STF confirma por 9×1 ordem de prisão do traficante e chefão do PCC André do Rap

Em julgamento na tarde de hoje, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por nove votos a um, manter a ordem de prisão contra André de Oliveira Macedo, o André do Rap, condenado por tráfico de drogas e apontado como um dos chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital).

A maioria dos ministros votou para referendar a decisão do presidente do STF, Luiz Fux, que revogou a decisão do ministro Marco Aurélio Mello pela libertação de André do Rap e determinou a volta à cadeia do traficante condenado em segunda instância. Mas a decisão de Fux recebeu críticas, acusada de extrapolar os poderes do presidente da corte.

Considerado um dos maiores traficantes internacionais do país, André está foragido e não se entregou às autoridades após a ordem de soltura ser revogada por Fux.

Votaram a favor da prisão os ministros Luiz Fux, que disse que André do Rap debochou da Justiça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

O ministro Marco Aurélio, último a votar, foi contrário à decisão de Fux, com o argumento de que o presidente não teria poderes para revogar a decisão.

Com a aposentadoria de Celso de Mello, dez ministros participaram do julgamento, iniciado na sessão de ontem.

Além da liberdade de André do Rap, o STF também analisou a aplicação da regra do Código de Processo Penal (CPP) que fixa prazo de 90 dias para que as prisões preventivas sejam reavaliadas, sob pena de tornar a prisão ilegal.

O dispositivo foi inserido no CPP no final do ano passado pelo projeto de lei do pacote anticrime. É esperado que o entendimento do STF sirva de parâmetro para situações semelhantes analisadas no Judiciário.

Presidente da corte sob questionamento

A maioria dos ministros afirmou que a soltura do preso não deve ocorrer de forma automática após o fim do prazo de 90 dias para reanálise da prisão preventiva. Foi este o argumento utilizado por Marco Aurélio para libertar André do Rap.

Nos votos, uma parte dos ministros questionou o poder do presidente do STF de cassar decisões de colegas da corte, mas apesar da oposição, a maioria dos ministros decidiu apoiar a decisão de Fux no caso em julgamento.

O ministro Ricardo Lewandowski divergiu da decisão de Fux por questões processuais e disse entender que o presidente do STF não teria o poder de revogar a decisão de Marco Aurélio. Mas, apesar de ressalvar essa posição, Lewandowski votou favoravelmente à ordem de prisão de André do Rap, com o argumento de que, por ter fugido, ele descumpriu os requisitos da decisão que o pôs em liberdade.

Gilmar Mendes também defendeu que o presidente da corte não possui esse poder, mas no caso concreto votou a favor da decisão de Fux. “Há um caso típico aqui de incompetência [ausência de atribuição] absoluta da presidência”, disse Gilmar Mendes.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que o presidente não tem o poder de revogar decisões de colegas e que, quando ela era presidente, negou seguimento a ações do tipo. No entanto, ela disse que iria fazer uma exceção ao próprio entendimento para apoiar a decisão de Fux devido às características específicas do caso em julgamento.

“A grande questão é que entre os ministros do Supremo não há hierarquia, e foi a compreensão de que não dispunha dessa competência que me levou, quando do exercício da presidência, a entender pelo não cabimento da suspensão de liminar”, disse Cármen Lúcia.

O ministro Edson Fachin afirmou que a revogação de decisões de ministros pelo presidente do STF deve ser uma exceção, possível apenas para preservar a posição majoritária do tribunal, o que o ministro diz ter ocorrido nesse caso.

Ao votar na sessão de ontem, Fux afirmou que a revogação da decisão de Marco Aurélio foi adotada por este ser um caso “excepcionalíssimo”.

Entenda o caso

No último sábado, André deixou a penitenciária 2 de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, beneficiado por uma decisão de Marco Aurélio que revogou a prisão preventiva do traficante a pedido da defesa do acusado. O ministro entendeu que a Justiça excedeu o prazo de 90 dias para reavaliação da detenção.

A decisão de Marco Aurélio foi revogada por Fux ainda no sábado, sob o argumento de que a libertação poderia “violar gravemente a ordem pública”. Segundo Fux, essa possibilidade autoriza o presidente do STF a rever decisões individuais de colegas da corte.

UOL Notícias

 

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