Mês: janeiro 2024

Giovanni Quintella Bezerra, ex-anestesista preso em 2022 por abusar sexualmente de uma paciente durante o parto, foi admitido para estudar Turismo na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Bezerra, que foi filmado cometendo o crime, consta na lista de aprovados da universidade.

Atualmente, Bezerra está detido no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, parte do Complexo Penitenciário de Gericinó, localizado em Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Embora criminosos possam participar do processo seletivo, a possibilidade de frequentar um curso presencial como o de Turismo na Uerj depende de uma decisão judicial, como um alvará de soltura ou progressão para um regime prisional mais brando que permita tal frequência.

Bezerra está sob prisão preventiva e seu julgamento pelo crime de estupro ainda está em andamento, com audiências futuras programadas. Qualquer facilidade que lhe seja permitida pela justiça, diante do crime monstruoso que praticou, será com certeza uma impunidade vergonhosa para a sociedade brasileira.

Em dezembro de 2023, o Conselho Federal de Medicina (CFM), sediado em Brasília, cassou o registro profissional de Quintella, proibindo-o de exercer a medicina em todo o território nacional.

Jornal da Cidade Online

 

Servidores do Executivo federal estão se organizando para realizar greves devido à resistência do governo em conceder reajustes salariais em 2024. Já ocorreram paralisações pontuais em algumas categorias, incluindo agentes de órgãos ambientais, funcionários do Banco Central, auditores-fiscais da Receita Federal e agentes da fiscalização sanitária. Universidades também consideram aderir ao movimento grevista no primeiro semestre do ano.

Enquanto algumas categorias já iniciaram paralisações, outras estão em fase de assembleia para decidir sobre ações futuras. No dia 10 de janeiro, entidades enviaram um ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos propondo um reajuste salarial em três parcelas, a serem implementadas em maio de 2024, 2025 e 2026. Até o momento, o governo não respondeu à contraproposta.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado, expressou preocupação com a falta de resposta do governo e indicou a possibilidade de uma greve geral caso a situação não seja resolvida. A última greve geral no serviço público aconteceu em 2012, quando quase 360 mil servidores paralisaram suas atividades.

Entre as paralisações recentes, os servidores do Banco Central realizaram uma greve de 24 horas em 10 de janeiro, afetando significativamente os serviços da autoridade monetária. Fabio Faiad, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do BC, afirmou que menos de 30% dos funcionários trabalharam naquele dia e que uma greve por tempo indeterminado poderá ser decidida após o Carnaval.

Os servidores do Banco Central reivindicam, entre outras coisas, bônus por produtividade, reajuste salarial, exigência de nível superior para cargo técnico e mudança de nome do cargo de analista para auditor.

Já os servidores de órgãos ambientais, como o Ibama, iniciaram uma paralisação no início de janeiro, afetando operações de fiscalização ambiental na Amazônia, fiscalização em terras indígenas, vistorias de processos de licenciamento ambiental, prevenção e combate a incêndios florestais e atendimentos emergenciais.

A greve dos auditores-fiscais, que começou em novembro, ameaça os julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais e a liberação de cargas e fiscalização em grandes aeroportos internacionais e portos do país.

O governo, por sua vez, não prevê aumento salarial para os servidores em 2024 devido a restrições orçamentárias, propondo apenas aumentos nos auxílios. A equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) justifica a não concessão de reajuste salarial pelo esforço em atingir a meta fiscal zero. Em 2023, os servidores receberam um aumento salarial linear de 9% e um aumento de 43% no auxílio-alimentação.

Uma pergunta se faz necessária, diante das não convincentes explicações do governo, se o esforço para atingir meta fiscal zero será aplicado às viagens de turismo de Lula e Janja e outros políticos que gostam de desfrutar de mordomias exacerbadas com o dinheiro do povo?

Jornal da Cidade Online

 

Percival Puggina

É a dimensão pedagógica dos acontecimentos que fornece alguma utilidade para estes dias de padecimento cívico. Se nada aprendermos deles, então, sim, o pontapé da fatalidade e do arbítrio terá posto abaixo os sentimentos mais nobres da alma nacional.

Aprender dos fatos! E o que nos dizem os dois sucessivos dias 8 de janeiro? O de 2023 foi proporcionado por populares. Eram pessoas simples, pacatas, que amam o Brasil, leem a Bíblia, rezam e cantam hinos. Talvez não houvesse ali um único conhecido meu, mas como eu conheço o que ia na alma da imensa maioria deles! – desesperança que faz pedir socorro, sensação de abandono, tristeza, medo. Um caldo de sentimentos que não se recomenda às multidões porque as faz vulneráveis a infiltrações enganosas como as que de fato ocorreram.

