Mês: novembro 2024

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, abre, na manhã do sábado (23), a 2ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazônia. Com a cerimônia no Teatro Amazonas, em Manaus, o Programa Permanente de Regularização Fundiária, coordenado pelas corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados da Amazônia Legal, promoverá, entre os dias 25 e 29 deste mês, medidas para fortalecer a governança fundiária, justiça social, segurança jurídica e acesso regular à terra, protegendo meio ambiente. 

A ação instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento n. 144/2023, visa promover o diálogo entre o governo e a sociedade, para combater a grilagem de terras nos nove estados que integram a Amazônia Legal: Amazonas, Acre, Amapá, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão. 

“Além da regularização de propriedades, acontecerão nos estados ao longo da semana uma série de ações, tais como fóruns, audiências públicas, simpósios, seminários, cursos, webinários e criações de núcleos especializados”, divulgou o CNJ.

Contemplados

O programa prevê entregar, ao longo da próxima semana, 2.760 títulos de regularização fundiária no Amazonas; 2.000 títulos, em Mato Grosso; 4.731 títulos, no Maranhão; 7.701, no Pará; 5 mil, no Tocantins; 721, no Acre; e outros em Roraima.

No Amazonas, serão contemplados no estado moradores de Novo Airão, Presidente Figueiredo, Tabatinga, Manaus e Coari. Em Mato Grosso, serão cinco municípios: Cuiabá, Várzea Grande, Sinop, Barra do Garças e Rondonópolis. 

No Maranhão, os títulos serão entregues em Aldeias Altas, Arame, Barreirinhas, Brejo, Cantanhede, Carolina, Chapadinha, Coelho Neto, Codó, Guimarães, Humberto de Campos, Lago dos Rodrigues, Montes Altos, Porto Rico, Primeira Cruz, Ribamar Fiquene, Santa Inês, Satubinha, Sítio Novo, São Mateus, Tuntum, Viana e Vitorino Freire.

No Pará, títulos serão entregues em Belém, Breu Branco, Parauapebas, Curionópolis, Canaã dos Carajás, Ananindeua e em 17 de comunidades quilombolas paraenses.

No Acre, serão contempladas a capital Rio Branco. E em Roraima, serão entregues título de propriedades na capital Boa Vista e nos municípios de Alto Alegre, Caracaraí e Mucajaí.

Diário do Poder

O Ministro da Comunicação, Juscelino Filho, assinou acordo com a China. Para concorrer no Brasil com a Starlink, empresa de Elon Musk de acesso à internet de alta velocidade via satélite, o governo Lula arrumou acordo com suposta “rival” chinesa chamada SpaceSail. Mas é tudo fake: a chinesa nem sequer dispõe de serviço de internet. Não tem nem site na internet. Para piorar, a SpaceSail não é empresa, é só projeto da China Great Wall Industry Corporation, “organização comercial” autorizada pelo governo chinês a oferecer o serviço que ainda não disponibiliza.

Sem comparação

A Starlink tem 7.062 satélites, mais da metade de todos os satélites existentes na órbita na Terra. O SpaceSail chinês tem apenas 36.

Apurar é preciso

SpaceSail é “rival” de Musk só em manchetes brasileiras. Não é páreo para a Starlink, que opera com 250 mil clientes só no Brasil.

Tudo do governo

A CGWIC é subsidiária da China Aerospace Science and Technology Corporation, estatal que constrói os foguetes chineses.

Concorrência desleal

O SpaceSail começou testes em agosto, com 18 satélites, e outros 18 lançados em outubro. Internet talvez em 2026 ou 2027.

Diário do Poder

 

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou o dinheiro gasto pelo governo Lula no festival de música Aliança Global Festival, que ficou conhecido como ‘Janjapalooza’, realizado no Rio de Janeiro às vésperas da cúpula do G20. Segundo o parlamentar, o encontro foi patrocinado por empresas estatais e o valor chegou a R$ 30 milhões.

