Mês: setembro 2015

Um beco sem saída, com entrada guardada por um portão de ferro. Descrita dessa forma, a Rua Doutor Sérgio Fleury, em São Paulo, parece simbolizar o destino de tantos opositores da ditadura que cruzaram o caminho do “homenageado”. Em 1980, a Câmara Municipal de São Paulo condenou a ruela a assumir o nome do delegado do Departamento de Ordem Política e Social responsável por comandar o assassinato de dezenas de militantes de esquerda entre 1969 e 1979, quando morreu em circunstâncias suspeitas. Mas, entre o portão e o muro branco da Sérgio Fleury, aflora-se um condomínio que em nada lembra os porões e sessões de tortura. Com 31 casas, ela é tão pacata quanto poderia ser uma travessa da capital paulista, com moradores acostumados a passar suas tardes sentados na calçada ou a cuidar de seus jardins.

A reportagem é de Miguel Martins, publicada por CartaCapital

Fabíola Hass, de 36 anos, tomou conhecimento das atrocidades cometidas por Fleury recentemente. No ano passado, assessores do então vereador Orlando Silva, do PCdoB, foram à rua para colher assinaturas dos moradores em defesa do projeto de substituir o nome da travessa para Frei Tito, militante da Juventude Estudantil Católica torturado pelo delegado em 1969. Fabíola e a maioria dos vizinhos desconheciam a história de ambos. Em um primeiro momento, a oposição à mudança do nome foi quase unânime, mas não por motivos ideológicos. Os moradores não queriam pagar uma taxa de pouco mais de 60 reais para registrar o novo endereço e alterá-lo em contas de luz, água e telefone.

Hoje, Fabíola conhece mais sobre os crimes cometidos por Fleury e aprova a mudança. “Essa lei da anistia foi aprovada por quem? Não há possibilidade de condenar torturadores?”, pergunta, curiosa. “Não tive tanto contato com esses temas na escola. Conheço mais sobre os horrores do nazismo do que da ditadura.” Estimular a visão crítica dos moradores de São Paulo sobre a história da repressão, reverenciada em seus endereços de correspondência, é um dos objetivos do Programa Ruas de Memória, da Secretaria municipal de Direitos Humanos, que busca renomear 22 logradouros da cidade com referências a agentes da ditadura.

No ano passado, a pasta organizou uma sessão de cinema ao ar livre e projetou um documentário sobre a vida de Frei Tito. O filme sensibilizou diversos moradores, que agora se dividem sobre o nome. Um levantamento realizado por Andréa Riskala, síndica da ruela, rejeitou recentemente a mudança por quatro votos. “Era uma oportunidade de tirarmos o nome desse cara da nossa rua. A gente não podia declinar desse convite.”

O trabalho de varrer do emplacamento urbano brasileiro as referências a ex-presidentes militares, torturadores e integrantes centrais da ditadura ganhou fôlego em 2015. A partir da publicação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, em dezembro de 2014, o processo tem sido mais ágil. Motivados pela recomendação da comissão de alterar o nome dos logradouros que façam referência a agentes da repressão, prefeituras e governos estaduais têm realizado levantamentos dos locais de homenagem e imposto mudanças relevantes. Não deixa, porém, de ser um trabalho de formiga: as alterações têm de passar pelos legislativos estadual ou municipal e, muitas vezes, pela aprovação dos moradores.

As loas à ditadura singram o País de norte a sul. Seis municípios brasileiros homenageiam ex-ditadores. São duas cidades chamadas Presidente Castello Branco, uma no Paraná e a outra em Santa Catarina, e uma Presidente Figueiredo, no Amazonas. O recordista de homenagens é justamente o governante responsável pelo período de maior repressão. Além de dois municípios Presidente Médici, um no Maranhão e outro em Rondônia, há uma Medicilândia no Pará.

