Mês: novembro 2016

Senadores que integram a Comissão Especial do Extrateto se reuniram nesta quarta-feira (16/11) com presidentes do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores para discutir os salários acima do teto constitucional no funcionalismo público.

Na ocasião, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o Judiciário tem total interesse em corrigir eventuais distorções que sejam identificadas. “Se há distorções, vamos corrigi-las. Mas lembro que muitos juízes trabalham em condições precárias. Muitas vezes em risco, entram em penitenciárias onde nem policiais entram. E há os que acumulam trabalho em mais de uma comarca”, disse.

Segundo a ministra, no STF o teto é rigorosamente observado. “Está na Constituição, basta cumprir. No Supremo, ninguém ganha acima do teto. Meu salário líquido este mês foi de R$ 23 mil. Está no site do STF, assim como os salários de todos os ministros e demais funcionários do Tribunal”, afirmou.

Participaram da reunião também os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz; do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes; e do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho.

Efeito cascata e penduricalhos foram alguns pontos discutidos por senadores e magistrados.

Efeito cascata

 De acordo com a presidente da comissão especial, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), os presidentes dos tribunais foram unânimes quanto ao fim do efeito cascata dos salários. Hoje, uma liminar de janeiro de 2015, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF.

A senadora cobrou um posicionamento do CNJ a respeito. “Nós só precisamos que o CNJ, no caso, defina sobre essa liminar do ministro Luiz Fux, que autorizou essa cascata sem lei. Se os desembargadores dos estados querem aumentar os seus salários a tantos por cento, como é permitido do salário do Supremo, por exemplo, eles que aprovem em lei, e não em cascata. Por que? Porque aí cada estado, cada Assembleia, vai estudar seu orçamento e saber se é possível dar ou não”, disse Kátia Abreu.

Controle dos penduricalhos

No encontro, foi discutido ainda um maior controle dos benefícios pagos aos magistrados, que, quando somados aos salários, na maior parte das vezes ocasiona o pagamento de proventos mensais muito acima do teto constitucional.

Um exemplo é o auxílio-moradia dos juízes, hoje de R$ 4,3 mil, cujo pagamento foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do STF. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada no STF pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo os senadores, os tribunais superiores promoverão um levantamento sobre todas as ações que contestam o pagamento de benefícios acima do teto constitucional. É para que o STF possa, no futuro, emitir uma súmula vinculante que resolva de modo célere a maior parte dos casos.

Nesta segunda-feira (14/11), o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, liberou para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Peregrinação

A reunião com os presidentes dos tribunais foi o primeiro de uma peregrinação dos senadores. Ainda nesta quarta-feira, os membros da comissão estiveram com o presidente da República, Michel Temer (PMDB).

Segundo os senadores, Temer se comprometeu a dar transparência aos valores pagos a servidores do Executivo. De acordo com Kátia Abreu, o presidente da República determinou ao Ministério do Planejamento que forneça informações sobre possíveis reajustes automáticos que estejam ocorrendo também no Poder Executivo. Segundo a senadora, uma pesquisa de 2012 mostrou que o corte de salários acima do teto em todo o Poder Executivo resultaria em uma economia de R$ 800 milhões.

Nesta quinta-feira (17/11), os integrantes da comissão presidida por Kátia Abreu deve se reunir com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para discutir os cortes no Executivo e no Ministério Público.

O objetivo da comissão, que deve contar ainda com a participação de dois deputados, é fechar um acordo em torno de uma proposta que acabará com os salários acima do teto. A expectativa de Kátia Abreu é apresentar já na próxima terça-feira (22/11) uma proposta a ser discutida na comissão e posteriormente apresentada ao Plenário do Senado.

Troca de farpas

A iniciativa do Senado de criar uma comissão para discutir os salários acima do teto constitucional gerou um debate entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e associações de classe dos magistrados.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, chamou de “retaliação” às investigações as iniciativas na Casa para acabar com os salários acima do teto constitucional.

“É de estranhar que, somente agora, quando o Judiciário está empenhado no enfrentamento da corrupção, venham iniciativas do tipo controle de salários, abuso de poder e crimes de responsabilidade de juízes de primeiro grau, levando à conclusão que se trata de ameaças de intimidação da magistratura”, diz a nota da Ajufe.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, minimizou as críticas dos magistrados quanto ao fim do que classificou de salários de marajás. Ele argumentou que em meio ao ajuste fiscal não há espaço para qualquer privilégio em nenhum dos poderes.

