Graças a escritório da família Barroso, CNJ se transformou em ‘instância recursal’ de banqueiro caloteiro

Apesar de dura, é a única palavra que define as ações que o Banco Itaú vem promovendo desde o ano passado em um processo que a instituição perdeu, transitou em julgado, e não fosse uma ilegal interferência do ministro Luiz Fux, que pode ser enquadrada como crime de advocacia administrativa, já teria sido pago.

O processo que o banco perdeu, e já foi multado por litigância de má-fé, tramita no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) há 19 anos. Em setembro de 2020, a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos determinou o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, de R$ 2,09 bilhões, valor referente a um lote de ações do banco, adquiridos por uma empresa em 1973. O Itaú se recusa a reconhecer os papéis porque eles sequer constam nos balancetes do banco. Os papéis comercializados naquela época nunca foram pagos pelo Itaú, mas a empresa possui mais de 50 milhões de ações legítimas, reconhecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e passaram por três diferentes perícias contábeis.

Por ocultar as ações em seu patrimônio, o banco vem sistematicamente se recusando a pagar o que deve, e para isso resolveu apostar alto. Contratou a banca BFBM Advogados, chefiada pelo sobrinho de Luís Roberto Barroso, que tem ainda a filha do ministro como sócia.

Rafael Barroso Fontelles assumiu o processo e imediatamente acusou a juíza, que assumiu a ação após sorteio depois que o então relator se deu por impedido, de ter sido ‘parcial’ em sua decisão, e encaminhou a denúncia ao Conselho Nacional de Justiça, exigindo que ela fosse afastada do processo.

O ministro Luiz Fux, que recém havia assumido o comando do CNJ, não apenas proibiu a magistrada de atuar na ação, como cassou a ordem de bloqueio, o que é flagrantemente ilegal, tendo em vista que o CNJ não tem competência para interferir em decisões de natureza jurisdicional, conforme estabelece a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Em outras palavras, Fux criou uma instância especial para banqueiro caloteiro, sob o argumento que ‘o cumprimento da decisão seria prejudicial ao banco’, alegação esta que não encontra amparo em nenhuma legislação no Brasil.

O escritório dos Barrosos, também apresentou a mesma queixa à Corregedoria do TJPA, que após ampla investigação concluiu pelo óbvio, a magistrada agiu estritamente dentro da lei. Já Fux, não podemos dizer o mesmo.

Não cabe ao conselho (CNJ) fiscalizar, reexaminar ou interferir nos efeitos dedecisão judicial, regularmente proferida por membro do Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional. As atribuições do conselho estão previstas no parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal”.

A interferência

Na sessão que começou a ser julgada a reclamação contra a juíza, em 6 de outubro do ano passado (vídeo mais abaixo), Fux se portou com valentia, adjetivou a magistrada e após um pedido de vistas, não levou mais a reclamação à pauta, mantendo a juíza como suspeita, e o banco sem pagar o que deve.

Fica praticamente impossível acreditar que o banco escolheu o escritório do sobrinho de Barroso aleatoriamente. Também fica difícil aceitar que o  CNJ, órgão responsável por avaliar conduta de magistrados e a organização da justiça, se preste a ser um mero puxadinho de banco caloteiro, contumaz devedor, habituado a não honrar compromissos com seus acionistas.

Abaixo, as alegações que foram feitas pelo sobrinho de Luís Roberto Barroso contra a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos. É importante observar que elas foram repetidas por Fux, quando levou o caso ao conhecimento dos demais conselheiros. As mesmas queixas foram apresentadas à Corregedoria do TJPA, que julgou improcedente e manteve a magistrada no processo, aguardando apenas o desfecho do julgamento no CNJ. Sabendo da ilegalidade de sua decisão, Fux vem se recusando a pautar a reclamação, enquanto o banco segue tentando afastar a juíza ou declara-la suspeita, para que o processo seja redistribuído e o banco consiga mais tempo de calote.

Fonte: Painel Político

 

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