Mês: janeiro 2018

          

Deputada Andréa Murad deve esquentar os debates no parlamento.

    A deputada Andrea Murad chamou a atenção para as denúncias que tem feito sobre a gestão de funcionários que trabalham nos hospitais de competência do Estado. Ano passado, por exemplo, em maio de 2017 mais especificamente, a parlamentar tratou da Biosaúde e da EMSERH que, segundo ela, no decorrer do ano, apresenta problemas como salários reduzidos, atrasados, além do não recolhimento do FGTS e INSS.

            “Ano passado nós denunciamos o calote de R$ 100 Milhões que o governo deu nos profissionais da saúde que antes faziam parte da CORPORE e ICN, que foram demitidos e que deveriam ser contratados pela EMSERH, Empresa Maranhese de Serviços Hospitalares. Na época, por 18 meses sem nenhum vínculo empregatício, esses funcionários ficaram sem receber seus direitos trabalhistas, sendo contratados depois pela empresa quarteirizada Biosaúde, instituto que ficou responsável pelos profissionais da saúde no lugar da EMSERH, dando calote em mais de 7 mil empregados”, explicou Andrea através das redes sociais.

             A deputada garante que, após a decisão da Vara de Direitos Difusos, ficam confirmadas suas denúncias. De acordo com Andrea, foram bloqueados, no último dia 10, quase 40 milhões para garantir o pagamento de salários e direitos trabalhistas de milhares desses funcionários.

            “Estamos denunciando há 8 meses, quase que initerruptamente, cobrando do governador Flávio Dino atitudes enérgicas para resolver a desordem que está nas unidades com os pagamentos indevidos e salários atrasados. E mais, situação que poderia ter sido evitada se a EMSERH tomasse à frente e fizesse sua tarefa para a qual foi criada, portanto não poderia quarteirizar os serviços para a Biosaúde”, destacou a parlamentar.

Fonte: Agência Assembleia

              

Com a exoneração do então todo poderoso Carlos Alberto Ferreira da Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado, uma forte apreensão paira sobre o considerável número de pessoas que formam a República de Caxias no parlamento estadual. A maioria foi arregimentada pelo então todo poderoso, tendo inclusive alguns, segundo informações que nunca foram a sede da do Poder Legislativo.

               Lamentável sob todos os aspectos, a Assembleia Legislativa do Estado naturalmente com o poder outorgado pelo extinto ex-presidente, foi utilizada para perseguição a muitos jornalistas e outros servidores, além de se constituir em instrumento para interesses particulares do então Carlos Alberto Ferreira.

               Um dos casos reside na contratação de uma companheira dele, como reconciliação, depois dos dois terem proporcionado baixarias com acusações recíprocas e exposições públicas  em Caxias, envolvendo até ações na justiça. A reconciliação veio com um emprego e um bom salário no Sistema de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado.

               Quero deixar bem claro que nunca fui funcionário ou prestador de serviços da Assembleia Legislativa do Estado, mas expresso a minha indignação pela perseguição e prejuízos sérios causados a vários colegas, simplesmente pelo instinto e frustração de inveja profissional ou pelos desvios de comportamento demonstrado pelo Carlos Alberto Ferreira com a sua elevada índole perversa, em retirou o Sindicato dos Servidores da Assembleia de dentro do prédio do parlamento  ae chegou a utilizar  policiais militares e seguranças para intimidar os sindicalistas, mediante força.

                 Pesa sobre ele denuncias de fornecer notas frias para a prefeitura de Caxias e de ter sido denunciado pelo Ministério Público e que até em São Paulo foi processado, o que demonstra a sua elevada periculosidade, sem falarmos em outros fatos e algumas negociatas que foram barradas dentro do parlamento estadual para a compra de iphones e ipads.

                Como o deputado Othelino Neto, está reorganizando a administração do Parlamento Estadual, não terá maiores dificuldades em fazer identificações, como a da semana passada, quando deu um basta no favorecimento de pessoas de um grupo politico, acredita-se que sua determinação chegará a outros casos sérios e alguns até imorais.

