Mês: dezembro 2024

Mais uma vez, governadores se insurgem contra iniciativa do governo Lula (PT) de se apropriar de prerrogativas dos Estados, como no recente decreto que fixa regras sobre o “uso da força” e enfraquece as polícias no combate ao crime. Governadores como Ibaneis Rocha (DF), Cláudio Castro (RJ) e Ronaldo Caiado (GO) estão indignados com o desrespeito à Constituição, que dá aos Estados o comando da segurança pública. A expectativa é que o Congresso anule o decreto como na tentativa de Lula de ressuscitar o DPVAT, extinto pelo Congresso na semana passada.

Texto malandro

Os governadores recusaram a regra malandra de cobrar o “novo DPVAT” em troca de pequena “comissão”. Os Estados recusaram esse papel.

Texto maroto

O decreto maroto dá plenos poderes ao seu autor, Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça, de baixar normas à revelia do Poder Legislativo.

Só um resumão

O texto de Lewandowski bancado por Lula é só um compilado de leis e protocolos e até de decreto bem parecido, assinado por Lula em 2010.

…não faça o que faço

Logo após o decreto, policiais rodoviários federais subordinados a Lewandowski metralharam uma família a caminho da ceia de Natal.

Coluna do Claudio Humberto

 

Do Blog do Linhares

Sindicato denuncia ambiente de caos na Câmara Municipal de São Luís, atribuindo ao presidente Paulo Victor irregularidades graves e desorganização administrativa.

SÃO LUÍS, 26 de dezembro de 2024 – Servidores da Câmara Municipal de São Luís enfrentam problemas relacionados ao atraso no pagamento do 13º salário. Segundo denúncia do SINDISCAM-SLZ (Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Luís), a gestão do presidente da Casa, vereador Paulo Victor, não realizou o pagamento do benefício a todos os funcionários, destacando disparidades nos depósitos e erros frequentes nos pagamentos.

DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA CÂMARA

Conforme o sindicato, servidores efetivos e estáveis receberam o 13º salário com antecedência de um mês em relação aos comissionados e contratados. Ainda assim, parte dos funcionários sequer recebeu o benefício até o Natal. A entidade acusa a administração de erros recorrentes na folha de pagamento, cortes indevidos e falta de resolução das pendências salariais.

Além disso, o sindicato aponta falhas graves na gestão da Câmara, como a ausência de repasse das contribuições previdenciárias para o Ipam e para o INSS, gerando questionamentos sobre o destino desses valores. “Para onde está indo esse dinheiro que é descontado de nossos salários?”, questiona a publicação do sindicato.

A estrutura precária da Câmara é outra denúncia levantada. Segundo o SINDISCAM, o ambiente de trabalho não comporta todos os servidores, obrigando muitos a usarem recursos próprios para desempenhar suas funções. Documentos históricos importantes armazenados no setor de Documentação e Arquivo estariam se deteriorando devido à falta de cuidado e local adequado.

O sindicato também denunciou o atraso no pagamento das férias de servidores e o impacto negativo da falta de transparência e capacidade técnica de gestores da Casa Legislativa. A entidade ressaltou que, mensalmente, a Câmara recebe um duodécimo de R$ 13.206.959,00 da Prefeitura para custear folha de pagamento, manutenção da Casa e outros gastos. “Apesar disso, enfrentamos erros constantes que vêm prejudicando os servidores e, consequentemente, as atividades da Câmara Municipal de São Luís”, afirmou.

Fonte: Blog do Linhares

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta sexta-feira (27) a legalidade da execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, rebatendo questionamentos do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em resposta formal ao Supremo, a Câmara rejeitou alegações de manobras associadas à liberação das emendas e pediu a revogação da suspensão dos pagamentos. Segundo o documento, a paralisação das atividades das comissões não está conectada ao tema em discussão, sendo respaldada por precedentes. Lira também refutou as acusações dos partidos que recorreram ao STF, descrevendo-as como baseadas em “desconhecimento sobre o processo legislativo orçamentário”. Atas de reuniões das comissões permanentes foram anexadas para comprovar a regularidade do processo.

