MPMA obtém liminar favorável ao início imediato das aulas na rede municipal

mpaComo resultado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão, a 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís determinou liminarmente, em decisão proferida em 11 de agosto, o reinício imediato das aulas nas escolas da rede pública municipal de São Luís.
A decisão estabelece ainda que o município de São Luís deve garantir a oferta integral dos 200 dias letivos do plano de trabalho docente para 2014, bem como o direito de os alunos estudarem próximo às suas residências ou contarem com transporte escolar suficiente e seguro.
A Ação Civil Pública, ajuizada no último dia 4, é resultado de diversas medidas articuladas pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís. Dentre as ações, destacam-se as diversas reuniões mediadas pela promotora de justiça Maria Luciane Lisboa Belo, com a participação de secretários municipais e representantes sindicais da Educação.
HISTÓRICO
A primeira reunião articulada pelo MPMA voltada à resolução dos problemas relacionados à rede pública municipal do município se deu no dia 21 de maio de 2014. Após esse primeiro encontro, A administração municipal assinou, no dia 26 de maio, um Termo de Ajustamento de Conduta tendo por objeto a manutenção corretiva de 54 escolas da rede pública.
Com a comunicação de greve por parte dos professores, no dia 22 de maio, a Promotoria de Justiça convidou os representantes do comando de greve e diversos secretários municipais para uma nova reunião visando evitar prejuízos aos educandos. No encontro realizado no dia 18 de junho, foram debatidos temas como aposentadoria, enquadramentos funcionais, progressões salariais, adicionais de titulação, percentual de aumento para a categoria.
Em nova reunião ocorrida no dia 9 de julho, a Secretaria Municipal de Educação apresentou informações sobre as receitas e despesas do município na área da educação. Representantes da Prefeitura relataram a tomada de providências relativas à situação funcional dos professores (aposentadorias, enquadramentos, progressões, promoções), bem como a respeito do implemento nos vencimentos com a concessão de auxílios saúde, transporte, alimentação. Na ocasião, a Semed garantiu realização de concurso público ainda este ano. O MPMA propôs o retorno às atividades escolares o fim das férias, no dia 21 de julho.
No dia 17 de julho, a promotora reuniu-se apenas com representantes do município os quais se reportaram às limitações financeiras com queda da arrecadação de São Luís. O MPMA reiterou a solicitação de informações adicionais sobre legalidade e impacto financeiro com a implantação dos direitos estatutários e demais auxílios aos docentes.
Por fim, no dia 22 de julho de 2014, foi realizada última reunião de mediação entre as partes. Na oportunidade, o Sindeducação comunicou que a categoria decidiu em assembleia pela permanência do movimento grevista, alegando intransigência do município. Apesar da troca de informações e documentos entre as partes envolvidas, o serviço público de educação não foi restabelecido, o que resultou no ajuizamento da referida ACP.
CCOM-MPMA

 

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