Mês: janeiro 2019

O vereador Cézar Bombeiro já protocolou junto a mesa diretora da Câmara Municipal, indicação ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Sales e ao Governador Flavio Dino, para que através de uma equipe conjunta envolvendo outras instituições procedem uma ampla vistoria técnica em toda a área de rejeitos envolvendo tanques e barragens com resíduos de bauxita e outros produtos que comprometem seriamente o solo e os mananciais da cidade de São Luís e comprometem a vida de milhares de famílias.

Infelizmente, as informações técnicas que são disseminadas para a população e para as instituições são de origem da própria Alumar, tendo como referência empresas contratadas por ela, exemplo idêntico ao que deu origem a tragédia ocorrida na cidade mineira de Brumadinho, registra o vereador.

Cézar Bombeiro destaca que em São Luís existe um polo industrial, capitaneados pela Vale e Alumar, especializados nos manejos de ferro e alumínio, que infelizmente até hoje ainda não corresponderam com responsabilidades sociais para São Luís e o Estado do Maranhão. Ambos exploram mão de obra barata, destroem o meio ambiente e já causaram milhares de mortes, principalmente de câncer causados pela bauxita e pelo ferro. Se alguém perguntar, sobre o que foi investido pelas duas empresas para benefícios da nossa população, nada, simplesmente nada, eles ficam inventando paliativos e assim destroem  o nosso meio ambiente e comprometem vidas atuais e não permitem sonhos para o futuro, afirmou o vereador do PSD. As famílias que residem nas imediações da Alumar,  enfrentam dificuldades que poderiam se amenizadas, principalmente no abastecimento de água. Os municípios maranhenses ao longo da ferrovia carajás, são afetados pelos resíduos do ferro e muita gente já morreu. Diante de tais fatos é que faço a indicação para que seja feita vistória técnica na área da Alumar e ao longo da linha férrea da Vale.

Entendo que as mobilizações feitas contra instalação da Alumar, retornem agora, com cobranças por responsabilidades sociais e também pela recuperação de áreas que foram afetadas pelo projeto no interior da Ilha de São Luís, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

O Conselho Indigenista Missionário (CIMI) divulgou matéria especial sobre a intensificação, neste início de ano, das denúncias de invasão a terras indígenas no Brasil. De acordo com o organismo, com base em um relatório divulgado pelo Observatório “De Olho nos Ruralistas”, ao menos cinco terras demarcadas registraram roubo de madeira, derrubada de floresta para pastagens e, ainda mais grave, a abertura de picadas e estabelecimento de lotes para ocupação ilegal dos territórios tradicionais.

A notícia traz o enfoque nas Terras Indígenas (TIs) Arara, no Pará, e Arariboia, no Maranhão, que registraram no primeiro mês do ano a invasão de madeireiros e a de grileiros que vem tentando se estabelecer no interior das áreas demarcadas. Os povos Uru-Eu-Wau-Wau e Karipuna, ambos em Rondônia, também identificaram novas investidas de grileiros, que já abrem picadas e, no caso Karipuna, vem se estabelecendo dentro da terra indígena. De acordo com a matéria houve repercussão ainda no entorno das TIs Marãiwatsédé, em Mato Grosso, e Awá, no Maranhão.

Segundo o Cimi, Indígenas, o Ministério Público Federal (MPF) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) denunciaram ameaças de reinvasão de posseiros a ambas as terras, articuladas por políticos e fazendeiros. No caso da TI Awa, a Funai também notificou a invasão de madeireiros e fazendeiros, que tem derrubado as matas da terra indígena para a criação de gado, aproveitando-se da falta de recursos do órgão indigenista para fazer a fiscalização constante da área.