As informações requisitadas por Dino chegaram ao STF na madrugada de sexta-feira, dias após o ministro suspender novamente os pagamentos, alegando falta de transparência nas indicações. Antes disso, Lira reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e líderes partidários para buscar um consenso sobre o tema.

As emendas parlamentares, destinadas a projetos estaduais e municipais, têm enfrentado restrições desde agosto, com Dino cobrando detalhamento quanto aos responsáveis pelas indicações e à aplicação dos recursos. A Advocacia da Câmara, no entanto, sustentou que as deliberações são públicas e refutou a acusação de falta de transparência.

O documento também argumenta que a suspensão temporária das comissões em dezembro seguiu práticas usuais para priorizar matérias urgentes no Plenário. Pareceres jurídicos, segundo a Câmara, validaram as emendas aprovadas, demonstrando conformidade com as decisões do STF. Lira destacou que a continuidade dos serviços públicos, especialmente na saúde, está em risco devido à interrupção dos pagamentos. O impasse em torno das emendas parlamentares se arrasta desde o início do ano, com decisões anteriores de Dino impondo restrições por motivos semelhantes. Em dezembro, a liberação parcial foi negociada após nova legislação e compromissos de maior transparência entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Jornal da Cidade Online

Com as novas rádios, a população local será beneficiada com mais acesso à informação e entretenimento. O Ministério das Comunicações prorrogou até o dia 14 de março de 2025 o prazo para que fundações e associações interessadas em operar rádios comunitárias em 44 municípios do Maranhão enviem as propostas. No total, estão abertas inscrições em 795 municípios de 21 estados. Com as novas rádios, a população local será beneficiada com mais acesso à informação e entretenimento. O Maranhão é um dos exemplos que pode ter um grande avanço com as rádios comunitárias, com 43 municípios com inscrições abertas.

Confira a lista de municípios aqui.

A diretora de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal do Ministério das Comunicações, Daniela Schettino, explica a importância das rádios comunitárias para a democratização do acesso à informação. 

“As rádios comunitárias têm um papel muito bacana, porque não só dão uma notícia do Brasil inteiro, [divulgam] muitas questões do governo federal, ações importantes de cidadania, de conteúdo de utilidade pública. As rádios também trazem aquela informação daquela comunidade local, daquela cultura local, um artista local. A gente sabe que em algumas áreas mais afastadas não têm rádio, não têm nenhum meio de comunicação e, às vezes, é muito mais fácil chegar [à população] com uma rádio comunitária.”

O edital nº 186/2024, publicado na edição de 14 de outubro no Diário Oficial da União, faz parte do Plano Nacional de Outorgas, lançado em 2023, e apresenta o cronograma e as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas do serviço de Radiodifusão Comunitária. A expectativa é que 100% dos municípios do país tenham pelo menos uma emissora de radiodifusão comunitária. 

BRASIL 61

 

O PT não muda e continua sendo o partido da “boquinha’. O que vale é distribuir cargos para a companheirada. Dane-se a competência. Por isso o país vive a sensação de estar completamente desgovernado, em todos os setores. Desde a economia até a fiscalização de pontes. Como um sujeito como Fernando Haddad, um notório incompetente, pode ser o ministro da Economia? É óbvio que isso não pode jamais dar certo.

No DNIT do Maranhão, um psicólogo comanda o órgão. Um sujeito sem nenhuma qualificação para fiscalizar a situação das pontes em sua região. O resultado não poderia ser outro. Na divisa entre Maranhão e Tocantins, a ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira desabou. Vidas humanas foram perdidas. O PT, sempre hipócrita, tenta colocar a culpa no governo anterior. É mais um crime na conta dessa perigosa organização.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

Desde o início do atual governo Lula (PT), os ministros do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes são os que mais foram alvo de pedidos de impeachment no Senado. Em todos os requerimentos, assinados inclusive por deputados e até advogados, são alegados crime de responsabilidades. Barroso e Moraes acumulam 5 pedidos cada até o momento. O presidente Lula, por exemplo, foi alvo de ao menos 20 pedidos de impeachment até este ano; todos na Câmara.

