Mês: novembro 2024

A Marinha negou que tivesse disponibilizado tanques para o plano de golpe em 2022, a informação está presente no inquérito da Polícia Federal (PF) divulgado na última terça-feira (26). No comunicado a Força Marítima diz que os fatos noticiados pela mídia são falsos e a força não disponibilizou veículos blindados para um golpe, “em relação às matérias veiculadas na mídia que mencionam ‘tanques na rua prontos para o golpe’, a Marinha do Brasil (MB) afiança que em nenhum momento houve ordem, planejamento ou mobilização de veículos blindados para a execução de ações que tentassem abolir o Estado Democrático de Direito”.

Por fim a instituição afirmou que está à disposição das autoridades para colaborar nas investigações. “Ademais, a MB encontra-se à disposição dos órgãos competentes para prestar as informações que se fizerem necessárias para o inteiro esclarecimento dos fatos, reiterando o compromisso com a verdade e com a justiça”.

Entenda o caso: 

Em um trecho do relatório da PF consta que o à época comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, havia disponibilizado tanques para o plano golpista de 2022. “O almirante Garnier é PATRIOTA. Tinham tanques no Arsenal prontos”, diz uma das mensagens encaminhada por uma pessoa de codinome “Riva”.

O almirante Almir Garnier teria sido supostamente o único comandante das forças armadas a apoiar o plano. O general Freire Gomes, do Exército, e o tenente-brigadeiro, Baptista Júnior, decidiram por não participar do levante contra o estado brasileiro.

Confira a nota na íntegra: 

Em relação às matérias veiculadas na mídia que mencionam “tanques na rua prontos para o golpe”, a Marinha do Brasil (MB) afiança que em nenhum momento houve ordem, planejamento ou mobilização de veículos blindados para a execução de ações que tentassem abolir o Estado Democrático de Direito. Sublinha-se que a constante prontidão dos meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais não foi e nem será desviada para servir a iniciativas que impeçam ou restrinjam o exercício dos Poderes Constitucionais. A Marinha do Brasil, instituição nacional, permanente e regular, assegura que seus atos são pautados pela rigorosa observância da legislação, valores éticos e transparência. Ademais, a MB encontra-se à disposição dos órgãos competentes para prestar as informações que se fizerem necessárias para o inteiro esclarecimento dos fatos, reiterando o compromisso com a verdade e com a justiça.

Diário do Poder

 

O assessor-chefe da Assessoria Especial do Presidente da República, Celso Amorim (PT), comentou que o xingamento de Janja da Silva (PT) contra o bilionário sul-africano, Elon Musk, foi um “julgamento pessoal da primeira-dama”.

“Acho que é um julgamento pessoal. Aliás, o meu não seria muito diferente. Sou diplomata, sou obrigado a usar palavras suaves”, afirmou Amorim em entrevista a UOL.

Amorim ainda revelou que a declaração de Janja não atrapalhou em nada seu relacionamento com o presidente eleito, Donald Trump, que já anunciou Musk como um dos integrantes de seu novo governo, sendo responsável pelo Departamento de Eficiência Governamental.

Relembre a confusão entre Janja e Musk: 

A primeira-dama do Brasil xingou Musk no evento do G20 Social no Rio de Janeiro, na ocasião a socióloga disparou um “eu não tenho medo de você, inclusive… Fuck you  (vá se fuder)  Elon Musk!” enquanto estava fazendo um discurso sobre a necessidade de regulamentação das redes sociais.

Musk tomou conhecimento da ofensa da brasileira por meio das redes sociais e a rebateu, “eles vão perder a próxima eleição” previu o dono da Tesla e do X.

Diário do Poder

 

Por outro lado, 6 a cada 10 homens já fazem ou pretendem fazer esse exame no check-up urológico anual. Um a cada três homens com idade acima de 45 anos nunca fez e nem pretende fazer o exame de toque retal – considerada a principal forma de identificar o câncer de próstata. Por outro lado, seis a cada dez homens já fazem ou pretendem realizar esse exame no check-up urológico anual. As informações constam de uma pesquisa realizada pela A.C. Camargo Câncer Center em parceria com a Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados, no âmbito do novembro Azul, mês dedicado à prevenção da doença. 

