Prefeitura e a SMTT demonstraram não ter respeito pelos cidadãos que lutam por transporte coletivo digno

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior ao não permitir a presença do Secretário Municipal de Trânsito e Transporte e da Procuradoria do Município, em uma audiência pública para um amplo debate sobre os sérios problemas do Sistema de Transporte Coletivo de São Luís, na Câmara Municipal de São Luís solicitada pelo vereador Cézar Bombeiro. O dirigente do Executivo Municipal deu ampla demonstração de que as deficiências com as excessivas precariedades são decorrentes de uma administração inexpressiva. A avaliação foi feita por várias representações da sociedade civil organizada, dentre as quais as de deficientes físicos e visuais, associação de usuários de transporte coletivo e lideranças comunitárias que denunciam diariamente através da mídia, o descaso das autoridades e o exacerbado protecionismo do poder público municipal aos empresários do transporte coletivo.

A mobilidade dos transportes coletivos de São Luís é cada vez mais deficiente e se torna bem acentuada, quando a cidade é plenamente abandonada, disseram várias lideranças. Os congestionamentos diários, decorrentes da falta de vias para o fluxo dos coletivos, as buraqueiras infernais e a inexpressiva fiscalização, respondem pelos sérios problemas.

O debate proposto pelo vereador Cézar Bombeiro na audiência pública foi bem avaliado pelos presentes, os quais chegaram a ironizar que a ausência do Poder Público Municipal e dos Empresários foram decorrentes, de que não têm condições de diálogo, pela própria incompetência que transformaram o Serviço de Transporte Coletivo de São Luís, em um acentuado caos. A representação de deficientes que luta pela regularização de elevadores nos coletivos, disse que São Luís precisa de uma revisão imediata da licitação dos transportes coletivos, haja vista, que a atual está viciada e totalmente comprometida com os interesses de empresários, Prefeitura de São Luís e SMTT. O cheiro de corrupção exala em todos os sentidos, acrescentaram. As sérias e graves denuncias feitas pelo sindicalista Isaias Castelo Branco, presidente do Sindicato dos Rodoviários, revelaram que não há a mínima chance do sindicato fazer acordo com gestores públicos e empresários, em razão de que não honram com as suas responsabilidades e desafiam as autoridades, quando não honram o Acordo Coletivo de Trabalho, afirmou o líder sindical.

Senado torna obrigatório banheiro com acessibilidade em eventos públicos e privados

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos com acessibilidade em eventos públicos ou privados. O PLC 32/2017 segue para sanção presidencial.

O texto determina que eventos em espaços públicos ou privados nos quais haja instalação de banheiros químicos deverão contar com, no mínimo, 10% das unidades destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um, o projeto assegura a colocação de pelo menos uma unidade.

O senador Romário (Pode-RJ) foi o relator. Ele elogiou a iniciativa e pediu a sensibilização e o voto dos colegas.

— Pode parecer para muitos que [o projeto] não tem relevância, mas, diferente do que podem imaginar, as pessoas que têm mobilidade reduzida necessitam muito [dele] — defendeu o senador.

Romário aproveitou a votação para convidar todos que acompanhavam a sessão para o seminário “Ninguém fica para trás”, a ser realizado nesta quinta-feira (21) no Auditório Petrônio Portella, no Anexo 2 do Senado Federal, a partir das 8h. O evento marca o Dia Internacional da Síndrome de Down.

A proposta é de autoria do deputado Marx Beltrão (PSD-AL). Ela não recebeu alterações no conteúdo.

Apoio

Entre senadores que se manifestaram a favor do projeto, as senadoras Rose de Freitas (Pode-ES) e Eliziane Gama (PPS-MA) afirmaram que a disponibilidade de banheiros químicos adaptados deveria ser uma prática “espontânea”. Como não é, faz-se necessário regulamentar o tema.

Eliziane observou que, segundo dados do IBGE, mais de 20% da população brasileira é portadora de alguma forma de deficiência. Para exemplificar o alcance da questão, ela lembrou que o próprio Senado precisou fazer uma série de adaptações nas suas dependências para receber a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica e assumiu o mandato no início deste ano.

O senador Flávio Arns (Rede-PR) elogiou o trabalho de Romário na relatoria do projeto e destacou que as pessoas com deficiência precisam ter a possibilidade de “fazerem o que quiserem sem ajuda de outras pessoas”. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ressaltou o apoio unânime da Casa à aprovação do PLC 32/2017.

