Mês: junho 2024

O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem tributário (cobrança de tributo sobre objeto já tributado), uma vez que o estado tributa duas vezes o mesmo fato, o que viola o artigo 145, §2º, da Constituição. Esse foi o entendimento da juíza Alexandra Ferraz Lopez, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, para revogar a cobrança do TFTG — instituída pela Lei estadual 11.867, de 2022 — feita contra um produtor rural maranhense. 

A decisão foi provocada por um pedido do produtor, que cultiva soja e milho no município de Balsas (MA). A sua produção é transportada por via rodoviária e está sujeita à tributação, incluindo o ICMS. Na ação, o autor sustentou que a lei que criou a TFTG possui vícios como a utilização da mesma base de cálculo de um tributo e a violação do princípio da capacidade contributiva.

Súmula do Supremo

Ao analisar o caso, a juíza deu razão ao produtor rural. Ela apontou que a Súmula 29 do Supremo Tribunal Federal estabelece o seguinte: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

Diante disso, a magistrada concluiu que a taxa imposta pelo Governo do Maranhão viola a súmula do STF, já que possui não só base de cálculo, mas também fato gerador idêntico ao previsto no ICMS.

“Assim, seja pelo fato gerador/base de cálculo ou pela disparidade com a dimensão do custo/benefício, ferindo os princípios da capacidade contributiva e equivalência, que são inerentes às taxas, resta flagrante a inconstitucionalidade da norma sob análise.” 

Fonte: CONJUR

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja feita uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão da corte que barrou o chamado “orçamento secreto”. Deverão participar a Procuradoria Geral da República, Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União e representantes do da Câmara dos Deputados e do Senado.

Em dezembro de 2022, o STF decidiu que as emendas de relator, usadas por parlamentares para distribuir recursos da União sem transparência, violam a exigência de publicidade dos atos públicos e barrou o mecanismo. Depois da decisão, no entanto, o Congresso teria criado novas modalidades de emenda para burlar a fiscalização do destino dos recursos. São apontadas como exemplos as “emendas de comissão” e as “emendas Pix”, que permitem o envio direto de recursos às prefeituras e aos estados.

O ministro intimou para participar da audiência o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas; o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; os chefes das advocacias da Câmara e do Senado; e o advogado do PSOL, partido autor da ação.

O nome não importa

Segundo Dino, o que o STF barrou foi qualquer forma alocativa de recurso público sem registro e transparência, não importando se o nome é “emenda de relator” ou se o mecanismo é batizado de outra forma. “Não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, ‘emendas pizza’ (etc). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”, disse o magistrado. De acordo com Dino, não há dúvidas de que o Legislativo e o Executivo têm “larga discricionariedade” quanto ao destino dos recursos orçamentários. Isso não exclui, no entanto, o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes na Constituição, entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência. “Sem eles, abrem-se caminhos trevos conducentes a múltiplas formas de responsabilização, que se busca prevenir com a decisão ora proferida”, prosseguiu o ministro do Supremo. Dino também considerou que, até o momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento” da decisão que barrou o “orçamento secreto”, e que todas as formas viabilizadoras do mecanismo devem ser “definitivamente afastadas”.

 Fonte: CONJUR

 

Fica cada vez mais complicada a permanência de Juscelino Resende no Ministério das Comunicações, mas como a corrupção vem tomando ampla dimensão no governo Lula, uma a mais ou a menos, não deve fazer diferença.

A Polícia Federal (PF) enfatizou no relatório de indiciamento do ministro das comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), que ele teria exercido “controle de licitações” que favorecem a empresa Construservice , associada ao empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como “Eduardo DP”. Juscelino, que foi indicado para o cargo pelo União Brasil, é investigado por suspeita de envolvimento em desvios de emendas parlamentares durante seu mandato como deputado federal.