Além disso, 52% dos homens disseram que o câncer de próstata é uma doença típica da terceira idade. Para 30% dos entrevistados, o câncer de próstata sempre apresenta sintomas, então, é possível esperar esses sinais para procurar o médico. No entanto, o urologista e andrólogo Emir de Sá afirma que, a partir do momento que a pessoa não procura ajuda, ela pode ter um diagnóstico tardio da doença, dificultando a cura. Segundo o especialista, o que facilita a cura da doença, como de qualquer outro câncer, é o diagnóstico precoce.

“O principal objetivo da prevenção do câncer de próstata, como o câncer de mama e útero, por exemplo, é o diagnóstico precoce. Então, o objetivo da prevenção é o diagnóstico precoce. Quanto mais cedo se fizer o diagnóstico, melhores as chances de cura. Não tem como evitar o câncer de próstata, o câncer de mama, com exames. O exame é feito para uma prevenção precoce, um diagnóstico precoce”, destaca.

Ainda de acordo com o levantamento, 44% dos entrevistados desconhecem como prevenir o câncer de próstata. O estudo também mostra que aqueles com 60 anos ou mais, com ensino superior, renda acima de cinco salários mínimos e habitantes da região Sudeste do país foram os que mais disseram que sabem como prevenir a doença. A pesquisa ouviu 966 homens com idade a partir de 16 anos, nas 27 Unidades da Federação, entre 18 e 24 de setembro de 2024. A margem de erro no total da amostra é de 3 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%. 

BRASIL 61

Governos cobram atuação mais efetiva do governo de Lula (PT) contra organizações criminosas.

Governadores de sete estados das regiões Sul e Sudeste do Brasil demonstraram neste sábado (23) a rejeição à iniciativa do governo do presidente Lula (PT) de enviar ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A preocupação consta na Carta de Florianópolis, divulgada ao final da 12ª reunião do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste (Cosud), realizada neste fim de semana na capital de Santa Catarina.

Os governadores cobram atuação mais efetiva do governo federal contra organizações criminosas, ressaltando que as regiões Sul e Sudeste têm hoje, de forma geral, sistemas de segurança eficientes já estabelecidos. E concluíram que, se foram aprovadas as emendas propostas pelo governo petista, haverá incertezas para as gestões estaduais, por causa de alterações significativas no sistema de segurança pública no Brasil.

“A proposta, em sua essência, compromete os princípios fundamentais do pacto federativo ao centralizar competências que historicamente pertencem aos estados, ignorando as especificidades regionais e a autonomia que são pilares da nossa República”, diz um trecho da Carta.

Após mencionar a apresentação do Inquérito Digital, do Sistema Único de Denúncia e do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), que reúnem as bases de todos os registros de ações no combate ao crime, o texto da carta critica a proposta centralizadora do governo de Lula, que limitaria a eficiência e amplificaria a burocracia. Os governos do Cosud, antecipam que passarão a constituir uma plataforma de ação conjunta e integração dos dados de segurança pública, justiça, fiscalização e controle, propiciando eficiência na atuação policial e na tomada de decisão.

“Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os Estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais. A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia”, argumentam os governadores.

Governo Lula cobrado

A carta ressalta que todos territórios brasileiros precisam é de maior efetividade e uma participação mais ativa do governo federal para apoiar o combate ao crime, em especial em ações para desarticular as organizações criminosas, que atuam de forma transnacional e fronteiriça. Os governadores apresentam ainda a necessidade de ações para modernizar a legislação penal e processual penal, temas em que afirma já terem apresentado melhorias pelos Estados do consórcio, que se empenharão pelas suas aprovações.

“Essa atuação não deve, no entanto, ser concorrente ou gerar prejuízos às estruturas atuais de segurança pública. Os Estados do País como um todo precisam que esses esforços da União sejam realizados de forma complementar, em especial nas fronteiras do Brasil. Seguimos imbuídos no diálogo e comprometidos com a construção de alternativas que fortaleçam a segurança pública sem afetar os valores que sustentam nossa democracia”, concluem os governos.

A carta foi assinada pelos governadores Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; Ratinho Junior (PSD), do Paraná; Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), de São Paulo, e pelo governador em exercício do Rio Grande do Sul, o vice-governador Gabriel Souza (MDB).