“O atual presidente da República hoje disse que quer acabar com a fome. […] Senhor presidente Lula, você quer acabar com a fome? Como é que você vai acabar com a fome, principalmente aqui no Brasil, com um evento desse, gastando R$ 30 milhões. E o que mais me chama a atenção ainda: várias estatais estão patrocinando esse evento com dinheiro público. E essas estatais, dando rombo nos cofres públicos, dando déficit aos cofres públicos. E o pior de tudo: algumas estatais não querem divulgar o que gastaram.”

Cleitinho também destacou que o Brasil será sede da próxima edição dos Jogos do Brics, competição multiesportiva organizada pelos países membros. Segundo o senador, o governo vai gastar R$ 50 milhões no evento.

O parlamentar ainda questionou a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a necessidade de fazer um corte de gastos. Para Cleitinho, os primeiros cortes deveriam ser feitos nos Três Poderes.

“Só querem cortar do povo. Cortaram o auxílio-gás, querem cortar o Bolsa Família e, agora, querem reduzir o salário mínimo. Então, que corte de gastos é esse, gente? Como é que está faltando dinheiro se tem dinheiro para comprar um avião de mais de R$ 1 bilhão para o Lula viajar com a primeira-dama? […] Isso está errado! Um representante do povo, um líder de uma nação que tem pessoas miseráveis, que passam fome. Os primeiros a dar bom exemplo somos nós, somos os políticos. Somos nós que temos que cortar da própria carne.”

Jornal da Cidade Online

 

A anêmica articulação política de Lula vai ter trabalho para sufocar o calhamaço de ações contra a vexatória conduta da primeira-dama Janja durante o G-20, realizado nos últimos dias. A realização do Janjapalooza, regado a dinheiro público, e os insultos da mulher de Lula renderam 31 ações de deputados. Tem de tudo: moção de repúdio, cobrança de explicações, convocação de ministros em comissões e até dois processos sobre o uso de dinheiro público no evento de Janja, para ser devolvido com juros e correção.

Malddad na mira

Enrolando na definição do corte de gastos, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) vai ter que explicar o desperdício de banco público na festa.

Dinheiro no lixo

Outro na mira é o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia), que teria feito Petrobras e Itaipu jogar dinheiro fora patrocinando o Janjapalooza.

Custou caro

Somente Margareth Menezes (Cultura) acumula nove ações pelo desperdício de dinheiro público no evento. O TCU também investiga.

Ofensiva

Mauro Vieira (Relações Exteriores), Rui Costa (Casa Civil), Esther Dweck (Planejamento) e Wellington Dias (Desenv. Social) fecham a lista.

Coluna do Claudio Humberto

O Procurador Geral da República tomou uma decisão extremamente importante. Qualquer denúncia que venha a ser apresentada contra Jair Bolsonaro só vai acontecer no próximo ano.

Isso frustra completamente o PT, Lula e todos os inimigos do ex-presidente, inclusive os que querem impedir que Bolsonaro, não participe da solenidade de posse do presidente Donald Trump. A alegação da PGR é que de que o material é extenso e que exige um estudo bastante aprofundado por parte do procurador Paulo Gonet.

Nos próximos dias, Alexandre de Moraes deve enviar formalmente as conclusões da investigação para a PGR. Cabe ao órgão decidir se denuncia os citados à Justiça, recomenda o arquivamento do caso ou pede o aprofundamento da apuração. Vale lembra que em janeiro de 2025 o presidente Donald Trump toma posse, e que muitos comportamentos e ações podem mudar, até mesmo o restabelecimento da democracia no Brasil, com um governo do povo pelo povo e para o povo, não a atual, em que a vontade de alguns elementos e instituições se sobrepõem aos direitos da maioria.

Jornal da Cidade Online

A Polícia Federal (PF) concluiu nesta quinta-feira (21) o inquérito que apura a suposta existência de uma organização criminosa acusada de atuar para evitar que Luiz Inácio Lula da Silva, e seu vice, Geraldo Alckmin, assumissem o governo, em 2022.

A PF já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório final da investigação. Entre os indiciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa estão Bolsonaro; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; o ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin) Alexandre Ramagem; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o presidente do PL, Valdemar Costa Neto; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Walter Souza Braga Netto.

A presença de generais e de outros militares de alta patente na lista escancaram a completa decadência das Forças Armadas neste momento crucial para o país.