Para efeitos de comparação, e ainda no balanceamento dos movimentos de massa, é bom observar que os “populares” da esquerda são executores de tarefas: black blocs para quebra-quebras, MST para invasão e destruição de propriedades alheias, sindicalistas para juntar gente. Pessoas assim não abraçam ideologias pacatas.

Vejamos, agora, o evento colarinho branco do último dia 8 de janeiro. A turma chegou de carro oficial. Os que vieram de fora, tiveram passagens, diárias e reservas providenciadas por alguém. Alguns senadores presentes haviam impedido o adequado funcionamento da CPMI que pretendeu desvendar os mistérios do 08/01/2023. Manter a névoa e o sigilo é o melhor modo de reforçar a narrativa oficial.  Ela inclui o “golpe” vapt-vupt das 15 h às 17 h, sem tropa nem comando, e as culpas compartilhadas sem individualização dos agentes. Tudo sem anistia, claro, porque ninguém roubou coisa alguma.

Acho que nada expressa melhor os absurdos do último dia 8 do que a frase da jornalista da Globo, para a qual quem politizou o evento foram os governadores que não compareceram… A culpa dos ausentes e a inocência dos presentes tem sido uma constante nos acontecimentos destes tempos enigmáticos. No ângulo desde o qual os observei anteontem, eu vi ali uma parceria política entre membros de poder que deveriam preservar seu recato. Vi o incentivo retórico à radicalização política, promovido por quem condenava aquilo que fazia enquanto falava, arrancar ruidosos aplausos e erguer indignados punhos ao ar.

Os predadores de bens públicos no 8 de janeiro de 2023 e os manifestantes da praça e portões dos quartéis, eram pessoas do povo. Os do dia 8 de janeiro de 2024, prometendo e aplaudindo anúncios de choro e ranger de dentes, são autoridades do Estado. Compõem a elite da oligarquia que governa o país sobre destroços das instituições e princípios republicanos que conhecíamos.

Percival Puggina é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org),

 

A proposta de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa investigar o caso envolvendo a agência Mynd8 e a página Choquei atingiu um total de 121 assinaturas nesta terça-feira, 16 de janeiro. Para formalizar o pedido de abertura da CPI, denominada “Máfia Digital”, são necessárias mais 50 assinaturas. A iniciativa busca examinar a atuação da Mynd8, que gerencia várias páginas de entretenimento e ativismo político e representa mais de 400 artistas e influenciadores.

Dentre os perfis gerenciados pela agência, o apoio a candidatura de Lula nas eleições de 2022 foi generalizado. A página Choquei, em particular, ganhou destaque após a trágica morte da estudante Jéssica Canedo, que se suicidou em 23 de dezembro após ser alvo de difamação por parte da conta. Outros focos da possível CPI é investigar se políticos de esquerda realizaram pagamentos à Mynd8, usando verbas públicas, para favorecer a campanha de Lula. Além da CPI, outras ações relacionadas ao caso da página Choquei estão em curso.

O deputado federal Daniel Freitas (PL-SC) encaminhou denúncias contra a Mynd8 ao Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Procuradoria-Geral da República. Freitas também pediu a quebra dos sigilos telemático e bancário da agência, intensificando as investigações sobre o assunto.

Jornal da Cidade Online

 

 

Para o parlamentar, o ministro se concentrou em fazer discursos ideológicos

O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), que preside a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, disse ao Diário do Poder que o principal obstáculo em buscar alternativas para conter a alta da criminalidade no Brasil em 2023 foi a “total inabilidade política de Flávio Dino” à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para ele, o ministro se concentrou em “fazer discursos ideológicos, deixando de lado as questões práticas e operacionais relacionadas ao enfrentamento propriamente dito às facções criminosas, que ultimamente têm aterrorizado o país”.

Crítico da pouca familiaridade do atual governo com a adoção de providências para combate ao crime organizado, Sanderson elencou medidas penais e processuais que, nas palavras dele: “só servem para proteger os delinquentes e não a sociedade”. Eis a lista: saída temporária (saidinha); audiência de custódia; visita íntima; progressão indiscriminada de regime; defesa gratuita, paga pelo Estado (mesmo para crimes hediondos); proibição de algemação de bandidos; proibição de mostrar o rosto de criminosos presos em flagrante; proibição da polícia fazer busca pessoal em indivíduo com atitude suspeita, prisão somente após a chamada 4ª instância;  foro privilegiado; despenalização do consumo de drogas; insuficiência proposital, do número de vagas em presídios como forma de promover o desencarceramento em massa. E os itens não acabam.