                  

O PT aprendeu a desenvolver com eficiência a metodologia de articulação da ‘mentira’, utilizando para tanto as redes sociais, as manifestações públicas, a imprensa marrom e a insana militância. O esquema envolve a azeitada rede de propagação, uma frase ‘chave’ que é exaustivamente repetida e o ataque aos algozes, usando mentiras e calúnias.
No caso de Dilma, por exemplo, a frase trabalhada era ‘É Golpe’ e ‘Uma mulher honesta, uma mulher honrada’. Para Lula, inventaram ‘Não há provas’ e ‘Eleição sem Lula é fraude’.

Quem já não ouviu e não leu centenas de vezes tais frases. Só quem não conhece o processo do tríplex pode dizer que ‘não há provas’.
As provas são robustas e a sentença do juiz Sérgio Moro, traduz exatamente o que pontuou com extrema precisão o desembargador Thompson Flores, presidente do TRF-4: ‘É tecnicamente irrepreensível, fez exame minucioso e irretocável da prova dos autos e vai entrar para a história do Brasil.’

                    Nesse sentido, na análise da sentença, descontruindo a medíocre tese da defesa, observa-se que durante seis anos seguidos, Lula registrou em suas declarações de renda a propriedade do imóvel no condomínio Solaris.

                     Vale extrair da sentença do juiz Sérgio Moro o trecho que fala sobre esta questão: “No processo 5005896-77.2016.4.04.7000, houve, a pedido do MPF, quebra judicial de sigilo fiscal do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (decisão de 23/02/2016, evento 6). Cópias das declarações de rendimento foram juntadas no evento 3, comp227. Ali, verifica-se que Luiz Inácio Lula da Silva apresentava declaração de rendimentos conjunta com Marisa Letícia Lula da Silva. Nas declarações de 2010 a 2015, anos calendários 2009 a 2014, consta a declaração da titularidade de direitos sobre a unidade habitacional nº 141, Edifício Navia, Residencial Mar Cantábrico, no valor de R$ 179.298,96, sem qualquer alteração de valor no período.” Lula só deixou de declarar quando a Operação Lava Jato iniciou as investigações.

                Mesmo assim, num outro momento da sentença, não obstante a comprovação da propriedade, o juiz sustenta brilhantemente que não é esta a questão primordial, o que se discute e o que define a prática criminosa é a constatação de que Lula auferiu vantagens indevidas para reformar o imóvel. Isto, pelas provas dos autos, é incontestável e vale também para o malfadado sítio de Atibaia, que brevemente deverá impor uma nova condenação ao petista.

Fonte: Jornal da Cidade Online

            

Após ação ajuizada pelo SINTSEP, os servidores civis (grupo ADO) lotados no Quartel da Polícia Militar tiveram implantado no contracheque o adicional de insalubridade pleiteado na Justiça. A ação é de 2008 e têm direito os servidores filiados ao sindicato nesse período.

             É mais um resultado da luta e do compromisso do SINTSEP com as demandas dos seus filiados e filiadas. Nossa principal bandeira de luta será sempre a garantia dos direitos dos servidores públicos do Maranhão afirma Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP-MA, destacando que luta em favor dos  servidores públicos estaduais será sempre incessante, não se intimidando com nada, afinal de contas, o que queremos é apenas o respeito aos princípios constitucionais do direito, afirmou o dirigente sindical.

              

Vereador Chico Carvalho ladeado por Bivar e um assessor

“No Maranhão, o PSL tem  um comandante, que é o vereador Chico Carvalho. Ele foi o  primeiro soldado da sigla nessa  unidade  da Federação fez o partido crescer em número  e em qualidade, é um político sério, competente e extremamente habilidoso. Por isso é que a Executiva Nacional lhe entregou o destino do  PSL no Estado”.

               A declaração é do presidente nacional do Partido Social Liberal  (PSL), Luciano Bivar, ressaltando ainda que a única pessoa autorizada a falar em nome da agremiação partidária no Maranhão é o vereador Francisco Carvalho.

              Na concepção de Luciano  Bivar, Chico Carvalho mostra uma grande aptidão e experiência  política. Destacou ainda que, outro grande dirigente do PSL, que   ele considera, a exemplo de Chico Carvalho, como intocável, é o presidente do partido na Paraíba, Julian Lemos.