Diário do Poder

 

O Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil demitiu na última sexta-feira (22/11) seu CEO, Carlo Linkevieius Pereira, e seu diretor de estratégia, Otávio Toledo, por causa de denúncias de assédio moral. Pacto Global da ONU busca incentivar empresas a ter responsabilidade social e garantir sustentabilidade. A organização, que busca encorajar empresas a adotar políticas de responsabilidade social e desenvolvimento sustentável, anunciou que o atual senior advisor, Guilherme Xavier, assumirá como diretor executivo de forma interina. As informações são do portal Reset.

O Pacto também abriu um processo para contratar um novo CEO, com uma vaga afirmativa, voltada a incluir grupos historicamente marginalizados. Em outubro, o Ministério Público do Trabalho de São Paulo recebeu uma denúncia coletiva de assédio moral contra Pereira e Toledo, elaborada por 12 pessoas que trabalham ou trabalharam no Pacto Global.

O MPT instaurou um inquérito civil para investigar o caso no último dia 11 e notificou a organização. A dispensa dos diretores ocorreu na data limite que o Pacto Global tinha para se manifestar sobre a denúncia ou tomar providências.

Após receber a denúncia em outubro, a organização criou um comitê especial e contratou o escritório Machado Meyer para analisar os casos. Esse processo segue em curso. O portal UOL havia revelado as condutas dos diretores, após ouvir oito denunciantes e três testemunhas. As principais denunciantes são mulheres.

Em um caso, Pereira teria batido em uma mesa e repreendido uma colega em função do tema de uma reunião: “Eu sou o CEO dessa porra e decido o que é melhor”. Já Toledo teria chamado as colegas de “incompetentes”, “imaturas” e “burras” e desautorizado uma delas porque “só diz bosta”.

À imprensa, Toledo negou as acusações. “Repudio e nego veementemente as supostas acusações de assédio moral, ou qualquer outra irregularidade, nas minhas ações de executivo do Pacto Global, onde atuei nos últimos seis anos”, disse em nota. Pereira não comentou.

Fonte; CONJUR

 

A Comissão de Ética Pública da Presidência arquivou pedido de investigação contra o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida. O caso, que é mantido em sigilo não tem relação com os recentes escândalos sexuais que resultaram na demissão de Almeida da Pasta, inclusive do caso de assédios à ministra Anielle Franco

Em 6 de setembro, como noticiou o Diário do Poder, Almeida foi demitido do Ministério após a série de escândalos envolvendo denúncias de assédio sexual contra funcionárias e até contra a colega de Esplanada Anielle Franco (Igualdade Racial).

Professora diz que Almeida a violentou sexualmente

A professora Isabel Rodrigues narrou uma situação e denunciou o ministro do governo Lula de abuso sexual. A situação teria ocorrido em 2019. Isabel conta que Silvio era um amigo e que eles almoçaram por diversas vezes, mas que em um dos encontros ele levantou a saia dela e “colocou a mão com vontade”.

Estudantes relatam abusos sexuais também

Estudantes da universidade São Judas Tadeu, em São Paulo, onde o ministro foi docente, relatam propostas de encontros sexuais em troca de melhora na nota de alunas que corriam risco de reprovação. Os casos teriam ocorrido ao menos entre 2007 e 2012. Almeida nega todas as acusações.

Diário do Poder

 

Nova lei dá fim a embate que envolveu os Três Poderes da República por mais transparência nos repasses da União via emendas parlamentares.

O embate que envolveu os Três Poderes da República por mais transparência nos repasses bilionários de recursos via emendas parlamentares chegou ao fim, nesta terça (26), com a sanção, sem vetos, do projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso Nacional para sanar o impasse com o Supremo Tribunal Federal. A sanção do presidente Lula (PT) à Lei Complementar 210/2024 cria novas regras, mais transparentes, para a proposição e a execução das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Entre as emendas individuais impositivas estão as de transferência especial, batizadas de emendas Pix, equivalentes a R$ 8 bilhões em repasses somente no Orçamento de 2024. O pagamento desta modalidade de emendas foi suspenso há três meses pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em busca de uma regulamentação que garantisse a rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.

A nova Lei Complementar 210 exige que os autores dessas emendas informem o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do ente beneficiado (município, estado e Distrito Federal), com destinação preferencial para obras inacabadas que propuseram anteriormente. Uma das novidades é submeter à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) os repasses da União via transferências especiais.

Além disso, Estados ou municípios em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal terão prioridade na execução das transferências especiais.

