O Projeto de Lei 054/2019 de autoria do vereador Cézar Bombeiro, aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de São Luís, torna obrigatório o licenciamento no município de São Luís, dos veículos automotores utilizados por empresas que prestam serviços no município de São Luís. Permissionárias, concessionárias ou prestadoras de serviços a administração pública direta ou indireta ou a empresas privadas instaladas no município de São Luís, ficam obrigadas a licenciar e emplacar em nossa capital todos os veículos utilizados para a prestação de seus serviços, o que significa claramente que o IPVA será recolhido em  São Luís. O Projeto de Lei do vereador Cézar Bombeiro inclui a obrigatoriedade das empresas locadoras de veículos independentemente da finalidade do veiculo locado e do prazo estipulado em contrato de prestação de serviços.

Apesar do Projeto de Lei ter sido aprovado o ano passado e do prefeito Edivaldo Holanda Júnior não ter se manifestado, cabe a presidência da Câmara Municipal de São Luís fazer a promulgação, o que ainda não foi feito.

Há poucos dias, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio e Bens, Serviços e Turismo, contra Lei Estadual de Santa Catarina, sobre a determinação do pagamento do IPVA a todas as empresas de qualquer outra unidade da federação que tenham veículos prestando serviços naquele estado.

Pelo placar de 06 votos a 05 os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram a favor a Lei Estadual de Santa Catarina e formaram uma jurisprudência para todos os demais  e municípios da federação brasileira. Com a decisão, o Projeto de Lei do vereador Cézar Bombeiro passará a ser lei com promulgação do presidente da Câmara Municipal e poderá ser aplicada imediatamente, uma vez que não caberá recurso, haja vista que a decisão foi do STF, a maior corte de justiça do Brasil.