“O Senado, desde 2013, estabeleceu o teto para o seu servidor público. Foi a primeira instituição do Brasil que fez isso. Isso não isenta o Senado. A proibição de não receber mais que do que a Constituição permite é constitucional, para todos os poderes. Não adianta a Ajufe, com essas notas, tentar colocar a carapuça e tentar dizer que o Senado está se dirigindo unicamente ao Judiciário. Não é. Nós estamos nos dirigindo aos Três Poderes”, afirmou.

A Ajufe, no entanto, voltou a interpretar as declarações do presidente do Congresso como ameaça. “Se há abuso, todos os poderes devem ser investigados. Mas, infelizmente, as baterias estão voltadas apenas contra um dos poderes. O regime de subsídios com o teto constitucional foi uma luta da Ajufe, no entanto, há um desrespeito à norma constitucional que determina sua recomposição inflacionária anual. Todavia, estranhamente, todas as carreiras tiveram reajuste dos seus vencimentos com exceção da magistratura”, disse em a entidade em nota.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também reagiu às declarações de Calheiros. “Combate à corrupção não é tolice, é coisa séria. Tolice é o presidente do Senado imaginar que a sociedade vai acreditar nas suas boas intenções ao investigar salários de magistrados e tentar criminalizar juízes que tentam combater à corrupção”, afirmou o presidente da AMB, João Ricardo Costa.

Para Costa, é preciso que a magistratura, o Ministério Público e a sociedade estejam unidas para evitar as manobras que alguns parlamentares têm tentado usar para enfraquecer as prerrogativas dos juízes e membros do MP, além de tentarem, a todo custo, abafar a operação “lava jato”.

“O desejo da sociedade é que a Justiça puna os condenados e cumpra o seu papel de combater a corrupção, e que as autoridades não usem o posto que ocupam para obstaculizar o trabalho da Justiça”, concluiu destacou.

Fonte -Revista Consultor Jurídico,

Após adquirir o imóvel, a situação financeira do consumidor mudou e ele pediu a rescisão contratual.

O juiz de Direito Márcio Antonio Boscaro, da 29ª vara Cível do Fórum João Mendes Júnior, em SP, determinou que uma construtora devolva 90% do valor pago por um consumidor em imóvel devido à rescisão contratual.

O consumidor ajuizou a ação de rescisão de contrato e de restituição de valores, alegando que adquiriu o imóvel descrito em 17 de abril de 2011, mas, em razões de mudança em sua situação econômica, não mais possui condições de arcar com o pagamento das parcelas devidas. De acordo com ele, não obteve sucesso em negociação amigável com a construtora para a devolução de valores.

O contrato firmado entre o consumidor e a construtora previa que, em caso de inadimplemento, a empresa poderia optar por propor ação de rescisão de contrato, execução do saldo devedor ou leilão extrajudicial, a escolha exclusiva dela. Após o inadimplemento de algumas das parcelas, a construtora, então, levou o imóvel à leilão.

O magistrado, contudo, entendeu que a disposição é claramente abusiva, uma vez que colocou ao exclusivo alvedrio da construtora decidir a sorte do contrato, o que, segundo ele, não se mostra admissível, notadamente em face das normas protetivas do direito do consumidor, aplicáveis ao caso, pois se está em face de uma inegável relação de consumo, a justificar a aplicação, ao caso, das regras do CDC. “Assim, nula de pleno de direito deve ser considerada a cláusula que deixa ao exclusivo alvedrio da requerida escolher a providência a tomar, em caso de inadimplemento contratual, até porque contraria a pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos como o presente.”

“Diga-se, ainda, que esse leilão extrajudicial realizado com o imóvel objeto do referido contrato apenas foi feito com o intuito de subtrair, do requerente, o direito a uma mais abrangente devolução dos valores pagos à requerida, a qual, ao cabo desse leilão, ficou com a posse e a propriedade do bem, o que, no caso, seria a consequência natural desse inadimplemento contratual, sem que, para tanto, fosse necessária a realização desse leilão.”

Citando precedentes dos tribunais do país, o juiz, reconhecendo a relação de consumo no caso, julgou procedente o pedido do consumidor para declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes e condenar a requerida a restituir ao requerente 90% dos valores pagos, acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Fonte – Migalhas

Anel no valor de 800 mil reais dado por Cavendish (Construtora Delta) à esposa de Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo. O presente deu origem a muitas especulações

O esquema de propina que envolve o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), preso nesta quinta-feira (17) pela Polícia Federal, movimentou valores pagos por empreiteiras que atuaram na reforma do Maracanã, na construção do Arco Metropolitano, no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento, do governo federal) das favelas e em contrato de terraplanagem do Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), segundo as investigações.

