Mês: janeiro 2024

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, teve valores das suas contas bancárias bloqueados pela Justiça de São Paulo pela falta de pagamento de uma dívida eleitoral avaliada em mais de R$ 2 milhões. Ele foi candidato ao governo de São Paulo em 2014 e, na ocasião, firmou contrato com a agência Analítica, Amaral & Associados Comunicação de R$ 1,65 milhão pelos serviços eleitorais, segundo dados da prestação de contas fornecida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o processo judicial, o acordo previa o pagamento do valor em três parcelas e vencimento em 4 de outubro de 2014, véspera do primeiro turno da eleição. Do valor combinado, no entanto, apenas R$ 900 mil foram pagos. Em março de 2018, a agência acionou a Justiça contra Alexandre Padilha e o Diretório Estadual do PT em São Paulo, e, em maio de 2023, eles foram sentenciados. Desde então, no entanto, não houve definição para o cumprimento da sentença. Tanto o processo judicial de cobrança quanto o de cumprimento de sentença tramitam na 34ª Vara Cível da capital paulista. Em 2023, o valor devido, com a correção da inflação, passava dos R$ 2,3 milhões.

Jornal da Cidade Online

 

 

Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, mostram que o número de presos que infringiram normas a serem cumpridas durante o saidão (ou saidinha) é maior do que a população de quase metade dos 5.570 municípios brasileiros. Dos 120.244 presos que tiveram a regalia no primeiro semestre de 2023, 7.630 não retornaram, se atrasaram na reapresentação à unidade prisional ou cometeram alguma outra falta enquanto gozavam boa vida.

Pressão para acabar

A cada saidão ou saidinha cresce a pressão para acabar com esse instrumento de impunidade e até fuga de criminosos.

Rodrigo Pacheco nem aí

Projeto que acaba com a saidinha dormita na gaveta do Senado desde março de 2023, após aprovação de lavada, na Câmara, por 311 a 98.

Aposta no esquecimento

Pacheco pode perder, se apostar no esquecimento do eleitor de Minas, indignado com o assassinato de um policial por beneficiado por saidinha.

Saidinha, um deboche

Assassinos dos próprios pais ou filhos, como Suzane von Richthofen e o casal Nardoni, foram liberados para curtir Dia dos Pais ou da Criança.

Diário do Poder

 

Um alerta realizado pela União Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco) revela mais uma ‘traição’ de Lula para com os mais brasileiros mais pobres. De acordo com a explicação dada pela associação que representa os auditores da Receita, com o aumento de 10,16% no salário mínimo em 2024, a renda das pessoas que ganham 2 salários mínimos passou de R$ 2.640 para R$ 2.824. A tabela de isenção não foi corrigida de forma sincronizada com esse aumento.

“A faixa de isenção continua em R$ 2.112, permitindo, por artifício, que quem ganha até R$ 2.640 ficasse isento. Agora, com os ganhos de R$ 2.824, essa parcela da população volta a ser tributada, recolhendo R$ 13,80 de imposto todo mês”, explicou a Unafisco em nota.

Durante a sua campanha pelo Palácio do Planalto, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, em mais de uma ocasião, que queria subir a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5.000.

Era mais uma mentira.

Eis a integra da nota da Unafisco:

“Análise da Unafisco Nacional mostra que contribuintes que ganham dois salários mínimos voltaram a ser tributados

São Paulo, 17 de janeiro de 2024 – A Unafisco Nacional, representando auditores fiscais da Receita Federal, alerta para o retorno à tributação para quem ganha dois salários mínimos. Isso ocorre devido à recente correção do salário mínimo, impactando diretamente a faixa de renda antes considerada isenta.

Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, destaca que o aumento de 10,16% no salário mínimo em 2024 elevou os ganhos para quem recebia até dois salários mínimos no ano passado (R$ 2.640), agora passando a R$ 2.824.