Perguntado sobre o motivo para o visível empoderamento do crime organizado em 2023, o deputado atribuiu à ‘omissão governamental’.  “Os gestos políticos do atual governo foram todos no sentido de criminalizar a atividade policial e, por outro lado, dando um espaço político muito grande a movimentos e ONGs de proteção a direitos humanos, inclusive de presos condenados por tráfico de drogas”, analisou.

Para Sanderson, o primeiro ano do governo Lula foi ‘o pior da história’, na área da Segurança Pública. “Inoperância irresponsável, que já custou a vida de milhares de pessoas inocentes”, completou.

O parlamentar avalia que o sucessor de Dino no Ministério da Justiça precisa mudar drasticamente o rumo da política empregada. “Além do mais, o novo ministro precisa respeitar e ouvir o parlamento, notadamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara”.

Diário do Poder

 

A solicitação da Atricon, ao TCE-MA é também no que concerne de que o município de São José de Ribamar, na área metropolitana da capital ganhou destaque nacional no Fantástico, em que a prefeitura praticou uma fraude vergonhosa com adulteração do censo escolar e fraudar, de um pouco mais de 300 matrículas na educação para jovens e adultos e criminosamente elevou mais de 21 mil, auferindo recursos de mais de R$ 32 milhões do Fundeb. O TCE-MA, já tem definido que a prefeitura de São José de Ribamar passará por uma ampla auditoria por técnicos da instituição, que inclusive poderá resultar no afastamento do prefeito Júlio Matos, uma vez que o STF tem poderes para retirar do cargo dirigentes municipais saqueadores de cofres públicos.

A Atricon, entidade que congrega os Tribunais de Contas, encaminhou uma orientação aos órgãos de controle para que verifiquem possíveis registros falsos de matrículas na educação básica, incluindo a educação de jovens e adultos (EJA). No último domingo, dia 7 de janeiro, o programa Fantástico, da Rede Globo, veiculou reportagem acerca da atuação do Tribunal de Contas do Maranhão, a qual indica graves irregularidades em relação ao tema.

Os dados das matrículas com indicativos de fraudes resultaram no aumento de valores repassados aos municípios. De acordo com o TCE-MA, foram identificados registros de quase 130 mil alunos fictícios. O documento enviado pela entidade aos Tribunais de Contas destaca a “possibilidade de situações idênticas estarem ocorrendo em outras unidades da federação. Isso em razão do caráter meramente declaratório dos dados que ancoram os respectivos repasses”.

Para o presidente da Atricon, Cezar Miola, as ocorrências enfatizam a necessidade de se garantir a transparência e a integridade dos dados na área educacional, sobretudo em razão dos seus reflexos quanto aos repasses de recursos que financiam essa política pública. “A orientação e a fiscalização, incluindo a adoção de medidas preventivas e corretivas, são essenciais para se assegurar a efetividade e qualidade dos investimentos, ajudando também a promover a confiança na gestão dos recursos destinados à educação”, disse.

A manifestação orienta “o exame preliminar dos dados do Censo Escolar, em cotejo, por exemplo, com a respectiva população local e mediante a aplicação de testes de consistência, análises estatísticas e cruzamentos de bases de dados, procedimentos de apuração prévia e técnicas de auditoria”.

Portal da Atricon e ASCOM TCE-MA

 

Foram desmatados 2.927 quilômetros quadrados de matas só no Cerrado

O Maranhão de Flávio Dino desmatou em 2023 quase 3,2 mil quilômetros quadrados de matas na Amazônia Legal e no Cerrado, segundo dados de monitoramento do Prodes/INPE, que no ano passado passou a divulgar os dados da região do Cerrado. O desmatamento maranhense equivale a quase 600 campos de futebol. No Estado, o desmatamento em 2023 só rivaliza com o Pará que, nas duas regiões, destruiu nas florestas quase isso: mais de 3,4 mil quilômetros quadrados. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O Maranhão foi responsável pela destruição de 2.927 km2 de matas no Cerrado, aponta o INPE. Na Amazônia Legal, foram 243 km2 e aparece como o segundo maior desmatador do cerrado, ignorando totalmente qualquer política de combate ao desmatamento, que aliás faz parte do discurso do presidente Lula, mas na prática funciona a esculhambação.

