Quais interesses um Cônsul americano teria com uma comunidade quilombola no Maranhão?

Em matéria divulgada pela assessoria de imprensa do Governo do Maranhão, o motivo da visita seria uma reunião de negócios, mas para a comunidade quilombola o assunto foi outro.

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Durante os dias 29 e 30 de agosto, esteve presente no Palácio dos Leões, sede do governo do Maranhão, o Cônsul-geral dos Estados Unidos, Richard Reiter, e sua comitiva do consulado americano. Em matéria divulgada pela assessoria de imprensa do governo, o motivo da visita seria o desenvolvimento de projetos e programas, além da utilização do potencial logístico do Porto do Itaqui e a intensificação de investimentos norte-americanos na logísticas do Porto do Itaqui, em São Luís, como a ampliação dos berços para aumentar a movimentação de cargas, e as ligações ferroviárias que o Maranhão possui com a Região do Arco Norte do Brasil.

Pois bem, nos dias seguintes à reunião com o governador, o cônsul e sua comitiva visitaram uma comunidade quilombola no município de Itapecuru-Mirim (MA), justamente esta comunidade que está às margens da Ferrovia Carajás. Quando indagados sobre o motivo de sua presença na comunidade, o cônsul explicou ser uma visita para conhecer melhor as condições em que vivem as pessoas, para produção de um relatório sobre Direitos Humanos, que será apresentado ao Congresso americano, e representam uma importante fonte de informação para a formulação da política e da assistência externa do governo dos EUA. Também funciona como referência para outros governos, instituições internacionais, organizações não governamentais, profissionais da área jurídica, estudiosos, cidadãos interessados e jornalistas.

Atualmente, os trens que passam pela Estrada de Ferro Carajás (EFC) fazem transporte de soja e outros grãos, líquidos (combustíveis e fertilizantes, entre outros), além da sua principal carga, minério de ferro, juntos, correspondem 120 milhões de toneladas transportadas e 350 mil passageiros por ano, para tanto, circulam cerca de 35 composições simultaneamente, entre os quais um dos maiores trens de carga em operação regular do mundo, com 330 vagões e 3,3 quilômetros de extensão, que transporta minério de ferro .A Estrada de Ferro Carajás (EFC) possui um intenso fluxo, por estar interligada ainda com outras duas ferrovias: a Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN) e a Ferrovia Norte-Sul. A primeira atravessa, principalmente, sete estados da região Nordeste e a segunda corta os estados de Goiás, Tocantins e Maranhão, facilitando a exportação de grãos produzidos no norte do estado do Tocantins pelo Porto de Ponta da Madeira, no Maranhão.

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Além da construção do relatório sobre direitos humanos, a visita do cônsul americano é também muito oportuna, para saber se há interdições na Estrada de Ferro Carajás, por onde passam todos os dias carregamentos até o Porto do Itaqui, e se há algum tipo de intervenção que possa gerar prejuízos financeiros, na contrapartida de investimentos americanos. Durante sua estada na comunidade, lideranças quilombolas de Santa Rosa dos Pretos relataram seu modo de vida e as dificuldades enfrentadas e, o sofrimento vivido por eles desde a construção da EFC e da Rodovia Federal que cortam seu território.

Conhecida por sua luta contra a empresa Vale S.A., que tem a concessão da EFC, Santa Rosa dos Pretos interditou a ferrovia, em reivindicação dos seus direitos e para dar visibilidade aos impactos que vinha sofrendo, como conta um dos moradores mais antigos do quilombo, seu Libâneo Pires “Quando a Vale chegou aqui foi com uma conversa que iria trazer desenvolvimento, pensávamos que o trem iria passar e levar as famílias para capital, a geração do meu pai cedeu a proposta da empresa, mal sabíamos, que ia matar pessoas, animais. Começamos a pensar que a Vale não veio trazer benefícios, mas sim prejuízos”, explicou.

Sendo em vista do “Relatório de Direitos do Consulado” ou uma sondagem sobre risco de investimentos, o Cônsul americano pôde perceber o nível de organização popular da comunidade e de outras tantas que apresentam problemas similares, e que só são ouvidas ou enxergadas, quando se manifestam por meio de protestos.

Por Lidiane Ferraz

Justiça nos Trilhos

Prisão após julgamento de segunda instância vale para parlamentares, afirma o Superior Tribunal de Justiça

A prisão após julgamento de segunda instância não tem exceções e, por isso, vale também para parlamentares. É o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso do deputado Jalser Renier Padilha, presidente da Assembleia Legislativa de Roraima. Os ministros definiram a tese de que a imunidade parlamentar prevista no parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal não se aplica em casos de condenação.