Em pelo menos quatro destas terras indígenas,  o Cimi afirma que a devastação causada por invasores e os riscos que eles representam são ainda mais graves em função da presença de grupos indígenas isolados. É o caso das TIs Awá, Arariboia e Uru-Eu-Wau-Wau, onde a existência destes grupos é reconhecida pela Funai, e da TI Karipuna, onde os indígenas já afirmaram terem avistado isolados circulando pelo território. O observatório De Olho nos Ruralistas também incluiu, entre as investidas contra terras indígenas registradas no início de 2019, a invasão de garimpeiros à TI Yanomami, em Roraima. Além das invasões a terras demarcadas, um ataque a tiros contra os Guarani Mbya da retomada Ponta do Arado, em Porto Alegre (RS), marcou o mês de janeiro.

Ainda de acordo com o organismo,  o aumento das invasões a terras demarcadas vem sendo verificado nos últimos anos, após os cortes nos recursos dos órgãos responsáveis por fiscalizar as terras indígenas e unidades de conservação, durante o governo Temer. Em 2017, o organismo registrou 96 casos de invasão, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos às terras indígenas no Brasil – um aumento de 62% em relação ao ano anterior, quando 59 casos foram registrados.

A matéria divulgada no portal do Cimi afirma ainda que alguns dos casos registrados nas últimas semanas referem-se a terras indígenas cujos povos têm denunciado de forma recorrente as invasões e conflitos com madeireiros ou fazendeiros. Lideranças desses territórios, porém, afirmam que as ameaças estão aumentando e que os invasores estão se sentindo “representados” por Jair Bolsonaro, que desde a campanha eleitoral vinha se pronunciando contra as demarcações e os direitos indígenas. “Assim que o novo governo tomou posse lá em Brasília, as pessoas que sempre quiseram invadir as terras indígenas se sentiram representadas. No momento, a gente está praticamente desamparado”, avalia Puré Uru-Eu-Wau-Wau.

               Na avaliação do secretário-executivo do Cimi, Cleber Buzatto, as primeiras medidas do governo Bolsonaro serviram de incentivo a este tipo de ação. O desmembramento da Funai, a transferência das demarcações de terras indígenas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dominado por ruralistas, e o enfraquecimento do Ministério do Meio Ambiente foram determinados já no primeiro dia de expediente do novo governo, por meio da Medida Provisória (MP) 870.

“Está em curso no Brasil uma nova fase de esbulho possessório contra terras indígenas, realizada por grupos econômicos de forma ilegal e criminosa. Eles são incentivados e acobertados pela política indigenista do governo Bolsonaro. Os discursos contra os direitos constitucionais indígenas feitos desde a campanha, agora, se refletem em seus atos administrativos”, avalia Buzatto.

Fonte: CNBB Noticias

Nesta terça-feira (29), a Comissão Pastoral da Terra (CPT) lançou, no Sindicato dos Bancários do Maranhão, em São Luís (MA), duas importantes produções sobre o Cerrado brasileiro: a primeira edição da Revista Cerrados e o documentário Cerrado: Rostos, Vidas e Identidades.

“Os Cerrados, no plural, é a maneira mais adequada para se referir a um dos ecossistemas mais ricos do mundo e fundamentais não somente para quem vive nesse território, mas também para as populações de outras regiões brasileiras e da América Latina”, explica, na apresentação da revista, a coordenação da Articulação das CPT’s do Cerrado, projeto da Pastoral da Terra que reúne os seus Regionais presentes neste bioma.

Participaram do evento Diana Aguiar, doutoranda pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e assessora da Federação dos Órgãos para a Assistência Social e Educacional (FASE); Maurício Correia, membro da coordenação da Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais no Estado da Bahia (AATR); Isolete Wichinieski, coordenadora nacional da CPT e representantes de comunidades do Cerrado maranhense.

A publicação evidencia, por meio do trabalho feito por pesquisadores do Cerrado brasileiro, as ameaças de uma expansão desenfreada do capital nacional e internacional sobre os modos de vida dos povos e comunidades do Cerrado. Uma ofensiva que, na avaliação dos pesquisadores, vem se dando em diversos níveis, como: violência física, ameaças de morte, destruição de bens, grilagem de terras e das águas, contaminações do solo, águas e pessoas através dos agrotóxicos, o desmatamento, e a pressão por flexibilização de direitos territoriais e ambientais.

