SINTSEP esclarece sobre verba liberada pelo Governo Federal para pagamento de precatórios

O SINTSEP esclarece aos seus filiados e filiadas que a verba extra liberada pelo Governo Federal ao Maranhão para o pagamento de precatórios, no valor de R$ 71,3 milhões, não contemplará as ações que o sindicato tem na Justiça, uma vez que nenhuma delas encontra-se em estágio de pagamento de precatório. A liberação do recurso foi possível após o presidente Jair Bolsonaro sancionar a Lei 13.962/19.

Os precatórios são dívidas que os governos contraem e são condenados pela Justiça a pagar (a pessoas físicas ou jurídicas), após o trânsito em julgado da ação (quando há decisão definitiva da Justiça depois do esgotamento de recursos).

Como as ações do SINTSEP na Justiça – a exemplo dos 21,7%. 5,14% e URV – não estão em fase de pagamento de precatório, ainda não seremos beneficiados.

Fonte: SINTSEP Imprensa

 

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