Segundo o Censo Escolar de 2014, mais de 700 colégios homenageiam ex-ditadores. Humberto Castello Branco dá nome a 352 escolas, Artur da Costa e Silva a 200, Emílio Garrastazu Médici a 108, Ernesto Geisel a 21 e João Figueiredo a 34. O próximo levantamento deve revelar uma queda nos números. Em 2014, o Colégio Estadual Presidente Emílio Garrastazu Médici, na Bahia, passou a se chamar Carlos Marighella, em referência ao ex-deputado baiano morto em 1969 em uma emboscada comandada pelo delegado Fleury. No Maranhão, o governador Flávio Dino, do PCdoB, retirou referências a ex-ditadores de dez colégios estaduais neste ano. A escola Marechal Castello Branco, em São Luís, foi rebatizada de Doutor Jackson Kléper Lago, em homenagem ao ex-governador do Maranhão, morto em 2011.

Além das escolas, o número de avenidas, ruas, pontes e viadutos impressiona. A dificuldade para alterar o nome de endereços que dependem da anuência de moradores tem levado deputados e vereadores a focar em logradouros sem residências. Ao lançar o Programa Ruas de Memória, a prefeitura paulistana propôs a alteração do nome do Viaduto 31 de Março, referência ao dia do golpe, para Therezinha Zerbini, militante na luta pela anistia. “Não queremos apagar o passado”, afirma Rogério Sottili, secretário-adjunto de Direitos Humanos. “Todos os logradouros que tiverem seus nomes alterados terão uma placa para lembrar como eram chamados.”

Em breve, Costa e Silva deverá deixar de ser o nome de três importantes vias públicas do País. Em São Paulo, o Elevado Costa e Silva, vulgo Minhocão, é alvo do programa da Secretaria de Direitos Humanos. No Rio de Janeiro, a Ponte Presidente Costa e Silva, mais conhecida como Rio-Niterói, caminha para se chamar Herbert de Souza, o Betinho, sociólogo exilado nos tempos da repressão. Em Brasília, a Ponte Costa e Silva, ligação do Plano Piloto ao Lago Sul, teve o nome alterado para Honestino Guimarães, presidente da Federação dos Estudantes da Universidade de Brasília, assassinado em 1973 pela repressão.

Autor do projeto em Brasília, o deputado distrital Ricardo Vale, do PT, afirma que aprovar a mudança foi difícil. “Tive de obter o apoio de 14 deputados, um a um”, lembra. “No momento em que setores da sociedade passaram a defender a volta da ditadura, deputados de partidos conservadores e da bancada evangélica se opuseram à troca.”

Se não tem sido fácil retirar as homenagens à ditadura, valorizar o passado de quem se opôs ao regime virou uma tarefa inglória. Recentemente, Rodrigo Rollemberg, governador do DF, vetou a cessão de um terreno no Eixo Monumental para a construção do Memorial Liberdade e Democracia, homenagem ao ex-presidente João Goulart, deposto pelo golpe de 1964. Embora o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tenha autorizado o projeto, o Ministério Público do Distrito Federal recomendou a suspensão das obras pela falta de uma consulta pública à população sobre a transferência do lote, entre outras razões pouco convincentes. O monumento seria erguido próximo do Setor Militar Urbano, o que pode ter incentivado uma pressão das Forças Armadas pela suspensão. Vale iniciou uma coleta de assinaturas na Câmara Distrital para retomar projeto.

O acirramento do conservadorismo em São Paulo é citado também pelas moradoras da Rua Doutor Sérgio Fleury como um entrave. “Até aqui há quem peça a volta dos militares. O momento político não contribui para esse tipo de iniciativa”, diz Andréa. Apesar de mais uma derrota para se livrar de Fleury, a síndica conta com os recém-chegados para consolidar a mudança. “Tem um novo morador que disse ser a favor, quem sabe não conseguimos trocar em breve?” No lento processo para moldar uma consciência histórica sobre a ditadura, cada voto é uma vitória.