Agência Senado

 

Bolsonaro atende Rodrigo Maia e decreto sobre Ficha Limpa em nomeações passa a retroagir

 

Revisada por novo decreto, norma passa valer para nomeações do Executivo Federal anteriores à data de sua publicação.

Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 20, o decreto 9.732/19. A norma altera vacatio legis e a data fixada para aplicação das exigências do decreto 9.727/19, publicado no último dia 18, que estabelece critérios a serem observados nas nomeações e designações feitas pelo Executivo Federal.

O decreto anterior estabelecia entrada em vigor das regras a partir do próximo dia 15 de maio. No entanto, a medida foi criticada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que afirmou que o decreto deveria ter efeito retroativo e valer a partir de 1º de janeiro deste ano.

Ao revisar a norma, o presidente Jair Bolsonaro editou o decreto 9.732/19, que deu nova redação ao anterior e estabeleceu entrada em vigor já a partir desta quarta-feira, 20. Agora, as regras de ficha limpa passam a ser aplicadas a nomeações e designações do Executivo Federal anteriores ao decreto 9.727/19.

Segundo a norma, os órgãos e entidades devem exonerar ou dispensar até 20 de junho de 2019 os ocupantes dos cargos e das funções que não atenderem aos critérios estabelecidos pelo decreto da ficha limpa (9.727/19).

Veja a íntegra do decreto 9.732/19:

DECRETO Nº 9.732, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. O disposto neste Decreto se aplica às nomeações e às designações realizadas antes de sua entrada em vigor.

Parágrafo único. Até 20 de junho de 2019, os órgãos e as entidades exonerarão ou dispensarão os ocupantes dos cargos e das funções que não atenderem aos critérios estabelecidos neste Decreto.” (NR)

“Art. 15. Este Decreto entra em vigor em 20 de março de 2019.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosário
Onyx Lorenzoni
Carlos Alberto dos Santos Cruz

Fonte: Migalhas

 

Hoje (21) é o Dia Internacional da Síndrome de Down

Incentivador do reconhecimento dos direitos dos cidadãos com Síndrome de Down, senador Romário solicitou realização de manhã de eventos para marcar o dia internacional dedicado a essas pessoas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará, na próxima quinta-feira (21), Dia Internacional da Síndrome de Down, o evento “Ninguém fica pra trás”, que tem o objetivo de sensibilizar a sociedade para a síndrome que atinge cerca de 300 mil pessoas no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O evento acontecerá das 9h às 12h45 no auditório Antônio Portela.

De iniciativa do presidente da comissão, senador Romário (Pode-RJ), o evento já se repete há oito anos no Senado. Dessa vez, contou com a colaboração dos senadores Eduardo Girão (Pode-CE) e Flávio Arns (Rede-PR) e do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

O Dia Internacional da Síndrome de Down está incluído no calendário da Organização das Nações Unidas (ONU) e é comemorado pelos 193 países-membros. A Síndrome de Down é uma alteração genética na divisão celular do óvulo, resultando em um par a mais no cromossomo 21, chamado trissomia.

A comemoração contará com palestras, peça teatral, apresentações de dança e música, homenagens, entre outros eventos. Além disso, ocorrerá a exibição do projeto educacional “Conta e lê”, do Movimento Down, do projeto judô precoce e do projeto Central Humanizada de Acolhimento à Trissomia 21 (Chat 21), que realiza pronto atendimento às famílias (veja a programação completa abaixo).

Agência Senado

 

Deputados precavidos com Duarte Junior depois dele ser pego em plágios de projetos

O deputado Duarte Júnior vem sendo visto com as devidas reservas por vários colegas de parlamento. Depois que ele se envolveu em cópias de projetos dos deputados César Pires e José Gentil, em que tentou atribuir à própria autoria projetos dos dois parlamentares, aumentaram as desconfianças da sua falta de seriedade e até mesmo decoro parlamentar. Na Assembleia, alguns parlamentares mais precavidos não estão deixando cópias de projetos em computadores de gabinetes e procuram evitar discussões em torno de propostas dentro do plenário.

O temor é que o deputado Duarte Junior, que já tentou se apossar de projetos de outros parlamentares, possa a vir a cometer as mesmas artimanhas com as ideias e trabalhos de outros deputados. Apesar de ter feito alarde de que estava levando para o parlamento estadual, uma equipe técnica de alto nível, Duarte Júnior ainda não conseguiu ganhar notoriedade por diferencial, e muito pelo contrário, o que pesa contra ele são os plágios dos projetos dos deputados César Pires e José Gentil, além das tentativas deslavadas em tentar interferir em ações desenvolvidas por outros parlamentares.