A investigação aponta que Juscelino influenciou processos de contratação para obras públicas em Vitorino Freire, cidade maranhense onde sua irmã, Luanna Rezende, é prefeita. Um dos exemplos citados no relatório final da investigação é a inserção de “cláusulas restritivas de competição que contaram com a participação de Juscelino Filho”.

Mensagens do empresário trocadas com o hoje ministro no período entre 2017 e 2020, quando Juscelino era deputado federal, tratavam sobre a destinação de emendas e execução de obras. “Demonstrou que Juscelino Filho tinha o controle das licitações que envolviam as empresas do Eduardo DP”, diz o relatório enviado ao gabinete do ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa de Juscelino nega irregularidades e afirma que as conversas incluídas no inquérito da PF são de anos anteriores aos processos de licitação. Segundo os advogados do ministro, o papel do então deputado foi o de indicar as emendas parlamentares, sem ingerência sobre a execução da obra. “Essa suposta demonstração da participação do peticionário (Juscelino) no esquema criminoso não corresponde ao conteúdo do relatório policial, que se limitou a identificar emendas destinadas pelo peticionário enquanto parlamentar”, argumentam os defensores do ministro ao pedir o trancamento de inquérito no STF.

Já a prefeita de Vitorino Freire afirmou, em nota, que a obra de pavimentação de ruas executada pela Construservice “foi realizada conforme os procedimentos administrativos e legais vigentes à época”. “A única contribuição do então deputado federal Juscelino Filho foi a indicação de suas emendas, nada mais, portanto, a afirmação de que Juscelino tinha controle sobre as licitações é completamente falsa”. 

A Polícia Federal indiciou Juscelino pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva ao apontar seu envolvimento em supostos desvios de emendas enviadas na época em que ele ainda era deputado federal, ou seja, antes de assumir o Ministério das Comunicações no governo.

Segundo as investigações, o dinheiro de emenda parlamentar enviado por Juscelino, quando era deputado federal, foi usado pela estatal Codevasf para asfaltar uma estrada que beneficia sua própria fazenda em Vitorino Freire, no Maranhão. A obra de pavimentação da estrada da fazenda em Vitorino Freire foi orçada em R$7,5 milhões e feita pela Construservice. 

O relatório final com a investigação da PF indiciado Juscelino foi encaminhado na quarta-feira ao STF. Agora, caberá à Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre as conclusões do inquérito.

Diário do Poder

O senador Izalci Lucas (PL-DF) relatou que esteve no Rio Grande do Sul, no início da semana, onde participou de uma reunião com a Federação das Indústrias do estado para discutir sobre o plano de reconstrução, que foi apresentado durante o evento.

O senador destacou que também foi discutida a polêmica envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a empresa ASR Locação de Veículos e Máquinas, que venceu a concorrência para a compra de grandes quantidades de milho e arroz, mesmo sem histórico no comércio de cereais. O parlamentar sugeriu que a população e as autoridades fiquem vigilantes para garantir que futuras licitações sejam realizadas de maneira transparente e justa, evitando a participação de empresas sem a devida capacidade de atender às demandas.

“A gente tem que ficar, e eu acho que a população hoje está atenta, em função das redes sociais, para acompanhar essas novas licitações, principalmente essa importação de arroz, que não só tem as características de corrupção, porque a compra é superior ao valor com que você compra em qualquer supermercado, mas que também acaba prejudicando a economia do Rio Grande do Sul”, disse.

Izalci ressaltou a importância da agricultura para a economia local e descartou rumores sobre uma possível escassez de arroz no Brasil. O senador explicou que, apesar das especulações, 86% da colheita no estado já havia sido concluída antes das enchentes. Ele defende uma ampla corrente nacional para a fiscalização em todas as licitações de todos os setores do governo federal com vistas a transparência.

“Eu fiz questão de perguntar, então, não faltará arroz no mercado. Houve muita especulação relacionada a isso”, assegurou.