             Cabral, que exerceu dois mandatos à frente do Executivo, ganhou uma espécie de “mesada mensal”, de acordo com o MPF (Ministério Público Federal), entre 2007 e 2014. Nesse período, ele recebeu indevidamente mais de R$ 40 milhões somente das empresas Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia. Executivos das duas empresas fecharam acordo de delação premiada na Operação Lava Jato.

              De acordo com o procurador Lauro Coelho Júnior, o esquema foi operacionalizado da seguinte forma: o Estado favorecia as empreiteiras envolvidas, facilitando a criação de um cartel e fraudando licitações, em troca de pagamentos mensais.

              Além da “mesada”, segundo o MPF, Cabral ainda ficava com 5% dos valores dos contratos firmados entre governo e empreiteiras. Outro 1% era destinado à Secretaria de Estado de Obras e recebia o nome de “taxa de oxigênio” pelo grupo criminoso. No total, estima a investigação, o desvio de recursos chegou a cerca de R$ 222 milhões.

Cabral recebeu indevidamente mais de R$ 40 milhões, segundo as investigações

              Dos R$ 40 milhões recebidos por Cabral da Andrade Gutierrez e da Carioca Engenharia, houve até mesmo um reajuste na passagem do primeiro para o segundo mandato. Entre 2007 e 2010, o ex-chefe do Executivo recebeu, por mês, R$ 350 mil (da Andrade Gutierrez) e R$ 250 mil (da Carioca Engenharia). A partir de 2011, a propina paga pela Carioca Engenharia subiu para R$ 500 mil mensais. As quantias representaram, no total, R$ 7,7 milhões (da Andrade Gutierrez) e R$ 32,5 milhões (da Carioca Engenharia).

            “Foram levantadas evidências significativas sobre os pagamentos por meio da quebra de sigilo telefônico e de e-mail. Alguns pagamentos são bastante atuais, ocorreram depois do início da investigação e por isso foi necessária a prisão preventiva”, afirmou Coelho Júnior.

            O UOL entrou em contato com a assessoria de imprensa do ex-governador, que ainda não se pronunciou. A reportagem também ligou para o celular de um advogado de Cabral, mas ninguém atendeu. Foram enviadas mensagens para esse celular assim como e-mails para o advogado, mas nenhuma resposta foi enviada. O UOL continua tentando ouvir a defesa do ex-governador.

Fonte – UOL Noticias

         

O Secretário de Segurança Pública Jeferson Portela e uma experiente equipe de delegados trabalham com informações, muitas das quais bastante reservadas e aguardam os laudos periciais para terem tecnicamente a motivação do assassinato da publicitária Mariana Costa praticado de maneira covarde e cruel pelo seu cunhado Lucas Porto.

           Quando as autoridades policiais tiveram a plena certeza de que o Lucas Porto foi a única pessoa na cena do crime e a autoria estava desvendada, ele vinha negando e os seus advogados questionavam o auto de prisão em flagrante e o imediato pedido de prisão preventiva. Quando suspeitaram que a policia tinha importantes informações sobre a vida pregressa do assassino e suspeitas bem acentuadas de motivações o crime, o criminoso e seus advogados decidiram pedir para os delegados que iriam esclarecer os fatos, quando o Lucas Porto deu a versão de uma paixão não correspondida e ao chegar a casa da vítima ao vê-la sair do banheiro não se conteve e chegou estupra-la mediante a força e em seguida o homicídio.

           As autoridades policiais acreditam que com as roupas que o criminoso usava no dia do fato, a perícia técnica terá como construir a cena do crime, com os levantamentos feitos no local em que se registrou o fato e a versão do criminoso em meio a muitas contradições, quando sentiu que não tinha mais como negar a autoria.

           Um fato de tal natureza envolvendo famílias próximas é acima de tudo bastante doloroso, principalmente para o lado da vítima, mas também atinge forte o lado do assassino. No entanto temos que ter a consciência plena de que piedade para quem mata, não implica em perdão e impunidade, como costumam pregar falsos defensores de direitos humanos, numa visão unilateral O assassino Lucas Porto deve ser punido com todos os rigores da lei, pela covardia, pelo abuso da violência, pela crueldade com uma mulher indefesa e por tirar a vida de uma jovem mãe com muitos sonhos e com certeza, grande parte deles para viver com as filhas.