             “Não há porque   outra pessoa, a não ser o Chico Carvalho,  falar em nome do partido no Maranhão. Ele deu primeiros  passos para  o crescimento do partido nesse Estado, além de ser um hábil articulador. O PSL está em   boas mãos no Maranhão e não há nada em torno de mudanças”, acrescentou   Luciano   Bivar.

Fonte: Diretoria de Comunicação CMSL

             

O Congresso Nacional  é hoje apontado como o centro de grandes irregularidades e com muitos parlamentares acusados de corrupção.

  Um benefício concedido pelo Congresso a novos parlamentares permitiu que suplentes recebessem até cerca de R$ 70 mil por menos de uma semana de trabalho. A verba, descrita como “ajuda de custo”, é concedida no início e no fim do mandato. Na atual legislatura, que começou em 2015, a Câmara e o Senado gastaram em torno de R$ 3 milhões com esse tipo de despesa.

                Segundo as normas legislativas, a ajuda, equivalente a um salário integral do congressista (atualmente no valor de R$ 33,7 mil), deve ser “destinada a compensar as despesas com mudança e transporte” dos parlamentares, independentemente do tempo de duração do mandato. Pela regra, um suplente só deve ser convocado se a previsão de afastamento do titular for superior a quatro meses.

                Nos últimos três anos, foram 70 mudanças na Câmara, que gastou pelo menos R$ 2,2 milhões com as trocas, e outras 19 no Senado, ao custo de mais de R$ 944,4 mil. Além disso, ao assumir o cargo, os suplentes passam a ter direito a outros benefícios, como ressarcimento de despesas médicas e odontológicas, auxílio-moradia e verba indenizatória.

Brevidade

               Em ao menos dois casos, os suplentes receberam a ajuda de custo, mas não ficaram uma semana no cargo. Em maio de 2016, por exemplo, o senador Romero Jucá (MDB-RR) se afastou do mandato para assumir o comando do Ministério do Planejamento. Em seu lugar, tomou posse Wirlande da Luz (MDB-RR). Uma semana depois, a divulgação de gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro, Sergio Machado, colocou Jucá no centro de um escândalo, e ele renunciou ao cargo de ministro. Apesar da troca ter durado seis dias, o suplente recebeu R$ 67.526.

                Outro caso é o do suplente Gilberto Piselo (PDT-RO), que também sentou na cadeira de senador por apenas seis dias. Ele entrou na vaga de Acir Gurgacz (PDT-RO), em 2016, e em seguida também pediu licença para resolver assuntos particulares. Na breve passagem pelo Senado, fez dois discursos, mas não teve tempo para tirar a foto oficial como parlamentar. Mesmo assim recebeu R$ 33.763 pelo período em que ficou no cargo e mais R$ 10.128 como salário proporcional.

              Além disso, Piselo recebe, por meio da cota parlamentar, de R$ 5 mil a R$ 6 mil por mês de Gurgacz, há sete anos, pela locação de uma sala comercial em Rondônia, onde funciona o escritório de apoio do atual senador. No total, Gurgacz já repassou mais de R$ 500 mil para seu suplente com dinheiro do Senado desde 2010.

              Procurada, a assessoria de imprensa de Gurgacz afirmou que o contrato do aluguel do imóvel que funciona como escritório de apoio do parlamentar em Ji-Paraná (RO) foi firmado em 2010, no primeiro mandato do senador, quando Piselo não era o suplente. “Portanto, não há nenhuma irregularidade, nem ilegalidade no contrato”, diz a nota.

Contracheque

                Após o pedido de licença de Piselo, em 2016, assumiu a vaga o segundo suplente da chapa de Gurgacz, pastor Sebastião Valadares (PDT-RO), ligado à Igreja Assembleia de Deus. No mesmo mês, o pastor também recebeu mais de R$ 33 mil apenas para iniciar o mandato, além do salário proporcional de senador pelos dias em que trabalhou (R$ 22.508). Depois de permanecer os quatro meses na vaga, tempo mínimo para as licenças particulares, ele deixou o cargo para que Gurgacz reassumisse e recebeu outro salário extra como ajuda de custo. Procurados, Wirlande da Luz, Gilberto Piselo e pastor Valadares não foram encontrados até a última Sexta-feira.

