizes semelhantes. Durante a sessão plenária, Fachin afirmou que o novo modelo permitirá maior clareza sobre os vencimentos da magistratura.
“O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas […] A transparência não é uma ameaça ao poder judiciário. Ao contrário, ela é a nosso maior escudo, mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade”, declarou.
O ministro também classificou a medida como um avanço para modernização do Judiciário.
“O contracheque único permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos. E ao mesmo tempo, fará com que o poder judiciário mostre efetivamente à sociedade aquilo que recebe pelos importantes serviços prestados ao povo brasileiro. Estamos adotando um método para que todo o Brasil saiba de forma simples e rápida quanto se remunera a magistratura”, afirmou.
O contracheque único será um documento físico ou eletrônico que reunirá, de forma integral, todas as verbas recebidas pelo magistrado no mês, incluindo salário, indenizações, exceções ao teto constitucional e passivos funcionais referentes a pagamentos retroativos. A resolução também proíbe documentos paralelos de pagamento e cria uma padronização nacional para a nomenclatura das verbas. O objetivo é impedir que tribunais utilizem nomes diferentes para benefícios semelhantes, dificultando o controle. Segundo auditoria, foram identificadas mais de 500 nomenclaturas para pagamentos em tribunais do país.
Diário do Poder