Ministro classifica como “grave e inaceitável” o descumprimento de decisão do STF para adequar práticas orçamentárias à Constituição.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu, ontem (10), manter suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes de emendas de relator (RP9), listadas como integrantes do chamado “orçamento secreto”. Os repasses sem transparência foram vetados em dezembro de 2022, mas Dino ressalta que a execução só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente as determinações do Plenário do STF, que considerou inconstitucional a prática tratada como esquema.

Na decisão tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro criticou o descumprimento de determinações para a definição de regras de transparência para acabar com o orçamento secreto. E apontou que o Congresso Nacional deixou de apresentar objetivamente, na audiência de ontem, “informações específicas, completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do Acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”.

“Verifico que permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”, enfatizou Dino.

Inércia no Congresso

Na segunda audiência de conciliação no STF sobre o caso, Dino ouviu ontem integrantes do governo Lula (PT) e do Congresso sobre providências adotadas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9). Mas concluiu que o Legislativo se limitou a apontar soluções que devem ser definidas em um projeto de lei complementar, que sequer teve tramitação iniciada. E ressaltou que o Congresso ainda não indicou parlamentares que deixaram de prestar informações sobre os repasses.

Tal inércia do Legislativo, segundo integrantes do Palácio do Planalto, faz com que 56% das emendas não tenham sido identificadas e impede que o governo de Lula garanta a precisão dos dados, até o Congresso disponibilizá-los.

Dino lembrou que o Supremo declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”, definindo que, para “assegurar o controle institucional e social do orçamento público”, toda alocação de recursos públicos, independentemente de sua destinação orçamentária, deve cumprir os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.

Segundo a decisão, as ações sobre o tema somente serão levadas ao Plenário do STF quando forem apresentados nos autos os dados requisitados e o novo marco regulador da matéria compatível com a Constituição Federal.

Jornal da Cidade Online