O projeto de lei complementar (PLP) 175/2024 foi aprovado em 18 de novembro, pelo Senado, na forma de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). De volta à Câmara, deputados rejeitaram algumas das modificações feitas pelos senadores, como a elevação do número de emendas de bancada estadual de oito para dez, e a decisão de abolir a destinação de 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde.

Impedimentos técnicos

A nova lei impõe uma longa lista de 26 possibilidades de impedimentos técnicos, para execução das emendas. Quando formalizada a identificação destas impossibilidades, o órgão ou o ente executor da emenda terá que analisá-lo para determinar diligências com o propósito de tomar providências para viabilizar a execução da emenda.

Entre estes impedimentos, estão: “objeto incompatível com a ação orçamentária; problemas cuja solução demore e inviabilize o empenho da despesa no exercício financeiro; e a não comprovação de que o ente beneficiado terá recursos suficientes para concluir o empreendimento ou seu custeio, operação e manutenção”.

A Lei Complementar 210/2024 ainda autoriza o contingenciamento de dotações de emendas parlamentares até a mesma proporção das despesas discricionárias (aquelas que o governo federal possui liberdade de decisão no Orçamento), devendo ser observadas as prioridades definidas pelo Poder Legislativo. Também se convencionou que, fica vedada a imposição de regra, restrição ou impedimento às emendas parlamentares que não sejam aplicáveis às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo.

Veja como ficam as novas regras para os demais tipos de emendas:

– Emendas de bancada

Conforme a norma sancionada, as emendas de bancada estadual deverão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade federativa representada por essa bancada. O texto deixa claro que é vedada a individualização de ações e projetos para demandas individuais dos seus membros.

Prevaleceu a definição de oito sugestões para cada bancada estadual. Mas podem ser apresentadas até três emendas para dar continuidade às obras inacabadas, até a conclusão dos empreendimentos, desde que haja objeto certo e determinado, e que constem do registro previsto na Constituição.

Para as emendas de bancada, são consideradas ações prioritárias as que se destinem a políticas públicas de 20 áreas, entre elas educação, saneamento, habitação, saúde e adaptações às mudanças climáticas.

– Emendas de Comissão

Quanto às emendas de comissão a serem apresentadas pelas comissões permanentes do Senado e da Câmara, terão de ser observadas suas competências regimentais para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional.

A norma estabelece que tais emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto, sendo vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas.

Pelo menos 50% das emendas de comissões serão destinadas a ações e serviços públicos de saúde, a partir de orientações e critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS).

– Emendas de modificação

As emendas de modificação estarão fora do limite do Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Cabem nessa regra os projetos de interesse nacional com destinatário ou localização específicos, conforme previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Em 2025, as emendas de bancada, individuais e de comissão deverão seguir o critério da receita corrente líquida. Já a partir de 2026, o limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do Novo Arcabouço Fiscal. Assim, será feita a correção das despesas públicas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, mais um aumento equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes.

Já para as emendas de comissão, que não estão entre as de execução obrigatória, o limite-base é o valor global do ano anterior, acrescido da variação do IPCA nos últimos 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

O limite de crescimento não será aplicável às emendas parlamentares de modificação se, cumulativamente, tratarem de despesas não identificadas como emenda parlamentar; forem de interesse nacional e não contenham localização específica na programação orçamentária, exceto quando essa localização constar do projeto da LOA; e não tiverem destinatário específico, exceto na hipótese de essa destinação constar do projeto da LOA.

(Com Agência Senado)

Nesta terça-feira (26), a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Sisamnes, que investiga um esquema de venda de decisões judiciais envolvendo advogados, lobistas, empresários, magistrados e servidores de tribunais. Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão, além de uma prisão preventiva. A ação mira diretamente servidores ligados a gabinetes de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou medidas como o uso de tornozeleiras eletrônicas, o afastamento de servidores e o sequestro de bens dos investigados.

Entre os alvos está Andreson de Oliveira Gonçalves, acusado de intermediar a venda de sentenças. A PF investiga crimes de corrupção, organização criminosa, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. Segundo as apurações, os envolvidos negociavam decisões judiciais favoráveis em troca de pagamentos ilícitos.

A inspiração da Operação Sisamnes

O nome da operação faz referência à história do juiz Sisamnes, da mitologia persa, que aceitou suborno para emitir uma sentença injusta e acabou condenado pelo rei Cambises II. As investigações ganharam força após o homicídio de um advogado em dezembro de 2023, em Mato Grosso. O celular da vítima revelou mensagens indicando a existência de vendas de decisões judiciais em gabinetes de ao menos quatro ministros do STJ.

