STF acaba com impedimento e autoriza juízes a julgarem casos de clientes de escritórios de cônjuges e parentes

Por 7 a 4, o STF libera juízes a julgarem casos de escritórios de cônjuge e parentes, derrubando norma que prevê impedimento nestes casos. A Corte acolheu um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra um artigo do Código de Processo Civil.

O processo foi votado em plenário virtual, no qual ministros apenas anexam seus votos no sistema do STF, sem sessão com transmissão pela TV Justiça.

Relator do processo, o ministro Edson Fachin votou contra o pedido da AMB, mas foi voto vencido. Fachin afirmou que não há “nada na norma” questionada que a torne “impraticável” e que é “justa e razoável” a presunção de “ganho nas causas em que o cliente do escritório de advocacia de parente do magistrado atue”.

Fachin foi acompanhado pela presidente do STF, Rosa Weber, e pelos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Barroso fez apenas uma divergência parcial, admitindo a possibilidade de julgamento de causas de clientes em questões constitucionais, que não atingem somente os interesses das partes.

A divergência foi aberta por Gilmar Mendes. O ministro disse que o artigo questionado era “excessivamente abrangente”. O decano do STF ressaltou que já está previsto em lei que magistrados ou membros do Ministério Público fiquem impedidos de atuar em processos nos quais seu parente ou cônjuge são advogados com procuração nos autos.

Acompanharam Gilmar os ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Dos 11 ministros do STF, sete têm parentes e cônjuges que trabalham em escritórios de advocacia.

Apresentação: Berenice Leite e Comentários: Emílio Kerber

 

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