STF mal visto

Dos 17 pedidos de impeachment protocolados no Senado,13 são direcionados contra ministros da Suprema Corte.

Entrou na roda

O ex-senador Flávio Dino, no STF a menos de um ano, já tem pedido de impeachment de iniciativa do deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB-MA).

Até quem já saiu

Antes de deixar o cargo este ano, o procurador-geral da República Augusto Aras também era alvo de pedido impeachment, que caducou.

Bessias na dança

Jorge Messias, que admitiu ser jogador disciplinado de Lula, também conta com pedido de seu impeachment na Advogado Geral da União.

Coluna do Claudio Humberto

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião com lideranças para esta quinta-feira (26), em meio à polêmica decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A medida, que afeta recursos assinados por 17 líderes de bancadas, foi divulgada na última segunda-feira (23) e reacendeu tensões entre o Legislativo e o Judiciário.

A pauta da reunião incluirá a eleição da Mesa Diretora da Câmara, prevista para fevereiro, quando os trabalhos legislativos de 2025 serão retomados. No entanto, o bloqueio das emendas também deve dominar as discussões. Desde o anúncio da decisão, líderes parlamentares têm demonstrado insatisfação, e algumas lideranças já cogitavam a convocação de um encontro emergencial ainda na segunda-feira.

Entre as críticas à decisão, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, afirmou que só levará a matéria ao plenário quando houver clareza sobre as regras das emendas. Segundo ele, é necessário eliminar o clima de “fogo cruzado” entre os poderes.

Na justificativa de sua decisão, Flavio Dino destacou a existência de um esquema de “apadrinhamento” nas emendas parlamentares, o que dificultaria a identificação dos deputados responsáveis pelos pedidos de destinação de recursos. Além do bloqueio, o ministro determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para investigar possíveis irregularidades relacionadas às emendas de comissão.

A decisão faz referência à Operação Overclean, que apura suspeitas de desvio de recursos em diversos estados. Em um dos episódios citados, a PF identificou o transporte de dinheiro vivo em um jatinho que partiu de Salvador com destino a Brasília. Na última segunda-feira, uma nova etapa da operação levou à prisão de políticos do interior da Bahia e de um policial federal.

A ação de Dino e a investigação em curso agravam o cenário de desconfiança entre os poderes e ampliam a pressão sobre o Legislativo, que busca alinhar estratégias para defender sua autonomia e resolver o impasse sobre o controle das emendas.

Jornal da Cidade Online

O ator Ney Latorraca, de 80 anos, morreu na manhã desta quinta-feira (26) no Rio de Janeiro. A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa da Clínica São Vicente, hospital onde o artista estava internado. A clínica não divulgou informações sobre o motivo da morte, a pedido da família do ator.

Filho de artistas, Antônio Ney Latorraca nasceu em 25 de julho de 1944, em Santos (SP). Sua carreira começou quando tinha seis anos, com participações na Rádio Record.

Sua estreia no teatro ocorreu aos 19 anos, na peça Pluft, O Fantasminha, de Maria Clara Machado. Passou pelas emissoras Tupi, Cultura, Record e SBT, mas foi na Globo, onde estreou em 1975, que fez alguns dos personagens memoráveis da televisão: o Barbosa, do programa de humor TV Pirata, e Vlad, da novela Vamp.

