Também estão na pauta da comissão, o projeto que reconhece o menor sob guarda judicial como dependente de segurado do INSS e o que proíbe o fumo em eventos esportivos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reunirá na quarta-feira (3) e tem 19 itens na pauta de votações. Entre os projetos que devem ser votados está o PLS 412/2018, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a divulgar anualmente todos os critérios e valores da remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial adotados em contratos e convênios com instituições privadas de saúde.

De autoria do ex-senador Airton Sandoval, o projeto altera o art. 26 da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990). A lei já determina que a direção nacional do SUS estabeleça os critérios e valores de remuneração e os parâmetros de cobertura a serem aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, mas não explicita a obrigatoriedade de divulgar esses critérios e valores, nem impõe qualquer prazo para o cumprimento de tal obrigação. O voto do relator, o senador Otto Alencar (PSD-BA), é favorável à aprovação do projeto.

Também pode ser votado o projeto que reconhece o menor sob guarda judicial como dependente de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 240/2018 reintroduz essa previsão na Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social.

Essa proteção foi retirada da norma previdenciária pela Lei 9.528, de 1997. No entanto, decisões judiciais sobre o assunto, em especial as do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm sido dadas no sentido de corrigir essa exclusão do menor sob guarda da condição de dependente natural ou legal de segurado do INSS. De autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, o PLS tem voto favorável da relatora, a senadora Juíza Selma (PSL-MT).

Agência Senado