Fonte – IHUSINOS

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o financiamento eleitoral por empresas e acabou fornecendo argumentos para a presidenta Dilma Rousseff (PT) vetar um projeto de lei que autorizava esse tipo de doação para campanhas políticas. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (dia 17), cinco anos após o início da ação, com o placar de 8 votos a favor da inconstitucionalidade da prática e 3 contrários. Assim, as campanhas eleitorais só poderão ser financiadas por pessoas físicas ou por recursos do fundo partidário (públicos, em sua maior parte). As novas regras já valerão para as eleições municipais de 2016, conforme proclamado pelo presidente da Corte, Ricardo Lewandoski.

A reportagem é de Afonso Benites, publicada por El País

Os únicos ministros que entenderam que as doações feitas por pessoas jurídicas seriam legais foram Teori Zavascki, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Este, por sua vez, fez de seu voto um ataque direto ao PT e uma ode à Operação Lava Jato.

Com o julgamento encerrado, a presidenta Rousseff deve vetar até o fim do mês o projeto de lei 5.735 de 2013, aprovado na Câmara dos Deputados e que previa que as empresas poderiam doar a partidos políticos e, esses, aos seus candidatos em qualquer pleito. A decisão do STF era o que a presidenta esperava para ter uma justificativa que não a colocasse mais uma vez em rota de colisão com o Congresso Nacional, justamente no momento que ela mais precisa do apoio dos parlamentares na aprovação de um novo pacote fiscal.

Os ministros entenderam, em sua maioria, que as doações feitas por empresas desequilibram a disputa política, ao ponto de torná-la ilegítima, conforme destacou a ministra Rosa Weber em seu voto. “Até certo ponto seria normal a presença do poder econômico em eleições, mas a legislação deveria ser capaz de blindar o poder político de influência e de eventual o abuso praticado pelas empresas que participam das eleições”, afirmou a ministra.

Mello, que se uniu à minoria, fez um contraponto a Weber: “Não contraria a Constituição, o reconhecimento da possibilidade de pessoas jurídicas doarem nas eleições desde que sob sistema de efetivo controle que impeça o abuso do poder econômico.”

O julgamento dessa ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começou há quase dois anos. Foi interrompida em abril do ano passado, quando o ministro Mendes pediu vistas ao processo, para poder analisá-lo melhor. A demora dele em entregar a ação ao plenário do STF gerou  protestos nas redes sociais, que pediam: “Devolve, Gilmar”. Quando proferiu seu voto, na quarta-feira, Mendes reclamou dos ataques que recebeu pelo meio eletrônico e de pressões de parlamentares, que o cobravam celeridade.

O secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, comemorou a decisão e disse que a tendência é que as campanhas eleitorais fiquem mais baratas a partir do próximo ano. “É o que a sociedade espera, ainda mais em anos de crise”, afirmou o advogado logo após a sessão. Os partido que defendem o fim da doação de empresas, como o PT, PC do B e PSOL, também comemoraram: “O julgamento desta ação é crucial para a vida política brasileira”, disse o líder do PSOL na Câmara, Chico Alencar.

Doações ocultas

Na semana passada, a Câmara dos Deputados havia aprovado um projeto de lei que autorizava o financiamento empresarial de campanhas políticas por meio de doações exclusivas aos partidos. O texto ainda deixava brechas para que as contribuições feitas por pessoas jurídicas ficassem ocultas.

Na última eleição, essa manobra não era possível. Mesmo as doações feitas pelos partidos a seus candidatos deveriam identificar a origem dos recursos. Funcionava assim: se a hipotética empreiteira X doasse 1.000 reais ao suposto partido PY e essa legenda distribuísse o recurso entre dez candidatos, todos os concorrentes deveriam explicar em suas prestações de contas que foi a empreiteira X a responsável por abastecer seus caixas. Pela regra aprovada pela Câmara, essa obrigatoriedade havia desaparecido. Nas prestações apareceria apenas o nome de PY. Agora, com a decisão do Supremo, essa regra não poderá vigorar.

