O cerco do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino aos repasses de emendas parlamentares será ampliado a pedido do governo de Lula (PT), por mais 72 horas. Esta foi a prorrogação concedida para que a Controladoria-Geral da República (CGU) finalize a apresentação de provas técnicas relacionadas à análise das emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9), no âmbito do processo em que o STF suspendeu o “esquema do orçamento secreto”, em dezembro de 2022.
A CGU está consolidando dados técnicos relacionados a dez municípios que receberam o maior volume de emendas por habitante, entre 2020 e 2023. E a decisão de Dino foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854), movida pelo PSOL, no fim de 2021.
Dino avalia que a extensão do prazo não causa qualquer dano à razoável duração do processo. E argumenta que a CGU tem demonstrado diligência no cumprimento das determinações do STF, visando erradicar a prática do orçamento secreto.
Questionamentos
Os técnicos da CGU buscam respostas para os seguintes questionamentos, ao analisar informações do Portal Siga Brasil e outras bases de dados disponíveis:
- Qual foi a tramitação dessas emendas nos executivos federal e municipal?
- Em que estágio se encontram as obras ou ações para as quais os recursos das emendas foram destinados?
- Quais os procedimentos ou regras de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram usados em cada um dos municípios beneficiados?
Obstáculos
O ministro Flávio Dino já havia decidido definir regras de transparência para acabar com o orçamento secreto, ao estabelecer o primeiro prazo de 30 dias, que encerraria agora, para Executivo e Legislativo apresentarem informações sobre a destinação das emendas.
Na ocasião de sua decisão monocrática, Dino ressaltou a necessidade de não haver obstáculos ao acesso aos dados das emendas de relator e de comissão, para que fosse finalmente dado fim ao orçamento secreto. A decisão de hoje ainda dá dez dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL se manifestarem, após a entrega do relatório pela CGU.
Diário do Poder