Recesso

               Quando parlamentares pedem licença às vésperas do recesso, entre dezembro e fevereiro, os suplentes assumem o mandato em época em que a atividade no Congresso é parca – ou inexistente -, mas ganham o direito à ajuda de custo no início e no fim do mandato.

                 No final do ano passado, três senadores pediram licença para tratar de interesses pessoais ou cuidar da saúde: Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em novembro, e Edison Lobão (MDB-MA), em dezembro. Os pedidos precisam ser aprovados pelo plenário da Casa.

                A assessoria de imprensa de Valaderes informou que ele tirou 90 dias para tratamento de saúde e outros 30 dias para tratar de assuntos particulares. O caso de Lobão é semelhante: ele apresentou atestado médico para se licenciar entre dezembro e março, mas estendeu o afastamento por mais um mês.

                Já Ferraço pediu a licença por discordar da decisão do Senado de devolver o mandato ao senador Aécio Neves (MG). Seu suplente, no entanto, não recebeu a ajuda de custo no início do mandato.

Extinção

               Em 2015, o senador José Reguffe (PDT-DF) apresentou projeto para extinguir a ajuda de custo paga aos integrantes do Legislativo no início e no final do mandato parlamentar. Ele alega que esse auxílio não se justifica, já que deputados e senadores têm direito a apartamento funcional e passagens aéreas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

              

  O conflito registrado na solenidade de inauguração do primeiro trecho de duplicação da BR-135 se constituiu em um preâmbulo para o que pode ser a campanha politica em nosso Estado. Diante dos fatos, necessário se torna que o eleitor maranhense esteja bem atento a tudo que será mostrado pelos grupos políticos, levando-se em conta que as estratégias a serem desenvolvidas versarão em confrontos que serão bem explícitos sobre quem é quem, e quem não é corrupto, quem fez e quem não fez  e assim sucessivamente para acirrar discussões com apelos para que o eleitor venha a tender para um ou outro lado e deixe de ser observador e cidadão, e acabe não votando com a sua consciência e deixe de exercer corretamente a sua cidadania. Os palcos já estão armados, as estratégias estão postas, podendo sofrer alterações de acordo com a temperatura dos embates e muita roupa suja será lavada, com certeza.

                    As realidades brasileira e maranhense não são diferentes, mesmo diante das tentativas de se barrar a corrupção, gestores públicos insistem até com voracidade, em desviar patrimônios públicos, o que acaba gerando mais fome, miséria e avanços das desigualdades sociais. A lógica da maioria dos políticos é de quem tem dinheiro e quer ganhar a eleição, basta se concentrar nas áreas de bolsões de miséria e com quilos de arroz, feijão, farinha e pacotes de suquinhos ganham a promessa e na véspera das eleições realizam novo reforço e assumem promessas para depois do pleito, sendo que esta jamais será honrada, quer os candidatos ganhem ou não o pleito.

                     Outrora, os políticos envolvidos em corrupção eram apenas os da situação, hoje são quase todos e de todos os partidos políticos sem nenhuma exceção. Como tentativa para enganar o povo, corruptos contumazes estão mudando os nomes de agremiações partidárias para aplicar balões nos eleitores.

                      A campanha ainda não começou, mas com certeza as pessoas já podem ser surpreendidas com sorrisos largos, apertos de mão e abraços e sorrateiramente recebem cartões com números de telefones para conversas e ajudas de políticos e postulantes. As práticas são sempre as mesmas e assim a reprodução da dominação, da fome, da miséria, a exclusão da educação e da saúde vão ficando cada vez mais acentuadas.

                      As mudanças que queremos para o nosso país e para o nosso estado, semeada com seriedade, transparência, educação, saúde, produção de alimentos e justiça com garantia de direitos, depende apenas de nós.

                  A direção do Sindjus-MA protocolou nesta quarta-feira (10) um pedido de reconsideração da decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) relativa ao sequestro de R$ 82 milhões do Governo do Estado Maranhão para o pagamento de precatórios atrasados. Enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, conforme a Emenda Constitucional Nº 94/2016 (Emenda 94), o Estado do Maranhão ficou obrigado a destinar mensalmente R$ 28.007.942,00 de suas receitas correntes líquidas para este fim, no exercício de 2017. A decisão da Presidência, que data do dia 14 de dezembro passado, negou o sequestro do montante por considerar que o Estado está em dia com o pagamento das parcelas mensais, apesar de certidão da Coordenadoria de Precatórios do próprio TJMA afirmar categoricamente que o Estado não faz o repasse obrigatório desde agosto do ano passado.