Entre os defensores da continuidade das doações empresariais de campanha o argumento é que, sem esse financiamento, haverá um estímulo ao caixa dois (a doação ilegal). Nesse grupo, estão o líder dos partidos oposicionistas DEM na Câmara, Mendonça Filho, e do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima.

PEC no Senado, outro capítulo

O tema pode ter ainda mais um capítulo. É que para tentar garantir legalidade às doações empresariais,  a Câmara dos Deputados aprovo,u em maio, uma proposta de emenda constitucional (a  PEC de número 182 de 2007) autorizando o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas. O assunto precisa ainda ser analisado pelo Senado, antes de se tornar lei.

Recentemente, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua prioridade não é analisar essa questão. Caso mude de ideia e a coloque em votação nas próximas semanas, a tendência é que seja rejeitada, porque recentemente os senadores vetaram um projeto de lei que tinha teor semelhante. De todo modo, se passar, a nova norma entra em conflito com a decisão do Supremo que pode se tornar inválida na prática até que alguém questione, no STF, a legalidade da PEC.

Empresas gastaram 3 bilhões de reais na campanha de 2014

Desde que empresas passaram a oficialmente financiar campanhas eleitorais, em 1994, ano após ano tem crescido o valor que elas destinam aos candidatos.

Em 2014, por exemplo, 43% dos 7 bilhões de reais gastos nas eleições gerais (presidente, senadores, deputados federais e estaduais, além de governadores) vieram dos caixas das empresas. Foram 17.016 doações que superaram os 3 bilhões de reais. Os demais recursos vieram de partidos políticos – que são abastecidos por empresas e pelo fundo partidário –, 39%, dos próprios candidatos, 10%, e de pessoas físicas, 8%.

Neste ano, boa parte das doações ficaram sob suspeita depois que a Operação Lava Jato revelou, por meio de depoimentos de empresários e operadores que fecharam acordo de de delação premiada, que parte delas era, na verdade, propina disfarçada de contribuição eleitoral.

O desafio agora será convencer os eleitores a doarem para seus candidatos financiarem campanhas que, nos padrões atuais, são milionárias. Outro desafio é reforçar a fiscalização para evitar caixa 2.

Este último ponto, aliás, foi a única unanimidade entre os ministros que concluíram o julgamento da ação nesta quinta-feira.

Fonte – IHUSINOS

       

O Diário da Assembleia Legislativa do Estado, de hoje (17) publica comunicado do presidente, deputado Humberto Coutinho, demonstrativo de cargos ocupados por categoria.

        O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em cumprimento ao que dispõe o artigo 44, parágrafo único, da Lei 9.657, de l7 de julho de 2012, torna público o Quadro de Cargos Efetivos e comissionados do Poder Legislativo, conforme abaixo.

         Palácio Manoel Bequimão, em São Luís, 15 de setembro de 2015

           Deputado Humberto Ivar de Araújo Coutinho

           Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão

        De acordo com o demonstrativo publicado na pagina de número 23, do Diário da Assembleia, são 480 os cargos efetivos e estáveis e 1.547 o número de comissionados, que superam em mais de 310% em comparação aos efetivos.  Observações importantes sobre os comissionados estão, nos acentuados números de 419 técnicos parlamentares especiais, 191 secretários executivos, 128 assistentes técnicos legislativos, 103 chefes de gabinetes, 63 motoristas, 56 coordenadores parlamentares, 52 oficiais de gabinete e 49 auxiliar de atividades de segurança, além de outros cargos em números menores.

        Há muitos comentários de que os números de comissionados revelados ficaram em apenas 1547, decorrentes de centenas de exonerações que já foram feitas, inclusive de fantasmas, mas garantem, que  ainda existe muita gente que recebe do Poder Legislativo sem trabalhar efetivamente.

           

  Marcada para amanhã (18), a partir das 15 horas na sede do Sindicato dos Bancários (centro), assembleia geral extraordinária do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão – SINPOL. Recentemente a categoria realizou uma paralisação, depois de inúmeras tentativas de negociação com o Governo do Estado, sobre perdas salariais e a constante desvalorização que vem sofrendo. Durante o movimento paredista foi mostrado, que um investigador da Policia Civil com vantagens e mais de 25 anos de serviços, tem um salário correspondente a 20% em relação a um delegado de policia.