Para o ministro relator do recurso, Nefi Cordeiro, a imunidade é prevista para prisão cautelar sem flagrante de crime inafiançável. No caso analisado, o parlamentar foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto pelo envolvimento no escândalo dos gafanhotos, que apurou desvios de recursos públicos na gestão do governador Neudo Campos (1999-2002).

O ministro determinou a expedição do decreto de prisão no dia 6 de outubro, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no início do mês, de permitir a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, ou seja, mesmo com recursos pendentes no STJ ou no Supremo Tribunal Federal.

Para todos

Em recurso, a defesa do deputado alegou que tal determinação não atinge os parlamentares, devido à imunidade parlamentar. Para o ministro relator, a interpretação da defesa não procede.

“Não parece razoável estabelecer essa distinção entre os parlamentares e todos os outros brasileiros. A minha interpretação é que a decisão do STF vale para todos”, argumentou o ministro Nefi Cordeiro durante o julgamento.

O magistrado sustentou que a legislação não assegura tratamento diferenciado, conforme pretendia a defesa. O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos ministros da seção.

O ministro Rogerio Schietti Cruz destacou a mudança na doutrina jurídica internacional quanto às garantias previstas para os parlamentares. Ele lembrou que a previsão da Constituição brasileira deriva de exemplos dos Estados Unidos e da Inglaterra, mas que nesses países a doutrina evoluiu para não estabelecer “privilégios” aos parlamentares, já que a vedação à prisão cautelar não deve ser confundida com a prisão determinada em sentença, após o curso natural da ação penal.

Precedentes para divergência

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca abriu a divergência e trouxe precedentes do STF, anteriores a 2005, quando prevalecia a possibilidade de execução provisória da pena após condenação em segundo grau, e casos semelhantes foram enfrentados pela suprema corte.

Para o ministro, o pedido do deputado deveria ser acolhido, já que há exemplos do STF nesse sentido, de casos envolvendo condenação imposta a parlamentares.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Poder público deve realizar desconto em pagamento de servidores em greve, decide STF

Por decisão do STF o servidor público em greve terá o período descontado dos seus salários
Por decisão do STF o servidor público em greve terá o período descontado dos seus salários

Decisão se deu por maioria apertada em julgamento de recurso com repercussão geral.

  O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 27, que é devido o desconto nos vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não trabalhados por adesão a greve. A decisão se deu por maioria apertada, 6 x 4, em julgamento de recurso com repercussão geral.

Também por maioria foi fixada a seguinte tese:

“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio poder público.”

Aplicação analógica

A sessão de hoje começou com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para dar provimento em parte ao recurso. Toffoli ponderou:

“Na greve dos servidores públicos, parece-me que a regra há de ser o desconto dos dias não trabalhados. Trata-se de uma opção vinculante e não pode o gestor abrir mão disso, sob pena de violar o princípio da legalidade, que, inclusive, há de imperar quanto à concessão dos direitos pleiteados pelos grevistas.”

Barroso lembrou em seu voto que, em julgamento de mandado de injunção, a Corte fixou que, devido à ausência de lei que regulamente a greve em âmbito público, deve-se aplicar, por analogia, a lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve. A norma prevê a participação em greve suspende o contrato de trabalho, portanto, autoriza o corte de ponto pelos dias parados.

Para o ministro, por analogia e considerando a decisão do Supremo, a regra deve ser aplicada aos servidores públicos. “O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências.”

O ministro Barroso ponderou ainda que esse entendimento não viola, “em absoluto”, o direito de greve, mas que é preciso “desestimular greves prolongadas no serviço público“.

“A certeza do corte de ponto em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do poder público de outro, oneram ambos os polos da relação e criam estímulos para a celebração de acordo que ponha fim a greve de forma célere, e no interesse da população.”

Ao final de seu voto, finalizou ainda “ainda pela possibilidade de implementação pelo tribunal competente de decisão intermediaria – na linha do que já decidiu o TST – que determine o corte parcial e/ou a compensação parcial em caso de greve de longa duração em que haja indícios de que o próprio poder público (1) esteja se recusando a negociar com os servidores; (2) seja recalcitrante na busca efetiva de acordo ou (3) pareça beneficiar-se por qualquer razão da paralisação“.