“Nós entendemos, com todo respeito ao Tribunal, que há uma contradição entre a certidão que atesta a inadimplência e a decisão. Então queremos que a decisão seja revista para que seja cumprido o que foi determinado no plano elaborado em 2017 para pagamento de precatórios”, afirmou o advogado do Sindjus-MA, Pedro Duailibe.

A dívida atual do Estado do Maranhão inscrita em precatórios é superior a R$ 1 bilhão. A parcela de R$ 28.007.942 foi calculada pela Coordenadoria de Precatórios do TJMA e, se repassada mensalmente, seria suficiente para atualizar o pagamento de precatórios até 2020, conforme o que determina a Emenda 94. Contudo, e conforme as informações da Coordenação de Precatórios, os depósitos realizados pelo Governo do Estado em 2017 foram suficientes para honrar os repasses obrigatórios somente de janeiro a julho do ano passado.

Para negar o sequestro dos R$ 82 milhões, a Presidência do TJMA considerou que a parcela mínima a ser depositada mensalmente pelo Estado seria de R$ 16.251.643,85. Como os depósitos do Executivo em 2017 para o pagamento de precatórios somaram R$ 207.253.271,63, o Estado não só estaria adimplente, como teria depositado cerca de R$ 12 mil a mais do que mínimo obrigatório para exercício.

“O Tribunal definiu que seriam repassados R$ 28 milhões mensais, o que seria o plano de pagamento para 2017. O Estado alegou que repassou o correspondente a R$ 16 milhões por mês e que este seria o valor mínimo. O Tribunal atestou que o Estado conseguiu pagar os R$ 28 milhões até julho e que estava inadimplente a partir de agosto. Só que a decisão do próprio Tribunal entendeu que os valores repassados até julho cobririam o valor mínimo, estendendo assim a adimplência até dezembro. Nós entendemos que a decisão compromete o que foi definido anteriormente pelo próprio Tribunal”, resumiu o advogado Pedro Duailibe.

Para a direção do Sindjus-MA, restam em aberto cinco parcelas referentes ao pagamento de precatórios. Se atualizado o repasse destas parcelas, o valor seria suficiente para avançar no pagamento de 40% a 50% dos precatórios atrasados de 2014.

Bomba mais à frente

Além de indeferir o sequestro de R$ 82 milhões dos cofres do Estado, a decisão que o Sindjus-MA quer ver reconsiderada deferiu o Plano de Pagamento proposto pelo Governo do Estado para o exercício de 2018. Na proposta o Executivo compromete-se a pagar somente o mínimo já estipulado pelo TJMA de R$ 16.251.643,85. Contudo a própria decisão do TJMA alerta que o pagamento da parcela mínima, embora elimine por hora a hipótese de sequestro de verbas do Estado do Maranhão, não é suficiente para quitar a totalidade da dívida de precatórios no prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 94/2016, que é 31 de dezembro de 2020. “O que poderá dar ensejo ao sequestro de uma vultuosa quantia de valores das contas ente estatal ao término do referido prazo”, previne o texto.

Incertezas

Há ainda mais uma questão relativa ao Plano de Pagamento proposto pelo Governo do Estado para 2018. Dos R$ 16.251.643,85, a parcela mensal a ser repassada, R$ 7.251.643,85 viriam do Tesouro e de depósitos judiciais e administrativos e os R$ 9 milhões restantes seriam provenientes de empréstimo ainda a ser contraído pelo Estado.

“Nós também queremos que seja definido um plano de pagamento para 2018 considerando 1/12 da receita líquida do Estado, porque é isso que determina a Constituição para pagamento de precatórios. Ou seja, que não fique um valor aleatório como o que foi apresentado pelo Estado com o complemento a partir de um possível empréstimo do qual não há garantias”, afirmou Pedro Duailibe.

Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho, protocolando pedido de reconsideração no TJMA

Para a direção do Sindjus-MA, o pedido de reconsideração à Presidência do Tribunal de Justiça corresponde ao dever de proteger os interesses da categoria. “Os servidores têm o direito assegurado de receber os seus precatórios judiciais. O Tribunal atestou que os recursos não são repassados corretamente pelo Governo do Estado do Maranhão. Então, nós não podemos nos omitir. Estamos no dever de lutar para que esse direito dos cidadãos que integram o quadro de servidores do Poder Judiciário do Maranhão não tenha nenhuma lesão na sua prerrogativa de receber retroativos pecuniários reconhecidos por decisão judicial”, afirmou o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho, que protocolou pessoalmente o pedido de reconsideração na Divisão de Protocolo Administrativo do TJMA, nesta quarta-feira (10). Processo Digidoc Nº 0005492018.

Fonte: SINDJUS-MA

 

                  

Em entrevista à rádio Difusora AM, na última terça-feira (9), o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, voltou a cobrar do Governo do Estado a criação da Mesa de Negociação Permanente. No programa Alô, Maranhão, o presidente afirmou que o governador Flávio Dino não tem sensibilidade com as demandas do funcionalismo público do Maranhão, ignorando os direitos dos servidores.

                  A Mesa de Negociação Permanente é uma proposta do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, que tem como objetivo debater e negociar com a gestão estadual as demandas dos servidores públicos do Maranhão. “É um instrumento que já existe em outros estados. Achávamos que, na atual gestão, teríamos mais conquistas a partir da Mesa de Negociação Permanente, mas foi algo que não aconteceu. No atual governo, os servidores só têm perdido direitos”, enfatizou Cleinaldo Bil Lopes.

                  Na ocasião, Cleinaldo Bil Lopes voltou a cobrar a implantação e reabertura da 2º etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE). “Os últimos três anos têm sido de luta pela implantação da segunda etapa do PGCE, que foi uma conquista histórica da categoria no governo anterior. Nós imaginávamos que a atual gestão daria seguimento ao PGCE, o que não aconteceu. Por diversas vezes tentamos o diálogo, mas sempre sem qualquer retorno”, destacou.

                  O presidente também lembrou que, ao contrário do que é alardeado pelo governo, Flávio Dino recebeu o Maranhão em situação financeira e fiscal satisfatória. “As gestões são obrigadas a lançar o seu balancete, que é o Relatório de Gestão Fiscal, de quatro em quatro meses. Quando você analisa o Relatório de Gestão Fiscal de 2014, percebe-se que ficou em caixa R$ 458 milhões. Então, o governo atual não recebeu o Estado quebrado como falaram”, rebateu.

               Ainda segundo Cleinaldo Bil Lopes, mesmo que alagasse não ter condições de dar continuidade ao PGCE, o governador Flávio Dino deveria ter ao menos a sensibilidade de repor a inflação do período, que de 2015 a 2017 ultrapassa 20%. “Teria sido melhor e necessário que o Governo do Estado reconhecesse a necessidade de cada servidor, cada pai e mãe de família, e ter dado continuidade ao PGCE, que foi uma conquista história”, finalizou.

Fonte: SINTSEP-MA

Para juiz, edição da MP no recesso do Legislativo foi estratégia do governo.

              A Justiça Federal de Pernambuco concedeu liminar nesta quinta-feira, 11, para suspender efeitos da MP 814/17, emitida pelo governo federal, que altera leis relacionadas ao setor elétrico e permite a privatização da Eletrobras e suas controladas. Decisão é do juiz Federal Claudio Kitner, da 6ª vara da seção judiciária de Pernambuco.

          

O magistrado atendeu pedido em ação popular que questiona a utilização de medida provisória como instrumento para incluir no programa de desestatização do governo a Eletrobrás e suas controladas – Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.

        “Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, ‘no apagar das luzes’ do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução.”

           Para o magistrado, a realização do ato no recesso parlamentar foi “estratégia do Governo Federal” e indica risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico “sem o devido respeito as regras constitucionais de edição de leis ordinárias”.

         “Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade, tutelado pela ação popular.”A liminar foi deferida para suspender os efeitos do art. 3º, inciso I, da MP 814/17.

Fonte: Migalhas