           O que tem gerado muitas expectativas é que a policia teria muitas informações que envolvem o comportamento do assassino Lucas Porto e a sua inserção no mundo crime e da perdição.

O movimento é normal na rua Grande, o principal centro comercial de São Luís.

Levantamento da Fecomércio-MA em parceria com o Sebrae revela redução das vendas na comparação anual.

             A pesquisa de intenção de consumo para o Natal 2016 realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) em parceria com o Sebrae Maranhão, revela que 72,7% dos ludovicenses pretendem ir às compras em função da data, o que indica que sete a cada dez consumidores estão dispostos a comprar presentes nesse período. Na comparação com o mesmo período do ano passado os dados indicam uma redução de -8,09% nas intenções de comprar presentes. A pesquisa demonstra ainda que 20,8% não irão comprar produto e 6,5% não sabe ou não respondeu.

De acordo com a Fecomércio, apesar da possível queda nas vendas em relação a 2015, o Natal deve representar uma retomada da confiança dos consumidores em comparação aos meses anteriores deste ano, já que houve recuperação gradual de indicadores econômicos como a Pesquisa Mensal do Comércio, Índice de Confiança do Empresário e Intenção de Consumo das Famílias, que demonstraram resultados positivos nos últimos meses, reforçando a perspectiva de recuperação para o fim deste ano e início de 2017. Aliado a isso, o forte apelo emocional do período também contribui para a motivação e aquecimento das vendas.

“O ano de 2016 foi fortemente afetado pelo desemprego e endividamento. Por outro lado, pesquisas junto a empresários e consumidores demonstram que nos últimos meses houve uma recuperação no volume de vendas e na receita nominal do setor do comércio maranhense, o que demonstra uma recuperação pontual da demanda das famílias face o consumo. Além disso, os empresários estão mais confiantes e terão a oportunidade de planejar investimentos estratégicos para atrair os consumidores e aumentar as vendas”, explicou o presidente em exercício da Federação do Comércio do Maranhão, Marcelino Ramos Araújo.

A pesquisa de intenção de consumo para o Natal entrevistou 700 pessoas na capital maranhense entre homens e mulheres com mais de 18 anos nos principais pontos de circulação de consumidores na cidade. A margem de erro da amostra é de 3,7% e o nível de confiança da pesquisa é de 95%.

Consumo

O levantamento da Fecomércio em parceria com o Sebrae, indica que 18,8% dos entrevistados demonstraram interesse em comprar apenas um produto, 29,4% afirmaram que devem comprar até dois produtos, 22,7% comprar três produtos, 9,2% comprar quatro produtos e 19,8% comprar cinco ou mais produtos. Em comparação ao ano de 2015, observam-se as reduções de -54,6% na intenção de comprar até um produto e de -8,13% entre aqueles com desejo de consumir até dois produtos. Por outro lado, houve aumentos de +46,4% na intenção de consumir até três produtos, +95,7% para quem deseja comprar quatro produtos e de +209,4% para aqueles que afirmam que irão consumir cinco ou mais produtos.

A lista de produtos mais citados pelos consumidores para o Natal deste ano em São Luís é encabeçada por itens de vestuário com 60,7% de intenção de consumo e brinquedos com 31,6%. Os dois tipos de produtos que lideram a preferência do consumidor registraram, respectivamente, reduções de -1,94% e -8,14% nas intenções de compra em relação ao ano passado. Também aparecem nas escolhas dos consumidores neste ano os itens calçados/cintos/bolsas com 22,2%, perfumaria e cosméticos com 8,2%, livros com 3,7%, artigos de cama, mesa e banho com 3,4%, joias e relógios com 3,3%, celular/smartphone com 1,3% e aparelho de som e imagem (televisão, aparelho de DVD) com 1,2%.

Para o consultor econômico da Fecomércio-MA, Eduardo Campos, a queda de preferência por alguns artigos em relação ao ano passado, deve-se a necessidade do consumidor em optar por itens com valores menores, possibilitando um volume maior de compras para presentear um número maior de pessoas. “A oportunidade de investimento no setor varejista deve se concentrar na massificação de artigos de menor valor agregado, com a maior variedade possível, para elevar a receita nominal de vendas a partir de um volume maior de vendas de produtos”, ressaltou o especialista.