Enquanto a tabela de isenção permanece sem correção, a faixa de isenção continua em R$ 2.112, permitindo, por artifício, que quem ganha até R$ 2.640 ficasse isento. Agora, com os ganhos de R$ 2.824, essa parcela da população volta a ser tributada, recolhendo R$ 13,80 de imposto todo mês.

‘É, no mínimo, um absurdo”, afirma Silva. ‘O governo vendeu a ideia de isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso não é verdade. Essa parcela agora recolherá R$ 13,80 de imposto todo mês.’

A defasagem também impacta aposentados e pensionistas do INSS, com reajuste de 10,16% em 2024. Silva destaca: ‘O governo está penalizando quem ganha menos. É crucial corrigir a tabela do IRPF para refletir a realidade da inflação.’

Jornal da Cidade Online

As obras da refinaria começaram em 2005 e foram inauguradas por Lula e Hugo Chavez, já que a construção era uma parceria da Petrobras com a PDVSA, estatal de petróleo venezuelana. Dilma Rousseff era conselheira da empresa na época. E as construtoras? Odebrecht, OAS, Queiroz Galvão e Camargo Correia. O custo seria dividido de acordo com a participação societária de cada uma: 50% Brasil; 35% Venezuela e o resto iniciativa privada.

Só que a Venezuela nunca colocou dinheiro algum e o Brasil (você) bancou tudo. A obra foi orçada em R$12 bilhões, mas acabou saindo por R$101,4 bilhões (+745%). Com três anos de atraso, a refinaria foi inaugurada em 2014 e o custo do refino do era de US$87 mil, quase 3 vezes mais que a média internacional. Portanto, além de um gasto obsceno para construí-la, do ponto de vista estratégico também não fazia nenhum sentido.

Quando a operação Lava-Jato começou em 2014, o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, responsável pela área de abastecimento entre 2004 e 2012, revelou diversos esquemas de desvio de recursos e superfaturamento, incluindo o da construção da refinaria Abreu e Lima. Paulo Roberto se comprometeu a devolver R$79 milhões (isso mesmo que você leu) e foi condenado a 12 anos de prisão por lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele pôde cumprir parte em regime domiciliar e parte em semi-aberto e morreu em 2022 vítima de um câncer.

Em 2016, o TCU identificou superfaturamento de R$2,1 bilhões e bloqueou bens da Odebrecht e OAS. Em 2017, em delação premiada, o ex-executivo da Odebrecht, Marcelo Faria, disse que houve pelo menos R$90 milhões em propinas pagas a executivos da Petrobras ligados ao PT, PP e PSB.

Em 2018, a Petrobras fez um acordo com a justiça dos EUA para encerrar as investigações e pagou R$3,6 bilhões de multa. Também concordou em pagar US$3 bilhões de indenização para quem comprou ações dela na bolsa americana. O investidor brasileiro não recebeu nada (porque a justiça aqui, vocês já sabem). Foi o MAIOR acordo já feito nos EUA sobre perda com ações envolvendo uma empresa estrangeira.

Em 2021, o TRF-2 negou recurso contra Lula e Dilma (que era conselheira da Petrobras na época da construção) numa ação pública de 2013 que pedia encerramento das obras e danos morais por irregularidades. O motivo foi “perda de objeto” porque a obra já tinha sido concluída. Também em 2021, a tentativa de vender a refinaria foi fracassada por falta de interesse dos possíveis compradores. Lula foi eleito novamente em 2022 e era ÓBVIO que todo esse tipo de falcatrua e desrespeito com dinheiro público ia voltar. Alguém tinha dúvidas?

Já que o crime compensa no Brasil, de volta à refinaria Lula disse que a operação Lava-Jato foi “mancomunação” de juízes e procuradores com os EUA. Foram anunciados investimentos de até R$8 bilhões e Lula pediu que os funcionários demitidos na época da Lava Jato fossem recontratados. Você vai continuar a pagar essa farra e, se reclamar, é fascista e antidemocrático.