 

Tarifas bancárias absurdas são vistas como extorsão e aumentam lucros de banqueiros

Taxas bancárias elevam os lucros dos banqueiros

Os bancos cobram tarifas absurdas que passam despercebidas por milhões de brasileiros. As empresas aproveitam que não há fiscalização e empurram pacotes desnecessários aos clientes, sem nenhuma transparência. Não é à toa que a cobrança de tarifas, taxas e valores não previstos está no topo de reclamações feita ao 2018 ao portal consumidor.gov.br.

O site é monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Lá é possível encontrar os casos mais absurdos como o clientes que tiveram de pagar R$ 600,00 a título de tarifas em atraso depois de muito tempo sem movimentar uma conta. Uma verdadeira extorsão.

Para evitar pagar mais do que realmente precisa, o cidadão precisa redobrar a atenção. Desde 2008, as tarifas são padronizadas, inclusive os serviços que podem ser cobrados.

A medida do Banco Central também criou três tipos de pacotes, com serviços mínimos. Um deles, básico, não tem custo e está disponível para todos, independentemente da renda. Desta forma, o cliente escolher o banco e o pacote que melhor se encaixa às suas necessidades.

Fonte: SEEB-MA

 

Fisco pode acessar dados do Sistema Financeiro, decide STJ

O Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contraria tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob segredo de Justiça.

No caso, o colegiado reconheceu recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do CCS em ação de execução fiscal.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Benedito Gonçalves. Para ele, o CCS é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, contendo informações.

“Informações como a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos ou investimentos; datas de início e, se houver, de fim de relacionamento”, explica.

Segundo o ministro, o cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. “Contém apenas os contornos de identificação cadastral, em relação aos aspectos acima identificados”, disse.

De acordo com o relator, o acesso ao CCS não se confunde com a penhora de dinheiro mediante o Bacenjud, mas pode servir como subsídio, alargando a margem de pesquisa por ativos.

“É que o CCS não implicará constrição, mas subsídio à eventual constrição; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do Bacenjud”, explicou.

Ao citar o artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC), o relator afirmou que, se a lei processual assegura o fim (determinação de indisponibilidade), dentro da sistemática da busca por bens que sirvam à satisfação do crédito público, também assegura os meios: o credor poderá requerer ao juízo que diligencie, junto ao Banco Central, sobre a existência de ativos constantes no CCS.

Segundo o ministro, ainda que a previsão do CCS esteja em uma lei de caráter penal, a legislação também trouxe institutos, em suas disposições normativas, de caráter administrativo. Ele citou que a lei cria, dentro da estrutura orgânica do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), cuja finalidade, entre outras, é a aplicação de penalidades administrativas.

“Portanto, a Lei 9.613/1998 possui institutos de natureza de direito administrativo, entre os quais compreendo estar o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras. Assim, sendo o CCS um cadastro informativo administrado pelo Bacen, revela-se legítimo o atendimento à pretensão fiscal no sentido de ter acesso às informações de referido banco de dados, tal como poder acessar os cadastros administrativos do Denatran ou de registros imobiliários, na busca de bens ou valores capazes de satisfazer o crédito público”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

 

Água potável: direito da humanidade a ser preservado

Você sabe a real qualidade da água que consome todos os dias?

*Elias Oliveira

O planeta apresenta, de fato, escassez de água potável. Segundo a Organização das Nações Unidas, 97,61% da água do mundo é proveniente dos oceanos e apenas 3% do total corresponde aos rios e afins que originam a água doce. Portanto, tão imprescindível quanto a humanidade utilizar de forma consciente esse escasso recurso, é a população ter acesso à água tratada para o consumo. Porém, infelizmente, não é isso o que acontece, já que cerca de 50% da população mundial ainda consome água não tratada e pelo menos 2,2 milhões de pessoas morrem anualmente em função do contato com água contaminada ou poluída.

Isso ocorre porque, de acordo com os dados do último relatório divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) em 2017, cerca de três em cada dez pessoas no mundo não recebiam água potável em casa, e seis em cada dez também não contavam com um serviço de saneamento seguro.

No Brasil, de acordo com o último Ranking do Saneamento – 100 Maiores Cidades do Brasil produzido pelo Instituto Trata Brasil, os números nacionais sobre o assunto avançaram, mas bem pouco. Em 2016, os indicadores mostravam que 17% dos brasileiros ainda não eram abastecidos com água potável e que 48% não tinham coleta de esgoto.