Diário do Poder

           Se realmente a Comissão de Direitos Humanos da Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil tiver a disposição de investigar e enfrentar os naturais obstáculos que surgirão, diante do exacerbado protecionismo político a Secretária de Administração Penitenciária do Maranhão e ao seu titular poderoso Murilo Andrade, com mais de uma década no cargo.

            Dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão criaram com uma ampla divulgação de que o Maranhão é um dos Estados pacificados e mais precisamente de que como todas as unidades prisionais são rotuladas de ressocialização, dá até uma ideia, de que os bandidos do PCC, que são muitos, e de outras facções se enquadraram dentro dos princípios e normas adotadas pela SEAP-MA. Na realidade, a estratégia para manter a falsa pacificação é não manter na mesma unidade facções rivais e fazer com que os  negócios delas que vão desde celular, bebidas, drogas e outros interesses não sejam prejudicados, dando também em troca reguladas nos demais presos. Atingir de maneira covarde presos dentro das celas com spray de pimenta é apenas uma das ações criminosas.

                 Temos apenas um pouco mais de 400 policiais penais e o resto são agentes não qualificados

Não tenho exatamente o número de estabelecimentos penais existentes no Maranhão, mas tenho a informação de na segurança são utilizados mais de dois mil homens e mulheres. Os policiais penais, todos concursados e capacitados são um pouco mais de 400 e a maioria da segurança é feita por 2.500 agentes penitenciários e auxiliares, não capacitados para o serviço no Sistema Penitenciário, muito embora constantemente sejam utilizados para executarem atividades não lhes são inerentes, ferindo princípios emanados para a ordem e a segurança.

O governo Flavio Dino, instituiu na sua administração não fazer concursos públicos para Policial Penal com vistas atender a demanda necessária, assim como substituiu a compra de viaturas policiais para o Sistema de Segurança pelo aluguel da maioria parte da frota, o que tem causado sérios problemas, diante de quando, o governo atrasa o pagamento, a empresa retira os veículos de circulação, o que atrapalha na maioria das vezes, operações policiais. Interessante é que, o Ministério Público, O Tribunal de Justiça e até Assembleia Legislativa nunca se posicionara uma vez que o aluguel causa instabilidade no trabalho da força policial.

Existem muitos comentários sobre o concurso para Policial Penal é que o salário dele é mais de R$8 mil, valor que o governo pode multiplicar por três com dois agentes penitenciários e um auxiliar, uma vez que o agente recebe R$ 3.500 e um auxiliar não passa de um salário mínimo.

                   As distorções são do conhecimento do Ministério Público e do Tribunal de Justiça

Muito embora um agente penitenciário não lhes seja permitido portar arma, dirigir veículos, conduzir presos para audiência na justiça ou fazer qualquer outra condução de um detento, os não qualificados fazem, principalmente no interior, mesmo com denúncias feitas por Policiais Penais, mas que infelizmente persistem e os denunciantes sempre são retaliados. Outro fator sério é que os agentes penitenciários e auxiliares geralmente não indicados por políticos, a maioria dos que blindam o poderoso secretário Murilo Andrade.

                    A maquiagem do Sistema Penitenciário do Maranhão

A maquiagem no Sistema Penitenciário do Maranhão é um fato ilusório para a venda de imagem, de que em nosso Estado temos um serviço penitenciário diferente, praticamente perto de uma falsa perfeição e digno de ser copiado. Primeiramente, em cada unidade prisional existem facções que não se rivalizam e os seus interesses são negociados, além deles darem a garantia de que não haver conflitos e os seus interesses atendidos.

Por outro são organizados pequenos grupos mediante investimentos, que se destacam em artes, educação e outras ações educativas que possam ser divulgadas e que dá a impressão de que se tratam de projetos dentro de todas as unidades do sistema, quando na realidade não é.

                        A exploração de presos na fabricação de blocos de cimento.

Em várias unidades prisionais do Maranhão, há uma intensa produção de blocos de cimento, nada diferente de uma escala industrial. Os presos são altamente explorados, de acordo com denúncias feitas a Justiça do Trabalho, a maioria dos utilizados chegam próximo da exaustão. Inúmeras fugas foram registradas com maior número nas unidades de Timon. Segundo os denunciantes, elas foram feitas por cartas de familiares de presos e infelizmente foi ignorada pela Justiça do Trabalho.