A Revista Cerrados analisa ainda a expansão do agro e hidronegócio na região denominada pelo governo federal de MATOPIBA (que engloba áreas de Cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) e a relação com outras Savanas na África e na América do Sul, como modelo de “desenvolvimento” a ser implementado em outras localidades.

Em contraponto a esse cenário conflituoso, a publicação mostra a auto-organização e as resistências dos povos dos Cerrados na defesa de seus territórios, dos bens comuns e a construção contínua do Bem Viver. A publicação pode ser adquirida por meio do site da CPT.

O documentário Cerrado: Rostos, Vidas e Identidades, como o próprio nome sugere, retrata um pouco da diversidade dos Cerrados que está presente em cada rosto de seus povos e comunidades tradicionais: indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu, camponeses, fundo e fecho de pasto, retireiros do Araguaia, vazanteiros e tantos outros. O documentário pode ser visto no canal da  CPT no youtube.

Os saberes ancestrais desses guardiões e as guardiãs do Cerrado constituem a sociobiodiversidade do bioma, a certeza de um manejo consciente e o cuidado com essa Casa Comum. Nesta produção, as pessoas que vivenciam dia a dia o Cerrado brasileiro, manifestam suas expectativas e anseios em relação a esse espaço de vida.

               Leitura da realidade – Segundo a CPT Nacional: “A Revista Cerrados e o documentário ‘Cerrado: Rostos, Vidas e Identidades’ são instrumentos que contribuem para a leitura da realidade do Cerrado hoje. Também para que a sociedade possa melhor conhecer esse importante bioma para o Brasil e para a América do Sul. Além de ser uma ferramenta de resistência para os povos e comunidades tradicionais que têm se empenhado na defesa do Cerrado”, avalia Wichinieski.

O Maranhão é um estado emblemático para a realização do lançamento dessas duas produções, pois é um lugar onde os dois maiores biomas do Brasil se encontram: o Cerrado e a Amazônia. E essa convergência entre os biomas resulta em uma riqueza cultural, de povos e comunidades, e de fauna e flora. Entretanto, essa unidade da federação é, também, palco de graves conflitos socioambientais, seja no campo ou nas cidades.

Em 2016, em análise para a CPT intitulada “Os Cerrados e os Fronts do Agronegócio no Brasil”, o Coletivo LEMTO (Laboratório de Estudos de Movimentos Sociais e Territorialidades) da Universidade Federal Fluminense (UFF) apontou que, quando considerados os biomas, o Cerrado, que detém cerca de 14,9% da população rural do país, tem a segunda maior densidade de conflitos por terra no campo brasileiro. Entre 2000 e 2016, cerca de 24,1% das localidades em que ocorreram conflitos por terra no Brasil estavam nos Cerrados.

Fonte: CNBB Nacional

OAB Nacional quer a redução de cursos de direitos no país.

O Conselho Federal da OAB pediu ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodrígues, que suspenda os processos de abertura de novos cursos jurídicos no país, até a conclusão dos estudos técnicos para aprimorar a qualidade do ensino. No ofício encaminhado nesta segunda-feira (28/1), o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, demonstrou preocupação com o “quantitativo elevado de cursos autorizados”. Em 2018, diz o documento, foram autorizados 322 cursos com mais de 44 mil vagas anuais. Já no primeiro mês de 2019 foram autorizados mais 5 cursos com 570 vagas, totalizando 1.561 cursos jurídicos.