O ministro Teori Zavascki também seguiu esse entendimento, lembrando ainda que tem caráter normativo a decisão da Corte, que determinou a aplicação da lei 7.783/89 ao serviço público, uma vez que ser deu em mandado de injunção. Por isso, defendeu que “a decisão do mandado de injunção tem que ser observada. Não tem nenhum sentido nós mudarmos isso“.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes levantou a questão de quem subsidia a greve dos servidores públicos. Para ele, é a sociedade. Por isso, entende deve deve-se adotar a mesma regra do setor privado.

“É razoável a greve subsidiada? Alguém é capaz de dizer que isso é licito? Há greves no mundo todo e envolvem a suspensão do contrato de trabalho de imediato, tanto é que são constituídos fundos de greve.”

No mesmo sentido, o ministro Luiz Fux ponderou: “A greve é um direito constitucionalmente assegurado, mas que revela um fator social de natureza grave. Ou seja, não é uma via de mão única que afeta somente o poder público. Quem banca a greve é o contribuinte.”

O ministro lembrou ainda que tramita no Congresso o PL 710/11, que prevê o corte de ponto do servidor público. “Como estamos antevendo um momento muito difícil, essa solução do STF é a melhor solução e que está de acordo com o PL.”

Última a votar, a ministra Cármen Lúcia considerou não só o custo financeiro da greve, mas o custo social e o custo de vida que, no seu entendimento, “se faz com aquele que nada tem a ver” com a paralisação.

Adequações

A ministra Rosa Weber foi a primeira na sessão de hoje a acompanhar a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, pelo não provimento do recurso. Para Fachin, a adesão do servidor público a movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de reivindicação frente ao estado.

A ministra considerou que a decisão do STF no mandado de injunção previu a aplicação da lei 7.783/89, com as devidas adequações. Para ela, diferentemente do trabalhador do setor privado, o servidor público não tem a possibilidade de negociação coletiva e, portanto, não pode sofrer o corte de ponto quando exercer seu direito de greve.

“A suspensão do pagamento dos servidores grevistas exige ordem judicial que assente a ilegalidade do movimento.”

Também votou nesse sentido o ministro Marco Aurélio, ressaltando o art. 7º da lei 7.783/89, que prevê a suspensão do contrato de trabalho, mas estabelece que as relações obrigacionais, durante o período, devem ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. O ministro considerou ainda que o exercício de um direito constitucional não pode implicar prejuízo aos servidores já no primeiro dia de paralisação.

Já o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que “não há nenhum comando que obriga o Estado a fazer o desconto no momento em que for deflagrada a greve“. Apesar da lacuna, entendeu que não se pode aplicar ao servidor público o art. 7º da lei de greve, que prevê a suspensão do contrato de trabalho, porque o servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação estatutária com o Estado. “Essa relação deve ser submetida ao Poder Judiciário.”

Caso concreto

O RE foi interposto contra acórdão do TJ/RJ que determinou à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) que se abstivesse de efetuar desconto em folha de pagamento dos trabalhadores em decorrência de greve realizada entre março e maio de 2006. No STF, a fundação alegou que o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos implica necessariamente desconto dos dias não trabalhados.

Fonte – Migalhas

Comunidades de Alto Alegre do Pindaré reivindicam melhoria da estrada de acesso alterada pela Vale S.A.

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Desde a última sexta-feira, 21 de outubro, a comunidade de Altamira, localizada em Alto Alegre do Pindaré (MA), realiza “greve” por melhoria na estrada de acesso que liga os povoados à sede do município. Em decorrência das chuvas, a estrada ficou ainda mais precária e em alguns pontos o solo cedeu formando crateras.

Com as obras de duplicação da Estrada de Ferro Carajás (EFC), no interior do município, a faixa de domínio da empresa Vale, que opera a ferrovia, teve de ser alargada, o que fez com que a estrada fosse modificada de lugar. Segundo explicou um morador de Auzilândia, outra comunidade de Alto Alegre que também aderiu a greve, essa estrada não foi revestida com piçarra, e nem o barro foi compactado. “O acesso tá horrível, aqui ninguém consegue mais andar, hoje mesmo deu uma chuva e a estrada ficou mais precária”, afirma.

Além de Altamira e Auzilândia, as comunidades de Mineirinho, Boa Vista, Roça Grande, Tucumã, Cocal e Sapucaia também aderiram à “greve”, reivindicando não apenas a melhoria na estrada de acesso, mas também a construção de travessias seguras ao logo da ferrovia, como passarelas e viadutos.