Em relação às comemorações do Natal deste ano, 89,0% dos consumidores afirmaram que vão celebrar a data, enquanto 9,7% informaram que não comemorarão a data e 1,3% não sabe. Quanto aos gastos para o período, a média do valor do presente pretendido pelo consumidor este ano foi calculado em 125 reais, enquanto a média do valor total da compra, considerando os gastos com a comemoração e aqueles que irão comprar mais de um produto para presentear, foi calculado em 327 reais.

Locais e pagamento

De acordo com a pesquisa, 44,5% dos consumidores pretendem comprar os presentes nas lojas de Shopping Centers, seguida pelas lojas do Centro Comercial com 40,1%, lojas de rua, bairro e galerias com 15,5%. Em relação ao ano passado, as lojas dos Shoppings experimentaram uma retração de -25,1% nas intenções de compras, enquanto as lojas do Centro Comercial apresentaram uma elevação de +35,5% nas indicações dos ludovicenses, assim como as lojas de rua, bairro e galerias que também avançaram +27,5% na preferência dos consumidores para o Natal deste ano.

A forma de pagamento preferida pelos consumidores para o Natal deste ano continua sendo a modalidade de pagamento à vista em dinheiro, que registrou 53,2% da indicação entre os entrevistados, tendo 38,8% optado pelo uso do cartão de crédito, 19,7% opta pelo uso do cartão de débito e 0,9% optado pelo uso de carnês/crediário em lojas como modalidade de pagamento. Em relação ao ano passado, a preferência pelo pagamento à vista em dinheiro aumentou 22,6% e pelo cartão de débito avançou 2,1%, enquanto a tendência pelo uso do cartão de crédito reduziu -23,0%.

“Podemos identificar nessa análise uma boa oportunidade para os lojistas em captarem maiores recursos de entrada em seu caixa por vendas realizadas à vista com dinheiro durante as vendas do fim de ano, muito em face da percepção do cliente com relação aos juros praticados na modalidade do cartão de crédito que tradicionalmente se destaca como preferência em datas festivas”, destacou Eduardo Campos.

Em relação ao dia em que os consumidores pretendem ir às compras, 44,9% disseram não ter dia certo, 33,1% revelaram o sábado com dia preferencial e 9,3% a quarta-feira. O estudo também apontou quais os motivos que levam aos consumidores a entrarem nas lojas e efetuarem as compras. Para 51,9% dos entrevistados, as promoções são o fator primordial no momento das compras, já 29,9% apontam para os preços como o fator que mais influencia nessa hora, seguido das vitrines (21,8%), qualidade dos produtos (17,3%), variedades (12,1%) e a recepção dos vendedores (6,3%).

Fonte – Ascom-Fécomercio

          O eleitor que não votou e não justificou a ausência às urnas nas eleições 2016, seja no 1º ou 2º turno, pode fazê-lo também pela internet, através do sistema Justifica. A outra forma é comparecendo até um cartório eleitoral onde deve preencher requerimento. Para quem deixou de votar no 1º turno, o prazo encerra em 1º de dezembro, e para quem deixou no 2º turno, é 29 de dezembro, isso porque a legislação prevê que o eleitor tem até 60 dias após cada pleito para justificar a ausência.

O procedimento é simples. Basta acessar o site www.tre-ma.jus.br, e, na aba ‘Eleitor’, clicar em ‘Justificativa Eleitoral’ e depois em ‘Sistema Eleitoral’. O eleitor precisará informar nome, número do título eleitoral, data de nascimento, e-mail pessoal e o motivo pelo qual não pôde votar nem justificar o voto no dia da eleição. É obrigatório anexar documento (em JPG ou PDF) como prova da impossibilidade.

Requisitos para a utilização do Justifica

a) ser eleitor do estado da Maranhão;
b) identificar-se corretamente (nome completo, número do título eleitoral e data de nascimento);
c) indicar e-mail para receber informações do sistema sobre o andamento do pedido de justificativa;
d) preencher o campo “justificativa”, informando o motivo da ausência às urnas;
e) anexar documento que comprove o motivo pelo qual deixou de votar (ex: atestado médico; comprovante de passagens, etc.). Observação: deve ser encaminhada uma justificativa para cada turno de eleição.