O grande dilema então é ponderar o que cada um de nós pode fazer para evitar uma piora da situação. Há muitas campanhas na mídia para que as pessoas pratiquem um consumo responsável e evitem ao máximo desperdícios. Debate-se a importância de tomar banhos rápidos, de fechar a torneira enquanto lavamos uma louça ou escovamos os dentes, de usar água de reuso para lavar a calçada e veículos e assim por diante. Porém, há também perdas em algumas estações de tratamento de água utilizada na lavagem dos filtros e nas redes de distribuição.

Entre os motivos que levam a esse resultado está o fato de que existem estações de tratamento de água no Brasil (ETAs), representadas por empresas públicas e concessionárias privadas, que contam com estruturas e tecnologias em operação há muito tempo. São redes de distribuição antigas que ocasionalmente se rompem, sem dizer dos “gatos” que são feitos por parte de consumidores para desvio de água tratada, os quais comprometem a potabilidade com possíveis contaminações. É comum, por exemplo, que a água usada na lavagem de filtros e decantadores seja simplesmente descartada, gerando perda pela não reutilização neste processo.  Com investimento e controle adequado esse “desperdício” poderia ser evitado. Claro que para toda regra há exceção e, sendo assim, existem ETAs que reaproveitam essa água. Entretanto, elas ainda são poucas.

Para reverter esta preocupante realidade, penso que o ideal é garantir investimentos, recursos na manutenção e mais tecnologia para um melhor serviço de tratamento de água. Nesse sentido, aponto dois caminhos como opção. Um deles é o uso do dióxido de cloro, que apresenta elevado potencial oxidante e desinfetante, além de não formar trihalometanos e ácidos haloacéticos, poluentes que contaminam a água. O outro é o cloro gás liquefeito, que pode ser usado tanto nas ETAs como na indústria de alimentos e bebidas, entre outros setores, para tratar da água residual, que posteriormente pode ser aproveitada inclusive pelo setor agrícola, um dos grandes consumidores de água potável. Este reaproveitamento para mais do que um único fim faz toda a diferença quando a pauta é evitar o desperdício de um recurso tão escasso como a água doce.

Com base em todos esses dados, dá para concluir o quão importante é um serviço de tratamento de água e o fornecimento de água potável para toda a população do planeta, não é mesmo? Que neste Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, todos nós possamos refletir sobre o tema e, mais do que isso, agir para transformar nossa realidade!

 *Elias Oliveira é gestor institucional da unidade de negócio Sabará Químicos e Ingredientes, pertencente ao Grupo Sabará, empresa que oferece ao mercado soluções integradas para o tratamento de águas industriais e saneamento básico, garantindo há mais de 60 anos o fornecimento de produtos, equipamentos, assistência técnica e prestação de serviços para a desinfecção de águas em diversos processos industriais.

 

Prefeitura de São Luís foge ao debate sobre transporte coletivo com vereadores e a população e sofre criticas

Foi uma audiência pública bem participativa e critica quanto ao poder público municipal

Ao fazer a abertura da audiência pública sobre questões inerentes ao transporte coletivo de São Luís, realizado nesta (20), no plenário da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Cézar Bombeiro registrou, que a ausência da Prefeitura de São Luís e os seus segmentos que tratam do serviço essencial, não foi apenas a falta de respeito para com a Câmara Municipal de São Luís, mas principalmente com a população de São Luís.

O vereador Cézar de Bombeiro chegou a receber sugestão de adiamento da audiência pública, mas não atendeu e afirmou que todos os presentes nos mais diversos segmentos estavam ali para debater democraticamente e acima de tudo defender direitos, que lhes são assegurados constitucionalmente. Se a Prefeitura de São Luís e a SMTT se negam a discutir a problemática é lamentável e suscitam suspeitas de irregularidades, que vêm sendo denunciadas e a maioria delas são muito graves, disse o vereador.

Dirigindo-se aos presentes, mesmo com a ausência da Prefeitura de São Luís, vamos debater preços de passagens, terminais da integração, paralisações do sistema de transporte por falta de pagamento de salários e outros direitos dos rodoviários. Assaltos a coletivos, assassinatos de trabalhadores e lesões corporais em outros, a misteriosa licitação do transporte coletivo, a exclusão da Câmara Municipal sobre os reajustes de tarifas e a verdade sobre a frota de coletivos que serve a nossa capital.

O vereador Honorato Fernandes também exerceu a sua critica sobre a ausência do poder público municipal, em se negar a um amplo debate com a população de nossa capital.

Rodoviários destacam que a audiência pública seria importante para esclarecimentos

O presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana, Lawrence Pereira Melo, embora a instituição seja responsável pelo transporte semiurbano, prestou importantes esclarecimentos sobre as ações da MOB e anunciou para breve a licitação dos transportes semiurbano.

