Medida tem o objetivo de garantir o pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais
Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, contido em Ação Civil Pública, a Justiça determinou, em 14 de dezembro, o bloqueio das contas do Município de Viana no percentual de 60% pelo tempo necessário ao completo pagamento de todos os servidores públicos municipais em atraso.
Devem ser bloqueadas especialmente as contas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios(FPM),Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e royalties.
A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira. Proferiu a decisão o juiz Celso Serafim Junior.
Consta nos autos que o Município vem atrasando, há vários meses, o pagamento da remuneração mensal de todos os servidores, independentemente do vínculo empregatício ou do local de lotação, bem como de fornecedores e prestadores de serviços.
Foi ordenado também que o município encaminhe à agência do Banco do Brasil de Viana, no prazo de 24 horas, as folhas de pagamento dos servidores de qualquer natureza (efetivos, comissionados e contratados), cujos salários estejam atrasados, para que sejam providenciados os pagamentos. Igualmente deve ser feita a quitação das dívidas com os fornecedores de merenda escolar e de materiais de saúde pública contratados.Caso as folhas de pagamento não sejam apresentadas, o Município estará sujeito à pena pelo cometimento do crime de desobediência, além de pagamento de multa diária de R$ 2 mil.O município de Viana fica localizado a 219 km de São Luís.
O prefeito Chico Gomes derrotado na sua tentativa de reeleição é acusado de inúmeras irregularidades administrativas e até malversação de verbas públicas, inclusive do transporte escolar. Ao que se informa, o novo prefeito que tomará posse no dia primeiro de janeiro deve pedir uma auditoria na prefeitura e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e Controladoria Geral da União em todas as verbas federais repassadas ao município.
Fonte – (CCOM-MPMA)