Brasil e Estados Unidos firmaram um “Acordo de Assistência Judiciário-Penal”, em torno do controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior.
O decreto se tornou alvo de uma ação proposta pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) e tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que decidiu convocar uma audiência pública sobre o tema.
E o próprio ministro Sérgio Moro decidiu participar da audiência e defender a posição do Brasil. Assim, Gilmar teve que chamar o ministro da Justiça e Segurança Pública para fazer uso da palavra.
Com notável má vontade, pronunciou o nome completo: “Sérgio Fernando Moro”. Com a mais absoluta tranquilidade, na certeza de que iria defender o correto, o ministro, altivo e compenetrado, se dirigiu ao microfone.
Elegante, ético e, sobretudo, notável conhecedor do assunto e do direito, Sérgio Moro deu a lição e defendeu o acordo firmado entre Estados Unidos e Brasil.. A Assespro acionou o Supremo com uma ação para confirmar a validade dos dispositivos do acordo. Uma das preocupações do setor é com decisões judiciais no Brasil que obrigam representantes brasileiros de plataformas estrangeiras a enviarem informações de usuários, o que violaria as regras firmadas entre Brasília e Washington.
“Não estão em questão aqui pontos relativos à privacidade, pois tanto a legislação brasileira quanto a norte-americana protegem a privacidade, os dados e as comunicações dos usuários dos serviços de internet, de comunicação ou de outra natureza. A questão é alusiva unicamente à soberania e jurisdição”, disse Moro.
“Brasil e Estados Unidos são países amigos, têm interesses mútuos e importantes. Me encontrei com representantes do governo dos EUA. Não existe nos registros do Ministério da Justiça – e não é do meu conhecimento – qualquer reclamação por parte dos EUA quanto a um suposto descumprimento do tratado de cooperação mútua. Não há disputa quanta à constitucionalidade do decreto”, frisou Moro
O ministro observou que o acordo está longe de ser “um instrumento perfeito de colaboração”, mas avaliou que a cooperação tem funcionado “relativamente bem”.
“Não vejo nenhuma razão para que as cortes brasileiras abdiquem de sua soberania, de sua jurisdição sobre crimes praticados no Brasil, e de um instrumento que tem funcionado no Brasil relativamente bem… seria uma diminuição da jurisdição e soberania brasileira, em favor de uma outra jurisdição e soberania que sequer são reclamantes neste processo”, arrematou brilhantemente o ex-juiz da Lava Jato.
Inquieto, Gilmar Mendes teve que ouvir a tudo em silêncio.
Jornal da Cidade Online