             Estive conversando hoje com o Heleudo Moreira, presidente do SINPOL, e ele me disse que policiais civis encerraram o movimento como uma proposta ao diálogo com as autoridades, mas infelizmente as negociações não evoluíram. Estava prevista para hoje mais uma tentativa de entendimentos com o Governo do Estado.

              A reunião está centrada em uma ampla avaliação de todas as tentativas de negociações e posteriormente caberá a plenária determinar os próximos caminhos a serem percorridos pela categoria. Havia hoje uma perspectiva de que o Governo do Estado apresentasse pelo menos uma proposta razoável para os policiais civis.

 

 

   

 O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação, no dia 24 de agosto, ao Município de São Luís solicitando a adoção de medidas para ampliar o acesso de informações financeiras e orçamentárias no Portal de Transparência da Prefeitura de São Luís.

Em reunião na tarde da última quinta-feira, 10, o promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, João Leonardo Leal, entregou o documento ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior e destacou que a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina a divulgação das informações de interesse público a fim de fomentar a cultura da transparência, permitindo o controle social.

“A lei amplia a transparência na gestão dos recursos públicos ao determinar o pleno conhecimento e a acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas da execução orçamentária e financeira”, explicou o promotor.

A Recomendação, também subscrita pelo promotor de justiça Tarcísio Bonfim, estabelece o prazo de 60 dias para a Prefeitura de São Luís publicar as informações sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, de forma detalhada, em tempo real; divulgar a classificação orçamentária da despesa, especificando a unidade orçamentária, função, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiam os gastos.

No mesmo sentido, devem constar, no Portal da Transparência, os procedimentos licitatórios realizados, incluindo dispensa ou inexigibilidade, além da criação de ato regulamentando o site. O portal deve considerar as recomendações do Guia de Requisitos e Boas Práticas para Construção de Portais de Transparências Municipais da Controladoria Geral da União (CGU).

CRITÉRIOS TÉCNICOS

De acordo com a pesquisa “Índice de Transparência 2014”, realizado pela ONG Contas Abertas, São Luís tem o terceiro pior portal entre as capitais brasileiras. Diante da situação, a 29ª Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa instaurou inquérito civil que culminou com a Recomendação.

O portal foi avaliado pelo Núcleo da Assessoria Técnica das Promotorias de Justiça da Capital. Dos 14 itens analisados, com exigência obrigatória ou recomendável, oito foram considerados insatisfatórios quanto à transparência.

Dos seis itens obrigatórios para o Portal da Transparência, quatro (detalhamento da despesa, detalhamento da receita, informações financeiras, procedimentos licitatórios) foram considerados insatisfatórios; apenas um satisfatório (nome do domínio) e um não foi possível verificar (registro). Outros dois itens recomendáveis não foram encontrados (seção fale conosco e seção perguntas mais frequentes).

O relatório apontou, ainda, a falta de publicação de informações sobre execuções orçamentárias e financeiras, classificação de despesas e identificação de licitações.

Fonte – CCOM-MPMA

           O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quarta-feira (16), duas ações civis públicas contra o município e o prefeito de Santa Rita, Antônio Cândido Ribeiro, em virtude do descumprimento de Recomendação, encaminhada em junho de 2014, para a criação do Portal da Transparência, conforme dispõem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

Contra o município, a promotora de Karine Guará Brusaca Pereira, titular da Promotoria de Santa Rita, impetrou a Ação Civil Pública de obrigação de Fazer, com pedido de liminar, para a implementação do Portal da Transparência.

Em relação à conduta do prefeito, foi proposta a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, uma vez que ele ofendeu princípios da legalidade e da publicidade, bem como se omitiu do dever de prestar contas e deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício.