Como o sistema funciona

O sistema envia o requerimento diretamente para o cartório da respectiva zona eleitoral ao qual o eleitor pertence. Encaminhado o Requerimento de Justificativa via Sistema Justifica, o eleitor receberá número de protocolo para consultar o andamento do requerimento, com informação do deferimento ou indeferimento pelo juiz eleitoral. O eleitor também receberá no endereço de e-mail cadastrado informações sobre o andamento do seu pedido de justificativa. Em caso de dúvidas ou mais esclarecimentos, ligue para 0800 098 5000, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Fonte – Ascom -Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

         O Poder Judiciário do Maranhão promove na próxima semana, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos, a Semana Nacional da Conciliação, que tem como foco a resolução de conflitos envolvendo litigantes no Estado. O evento ocorre em unidades judiciais de todo o Maranhão, começando oficialmente na segunda-feira (21) e encerrando na sexta-feira (25).

          Esta é a 11ª edição da mobilização nacional promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de buscar soluções alternativas aos conflitos apresentados à Justiça. O slogan da campanha de 2016 é “Conciliação – O caminho mais curto para resolver seus problemas”.

          PROCESSOS – Durante a semana, centenas de processos judiciais serão apresentados em audiência com a participação das partes envolvidas no litígio. O cidadão que quiser resolver o seu problema pela via da conciliação pode procurar os centros de judiciários de solução de conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão para comunicar seu interesse.

          Muitas unidades judiciais já cadastraram e incluíram no sistema da conciliação os processos que integrarão a pauta de audiência para possíveis acordos entre as partes. O acordo através da conciliação é a solução rápida e definitiva para um conflito.

          A política de conciliação inclui-se entre as metas prioritárias do Judiciário maranhense e é coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, presidido pelo desembargador José Luiz Almeida, que aponta a relevância da iniciativa para a cidadania.

          “A conciliação adota um modelo novo e inteligente de assegurar direitos e evitar processos judiciais longos e desgastantes. É um instrumento efetivo de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e têm reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses e a quantidade de recursos e de execução de sentenças”, afirma o magistrado.

           Várias empresas e instituições financeiras – Via varejo, Tim, Sky, Bradesco, B2W, Itaú, Unibanco, Santander, Cetelem, Banco ABN AYMORÉ, Vivo, e Samsung – já manifestaram interesse em participar da Semana da Conciliação, fornecendo a lista dos processos passíveis de negociação.

         A conciliação é orientada pela Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Assessoria de Comunicação do TJMA

            

A Justiça Eleitoral, com base em ação da Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer, condenou, no último dia 4, o atual prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato Silva, e o candidato a vice-prefeito na chapa do gestor nas eleições de outubro, Walber Lúcio, à cassação do registro de campanha e ao pagamento de multa. O atual prefeito não se reelegeu.

             A ação do Ministério Público do Maranhão, proposta em 22 de setembro, afirma que de junho a agosto de 2016, a Prefeitura de Cajapió (Termo Judiciário da Comarca de São Vicente Férrer) admitiu servidores irregularmente. Devido à proibição de novas contratações no período eleitoral, a Administração Municipal teria aumentado salários de servidores já existentes, que deveriam dividir os valores com os novos funcionários.

            A Promotoria verificou que, entre junho e agosto, o número de servidores na folha de pagamento do Município, fornecida pelo Banco do Brasil, subiu de 470 para 948. O valor pago pelo município ao funcionalismo, no mesmo período, saltou de R$ 626.942,22 para R$ 1.245.307,30, o que representa um aumento de quase 100%.

             Além de novos nomes e outros que sumiram das folhas no decorrer do trimestre, a análise do Ministério Público verificou a existência de dois pagamentos a diversos servidores em um mesmo mês, servidores com vencimentos superiores aos do próprio prefeito e divergências entre as folhas de pagamento fornecidas pelo banco e pela Prefeitura.

             “A situação é de extrema gravidade, considerando que é fato público que o candidato já responde a processo por improbidade administrativa e ação penal, em face do excessivo número de contratados, novas contratações e demissões em período de vedação eleitoral, o pagamento em duplicidade e os altos salários, o que só demonstra o descaso com a lei e a Justiça e, via de consequência, a atitude dolosa do candidato, que intencionalmente agiu ao arrepio da lei com finalidades eleitorais”, avalia, na ação, a promotora Alessandra Darub Alves.

           Na decisão, o juiz da 111ª Zona Eleitoral, Bruno Barbosa Pinheiro, afirma que “a duplicação do número de servidores, que passou de 470, no mês de junho de 2016, para 948 em agosto do mesmo ano, num universo de 9.023 eleitores, onerando a folha de um município pobre em mais de R$ 618.365,08, configura conduta de extrema gravidade, situação que atrai a aplicação da sanção consistente na cassação do registro de candidatura”.