A Marinha, a Aeronáutica e muito menos o Exército se manifestaram até o momento… Uma vergonha! Nomeados pelo petista Lula, os comandantes estão em completo silêncio. Ou seja, jogaram seus colegas de farda às hienas. Que vexame!

O próximo passo contra as forças armadas, será a intervenção na estrutura administrativa das forças armadas com vistas ao tempo de ativa, reserva remunerada, soldos e contribuições previdenciárias, o que vai gerar muitos conflitos, uma vez que o objetivo do Governo Lula é reduzir recursos nas instituições militares.

Jornal da Cidade Online

 

O PT apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, requerimento para que seja arquivado o Projeto de Lei (PL) nº 2.858, que prevê anistia aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. O documento foi entregue pela presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), e pelo líder do partido na Câmara, deputado federal Odair Cunha (PT-MG). Em nota, o PT avaliou que manter a tramitação do projeto é “inoportuno” e “inconveniente” para a democracia:

“Isso ficou demonstrado cabalmente pelo recente atentado a bomba contra a sede do STF [Supremo Tribunal Federal] em Brasília e pelas conclusões da Polícia Federal no inquérito do 8 de janeiro, revelando os planos de assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre Moraes”, destacou o comunicado.

“Além de demonstrar a gravíssima trama criminosa dos chefes do golpe, que poderiam vir a se beneficiar da anistia proposta, a perspectiva de perdão ou impunidade dos envolvidos tem servido de estímulo a indivíduos ou grupos extremistas de extrema direita, afirmam os deputados.”

Como já era de se esperar, esse caso será usado em narrativas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, para tentar acabar com a anistia e abafar a possibilidade de impeachment de Moraes – algo que vinha crescendo no Congresso.

Jornal da Cidade Online

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou o procedimento disciplinar que tratava de denúncia de corrupção contra os desembargadores Sebastião de Moraes Filho, João Ferreira Filho e Marilsen Andrade Addario, membros da Segunda Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Os magistrados foram acusados pelo advogado Igor Xavier Homar de emitirem decisões em ação fundiária em troca de benefícios. O corregedor ministro Mauro Campbell considerou não haver comprovação das falhas dos acusados.

Conforme apurado, a denúncia do advogado alegava que a atuação dos 3 desembargadores, na condição de órgão judicial de revisão, teria dado decisões contraditórias e suspeitas para favorecer outros advogados “corrompidos”. Segundo o denunciante, as decisões suspeitas teriam ocorrido em uma ação de compra e venda da “Fazenda Paraíso”, de cerca de 1.452.000 hectares, no município de Luciara (1.166 KM a nordeste de Cuiabá), avaliada em R$ 80 milhões.

Os magistrados, por sua vez, negaram qualquer conduta irregular no desempenho da função. Alegaram que decisões foram proferidas com fundamentação jurídica independente, seguindo as normas processuais aplicáveis e com base em documentos juntados nos autos. Em sua análise do caso, o ministro Mauro Campbell afirmou que, na instrução processual, não houve elementos que indicassem a falha funcional dos desembargadores.

O corregedor nacional de Justiça destacou ainda que os fatos apresentados pelo autor da reclamação não continham o mínimo de elementos aptos à verificação de eventual infração disciplinar, o que impossibilita a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça. Além disso, o ministro apontou que “a demonstração de justa causa é requisito essencial para a instauração de PAD”. Ainda conforme o julgamento do corregedor, a reclamação disciplinar apresentada pelo advogado se revelou, na verdade, como sucedâneo recursal, buscando que a Corregedoria Nacional reexaminasse os autos do processo em curso para averiguar o acerto da decisão dos desembargadores do TJMT.

Mauro Campbell enfatizou ainda que a competência do Conselho Nacional de Justiça está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade.

Além disso, o ministro consignou que mesmo invocações de erro de julgamento ou erro de procedimento não se prestam a desencadear a atuação correcional da Corregedoria, salvo situações excpecionais das quais se deduza a infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verificou no caso.

Os desembargadores João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes Filho estão afastados pelo CNJ por conta de suposto envolvimento com a execução do advogado Roberto Zampieri em dezembro passado. O conteúdo do celular do advogado revela uma proximidade com os dois magistrados e levanta a suspeita de venda de sentença.