De acordo com o Ministério Público, mais de um ano após a expedição da Recomendação, sem que houvesse resposta, no dia 15 de junho de 2015, foi novamente encaminhado expediente ao prefeito solicitando-lhe informações acerca do cumprimento da medida. No entanto, mais uma vez o gestor se omitiu.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Conforme as leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação, os portais da transparência devem conter informações detalhadas e atualizadas sobre receitas e despesas com os nomes de quem as recebem, bem como a publicação da folha de pagamento.

“O agente público, responsável pela gestão da coisa pública, deve permitir a plena fiscalização de seus atos de gestão fiscal, divulgando-os oficialmente e conferindo-lhes transparência, a permitir que qualquer cidadão, instituição e agentes públicos possam ter conhecimento deles e constatar sua legalidade, eficiência, execução, etc”, comentou, nas ações, a promotora Karine Guará.

PENALIDADES

Diante das ilegalidades praticadas pelo gestor, o Ministério Público requereu que ele seja penalizado com as sanções previstas no artigo 12 da lei de Improbidade Administrativa (8429/92), que são: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Redação: CCOM-MPMA

Publicado em Quarta, 16 Setembro 2015 19:04 | | Acessos: 53

               Estudo produzido pelo Instituto Socioambiental (ISA) revela impactos da possível aprovação da proposta que quer transferir do governo federal ao Congresso a última palavra sobre o reconhecimento de Terras Indígenas, Unidades de Conservação e de Territórios Remanescentes de Quilombos.

 

(Fonte: ISA)

           Na quarta-feira (16/9), o ISA lançou o estudo Impactos da PEC 215/2000 sobre os povos indígenas, populações tradicionais e o meio ambiente.

          O documento apresenta um relatório-diagnóstico e uma nota técnico-jurídica sobre a Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC) e apoia-se na análise de dados oficiais, monitorados pelo ISA há décadas em seu Sistema de Áreas Protegidas (SisArp), além de informações fornecidas por órgãos oficiais – como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a Fundação Nacional do Índio (Funai), e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Segundo o estudo, a transferência da competência de demarcar Terras Indígenas do Executivo para o Legislativo, principal objetivo da PEC, impactaria diretamente os processos de demarcação de 228 Terras Indígenas (TIs) que ainda não foram homologados, os quais devem ser paralisados. Essas terras representam uma área de 7.807.539 hectares, com uma população de 107.203 indígenas. Devem ser afetadas ainda 144 TIs cujos processos de demarcação estão sendo questionados judicialmente e 35 em processo de revisão de limites. Outro aspecto relevante é a abertura das TIs para empreendimentos de alto impacto socioambiental, como estradas e hidrelétricas – o que é proibido na atualidade e pode afetar todas as 698 TIs do país.

O texto também analisa as inovações incluídas pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) no relatório da PEC 215 apresentado no início deste mês. Entre elas, estão a possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da PEC sobre TIs já demarcadas, homologadas e registradas e a inclusão da tese do “marco temporal” no texto constitucional – tanto para Terras Indígenas, quanto para Territórios Remanescentes de Quilombo. De acordo com essa tese, só teriam direito às terras as populações que detivessem sua posse em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.

Caso a PEC 215 e as propostas agregadas a ela sejam aprovadas, os pesquisadores do ISA também preveem uma diminuição drástica na criação de Unidades de Conservação (UCs) – como parques e reservas –, uma vez que a atuação dos parlamentares nesse sentido é inexpressiva: das 310 UCs federais criadas nos últimos 65 anos, apenas cinco foram iniciativa do Congresso – ou 0,03% da área total das UCs federais. A proposta pode paralisar ainda os processos de reconhecimento de 1611 Territórios Remanescentes de Quilombo em andamento em diferentes regiões do país.

Mudanças climáticas
Em articulação com o estudo elaborado pelo ISA, os pesquisadores do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) também produziram uma análise que destaca o papel das Terras Indígenas da Amazônia brasileira para conter o desmatamento e as mudanças climáticas. A conclusão é que, caso a PEC seja aprovada, cerca de 110 milhões de toneladas de CO2 serão emitidos até 2030, como resultado das derrubadas em TIs não homologadas.