Fomos roubados até dizer chega, todos os presos da Lava Jato foram soltos e os mesmos políticos corruptos estão de volta — dessa vez com mais coragem ainda de fazerem o que quiserem sem serem incomodados.

Parabéns aos envolvidos.

Renata Barreto. Economista

 

“Ele não tem imparcialidade”, afirmam Senadores.

Os senadores Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), líder da Minoria no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Líder da Minoria no Congresso, Carlos Portinho (PL-RJ), Líder do PL no Senado, Tereza Cristina (PP-MS), Líder do PP, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Líder do Republicanos, Izalci Lucas (PSDB-DF) , Líder do PSDB e Eduardo Girão (Novo-CE), Líder do Novo assinaram manifestação contra o mandado de busca e apreensão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, ordenando ação da Polícia Federal na casa e no gabinete do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

A conclusão da nota é que o próprio ministro deveria se declarar suspeito dos julgamentos relativos ao 8 de janeiro em virtude do comportamento apresentado no decorrer das investigações.

“Apoiamos qualquer investigação que tenha por fim apurar graves ilícitos. Contudo, vivemos num Estado de Direito e as investigações devem respeitar o juízo natural, os direitos e garantias individuais, as prerrogativas do exercício do mandato parlamentar e o devido processo legal”, observam os líderes.

Os parlamentares seguem questionando a imparcialidade de Moraes. “A atuação do Ministro Alexandre de Moraes, fornecendo assessoramento jurídico ao Presidente Lula após os eventos de 08 de janeiro, levanta questões críticas sobre a adequada separação entre os Poderes”.

Os signatários também lançam olhar sobre a morte de Clériston Pereira, na Papuda. “O caso de Clériston Pereira, conhecido como Clesão é um exemplo preocupante da maneira como os processos têm sido conduzidos no STF, onde decisões controversas e heterodoxas têm contribuído para a erosão de nossa democracia. Diante do exposto, causa profunda espécie que mera ilação, desacompanhada de fundamentação fática e jurídica suficientes, sustente a adoção de dura medida investigativa contra um Deputado Federal”.

Para os senadores, a atuação de Moraes é questionável e está desamparada da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Processo Penal. “Ele não tem imparcialidade para os processos dos atos do 08 de janeiro de 2023, é supostamente vítima, investigador e julgador. Ele comenta e concede entrevistas sobre processos que estão sob julgamento e opina sobre fatos ainda não julgados”, avaliam.

Diário do Poder

O Departamento de Estado do governo dos Estados Unidos atualizou suas recomendações de cuidados de turista com a própria segurança, e colocou o Brasil ao lado de países como Equador e Cuba no “nível 2” de segurança (“Cautela Elevada”). O Brasil também é citado no “nível 4” (“Não Viajar”), recomendando os turistas a evitarem localidades de alta incidência de criminalidade, como “favelas, vilas ou comunidades”. O alerta do Departamento de Estado inclui áreas do entorno de Brasília.

Área de alto risco

Favelas e periferia de grandes cidades brasileiras preocupam o governo dos EUA tanto quanto as ditaduras da Coreia do Norte, Afeganistão e Irã.

Risco de atentados

Alemanha e França também ganharam nível 2 de alerta de segurança, por motivos diferentes: risco de atentados terroristas.

Bem diferentes

No Brasil, a preocupação é a criminalidade, tiroteio entre “gangues” etc. Nos países europeus, é o terrorismo e a agitação civil, como na França.

Mais perigosos

O nível 3 (“Reconsidere a Viagem”) inclui, por exemplo, a Colômbia, pelo risco de crimes, sequestros e assaltos, e o Paquistão, pelo terrorismo.

Diário do Poder

Em razão da relevância da matéria e pelo grande impacto no orçamento do Estado, o TJMA determinou a suspensão das implantações dos reajustes nos contracheques dos servidores até o julgamento do mérito da demanda. Apesar de sucessivas vitórias no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e no Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiram aos associados do SINTSEP o direito de obter reajustes salariais de 21,7% e de 5,14%, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA) ingressou com ações judiciais (ações rescisórias) no intuito de derrubar os processos vitoriosos do sindicato.