A questão é alvo de críticas entre as seccionais. Em entrevistas à ConJur, os presidentes de OABs disseram, de forma unânime, que o Ministério da Educação tem promovido a abertura de cursos jurídicos sem necessariamente fiscalizar sua qualidade, o que impacta diretamente no mercado de trabalho. Atualmente são mais de 1,1 milhão de advogados no país. De acordo com Lamachia, o ofício busca pedir ao novo governo “uma revisão profunda sobre as práticas adotadas pela gestão anterior para a liberação indiscriminada de novas faculdades de direito, usando o poder de autorizar a criação de cursos como moeda de troca política”.

“É preciso abrir a caixa preta do MEC durante as últimas gestões para entender por que foram autorizados tantos cursos de forma indiscriminada, sem atender a critérios técnicos e de qualidade mínima. É precisar dar um basta à farra de criação de cursos no MEC”, crítica Lamachia, que encerra seu mandato na próxima quinta-feira (31/1), quando há eleição para nova gestão.

Questão antiga
A desavença a OAB e o MEC foi exposta em abril de 2017, quando o ministério, então comandado pelo ministro Mendonça Filho, homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) e liberou curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná, conforme revelou reportagem da ConJur. À época, a opinião contrária da OAB foi ignorada.

Fonte: CONJUR

 

Com uma nova mesa diretora o legislativo municipal pode ser mais dinâmico

A Câmara Municipal de São Luís inicia, na próxima segunda-feira (04), às 10h, as atividades referentes à 19ª Legislatura. Este ano, além de comemorar os seus 400 anos com uma vasta programação que será desenvolvida ao longo dos próximos meses, a Casa presidida pelo vereador Osmar Filho (PDT) analisará matérias importantes e polêmicas, como são os casos do programa “Escola sem Partido” e a proposta que regulamenta o serviço privado de transporte individual de passageiros, o Uber

A lista de assuntos inclui, ainda, mudanças no Plano Diretor na capital maranhense, que está na fase das audiências públicas; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece orientações para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA); e também votação de prestação de contas de ex-prefeitos.

As discussões sobre regras para construções e uso do espaço urbano na capital prometem embates entre movimentos sociais, o setor imobiliário e a prefeitura nos próximos meses, quando um projeto substitutivo do Plano Diretor chegará ao Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo municipal.

As discussões acerca de mudanças no Plano Diretor de São Luís começaram em 2017, quando foram realizadas várias reuniões e audiências públicas com a sociedade civil. Desde então, o projeto ficou parado e não foi apreciado na Câmara Municipal. Durante o ano passado, vereadores cobraram do prefeito Edivaldo Júnior (PDT) uma reavaliação do Plano, antes que fosse levado ao plenário, mas qualquer decisão nesse sentido deve ficar mesmo para este ano.

          Escola Sem Partido – Outro tema polêmico, que trata da criação do programa “Escola Sem Partido” (Projeto de Lei 113/2017), deve ser um dos principais temas nas discussões sobre educação. A proposta obriga as escolas a respeitar as convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis.

Pelo texto, os valores de ordem familiar têm precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. O autor do projeto, vereador Francisco Carvalho (PSL), defende a ideia de uma escola sem partido. “Somos a favor da família. Escola deve ensinar Português e Matemática”, afirmou o parlamentar.

A matéria foi apresentada em 2017 e recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, na época presidida pelo vereador Ricardo Diniz (PRTB). Um dos parlamentares que é contra a proposta é o petista Honorato Fernandes. Segundo ele, a projeto é uma ameaça à liberdade de expressão.

Há ainda o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que trata da regulamentação das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) que atuam com transporte individual de passageiros em São Luís.

A proposta cria regras sobre a limitação da frota do Uber, Cabify, 99 Pop e outros aplicativos na capital.

O texto foi apresentado ainda em fevereiro, no início da nova legislatura, mas ainda tramita pelas comissões de Constituição e Justiça e pela de Transporte. A proposta é polêmica, principalmente, porque, em maio daquele ano, a Mesa Diretora da Casa promulgou lei que proíbe o serviço do Uber na capital maranhense. A regra é resultado de uma proposta da agora ex-vereadora Luciana Mendes, apreciada e aprovada no plenário da Câmara em outubro de 2016.

