De há muito defendo que o enfrentamento a criminalidade não se dá apenas com efetivo grande, viaturas, armas, prevenção e repressão, mas também com politicas públicas para que o poder público ocupe com a devida a responsabilidade, os seus espaços dentro do contexto comunitário com a garantia de direitos constitucionais às populações comunitárias, principalmente na questão da saúde, educação, cultura, produção de alimentos e empreendedorismo para a geração de emprego e renda e a socialização para a formação de cidadanias e consciências criticas.
Na última segunda-feira a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal promoveu uma audiência pública sobre a reforma do Código Penal, com convites feitos as seguintes entidades: Associação Nacional dos Defensores Públicos, Associação Nacional dos Delegados da Policia Federal, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, Federação Nacional dos Delegados de Policia Civil, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Emanuel Queiroz Rangel, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos criticou medidas que estimulam o encarceramento, como o endurecimento de penas, dificuldades para progressão de regime, a abolição do livramento condicional e a possibilidade de conversão de multa em prisão. Destacou que o Brasil atravessa “uma epidemia de superencarceramento”, apontando como exemplo o Rio de Janeiro, onde a população entre 2003 e 2016, aumentou de 24 mil pessoas para 51 mil, com o resultado de um agravamento de uma crise, dai a necessidade de se romper a lógica do encarceramento como método.
Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Policia Federal, disse que o Código Penal é um instrumento de promoção de segurança pública e que há um clamor da sociedade para enfrentar a criminalidade. Ele reconheceu que politicas públicas podem reduzir os índices de violência, mas os resultados dessas medidas demoram até 20 anos para aparecer. Onde o Estado é presente, o índice de criminalidade diminui, daí a necessidade do pleno funcionamento de boas, competentes e sérias politicas de segurança, saúde educação, afirmou.
Roberto Carvalho Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais, registrou que o Brasil tem mais de 60 mil mortes violentas por ano. São casos de homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. Desse total, apenas 8% são levados a julgamentos e defendeu a inclusão de medidas no Código Penal para desafogar as varas criminais em casos de baixo potencial ofensivo.