Funcionários da Vale estiveram no local da manifestação em Altamira juntamente com a polícia militar e ameaçaram processar as lideranças caso não liberassem a passagem, porém não houve acordo com os moradores. Nesta terça-feira, uma comissão, composta por pessoas de todas as comunidades, tentará uma reunião com o Ministério Público, em Santa Luzia, para buscar apoio na resolução de suas demandas.

Desdobramentos sobre Altamira

A Vale S.A propôs uma ação de interdito proibitório contra moradores de Altamira, requerendo, em caráter de urgência, a concessão de tutela impedindo que os moradores pratiquem qualquer ato que “viole sua posse mansa e pacífica sobre área da Estrada de Ferro Carajás dentro do Município de Alto Alegre do Pindaré/MA, bem como com relação às suas áreas adjacentes”. A empresa alegou que os manifestantes fizeram diversas exigências, informando que, casofossem  descumpridas, interromperiam o tráfego na ferrovia.

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A Justiça concedeu liminar favorável à empresa, autorizando, inclusive, a utilização de força policial para cumprimento da diligência, caso seja necessário.

Segundo morador da região, nesta quarta-feira, 26 de outubro, por volta das 6h da manhã, cerca de 100 policiais chegaram ao local da “greve” em Altamira e retiraram os moradores de lá. As lideranças das comunidades, que estavam reunidas na manifestação, devem ir ao Ministério Público de Santa Luzia registrar denúncia sobre a precariedade da estrada, além do pedido por mais travessias seguras ao longo da ferrovia.

Idayane Ferreira

Justiça nos Trilhos

A monumental delação da Odebrecht cerca Brasília por todos os lados

A ODEBRECHT pode fazer um estrago maior na república e pode faltar cadeia em Curitiba para o considerável número de ladrões que serão pegos
A ODEBRECHT pode fazer um estrago maior na república e pode faltar cadeia em Curitiba para o considerável número de ladrões que serão pegos

Mais de 50 acordos, entre eles o de Marcelo Odebrecht, devem ser fechados até o início de 2017

             

Saiu o Governo Dilma Rousseff, entrou o Governo Michel Temer, e as delações premiadas de Marcelo Odebrecht e de mais de 50 executivos de sua empreiteira seguem assombrando Brasília. De um hotel na capital federal, que virou QG da empreiteira – sob o comando de Emílio Odebrecht, pai de Marcelo Odebrecht, preso em Curitiba desde 14 de novembro de 2014 – foram debatidas as estratégias de defesa para atenuar a pena de quase 20 anos a que o empresário já foi condenado em primeira instância. A julgar por reportagem publicada pelo jornal O Globo nesta terça-feira, as delações estão próximas da assinatura final. Não é a primeira vez que se divulga, sempre de forma extraoficial, que a colaboração dos responsáveis pela maior empreiteira do Brasil está fechada. Desta vez, contudo, começam a aparecer nomes de possíveis implicados no Governo atual, como o do próprio presidente da República, Michel Temer, e os de ministros como Eliseu Padilha, da Casa Civil, José Serra, das Relações Exteriores, e Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo.

A reportagem é de Rodolfo Borges, publicada por El País

É dado como certo que as colaborações dos executivos da Odebrecht vão trazer novos nomes e novos partidos para o coração da Lava Jato. Devem reforçar, ainda, as acusações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já está indiciado em três processos, e de ex-ministros petistas como Antonio Palocci (Fazenda no Governo Lula e Casa Civil no Governo Dilma Rousseff) e Guido Mantega (Fazenda no Governo Dilma). Mas as negociações do acordo com executivos da empresa envolveriam a identificação de 130 deputados, senadores e ministros, além de 20 governadores e ex-governadores de diversos partidos, segundo a reportagem de O Globo. Poderia esclarecer, enfim, o papel que a tal “lista da Odebrecht”, descoberta em maio, tem para a Lava Jato. Documentos apreendidos na casa de um dos diretores da empresa guardava planilha com o nome de 240 políticos de 22 partidos, atrelado a valores que poderiam ser doações ilegais. Mas nada se confirmou até o momento.

Por estar no comando do país, a cúpula do Governo Temer é quem mais teria a perder no momento por denúncias de ilícitos no âmbito da Operação Lava Jato. E, não por acaso, especulações sobre uma possível sucessão indireta em 2017 começaram a circular pela capital federal nos últimos dias. Ainda não é possível medir com precisão o impacto que as denúncias e acusações provenientes da maior empreiteira do país podem causar a Temer, mas já começam a entrar numa bolsa de apostas possíveis sucessores numa eventual queda.