A nova proposta de Paulo Victor que tramita na Casa desde fevereiro de 2017 sofreu modificações após uma série de reuniões entre os parlamentares, taxistas e motoristas de Uber. As novas emendas foram apresentadas pelos vereadores Genival Alves (PRTB), Beto Castro (PROS) e Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM).

              Orçamento – Temas como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece orientações para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), e também votação de prestação de contas de ex-prefeitos que faz parte do cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado ano passado entre a Câmara e o Ministério Público Estadual (MP), aguardam vereadores na volta do recesso parlamentar, a partir do dia 4 de fevereiro.

Superintendência de Comunicação CMSL

Portaria 66/19 foi publicada em edição extra do DOU da última segunda-feira, 28.

Órgãos vinculados ao ministério de Minas e Energia deverão apurar as circunstâncias que levaram ao rompimento de barragem na mina do córrego de Feijão, no município de Brumadinho/MG, no último dia 25. A medida foi estabelecida pela portaria 66/19 do ministério, publicada em edição extra do DOU do último dia 28.

O texto determina que os órgãos vinculados à pasta adotem providências necessárias com o objetivo de mitigar os efeitos danosos causados pelo rompimento da barragem. A portaria também determina que os relatórios circunstanciados sobre as causas do rompimento e as providências adotadas sejam encaminhados semanalmente ao ministério.

Veja a íntegra da portaria 66/19:

PORTARIA Nº 66, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e considerando:

o rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais;

a atribuição da Agência Nacional de Mineração – ANM de fiscalizar as atividades de mineração e aplicação de sanções;

as competências do Ministério de Minas e Energia previstas na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; e

que cabe ao Ministério de Minas e Energia o exercício de supervisão ministerial e estabelecimento de diretrizes e orientações às Entidades Federais vinculadas, resolve que:

Art. 1º Os Órgãos vinculados ao Ministério de Minas e Energia, do Setor de Geologia e Mineração, procedam, no âmbito de suas competências, à apuração das circunstâncias que redundaram no rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esses Órgãos vinculados adotem as providências decorrentes necessárias, com o objetivo de mitigar os efeitos danosos causados pelo rompimento da referida barragem.

Art. 3º Os relatórios circunstanciados sobre as causas do rompimento, bem como sobre as providências adotadas, sejam enviados a este Ministério, com periodicidade semanal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Tragédia

Uma barragem da mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho, na região metropolitana de BH, se rompeu na tarde da última sexta-feira, 25. Um mar de lama destruiu casas da região. Rejeitos atingiram a área administrativa da companhia e parte da região onde fica o município. Até o momento, 84 mortes foram confirmadas e 276 pessoas estão desaparecidas em virtude da ocorrência.

Fonte: Migalhas

 

O SINTSEP informa aos filiados que o sindicato continua firme na defesa dos direitos dos servidores, com acompanhamento intensivo das ações 21,7%, 5,14% e URV, entre outras demandas, disponibilizando, inclusive, assessoria jurídica nas regionais de Imperatriz, Caxias e Timon.

 

Fonte: SINTSEP Noticias

 

Nesta sexta-feira em Brasília, serão empossados os novos 513 deputados federais e 81 senadores que formam o Congresso Nacional. Quando me refiro novos é por força de expressão e inicio de uma legislatura, mas na verdade, apesar da renovação, retornam ao parlamento muitos políticos viciados e identificados com bandalheiras, desde que lhes favoreçam pessoalmente e chegam com aval da população, uma vez que foram eleitos.  Também estão atentos para interesses, inúmeros dos novatos chegam com a avidez de entrar e se dar bem em esquemas, mas um considerável número que chegam para lutar pela moralidade.