Fonte – CPT Nacional

 

Documento produzido pelos parlamentares do Núcleo Agrário do PT afirma que criação da pasta foi “conquista dos trabalhadores rurais” e que seu fim seria “contradição em nome de um duvidosa economia”.

Membros do Núcleo Agrário da Bancada do PT na Câmara dos Deputados entregaram, no ultimo dia 10, uma carta à presidente Dilma e aos ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Nelson Barbosa (Planejamento) pedindo o fortalecimento do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em meio a ameaça da pasta ser extinta com a reforma ministerial.

O órgão é responsável por projetos ligados ao desenvolvimento sustentável do campo, agroecologia, agricultura familiar e reforma agrária. Entre os receios divulgados na nota, estão a possibilidade de enfraquecimento nos investimentos em avanços para o pequeno produtor e o não cumprimento de acordos firmados durante a Marcha das Margaridas deste ano.

O documento ressalta conquistas e políticas públicas implantadas pelo Ministério, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação (PNAE) e a proposta do plano para a Reforma Agrária.

O texto afirma que “a eventual efetivação dessa medida representaria a revogação de uma conquista institucional histórica dos trabalhadores e trabalhadoras rurais”, apontando o que seria uma contradição da medida: “durante o governo FHC os trabalhadores e trabalhadoras rurais conquistaram o MDA para a interlocução das suas demandas no plano institucional, e o governo do PT revogaria essa conquista em nome de uma duvidosa economia exigida pelo ajuste fiscal!”.

Os parlamentares ainda ressaltaram que a possibilidade de assimilição do MDA pelo Ministério do Desenvolvimento Social “equivocadamente remeteria para o plano da assistência social do governo o tratamento de uma pujante estrutura produtiva constituída pela economia agrícola de base familiar”. A carta também lembra dos compromissos assumidos pela presidenta com o movimento popular do campo. “As trabalhadoras e trabalhadores que participaram da recente Marcha das Margaridas retornaram às suas bases convencidas (os) da consistência dos compromissos renovados por Vossa Excelência com o fortalecimento das ações do governo federal para o atendimento das demandas desses setores”.

A carta foi assinada por 46 deputados do PT, entre eles: Nilto Tatto (SP), Valmir Assunção (BA), Bohn Gass (RS), Luiz Couto (PR), Waldenor Pereira (BA), Luzianne Lins (CE), Benedita da Silva (RJ), Maria do Rosário (RS), Professora Marcivania (AP) e Erika Kokay (DF).

Fonte – Brasil de Fato

 Impacto em gastos sociais é o que mais preocupa os setores populares, que acreditam que “a conta da crise não dever ser paga pelos trabalhadores”.

Movimentos populares lançaram comunicados em que se posicionam no atual cenário político e social no Brasil. Nos documentos, há críticas às medidas econômicas adotadas no segundo mandato de Dilma Rousseff (PT).

O novo pacote de medidas fiscais anunciado recentemente pelo Governo Federal prevê corte em gastos sociais, como no Minha Casa, Minha Vida, na subvenção agrícola e na saúde. Grupos como MST, MTST e CUT mostraram sua insatisfação afirmando que os trabalhadores não podem pagar pela crise.

“A declaração do governo foi lamentável em um momento de crise como o que vivemos agora. Há outros mecanismos de arrecadar recursos além de tirar o financiamento de programas e áreas sociais. O governo precisa fazer o que nunca foi feito nesse país: taxar as grandes fortunas e fazer uma auditoria da dívida pública brasileira”, afirma Natália Szermeta, do MTST. O movimento vai às ruas em todo o país na próxima quarta-feira (23).

No dia 05 de outubro, a CMP, a União Nacional de Moradia Popular, a Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam) e o Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM) também irão se mobilizar nacionalmente contra o ajuste fiscal e para que o Minha Casa Minha Vida seja lançado com condições de atender à população.