            Além da cassação do registro, Raimundo Nonato Silva e Walber Lúcio foram condenados ao pagamento de multa individual de R$ 61.836,50. Também fica suspensa a nomeação, contratação ou qualquer outra forma de admissão, bem como a demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens até a posse dos novos gestores eleitos. A desobediência a qualquer desses itens resultará na aplicação de multa de R$ 1 mil por ato cometido.

Fonte: (CCOM-MPMA)

     

  A 1ª Vara de Pedreiras proferiu uma sentença na qual condena a Mercedes-Benz do Brasil ao pagamento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de indenização por danos morais e mais R$ 212.000,00 (Duzentos e doze mil reais) por danos materiais, referente à restituição do valor pago pelo autor na aquisição do veículo objeto dos autos, com juros legais de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir da data da aquisição do produto, em junho de 2011. A sentença foi assinada pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da unidade judicial. O autor também requereu a condenação da Rodobens Caminhões Cirasa, pedido esse negado pela Justiça.

         A ação tem como autora a Distribuidora Assaiante, que tem sede em Trizidela do Vale, termo judiciário de Pedreiras. A parte autora informa no processo que adquiriu o veículo tipo caminhão Mercedes-Benz e que no trajeto São Paulo a Pedreiras o caminhão estourou um pneu, sem qualquer motivo aparente, sendo substituído por um novo pela parte requerida. Afirma, também que após mais alguns dias de uso, exatamente em agosto de 2011, o veículo apresentou nova pane consistente na quebra da barra de direção, sendo novamente a peça substituída pela requerida.

          Um mês depois, na segunda quinzena de setembro de 2011,quando o caminhão já havia rodado aproximadamente 14 mil quilômetros e o autor já se preparava para realizar a primeira revisão de 15.000 km, o veículo começou a apresentar barulhos no motor, que começou a perder força. Por conta disso, o requerente encaminhou o veículo para a oficina autorizada na cidade de Araguaína, no Tocantins, a Rodobens Caminhões Cirasa S/A, para identificação e reparo dos problemas, uma vez que o seu caminhão encontrava-se dentro do prazo de garantia de 01 ano.

         “Alega que para sua desagradável surpresa, a oficina emitiu um orçamento de reparo do motor, que teria sido diagnosticado como batido, no valor de R$ 14.675,00 (quatorze mil, seiscentos e setenta e cinco reais), ao argumento de que os serviços não estavam acobertados pela garantia de fábrica, e o pagamento deveria ser na forma particular, sob pena de pagar as diárias da estadia no pátio da empresa”, relata a sentença. Os mecânicos da autorizada disseram que o motor bateu por mau uso do veículo. A requerente afirmou que não se tratou de mau uso, e sim, que o veículo apresentou problemas desde a primeira viagem, e sempre foi levado às oficinas autorizadas, sem que fosse identificada a falha existente no motor.

          Sustenta a parte autora que para tentar solucionar o impasse, solicitou a realização de testes com o combustível utilizado, cujos laudos foram acostados à inicial e atestam a boa qualidade do óleo diesel utilizado. A Assaiante Distribuidora afirma que entrou em contato com a central de atendimento da Mercedes-Benz, conforme protocolos 10680996 e 10694335, porém foi informado que os serviços não seriam cobertos pela garantia, e que o pagamento deveria ser feito pelo dono do veículo.

         A requerida apresentou contestação, instruída com documentos, alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, diante da inexistência de relação de consumo, inexistência de ato ilícito diante da regularidade de sua conduta, e que a insatisfação do autor seria com a relação mantida com a concessionária em que os serviços foram executados, descabimento do pedido de indenização por danos materiais, diante da ausência de comprovação da contratação dos fretes alegados pelo autor, o pagamento do financiamento não pode ser considerado dano material, e o não cabimento do pedido de indenização por diárias, pois o art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007 se aplica na relação entre transportador rodoviário de cargas e o contratante dos serviços, o que é alheio ao processo.

        Ressaltou, ainda, o descabimento de indenização por danos morais, por se tratar de mero aborrecimento, não havendo lesão a bem jurídico pertencente ao autor. Em caso de eventual condenação, alega que devem ser observados critérios de proporcionalidade, e que o pedido de indenização formulado no montante absurdo de R$ 1.123.459,60 (um milhão, cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), é incompatível com o próprio faturamento anual da empresa autora.