Os congressistas brasileiros são cooptados e mesmo comprados por grupos econômicos que defendem seus interesses para a pratica de exploração dos brasileiros, contando sempre com a conivência de corruptos para acumularem mais capital e exploração de trabalhadores e milhões de famílias.

A legislação específica para mineradoras e preservação ambiental, geralmente não são inseridas na lei  com a devida responsabilidade, decorrente de que os políticos apesar de chegarem ao parlamento com o aval popular, se transformam em defensores do capitalismo selvagem em troca de migalhas para campanhas e até mesmo para comprar consciências de eleitores.

A vergonhosa destruição de Brumadinho com centenas de vidas ceifadas pela ambição do capitalismo selvagem, que para tanto colocam sempre o dinheiro à frente para terem os seus interesses atendidos. Laudos “fabricados” por engenheiros e ambientalistas com o poder da empresa Vale, se constituíram em fator determinante para centenas de mortes e desastre ambiental que levará dezenas de anos para a recuperação. Uma pergunta se faz necessário: Até quando os brasileiros vão continuar votando em pilantras travestidos de politico?

 

 

 

              

   Operação contra possíveis envolvidos na tragédia foi deflagrada pelo MP/MG, MPF e Polícia Federal.

O MP/MG, o MPF e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira, 29, operação com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão e mandados de prisão temporária para apurar a responsabilidade criminal pelo rompimento das barragens na mina do Córrego de Feijão, em Brumadinho/MG, ocorrido no último dia 25.

Ao todo, cinco pessoas foram presas e serão ouvidas pelo MP/MG. Entre os alvos da operação, estão os funcionários da Vale Paulino Grandchamp, Ricardo de Oliveira e Rodrigo Arthur Gomes de Melo e os engenheiros terceirizados que teriam atestado a estabilidade da barragem que se rompeu, André Yassuda e Makoto Namba. A prisão foi decretada pelo prazo de 30 dias.

Dos cinco alvos da operação, dois residem em São Paulo e os demais residem na região metropolitana de Belo Horizonte/MG. Em Minas, a operação contou com o apoio das Polícias Militar e Civil do Estado e, ainda, com atuação do MP/SP, por meio do Gaeco paulista, e teve como propósito o cumprimento de sete mandados de busca e apreensão e de cinco mandados de prisão temporária expedidos pelo juízo da Comarca de Brumadinho, deferindo requerimento ministerial.

Em nota, a Vale se manifestou sobre os mandados cumpridos na manhã desta terça-feira.

“Referente aos mandados cumpridos nesta manhã, a Vale informa que está colaborando plenamente com as autoridades. A empresa Vale permanecerá contribuindo com as investigações para a apuração dos fatos, juntamente com o apoio incondicional às famílias atingidas.”

Informações: MP/MG.

O próximo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão será o desembargador Cleones Cunha

Em 26 de fevereiro, o desembargador Tyrone Silva, atual membro substituto, assume como membro efetivo do TRE, data em que haveria eleição para presidente e vice-presidente/corregedor, uma vez que o desembargador Ricardo Duailibe deixa a Corte – em razão de fim de biênio, no dia 23 do mesmo mês.

No entanto, na sessão ocorrida na manhã desta terça, 29 de janeiro, substituindo o desembargador Cleones Cunha, o desembargador Tyrone Silva anunciou que, quando assumir como membro efetivo, abdica de concorrer ao cargo de presidente, oportunidade em que foi congratulado pelos pares pela atitude.

O artigo 5º do Regimento Interno deste Tribunal prevê que quem assume a presidência é um dos 2 membros da classe de desembargador do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro o exercício cumulativo de vice-presidente e corregedor regional eleitoral.

Com o anúncio, fica desde já decidido que o próximo presidente da Corte Eleitoral maranhense será o desembargador Cleones Cunha, cabendo a vice-presidência e corregedoria ao desembargador Tyrone Silva.

TRE-MA – Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social