Até o nome do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso já povoa rodas de debate político que cogitam a necessidade de uma eleição presidencial antes de 2018 — caso Temer tenha de deixar o Planalto a partir de janeiro, seu sucessor seria escolhido pelo Congresso Nacional. Outro nome que já apareceu é o de Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro do Governo Lula, como relata a jornalista Mônica Bergamo, na Folha de São Paulo desta quarta. As especulações sobre políticos que não frequentam a burocracia de Brasília há mais de cinco anos, no caso de Jobim, e há mais de 13, no caso de FHC, é sintomático.

O pacote de delações da Odebrecht chega como uma espécie de penúltimo capítulo da Lava Jato. A expectativa para os acordos dos executivos da empreiteira só rivaliza atualmente com a possível delação do deputado cassado Eduardo Cunha, preso na semana passada.

Enquanto os investigados e condenados na operação negociam seus acordos, o mundo político aguarda com ansiedade os efeitos das revelações e traça cenários sobre os impactos que, há alguns meses, dificultariam a situação do cambaleante Governo Dilma e, agora, provavelmente vão prejudicar o improvisado Governo Temer. Se por um lado a saída da ex-presidenta parece ter aliviado a crise de expectativas na economia, por outro, a Lava Jato e suas eventuais delações continuam fornecendo combustível para manter a crise política e alimentar a tensão com o poder Judiciário. A temperatura sobe a cada nova operação, como a Métis, que deteve agentes do Senado e despertou a ira do presidente da Casa, Renan Calheiros, ou vazamento de informações para a imprensa sobre o andamento do processo.

A proximidade do fechamento desses acordos ajudaria a entender, também, a pressa do Governo em lidar com questões espinhosas, como a PEC do teto de gastos e a reforma da Previdência. Segundo essa tese aventada no mundo político, seria uma forma de garantir que qualquer Governo que esteja no poder manterá as contas públicas ‘a salvo’ com a PEC 241, que inibe despesas maiores que a arrecadação.

Por conter autoridades com foro privilegiado, as delações deverão ser homologadas pelo Supremo Tribunal Federal, mais precisamente pelo ministro Teori Zavascki, responsável pelo caso. Isso significa, levando em conta o andamento da Lava Jato até agora, que esses acordos de colaboração devem levar mais tempo do que aqueles fechados em Curitiba pelo juiz Sérgio Moro — os procuradores de Curitiba preservaram muitas das delações por lá ao evitar que autoridades com foro fossem mencionadas nos acordos.

Apesar da quantidade de nomes implicados, as informações apresentadas pelos colaboradores da empreiteira não estariam à altura das expectativas dos investigadores — o que não quer dizer que lhes falte potencial para abalar o Governo Temer. Na falta de confirmação oficial sobre o andamento da negociação dos acordos, os despachos do juiz Sérgio Moro se prestam pelo menos a comprovar sua existência. Em agosto, o juiz suspendeu por duas semanas — como já havia feito antes — a ação penal contra executivos da Odebrecht após “notícia de que acusados” estariam “negociando alguma espécie de acordo de colaboração”.

O suspense segue sendo, enfim, a única certeza de uma Brasília que perdeu a autonomia — para o bem ou para o mal, a depender do ponto de vista — desde que Curitiba ousou interferir em seus assuntos mais obscuros, em 2014.

Fonte – IHUSINOS

Ministério Público aciona na justiça por corrupção o deputado federal Waldir Maranhão e o seu filho o médico Tiago Maranhão

Deputado Federal Waldir Maranhão e o filho o médico Tiago Maranhão foram acionados na justiça por corrupção pelo Ministério Público
Deputado Federal Waldir Maranhão e o filho o médico Tiago Maranhão foram acionados na justiça por corrupção pelo Ministério Público

O recebimento indevido de salários da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) envolvendo o deputado federal Waldir Maranhão e seu filho, o cardiologista Thiago Maranhão Cardoso, motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 13 e 26 de outubro, duas Ações Civis Públicas (ACPs) sobre a ilegalidade.

A denúncia ganhou destaque na imprensa nacional em maio de 2016. Eles foram considerados como “funcionários fantasmas”, custando aos cofres públicos o valor total de R$ 933.303,15.

Em uma das manifestações, propostas pela titular da 31ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Moema Figueiredo Viana Pereira, também consta como requerido o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edmar Serra Cutrim.

As ações são baseadas nos Inquéritos Civis nºs 01/2016 (Thiago Maranhão e Edmar Cutrim) e n° 02/2016 (Waldir Maranhão).

