Presidente do STF suspende resolução do governo que reduzia valor do DPVAT

Segundo Toffoli, a ação seria “subterfúgio” para não cumprir decisão do STF que derrubou, em dezembro, Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que tentou extinguir o seguro a partir de 2020

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli durante cerimônia de assinatura do termo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI). . (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Economia, que reduzia os valores pagos por proprietários para obtenção do seguro obrigatório DPVAT.

Segundo Toffoli, a ação seria “subterfúgio” para não cumprir decisão do STF que derrubou, em dezembro, Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que tentou extinguir o seguro a partir de 2020. Após a sentença, o governo decidiu não recorrer no Supremo, mas viabilizou logo depois a resolução do CNSP que, na prática, reduziria valores do DPVAT.

A liminar foi concedida em ação movida pela empresa Líder, que tem como um dos sócios o deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente do partido e ex-aliado de Bolsonaro. À época da divulgação da MP, diversos deputados federais se manifestaram contra a medida, acusando o presidente de agir apenas para retaliar o agora adversário.

Segundo a resolução, valores pagos pelos proprietários de carros cairia até 68% (de R$ 16,21 para R$ 5,21) e os de motos até 86% (de R$ 84,58 para R$ 12,25). Segundo Toffoli, tal resolução teria sido feita sem “justificação apoiada na explicitação dos critérios atuariais do sistema”.

“Entendo que a resolução CNSP nº 378/2019 esvazia a providência cautelar deferida por essa Suprema Corte nos autos da ADI nº 6.262/DF, razão pela qual compreendo ser o caso de sua suspensão”, decidiu Toffoli.

Fonte: CNJ

 

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *