A 6º Vara da Fazenda Pública condenou o Estado do Maranhão a cumprir a Progressão por Tempo de Exercício no Cargo como determina a Lei 9.664/2012 (Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE). O Governo do Estado não estava progredindo os servidores e, por isso, o SINTSEP entrou, no ano passado, com uma ação na Justiça para duas servidoras, tendo sentença favorável e sem recurso do Estado. O processo já transitou em julgado.

A Progressão é a evolução do servidor dentro da tabela remuneratória, no mesmo cargo, dentro da mesma classe, levando-se em consideração o tempo de exercício no cargo e a qualificação profissional. De acordo com o PGCE, a progressão do servidor efetivo deverá ocorrer, automaticamente, a cada dois anos, e independe de requerimento.

O SINTSEP segue atento para que os direitos dos servidores efetivos sejam cumpridos e assim vem lutando contra o autoritarismo bastante implacável no desrespeito aos funcionários públicos. Uma coisa é certa, Flavio Dino vai passar para a história como o pior do governador do Maranhão, não apenas pelos servidores públicos, mas como o grande semeador da fome, da miséria, da exclusão social com a extrema pobreza, que atinge mais da metade da população do Maranhão.

Para Cleinaldo Bil, presidente do SINTSEP, a assessoria jurídica da entidade vem trabalhando em outras ações, que infelizmente estão sendo postergadas pelo governador Flavio Dino na justiça.

Fonte: SINTSEP Notícias