 TCE

Thiago Maranhão foi nomeado, em março de 2003, como assessor do gabinete de Edmar Cutrim, Em fevereiro de 2011, Cardoso passou a morar em São Paulo para fazer cursos da área médica. Mesmo assim, o médico continuou a receber mensalmente o salário de R$ 6,5 mil, sem frequentar o Tribunal, totalizando o recebimento indevido do montante de R$ 565.163,06.

Somente com a repercussão da denúncia, em maio de 2016, o conselheiro exonerou o médico, em caráter de urgência. Segundo a promotora de justiça, nenhuma punição foi aplicada porque a sindicância do Tribunal de Contas sobre a irregularidade foi instaurada somente após a exoneração.

A representante do MPMA explica que a homologação da frequência dos assessores é de inteira responsabilidade do conselheiro. De acordo com ela, Cutrim não fiscalizou a frequência do médico, permitindo que fosse atestada de forma irregular.

 UEMA

A outra manifestação refere-se ao deputado federal e professor do quadro da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Waldir Maranhão, que não requereu seu afastamento da instituição educacional durante um de seus mandatos na Câmara dos Deputados. O parlamentar continuou a receber os salários da universidade.

Na investigação, o MPMA constatou que a coordenação de pessoal da Uema manteve contatos repetidos com a assessoria do deputado, com orientações sobre o ressarcimento dos valores recebidos de forma indevida e para o pedido formal de seu afastamento.

Na ação, o Ministério Público destacou que a omissão do parlamentar resultou no recebimento indevido de salários no período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015, totalizando o valor atualizado de R$ 382.711,41. Somente em fevereiro de 2016, o pagamento dos salários foi suspenso.

 RESSARCIMENTO

Após sua exoneração do TCE, Thiago Maranhão comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 235 mil, que já foi efetuada, e mais 24 parcelas de R$ 13.757,00.

No que se refere ao deputado federal, em maio deste ano, mesmo que um acordo de ressarcimento não tenha sido deferido, Waldir Maranhão comprovou o depósito de R$ 14.109, que, segundo ele, seria a primeira parcela do débito.

Em outubro, Maranhão firmou um termo de confissão de dívida do valor atualizado de R$ 382.711,41. O pagamento deve ser feito por meio de quatro parcelas de R$14,1 mil e outras 21 parcelas de R$ 14,8 mil.

 SANÇÕES

O MPMA requer a condenação de Thiago Maranhão, Waldir Maranhão e Edmar Cutrim ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública e à suspensão de seus direitos políticos de oito a dez anos.

Outra sanção é o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

 Redação: CCOM-MPMA

Campanha eleitoral marcada por acusações tem a sua disputa final no debate de amanhã que definirá o vencedor

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Infelizmente a campanha eleitoral nas duas últimas semanas foram marcadas por muitas acusações, que repercutiram negativamente perante a opinião pública e com certeza irão resultar em prejuízos. A grande expectativa é que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior anunciou que irá ao debate promovido pela TV Mirante, mas ainda gera dúvidas para muitos eleitores, devido a sua ausência em inúmeros promovidos por entidades da sociedade civil e representativas.

A verdade é que o último debate entre Edivaldo Holanda Júnior e Eduardo Braide deve ser decisivo para a eleição de domingo. Temos visto muita mobilização nas ruas, avenidas e em centenas de bairros, mas acredito que os questionamentos entre os dois sobre planejamento, gestão e propostas para uma cidade que precisa sair com urgência do atraso e das dificuldades enfrentadas na educação, na saúde, na mobilidade urbana e em outros importantes setores estarão no centro do encontro.

O importante é que o eleitor assista ao debate e avalie os dois candidatos e se decida pelo melhor, evitando influências de terceiros e promessas que nunca são honradas, afinal de contas, o voto é a vontade da consciência de cada pessoa.

Juiz Douglas Martins e o auditor da CGU Leonardo Bento deram aulas no Congresso do Controle Externo do Legislativo

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O VIII Congresso dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão  com o tema central sobre o Controle Externo do Legislativo, se constituiu em um evento da maior importância pelo elevado nível  dos palestrantes e a contribuição que eles deram para a formação de consciências criticas dos servidores do parlamento estadual. O professor Valério Arcary, de São Paulo, o auditor da CGU, Leonardo Valles Bento e o juiz de direito Douglas de Melo Martins, fizeram palestras seguidas de debates bem importantes e voltadas para a conjuntura politica, social e econômica nacional e estadual com as atenções voltadas para informações e como chegar até elas, a questão da organização da classe para reivindicações e a necessidade de formarem um grupo dinâmico, coeso e disposto para a luta com conquistas amplas e democráticas, sempre se respaldando dentro dos princípios emanados da lei.

Os participantes reconheceram que o tema do congresso escolhido pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão e as palestras proporcionaram uma ampla visão para a realidade que estamos vivenciando principalmente a crise entre os poderes constituídos. O presidente do Sindsalem, Luiz Noleto e os demais diretores receberam o devido reconhecimento pela realização do evento e pelo nível dos palestrantes.

O auditor Leonardo Bento, registrou que o controle externo do legislativo deve ser feito pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público e que os servidores da instituição devem ser observadores e conscientes de que têm direitos de cobrar informações e o poder legislativo tem a devida responsabilidade de fornecer, mesmo quando for o caso de sigilo, tem o dever de esclarecer sobre as leis e decisões judiciais que estabeleceram, sem isso explicito claramente por escrito e autenticado, nada terá valor. Lembrou que sites, ouvidorias e portais de transparência têm que estar atualizados e serem fontes de informações claras.

O juiz Douglas Martins, titular da Vara dos Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, registrou alguns casos relacionados à Assembleia Legislativa do Estado, que tramitam na justiça por ações propostas pelo Ministério Público, dentro do contexto de princípios emanados da lei e da transparência, que devem ter continuidade agora no mês de novembro. O magistrado com uma longa experiência e conhecimento disse aos servidores do poder legislativo que iniciem processos de entendimentos com parlamentares, uma vez que assim podem ter conquistas, observando que se houver o concurso público, ele sem quaisquer será da mais alta importância, uma vez que poderá equilibrar as forças entre os integrantes do quadro e os contratados que é bem distante.

Foram questões bem pertinentes e didaticamente bem colocadas pelo auditor da CGU Leonardo Bento e o juiz de direito Douglas de Melo Martins e que com certeza superaram as expectativas dos servidores, mas a verdade é que foi do mais elevado nível o Congresso promovido pelo SINDSALEM.

Ministério Público pede o afastamento do prefeito de Pio XII por fraudes na merenda escolar

Condições de armazenamento de merenda eram impróprias
Condições de armazenamento de merenda eram impróprias
Freezers estavam vazios
Freezers estavam vazios

 

Também são alvo da ação outros membros da gestão municipal e empresários

Devido a um conjunto de irregularidades em licitações para fornecimento de merenda escolar, o Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 25 de outubro, requereu o afastamento do cargo do prefeito de Pio XII, Paulo Roberto Veloso. Outras 10 pessoas, entre agentes públicos e empresários, também foram acionadas.

Na mesma ação, foram pedidos os afastamentos da secretária municipal de Educação, Iracélia Naiva de Oliveira, dos pregoeiros da Prefeitura de Pio XII Miuzete Fontenele Nascimento, Railan Nascimento Ferreira e Adão Nascimento Ferreira (que exerceram o cargo, respectivamente, nos anos de 2013, 2014-2015 e 2016) e do vice-presidente do Conselho da Merenda Escolar do município, Paulo Gustavo da Conceição Araújo.

Ainda são alvo da ação a ex-secretária de Educação, Iara Araújo Portilho, o ex-secretário de Administração, Antonio Roberval Lima, Adson Carlos Silva Oliveira, o empresário Roberto Tavares Silva e José Arimateia Carvalho, presidente da Associação dos Produtores da Região Bacuri dos Quaresmas.

Após as investigações, o Ministério Público conseguiu identificar diversas fraudes nos contratos para fornecimento de merenda escolar, que podem gerar um prejuízo ao erário municipal da ordem de R$ 4.615.816,00.

Entre as irregularidades, foram constatados superfaturamento de preços, entrega de produtos da merenda de marcas diversas das exigidas nas licitações, itens não entregues ou enviados em quantidades menores, gêneros alimentícios em condições impróprias ao consumo ou em armazenamento inadequado.

1,5 TONELADA DE BANANA

Um episódio que chamou a atenção dos servidores da Promotoria de Pio XII, quando realizavam diligências no depósito da merenda escolar da Secretaria de Educação e nas escolas do município, foi o que envolveu a suposta entrega de 1.430kg de bananas por produtores da agricultura familiar. Conforme as guias de entrega verificadas, somente dois produtores teriam entregue, no dia 8 de setembro de 2016, esse quantitativo. No entanto, em inspeções feitas nos dias 12, 13 e 14 do mesmo mês, nas escolas e no depósito, o produto não foi encontrado. “Como é que 1.430kg, quase uma tonelada e meia de banana, foi consumida em apenas quatro dias?”, questiona o promotor Francisco Thiago Rabelo, autor da Ação Civil Pública.Além disso, nas guias de remessa analisadas pelos servidores do MP, na maioria das escolas, não consta o recebimento de banana.