Jornal da Cidade Online

Fazendo um apanhado de tudo que se noticiou sobre a prisão de militares, é extremamente difícil compatibilizar a decisão com o Direito Penal brasileiro (o real, não o “criativo”).

1) A fase de cogitação de um crime não é punida em nenhuma hipótese, seja lá qual for ele. Assim, se alguém pensa em matar outra pessoa, por exemplo, e nada faz para colocar em prática seus pensamentos, a ele não é possível aplicar nenhuma punição.

2) Os atos preparatórios para um crime, por regra, igualmente não são punidos, e as exceções precisam estar explícitas na lei, como no caso do crime de terrorismo.

3) Se alguém começa a praticar um crime e o interrompe antes de obter qualquer resultado, não responde por nada além daquilo que efetivamente praticou; e se isso não constituiu crime, não responderá por conduta nenhuma.

4) A autoria intelectual (o “mandante”) de um delito jamais pode ser presumida, é sempre imprescindível se comprovar que alguém ordenou ou induziu decisivamente outras pessoas a agirem, não bastando que eventualmente se beneficie da ação.

5) Mesmo no caso do crime de associação criminosa, é imprescindível haver um vínculo permanente e estável entre os envolvidos para a prática de delitos (no plural). Uma eventual reunião de indivíduos para a prática de um só crime não caracteriza a associação, sendo o caso de mero concurso de pessoas.

6) Se a hipótese de suspeita de crime envolve homicídio, a pretensa vítima jamais pode figurar como juiz do caso.

Haveria outros aspectos a se comentar, inclusive o mirabolante suposto planejamento que faria inveja aos personagens “Pink e Cérebro”, mas, de fato, a sensação prevalente diante do que estamos presenciando é só mesmo a de que o Direito Penal morreu.

Como venho dizendo há tempo, do dito “Estado Democrático de Direito”, hoje só resta o “Estado”.

Fabricio Rebelo. Jurista. Jornalista. Pesquisador em Segurança Pública. Escritor. Palestrante. Professor.

 

Com a adesão ao Edital PGDAU nº 7/2024 da PGFN, empresas podem ter descontos de até 100% em juros e multas, parcelamento em até 133 vezes e entrada facilitada, conforme o perfil da dívida no Simples

O prazo para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional vai até dia 29 de novembro, às 19h. Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida.

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O edital é direcionado especificamente para esse público e, entre os principais benefícios, estão a redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas. São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Nos dois casos, há condições especiais e prazos mais longos. 

O diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, destaca o papel da adesão ao edital nas operações das empresas. “Após a adesão, o empresário que estiver em dia com o pagamento, ele terá uma certidão negativa de débitos e poderá, então, usufruir e requerer créditos no mercado e poderá voltar a fazer suas operações comerciais normalmente”, afirma. Para a concessão dos benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. “Cada edital possui os seus próprios critérios, mas em linhas gerais os critérios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada são a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses são os principais critérios utilizados nos editais para os benefícios que vão ser disponibilizados para os contribuintes”, pontua Guilherme Di Ferreira.

Mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos em janeiro de 2025

A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. O somatório da dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Porém, segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais. O especialista Guilherme Di Ferreira ressalta a importância do empresário se planejar para aderir a editais como o PGDAU nº 7 para evitar riscos financeiros.

“A empresa então tem que fazer um estudo e uma análise junto com seu contador e também um planejador tributário, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais”, aponta.

Segundo Guilherme, a priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial para não inviabilizar a sua operação.

“Priorizar também dívidas que impactam a operação da empresa, pois a partir do momento que a dívida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, então será possível a CND naquele momento, daquela situação, e a empresa então poderá continuar operando e não terá a sua operação inviável. E ela continuará funcionando, rendendo e podendo pagar então essa dívida”, esclarece o especialista.

Há também outro edital em aberto, o PGDAU n. 6/2024, que abrange os débitos de Simples Nacional e as demais naturezas tributárias e não tributárias, exceto as dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cuja adesão vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h.

BRASIL 61