Jornal da Cidade Online

 

Enquanto a greve dos professores universitários continua arrastando o governo do Lula para o fundo do poço, servidores de um outro setor ambiental resolveram cruzar os braços, mostrando que o buraco será ainda mais embaixo. Trata-se dos órgãos do meio ambiente de 11 estados, que acabam de anunciar a paralisação a partir do próximo dia 24 de junho.

Os servidores já haviam sinalizado com a possibilidade de greve desde o fim da semana passada, quando o Ministério da Gestão e Inovação no Serviço Público encerrou a negociação salarial conduzida desde o fim de 2023. Uma paralisação dos órgãos ambientais, poderá ocasionar sérios prejuízos ao país, seja nas fiscalizações alfandegárias, dificultando importações e exportações, ou mesmo em licenciamentos considerados imprescindíveis.

 A Petrobras, por exemplo, comunicou que uma greve no setor do meio ambiente poderá impactar a produção da empresa.

Jornal da Cidade Online

 

Há ainda previsão de maior gasto público, alcançando 63,68% do PIB

Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (17) pelo Banco Central traça um cenário desafiador para a economia brasileira. Agentes do mercado financeiro subiram a expectativa da inflação para 3,96%. É a sexta alta consecutiva. A expectativa quanto ao dólar também registrou expressiva elevação, decolou de R$5,05 para R$5,13.

Outro ponto de destaque é em relação a Selic, que é a taxa básica de juros. O boletim traz expectativa de alta para 10,50%.

Analistas também esperam queda no Produto Interno Bruto (PIB), que mede a taxa de crescimento do país, para 2,08% em relação a 2023. No último boletim, a taxa era de 2,09%. Há ainda previsão de maior gasto público, alcançando 63,68% do PIB.

Diário do Poder

Pessoas adultas, seguras de si, não costumam mostrar interesse sobre a vida sexual dos outros. Publicizar a própria sexualidade, propagandear prazeres e supostas competências é coisa de adolescentes e de adultos com mais problemas do que competências. A estratégia política de levar às salas de aula um pacote de ideias erráticas e volúveis sobre a sexualidade humana, como faz a “ideologia de gênero”, tem causado grave preocupação na sociedade.

Foi por assim entender que o Congresso Nacional, nos anos recentes, sempre que deliberou sobre questões educacionais, rejeitou conteúdos com menções a “gênero”. Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores têm feito o mesmo, malgrado a furiosa pressão da militância. Quando a Câmara Municipal de Porto Alegre votou uma dessas matérias, assisti à sessão e conversei com vereadores. A ideia de ter que proteger as crianças dos professores e seus problemas era tão surpreendente quanto necessária.

Na ocasião, antevi que a extrema esquerda derrotada pelo plenário não abandonaria a obsessão. Fechada a porta, entraria por alguma janela. Foi o que aconteceu logo após com a inserção, nas escolas, da linguagem de gênero neutro, essa coisa sem pé nem cabeça. No início de 2021, já havia estabelecimentos de ensino recebendo os alunos com saudações do tipo “Querides alunes!”. A temática entrou, irreversivelmente, nas salas onde crianças inocentes e adolescentes novatos estavam confiados a professores errados! Alegando combater preconceitos, inventam palavras não dicionarizadas, chutam a gramática e alteram os pronomes do idioma pátrio para que não identifiquem gênero algum.

Por outro lado, a ideia de que os órgãos genitais são ilusões da mente e devem ser abolidos da identidade pessoal derruba uma biblioteca de genética e outra de biologia. Mas isso não importa à militância, contanto que se propague um mix conceitual cheio de contradições. Segundo ele, masculino e feminino seriam:

1. ora construções culturais e sociais,
2. ora deliberações tão frívolas quanto a escolha de uma camiseta,
3. ora frutos de imposições heteronormativas,
4. ora livres opções individuais,
5. ora imposições coercitivas da natureza,
6. ora produtos de uma “dialética” ocasional da genitália com sabe-se lá o que na cabeça de cada um.