 PENALIDADES

Para a Promotoria de Pio XII, é “imprescindível o afastamento cautelar do prefeito” e dos demais agentes públicos dos cargos, a fim de evitar prejuízos à instrução processual, “bem como forma de acautelar a ordem pública, na medida em que, no exercício de suas funções, poderão continuar a dilapidar o patrimônio público”.

A fim de garantir a devolução ao erário dos recursos desviados, bem como o ressarcimento pelos danos provocados, foram requeridos, como medidas cautelares, o sequestro e a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, incluindo contas bancárias, imóveis e veículos automotores.

Também foi solicitada a suspensão de todas as licitações e contratos para fornecimento de merenda escolar, bem como seus respectivos pagamentos, e determinação ao responsável pelo município para realização de nova licitação, em regime de urgência, para fornecimento de merenda escolar pelo final do período letivo de 2016.

Ao final do processo, o Ministério Público requer que os acionados sejam condenados por improbidade administrativa, com a aplicação das seguintes penalidades: ressarcimento integral dos danos (materiais e morais), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período previsto na Lei 8.249/92, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração por eles recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa(s) jurídica(s) da(s) qual(is) seja(m) sócio(s) majoritário(s).

Redação: CCOM-MPMA

Aprovada a criação de um plano nacional para reduzir homicídios no País

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) que cria o Plano Nacional de Redução de Homicídios (PNRH), uma política permanente de redução das taxas de assassinato no País.

A proposta (PL 2026/15) recebeu parecer favorável do deputado Laerte Bessa (PR-DF). “Não obstante vários dos dispositivos serem meramente propositivos, trazem indicadores importantes para a participação dos entes envolvidos na formulação e execução do plano”, disse Bessa.

Ele lembrou que desde o ano passado o governo federal estuda a adoção do Pacto Nacional de Redução de Homicídios, nunca efetivamente implantado.

Em março passado, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FPSP) divulgaram um estudo sobre a taxa de homicídios no Brasil em 2014. Segundo o levantamento, o País registrou 59.627 homicídios, uma alta de 21,9% em comparação aos 48.909 óbitos registrados em 2003.

         A média nacional foi de 29,1 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes, a maior já registrada, o que colocou o País no topo do ranking mundial, segundo as duas entidades.

Metas e penas

O projeto do deputado Rodrigo de Castro determina que entre as diretrizes do PNRH está a busca da redução constante das taxas de homicídio, conforme metas e estratégias a serem estabelecidas pelo governo. Também prevê a possibilidade de revisão das leis penais para elevar a pena de crimes que resultam em morte.

A execução do plano e a fiscalização do cumprimento das metas ficará a cargo do Ministério da Justiça, das comissões de segurança pública da Câmara e do Senado, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Poder Judiciário.

Essas quatro instâncias poderão encomendar estudos para identificar focos prioritários de intervenção no País, principalmente nas áreas metropolitanas, no interior das áreas metropolitanas, e nos bairros e regiões das grandes cidades que concentrem maior número de homicídios. A partir dos estudos, as instâncias poderão sugerir estratégias de enfrentamento do homicídio.

O PNRH prevê o estabelecimento de parcerias entre o governo federal, os estaduais e os municipais, além de entidades da sociedade civil, para o cumprimento das metas de redução de homicídios. As parcerias também poderão ser usadas para a adoção de políticas de ação afirmativa, visando a integração social de minorias e de pessoas em situação vulnerável.

Outros pontos
O texto aprovado traz ainda outros dispositivos:

– o poder público deverá estabelecer meta de aplicação de recursos públicos em prevenção e repressão ao homicídio, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure a possibilidade de redução dos assassinatos;

– os profissionais da Segurança deverão ser valorizados, mediante capacitação e treinamento contínuos, instituição de modelo de abordagem policial e uso progressivo da força, e remuneração condigna, inclusive mediante estabelecimento de piso nacional e adicional variável atrelado ao cumprimento das metas de redução das taxas de homicídio.

– o fortalecimento do regime de colaboração entre os estados e os seus municípios incluirá a criação de instâncias permanentes de negociação e cooperação. O PL 2026 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte – CNJ