A verdade é que o tão venerado Sistema Penitenciário do Maranhão principalmente por políticos, detentores da maioria dos empregos para eleitores geralmente não qualificados, que aos poucos vão organizando núcleos de eleitores com outras vantagens, afinal de contas blindar o secretário Murilo Andrade é fator primordial, em que também se enquadram o silêncio obsequioso de Policiais Penais.

Uma observação importante se faz necessária aos advogados da Comissão de Direitos Humanos da OAB, sobre as investigações é quanto a distinção quanto o Policial Penal que é concursado e com competência, quanto ao uso de armas e veículos e direção de unidades, enquanto agentes penitenciários e auxiliares é o pessoal arranjado. Inúmeros deles exercem funções para as quais não estão habilitados.

Fonte: AFD 

Têm sido atribuídas à primeira-dama as decisões mais espantosas do presidente Lula (PT) sobretudo em política externa, baseadas em conceitos ideológicos atrasados. O neologismo “janjada”, criado por diplomatas constrangidos, também passou a ser adotado por políticos de vários partidos. É a expressão usada para definir, por exemplo, o erro do presidente petista de associar o Brasil às mais repulsivas e atrasadas ditaduras para ofender Israel, vítima do terrorismo covarde do Hamas.

Até entre eles

Até petistas usam “janjada” para blindar Lula, quando “passa pano” nos terroristas do Hamas ou nos invasores russos à Ucrânia, por exemplo.

Asilo a bandido

Líder da atrasadíssima esquerda brasileira, Lula concedeu “asilo político” a um assassino, Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália.

Que vergonha

Confundindo terrorismo com esquerdismo, Lula nem sequer condenou o ataque terrorista do Hamas que matou 1.400, incluindo quatro brasileiros.

Diário do Poder

 

Foi publicada, nesta segunda-feira (15/1), a Lei 14.811/2024, que inclui no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying e passa a considerar como hediondos diversos crimes cometidos contra menores de 18 anos.

A norma define bullying como uma intimidação sistemática, intencional, repetitiva e sem movitação evidente, praticada “mediante violência física ou psicológica”. Os atos podem envolver humilhação, discriminação e outras ações “verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. A pena é de multa, caso a conduta não constitua crime mais grave.

Já o cyberbullying é a versão virtual dessa intimidação sistemática, promovida na internet, em redes sociais, em aplicativos, em jogos on-line ou em qualquer outro ambiente digital. A pena é de dois a quatro anos de prisão e multa. O texto também inclui na Lei dos Crimes Hediondos condutas como: agenciamento, recrutamento, intermediação ou coação de menores para registros ou gravações pornográficas; exibição ou transmissão digital de pornografia infantil; compra, posse ou armazenamento de pornografia infantil; tráfico de pessoas menores de idade; sequestro e cárcere privado de menores; e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação de qualquer pessoa por meios virtuais.

Os dois primeiros delitos dessa lista também foram incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela mesma nova lei. Em ambos os casos, as penas são de quatro a oito anos de prisão e multa.

Quando um crime é considerado hediondo, não há a opção de pagar fiança, nem de receber anistia, graça ou indulto. A pena precisa ser cumprida inicialmente no regime fechado. Também foi incluído no ECA o crime, atribuído aos pais ou responsáveis legais, de não comunicar à autoridade pública, de forma intencional, o desaparecimento de um menor. A pena é de dois a quatro anos de prisão e multa. Outra inclusão no estatuto é a infração administrativa de exibição ou transmissão de imagem ou vídeo de menor envolvido em atos infracionais ou ilícitos que permita sua identificação. A pena é de multa de três a 20 salários de referência, ou o dobro em caso de reincidência. Ainda no tema das crianças e adolescentes, o texto exige dos estabelecimentos educacionais — e das instituições sociais que desenvolvam atividades com menores — a manutenção e a atualização das certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores.

A nova norma também amplia as penas para duas situações já previstas no Código Penal. Em caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena pode ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada.

Já a pena para o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação pode ser duplicada caso o autor seja líder, coordenador ou administrador de algum grupo, comunidade ou rede virtual.

A lei ainda estabelece que o poder público local (municipal e do Distrito Federal) é responsável por desenvolver protocolos com medidas de combate à violência e proteção às crianças e adolescentes no ambiente escolar.

No âmbito federal, há a determinação de elaboração de uma Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que leve em conta as famílias e as comunidades.

Fonte: CONJUR