Jornal da Cidade Online

 

Nos últimos anos, um dos temas frequentemente debatidos no direito previdenciário diz respeito ao acréscimo de 25% nas aposentadorias. Essa questão, no entanto, gera muitas dúvidas, principalmente quanto à sua aplicação, à extensão do benefício e às interpretações feitas pelos tribunais superiores. Neste artigo, vamos explorar o que diz o Anexo I do Decreto 3.048/99 sobre o acréscimo, se ele pode ser aplicado a todos os tipos de aposentadoria ou apenas à aposentadoria por invalidez, e o entendimento das cortes superiores sobre o tema.

O direito ao recebimento do adicional de 25% possui previsão legal no artigo 45 da lei 8.213/91. Vejamos:

“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”

Sobre o valor do acréscimo, é importante ressaltar dois pontos peculiares previstos no artigo 45 do Decreto 3.048/99. Com o acréscimo, o valor do benefício pode ultrapassar o valor do teto, o que nos demais benefícios é impossível. E em caso de falecimento do segurado e conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte, o acréscimo será retirado, considerando que não há mais a necessidade de ajuda de terceiros. Ainda nesse sentido, o Anexo I do Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, é o principal instrumento normativo que trata desse benefício, trazendo uma relação de situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração supracitada. São elas:

• 1 – Cegueira total.
• 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
• 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
• 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
• 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
• 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
• 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
• 8 – Doença que exija permanência contínua no leito.
• 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

No entanto, cumpre ressaltar que este rol não é taxativo! Mas sim meramente exemplificativo! Uma vez que a legislação prevê como único e exclusivo requisito a necessidade de auxílio permanente de terceiro.

Acréscimo restrito à invalidez

A princípio, o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria está restrito à invalidez, conforme o estabelecido no Anexo I do Decreto 3.048/99, e não há previsão legal para que o acréscimo se estenda a outras espécies de aposentadoria.

É importante destacar que a concessão do acréscimo depende da comprovação de necessidade de assistência permanente, o que exige uma análise criteriosa de laudos médicos ou outros documentos que atestem a condição do segurado. Ou seja, a simples existência de uma deficiência ou limitação não é suficiente para a concessão do adicional. É preciso comprovar a incapacidade para a autossuficiência.

A interpretação e a aplicação da legislação sobre o acréscimo de 25% nas aposentadorias foram amplamente discutidas pelos tribunais superiores, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que detinham entendimentos divergentes sobre o benefício.

Entendimento de STJ e STF

O tema 982 do Superior Tribunal de Justiça, desde seu julgamento em 2018, firmou a tese de que, comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiros, seria devido ao acréscimo de 25% a todos os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, independentemente da espécie de aposentadoria.

Entretanto, o STF, com Tema de Repercussão Geral 1095, não reconhece a aplicabilidade do adicional de 25% às demais espécies de aposentadoria, sob a fundação de ausência de previsão legal, fixando a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral da Previdência Social, somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da aposentadoria por invalidez a todas as espécies de aposentadoria.”

Portanto, até o momento apenas a aposentadoria por invalidez pode gerar o benefício de acréscimo de 25% no valor da aposentadoria. No entanto, há um projeto de Lei do PL 10772/2018 em tramitação, a fim de ratificar a tese fixada no tema 982 do STJ.

Fonte: CONJUR

O Supremo Tribunal Federal (STF) avança perigosamente sobre as concessões públicas, tentando controlar na marra os preços praticados por cemitérios em São Paulo. Noutras palavras, o STF agora tem um ‘fiscal de cemitérios’.

O ‘dono do posto’ é o ministro Flávio Dino, em atendimento a demanda proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), agremiação partidária a qual o ministro foi integrante durante longo tempo.

Parece óbvio agora o que Lula quis dizer com o ‘temos agora o primeiro ministro comunista na Suprema Corte’. Dino está agindo como um revolucionário com consciência social. O problema é que ele tem uma caneta poderosa e pode causar bastante estrago na já combalida segurança jurídica brasileira. Em nota, a prefeitura de São Paulo criticou a decisão e falou em “retrocesso”. 

Jornal da Cidade Online