A maior preocupação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) seria a falta de diálogo do governo nos momentos de tomadas de decisões “que afetam a vida de todo povo brasileiro”, o que faria com que as medidas tomadas não correspondessem aos anseios da população. “Nenhuma das medidas aponta para a retomada do crescimento e geração de empregos, que são os problemas mais urgentes e graves que enfrentamos atualmente”, diz sua nota.

Cerca de 10 mil trabalhadores ligados a CUT se reuniram na última terça-feira (15) na Avenida Paulista. O ato foi mais uma ação em repúdio ao pacote de medidas do governo que pretende equacionar o déficit orçamentário de mais de R$ 30,5 bilhões do próximo ano. No comunicado ainda, a Central diz que pretende pedir uma audiência com a presidente Dilma Rousseff para apresentar seu programa econômico.

O documento lançado pelo MST denuncia o impacto dos cortes promovidos para o avanço da reforma agrária. “O programa de Reforma Agrária, que já estava debilitado, sofreu um agressivo corte de 64% no Orçamento do MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário) e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)”. Nesse sentido, os Sem Terra pedem prioritariamente o assentamento de “todas as 120 mil famílias acampadas”.

A nota ainda menciona a questão indígena, manifestando repúdio “ao massacre orquestrado pelo Agronegócio e pelas forças conservadoras contra os povos indígenas, especialmente o povo Guarani – Kaiowá”, além de exigir o “o veto da lei anti terror pelo poder executivo”, em referência ao projeto de lei tido como parte de um processo de “perseguiçao e criminalização” dos movimentos populares.

Fonte – Brasil de Fato

           

   O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, conhecida como PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em primeiro turno, foram 55 votos a favor e nenhum contrário. Um acordo de lideranças permitiu a votação da PEC em segundo turno na mesma sessão, quando a proposta recebeu 59 votos favoráveis e nenhum contra. O texto, que integra tanto a agenda do pacto federativo quanto o da Agenda Brasil, agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria, acatou parte das emendas sugeridas e disse que a PEC busca uma convergência de ações entre os entes federados. Ele defendeu o sistema nacional de dados criminais como forma de facilitar a circulação de informações de segurança entre estados, municípios e União, permitindo ações mais tempestivas.  Pinheiro informou que conversou com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para chegar a um texto que atendesse às necessidades de estados e municípios.

— É uma matéria que compõe o pacto federativo e atende aos anseios de governadores e prefeitos — disse o senador, que é presidente da Comissão do Pacto Federativo, onde a PEC também foi analisada. Walter Pinheiro, inclusive, destacou o trabalho de sistematização de todos os projetos sobre o pacto realizado pela comissão, que permitiu a apreciação rápida da PEC pelo Plenário.

Pela PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a segurança pública passa a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos e também será inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.

De acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências entre os entes para temas sensíveis como saúde e educação, mas deixou de fora desse rol a segurança pública. Para o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que são responsáveis exclusivos pelo tema. Nesse sentido, a União atua por meio das polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal, enquanto os estados e o Distrito Federal agem por intermédio das polícias civil e militar. Já os municípios contam com as guardas municipais.

— Essa PEC é uma forma de corrigir uma lacuna do constituinte — declarou Ferraço.

Avanço

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que há uma “evidente convergência” em relação à urgência e à importância da matéria. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a PEC como um avanço, mas disse que é preciso “avançar muito mais”. Lindbergh defendeu a PEC 51/2013, de sua autoria, que reestrutura a segurança pública, a partir da desmilitarização da polícia.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a proposta é um “passo importante”. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que sem um papel mais intenso da União, não é possível enfrentar a “guerra civil” que o Brasil vive. Ele aproveitou para fazer uma defesa da educação, como veículo de enfrentamento da violência. Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC tem uma dimensão prática.

— Garantir a segurança e o direito de ir e vir é garantir a liberdade — disse Capiberibe, que também cobrou a votação da PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Agência Senado