Em manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (21), o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que a decisão sobre a recondução dos presidentes da Câmara e do Senado cabe exclusivamente ao Congresso Nacional.
“Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, diz trecho da manifestação, apresentada no âmbito da ação do PTB que questiona a reeleição das mesas diretoras em uma mesma legislatura.
Aras pontuou que não deve prosperar a tentativa do PTB de interpretar a Constituição para limitar a autonomia do Poder Legislativo na fixação das diferentes possibilidades interpretativas de normas dos regimentos internos das Casas.
O PGR também alegou que o próprio Supremo reconheceu a liberdade das Casas Legislativas para disciplinar sua organização e funcionamento, inclusive no que diz respeito à eleição dos membros para as Mesas da Câmara e do Senado. Com isso, ele afirmou que o STF não pode substituir os parlamentares na definição de questões internas.
“Como os dispositivos o objeto desta ação direta disciplinam critérios de eleição interna de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, torna-se inviável ao Poder Judiciário definir qual a melhor maneira pela qual eles merecem ser interpretados, por constituir matéria interna corporis afeta ao juízo do Legislativo”, conclui.
Entenda a ação
O PTB acionou o Supremo no início de agosto agosto para questionar a recondução dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), potenciais candidatos à reeleição. O primeiro poderia, com uma decisão favorável, se reeleger ao terceiro mandato seguido e permanecer na cadeira que ocupa desde a saída de Waldir Maranhão, em 2016. Já Alcolumbre, eleito no ano passado para seu primeiro mandato, poderia ficar quatro anos no poder.
A ação é relatada pelo ministro Gilmar Mendes, mas ainda não tem data para ir a Plenário. Já foram recebidas as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da advocacia do Senado Federal, ambas favoráveis à recondução. Também intimada, a Câmara preferiu não se manifestar.
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