Em razão da relevância da matéria e pelo grande impacto no orçamento do Estado, o TJMA determinou a suspensão das implantações dos reajustes nos contracheques dos servidores até o julgamento do mérito da demanda. A defesa do sindicato foi prontamente realizada pela assessoria jurídica, que, tecnicamente, rebateu todos os absurdos argumentos da PGE/MA.

A ação do 21,7%, sob a relatoria do desembargador José de Ribamar Castro, continua suspensa. O SINTSEP acredita que a ação será julgada pelo TJMA ainda em 2024.

Quanto à ação rescisória do 5,14%, o TJMA em 2022, por nove votos a quatro, julgou PROCEDENTE a tese do Estado do Maranhão, derrubando a ação vitoriosa do sindicato. Todavia, o mesmo TJMA, acatando um recurso do SINTSEP, ANULOU o julgamento em razão de um vício procedimental. Portanto, o SINTSEP aguarda que, também em 2024, o TJMA retome o julgamento da ação rescisória do 5,14%.

SINTSEP-MA

 

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acolheu pedido do Ministério Público Estadual e condenou o Município de São Luís a construir sistema de drenagem de águas de chuva na Comunidade Bom Jardim, no bairro Aurora, na capital. A obra deverá ser realizada na área das Ruas da Independência e São José e das Travessas Jardim Aurora e Bom Jardim, no prazo de dois anos, sob pena de multa diária, a ser fixada nos termos da Lei nº7.347/85. De acordo com a ordem judicial, de 29 de novembro de 2023, o Município deve apresentar, à Justiça, no prazo de 90 dias, o cronograma de cumprimento das obrigações impostas.

AUSÊNCIA DE SISTEMA DE DRENAGEM

Conforme informações do processo, um relatório da 1ª Promotoria Comunitária Itinerante informou a ausência de drenagem no bairro, o que causa alagamentos, tendo em vista que o grande volume de águas de chuva de uma galeria da Rua Nova Aurora, que deságua em um terreno na Rua Humberto de Campos, de onde transborda para a comunidade de Bom Jardim. Segundo a ação movida pelo Ministério Público, apesar de ciente desses problemas, o Município de São Luís se omite em solucionar a demanda, de evidente interesse público e que se trata do direito à moradia digna. No julgamento da ação ficou comprovada a falta de um sistema de drenagem na Comunidade Bom Jardim, no bairro Aurora, o que tem provocado a deterioração das já deficientes estruturas viárias do local, bem como a ocorrência de inundações e erosões no período chuvoso, em face de um grande volume de águas pluviais oriundo de uma galeria.

O Município, por sua vez, alegou que “as demandas referentes à comunidade Bom Jardim envolvem elevado volume de obras de infraestrutura, em especial as obras de drenagem, e elevado volume de recursos que se encontram aquém da capacidade de investimento da Prefeitura.

DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE HUMANA

O juiz Douglas de Melo Martins fundamentou sua decisão no direito social à moradia e no princípio da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal.

“Ademais, o direito à moradia é condição necessária para o atingimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Dentre estes, lista-se a redução das desigualdades sociais e a erradicação da pobreza e da marginalização”, diz a sentença. Na análise da questão, o juiz afirmou que as provas dos autos permitem concluir que o Município de São Luís se omitiu no seu dever de implementar as obras de infraestrutura necessárias para sanar os problemas de enchentes e inundações existentes na comunidade.