Agência Brasil 

Brasil precisa de R$ 99,76 bilhões para recuperar e manter suas rodovias e pontes. De acordo com estudo divulgado pela Confederação Nacional do Transporte, 25% da malha rodoviária avaliada é classificada como ruim e 7,7% como péssima. O investimento necessário para a reconstrução, restauração e manutenção do pavimento rodoviário do Brasil corresponde a R$ 99,76 bilhões. É o que revela um estudo divulgado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Ainda de acordo com o levantamento, em relação às rodovias públicas – que correspondem a 74,8% da extensão avaliada –, houve a seguinte classificação:

• Ótimo (2,7%)
• Bom (20,0%)
• Regular (43,7%)
• Ruim (25,9%)
• Péssimo (7,7%)

Outro estudo divulgado anteriormente pela entidade mostrou que 67,5% das rodovias do país não estavam em bom estado. Nesse caso, foram analisados 111.502 km de malha pavimentada das rodovias federais e dos principais trechos estaduais.

Pontes

Além disso, um levantamento divulgado pela Folha de S. Paulo revelou que, até maio do ano passado, 727 pontes em todo o Brasil estavam nas categorias crítica ou ruim, sendo 130 delas na pior condição possível e outras 597 na categoria ruim. O estudo levou em conta todas as pontes federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

No último dia 22 de dezembro, a ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que liga as cidades de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), caiu e causou a morte de pelo menos três pessoas. Até o fechamento desta reportagem, outras 14 pessoas estavam desaparecidas. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, pelo menos 10 veículos caíram no rio, entre eles quatro caminhões, três automóveis e três motocicletas.

DNIT sabia que a ponte entre Tocantins e Maranhão precisava de reparos

Ao Brasil 61, o DNIT informou que, entre novembro de 2021 e novembro de 2023, manteve vigente um contrato de manutenção dessa e de outras Obras de Arte Especiais do Tocantins, com investimento de R$ 3,5 milhões. De acordo com a autarquia, os recursos foram utilizados, por exemplo, em serviços de reparos nas vigas, laje, passeios e pilares da estrutura.

BRASIL 61

 

O descumprimento das condições da saída temporária não pode implicar na prisão por decisão de autoridade administrativa, pois a restrição de liberdade depende de ordem judicial, salvo os casos de flagrante delito. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça declarou a ilegalidade da Portaria Conjunta TJ-SP 2/2019, que autorizou as polícias de São Paulo a levarem ao presídio quem descumpre as regras da saída temporária.

A norma editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo diz que cabe às Polícias Civil e Militar fiscalizar o cumprimento das regras da saída temporária e, quando houver ilegalidade, conduzir o sentenciado ao presídio. Nesse caso, o preso permaneceria custodiado “como medida acautelatória em proteção à sociedade”. A partir daí haveria a comunicação da unidade competente para apreciação do caso, mediante decisão a ser prolatada pelo juiz da Execução Penal. Assim, PMs e Civis poderiam prender pessoas em saída temporária que foram proibidas de se aproximar de determinados locais, caso as vissem nessa situação, por exemplo. Ou que estivessem fora de casa após o anoitecer, caso fossem proibidas de fazê-lo.

Regras do direito

A Defensoria Pública de São Paulo questionou a norma em Habeas Corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça, alegando que ela permite prisões ilegais, sem prévia ordem judicial ou situação de flagrante delito. Relator no STJ, o ministro Messod Azulay não conheceu do Habeas Corpus, mas encaminhou o caso para o Conselho Nacional de Justiça, que abriu procedimento de controle administrativo e concluiu pela ilegalidade da norma.

O conselheiro Edivaldo Rotondano destacou que, conforme a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), o benefício da saída temporária será automaticamente revogado quando o condenado praticar crime doloso, falta grave ou desatender as condições impostas. Em sua análise, essa situação não pode implicar no retorno à prisão por mera decisão da autoridade administrativa — no caso, policiais civis ou militares. A decretação da prisão, argumenta, é ato sujeito à reserva de jurisdição, ou seja, depende de decisão do juiz.

“Resta inegável, então, que a ‘custódia’ promovida no Estado de São Paulo, como medida acautelatória em proteção à sociedade, daquele que, segundo as Polícias Civil e Militar, teria descumprindo as condições da saída temporária, se distancia das normas de regência, notadamente pelo aspecto de que essa restrição de liberdade (prisão) ser exercida à revelia de decisão judicial”, disse.

Fonte: CONJUR