Convenhamos, isso não é assunto para ocupar tempo e esforço pedagógico numa sala de aula com crianças ou no início da adolescência. Não vejo pais apoiando tais práticas. Se o que se quer é combater a discriminação e o preconceito, ganharíamos mais fazendo exatamente isso, valorizando a dignidade da pessoa humana, sua dimensão material e espiritual, a virtude e o amor ao próximo. Assim, estaríamos poupando crianças e adolescentes das confusões e conflitos que já lhes está causando essa pedagogia infeliz.

Percival Puggina é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org),

 

O jurista Ives Gandra Martins questionou a concentração de poderes nas mãos de pouquíssimas pessoas, mostrando que os presidentes do Legislativo e do Judiciário detêm poderes desproporcionais e injustificados. O jurista perguntou:

“Será bom para a democracia brasileira que as pautas do Senado, da Câmara e do Supremo fiquem na dependência exclusiva de seus presidentes para a discussão em plenário?”. 

O jurista explicou que os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo têm o poder de decidir quais matérias serão incluídas na pauta, e quais ficarão de fora. Lembrou que, entre 513 deputados, 81 senadores, e 11 ministros, apenas três pessoas têm o poder de decidir o que será debatido e o que será deixado de lado.

“Essa forma de termos esse tipo de controle em uma democracia, a meu ver, não torna a democracia plena. Quem for eleito passa a ter uma força extremamente grande, uma força incomensuravelmente maior do que todos os seus pares. Matéria para reflexão das futuras gerações. Deixo aqui como minha preocupação, minha reflexão, para uma democracia maior”.

Jornal da Cidade Online

 

Na Câmara, é intensa a coleta de assinaturas para ciar a CPI do Arrozão. Até sexta (14), já havia 142 assinaturas apoiando a CPI. São necessárias ao menos 171. Está na mira a GF Business, empresa que Marcelo Geller, filho do agora ex-secretário de Política Agrícola Neri Geller, criou com Robson França, advogado e ex-assessor do pai. França também é dono da Foco, corretora que venceu o leilão bilionário. A ideia da dupla era fazer negócios na área de atuação de Neri Geller, o pai secretário.

Muito estranho

A GF, da dupla, data de 2023, três meses após a Foco, a dos leilões. A Receita Federal atesta que têm idêntica atividade: comércio de cereais.

Mesmo esquema

A relação das empresas é tão visceral, que até o telefone para contato e o endereço eletrônico são rigorosamente os mesmos.

A casa caiu

Dado o escândalo da sociedade, nesta sexta (14) a GF Business teve a situação cadastral baixada na Receita. Ou seja, foi extinta às pressas.

Depoimento explosivo

Revoltado com a demissão, Neri Geller negocia ida à Comissão de Agricultura antes mesmo da CPI. Quer botar a boca no trombone.

Diário do Poder

 

Uma simples conta derruba o argumento de Lula (PT) para sua decisão suspeitíssima, afinal anulada, de importar arroz: ele alegou “combate à pressão do mercado”. Lorota. Segundo Carlos Fernandes, ex-secretário executivo de Segurança Alimentar Nutricional e Abastecimento de São Paulo, com a importação, o custo do pacote de 5kg de arroz sairia por R$ 36,85, valor superior à média nas prateleiras das grandes redes (R$ 33). Falta lógica e sobram suspeitas de corrupção na decisão de importar.

Dois mais dois

A saca de 50kg de arroz valia R$116 em 22 de novembro passado e caiu para R$ 105 em meados de abril deste ano.

Leis do mercado

Em maio, com a tragédia do Rio Grande do Sul, subiu para R$116, mas, em junho, com a entrada do arroz sequeiro, caiu para R$ 113,48.

Apoio ao plantio

Para Fernandes, o governo deveria usar os R$7,2 bilhões da importação no apoio ao plantio da safra 2024-2025, sobretudo no Rio Grande do Sul.

Diário do Poder