      “O autor alega que mesmo após feita a substituição, o motor já apresentou outros problemas na correia, o compressor teve que ser substituído, já abriram novamente os bicos, o cabeçote, as válvulas do pedal do freio também apresentaram problema, fazendo com que o veículo ficassem sem freio, e em maio de 2012 a correia arrebentou novamente e mais uma vez o veículo foi guinchado até a concessionária. Disse, ainda, que o veículo completaria um ano em junho de 2012 e rodou apenas 47 mil quilômetros, quando o certo para um veículo deste porte seria em média 15 mil km por mês. Demonstrou desinteresse em continuar com o caminhão”.

         Destaca ao fundamentar a decisão: “A conduta que enseja reparação está sobejamente demonstrada nos autos, concernente na excessiva demora na realização dos reparos, além da reiteração de sucessivos problemas técnicos em componentes do funcionamento do veículo, levando o autor a apresentar o veículo para sucessivos e reiterados reparos na assistência técnica quanto aos mesmos defeitos apresentados pelo veículo. Nesses moldes, nos domínios do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos oriundos da demora no conserto do veículo, haja vista o vínculo de solidariedade que reside entre eles, nos termos do art. 7º e 25 do referido Código”.

          Além das indenizações já citadas, a Justiça determinou, para evitar enriquecimento ilícito, que o autor entregue à primeira requerida, no prazo de 10 (dez) dias, após o adimplemento das condenações acima, o veículo objeto dos autos, com toda a documentação pertinente, ficando a cargo das requeridas a transferência do bem para seu próprio nome, arcando com as custas respectivas (licenciamento e taxas administrativas perante o DETRAN). Caso o veículo já tenha sido vendido a terceiros, deverá o valor da venda ser deduzido do valor da indenização do item anterior. Juiz julgou improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de lucros cessantes e de pagamento da prestação do financiamento do período em que o veículo permaneceu parado para conserto.

Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral de Justiça

         

  Na próxima terça-feira (22), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá julgar o pedido feito pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA), para uma Audiência de Conciliação com Tribunal de Justiça. O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) de nº 5729.12/2015, sob a relatoria do Conselheiro Norberto Campelo, tem por objetivo resolver as demandas remanescentes das greves de 2014 e 2015. Entre elas: corte do ponto dos grevistas, desconto dos salários e devolução dos descontos.

Na data prevista do julgamento acontecerá durante o período da 11ª Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ e que tem por objetivo buscar soluções alternativas aos conflitos apresentados à Justiça.

Em busca da construção de um entendimento com o Tribunal, o SINDJUS-MA esteve reunido na última quarta-feira (16), com o presidente Cleones Cunha e tratou sobre a possibilidade da realização da Audiência de Conciliação. O desembargador disse que não haver objeção em realizá-la e que a data só precisa ser alinhada com sua agenda de trabalho.

Para o dia 22 de novembro, o SINDJUS realizará um ato de mobilização em frente ao Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau e conclama a participação dos servidores. O ato também terá como pauta a quitação das perdas inflacionárias 2014, pendentes de pagamento há três anos e o fim do Desvio de Função dos Auxiliares Judiciários.

“Este ato do dia 22 além de ser uma mobilização para acompanharmos a apreciação do nosso pedido de Audiência de Conciliação, é também uma preparação para a nossa Assembleia Geral Regional e discutiremos com os servidores os encaminhamentos para as pautas gerais da categoria”, explicou Aníbal Lins, presidente do SINDJUS-MA.

Plenárias das Carreiras

O SINDJUS-MA irá realizar a partir do próximo sábado (19) as Plenárias das Carreiras do Judiciário maranhense. Os encontros setoriais têm o objetivo de elaborar pautas específicas de cada cargo e buscar junto a Administração do Tribunal uma forma mais célere de resolução das mesmas.

Dia 19 de novembro serão realizadas, no auditório do SINDJUS-MA, as reuniões dos Auxiliares Judiciários e dos Oficiais de Justiça. O primeiro grupo a partir das 9h30 e o segundo, a partir das 15h30.

No dia 25 de novembro será a Plenária dos Comissários de Menores que será realizada no auditório do SINDJUS-MA.

E no dia 26 de novembro serão realizadas as Plenárias dos Técnicos Judiciários e Analistas. O primeiro grupo a partir das 9h00 e o segundo, a partir das 15h30.

Os servidores que desejam participar das Plenárias dos seus respectivos cargos e que desejem mais informações entrem em contato com os diretores responsáveis por cada reunião.

 

Fonte – Sindijus – MA