“Constatou-se, portanto, a prolongada inércia da Administração Pública na promoção das obras devidas, haja vista que compete à municipalidade a prestação de serviços de saneamento, em especial o de drenagem de águas pluviais”, declarou o juiz na sentença.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado deverá apreciar, no início deste ano, representação do Ministério Público de Contas (MPC), processo nº 4510/2023, na qual denuncia a participação do prefeito de São João dos Patos, o médico Alexandre Magno Pereira Gomes, como sócio na empresa NJ Serviços Médicos Ltda (CNPJ 09.943.095/0001-51). A empresa presta serviços para o município desde 2021, ano em que o médico assumiu o cargo de prefeito do município para o quadriênio 2021-2024. Ele entrou na sociedade em janeiro de 2019, e a Junta Comercial do Estado (Jucema) registra sua saída da sociedade em 25/09/2023, mesma data da abertura do processo no TCE.

“No processo de representação foi apresentada defesa na qual foi juntada documentação falsa na tentativa de comprovar que o prefeito já não fazia parte da sociedade desde o dia 1º de junho de 2021, o que de fato teria ocorrido somente em 25/09/2023”, destaca o procurador de Contas Jairo Cavalcanti Vieira. A fraude documental foi comunicada nos autos por meio de denúncia protocolada pela vereadora Keyla Maria Sodré de Souza em novembro do ano passado. A denúncia, além de comprovar a falsificação do documento de registro de alteração contratual da Jucema, revelou a existência de outros servidores que integrariam a sociedade, em um total de 40 agentes públicos devidamente nomeados.

Outro aspecto que chama a atenção do MPC é o fato de que as contratações ocorreram por meio de editais de credenciamento de empresas, que contaram com o comparecimento apenas da empresa do prefeito, nos três anos seguidos. Além disso, foi apontada ainda irregularidade na pesquisa de mercado que serviu de base para estabelecer o valor estimado das contratações, considerando a existência de sócios em comum entre as demais empresas consultadas e a contratada.

VALORES – O valor total contratado entre os anos de 2021 a 2023 ficou próximo dos R$ 14 milhões (R$ 13.995.857,75), tendo sido pagos desde então aproximadamente R$ 12 milhões, sendo R$ 771.880,60 em 2021; R$ 4,3 milhões em 2022 e R$ 6,3 milhões no ano passado. Os números foram obtidos no Portal da Transparência do município. Em novembro passado (22/11/2023), pouco depois da abertura do processo no TCE, a prefeitura de São João dos Patos providenciou a rescisão contratual de forma “amigável”, segundo documento oficial da prefeitura do município. Trata-se do contrato nº 001.001/2023, no valor de R$ 7.053.106,04 que vigorava desde maio daquele ano.

Além da representação protocolada junto ao TCE (Processo 4510/2023) foi enviada notícia-crime para o Ministério Público do Estado (MPMA).

ASCOM TCE-MA

 

O SINTSEP vem orientando os servidores públicos estaduais para que que não deposite qualquer valor ou assine procurações ou qualquer documento importante, uma vez que elementos inescrupulosos com informações de ações movidas pelo SINTSEP, em favor dos servidores públicos estaduais.

O SINTSEP alerta para um antigo golpe que voltou a ser registrado entre os servidores públicos do Maranhão, sobretudo aqueles filiados ao sindicato. Alguns golpistas, alegando serem supostos advogados, têm procurado a nossa base com informações falsas, sob a justificativa de que só recebe os precatórios da URV e outros processos mediante o depósito de valores na conta dos golpistas, que variam de R$ 1.800 a R$ 4 mil.

O SINTSEP orienta o servidor que não deposite qualquer valor ou assine procurações, que é um documento importante, para alguém desconhecido. Ressaltamos que ainda não há previsão de pagamento do precatório da URV, e nem de outros processos, e o sindicato, através de seus advogados, nunca liga para os servidores pedindo qualquer tipo de valor.

Vale ressaltar que a assinatura de uma procuração dá plenos poderes à pessoa portadora do documento, inclusive o de contrair empréstimos ou receber quantias em nome do servidor. Por isso, em caso de dúvida ou caso receba alguma ligação desses golpistas, procure o sindicato para relatar a situação. Os números do SINTSEP são (98) 3013-5160 / (98) 3015-8937, registra o presidente Cleinaldo Bil Lopes.

Fonte: SINTSEP