O sindicalista Isaias Castelo Branco, presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, lamentou profundamente que nem a Prefeitura de São Luís, a SMTT e os empresários não estivessem presentes. Muitos dos questionamentos que a população de São Luís faz sobre o transporte coletivo, a resposta está com eles. Como não teriam coragem de falar a verdade sobre as suas próprias deficiências e inoperâncias, a ausência foi o caminho escolhido e o desrespeito a população, disse o dirigente sindical. Os problemas mais sérios e que devem perdurar residem nos desrespeito a Convenção Coletiva de Trabalho, em que empresários acusam a Prefeitura e a SMTT e não honrarem compromissos, sem no entanto esclarecer quais são eles.

Mesa da Audiência Pública

A mesa que dirigiu a audiência pública foi integrada pelos vereadores Cézar Bombeiro e Honorato Fernandes, o presidente da MOB, Lawrence Pereira Melo; Isaias Castelo Branco, presidente do Sindicato dos Rodoviários; Paulo Henrique, presidente do Sindicato dos Usuários de Transporte Coletivo> Jeferson Taylor, integrante da Frente de Luta de Mobilidade Urbana de São Luís: Luciana de Paula Figueirêdo, presidente do Movimento Estudantil Independente e Denise Duarte, presidente da Central Estudantil.

Foi bem expressiva a presença de lideranças comunitárias, as quais lamentaram a ausência do poder público municipal, que deveria ter um mínimo de respeito com a população e mostrar a cara para tanto descaso com o serviço de transporte coletivo, acabou se constituindo efetivamente em indignação para a maioria. Outro registro foi o reconhecimento a iniciativa do vereador Cézar Bombeiro, que não desistiu de lutar ao lado do povo e junto com os usuários dos transportes coletivos de São Luís.

Tribunal de Justiça do Maranhão elege a atual diretoria para o mandato tampão

Os membros da atual Mesa Diretora serão mantidos nos seus respectivos cargos até o dia 24 de abril de 2020

O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeu, nesta quarta-feira (20), em Sessão Plenária Administrativa, os desembargadores Joaquim Figueiredo, Lourival Serejo e Marcelo Carvalho para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, respectivamente, para o mandato tampão do Judiciário maranhense, correspondente ao período de 20 de dezembro de 2019 a 24 de abril de 2020.

A eleição excepcional ocorreu conforme o que está estabelecido no Edital nº 1/2019, na forma do artigo 102, parágrafo único da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam). O pleito foi realizado por votação secreta, com a presença de 23 desembargadores, que mantiveram os ocupantes da Mesa Diretora do biênio 2018/2019 para o novo mandato tampão.

O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo agradeceu os votos que recebeu, por unanimidade, citando o versículo bíblico que diz “Entrega teu caminho ao Senhor, confia nele e o mais Ele fará”. “Agradeço a todos os desembargadores da Corte pela confiança. Continuaremos unidos fazendo uma gestão voltada para o fortalecimento do Poder Judiciário frente aos desafios pertinentes à missão constitucional. Continuarei trabalhando diuturnamente com toda a minha força e a minha fé”, assinalou o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, acrescentando que buscará cada vez mais a união de todos e o engrandecimento da Instituição.

ALTERAÇÃO

O presidente do TJMA explicou que a alteração tem o intuito de eliminar o vácuo da gestão nos últimos meses do ano, evitando, assim, a paralisação de licitações e vencimentos de contratos. “O objetivo é que não haja o desabastecimento da nova gestão; da entrega tempestiva das prestações de contas do biênio do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado e da eliminação dos processos de restituição ao erário”, disse.

Na convocação da eleição, a Corte maranhense considerou os termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 212, de 12 de março de 2019, que alterou as datas de eleição e posse dos cargos de direção do Tribunal de Justiça do Maranhão. Na publicação do edital, o TJMA considerou também o precedente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do PCA nº 0009531-47.2017.2.00.0000, no qual figura como Requerido o Tribunal de Justiça do Piauí.

Outro ponto levado em consideração foi o precedente firmado pelo CNJ no julgamento do Pedido de Providências nº 0001592-65.2007.2.00.0000, tendo como relator Paulo Lôbo, segundo o qual, no caso de eleição para complementar mandato com tempo inferior a 01(um) ano, não se aplicam as restrições previstas no artigo 102, caput da Lei Orgânica da Magistratura.

Assessoria de Comunicação do TJMA