Depois de mais um assassinato o Governo do Estado dispõe normas a Policia Militar sobre mandados judiciais de reintegração de posse

         aldir

  O Diário Oficial do Estado publica hoje (28), o Decreto nº 31.048 de 25 de Agosto de 2015 do Governador do Estado, que dispõe sobre o uso de Força Policial para atendimento às determinações do Poder Judiciário relativas a reintegração de posse e similares, nos meios urbanos e rural.

          O Decreto Governamental registra que o atendimento às determinações do Poder Judiciário sobre reintegrações de posse e similares, nos meios urbano e rural, quando houver famílias efetivamente residindo em habitações de qualquer tipo, ocorrerá após o esgotamento de todas as providências previstas na Lei nº 10,246 de 29 de maio de 2015, de acordo com o Artigo 1º.

        O Artigo 2º registra: Na execução das determinações do Poder Judiciário devem ser observadas as orientações fixadas no “Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção  e Reintegração de Posse Coletiva,” editado pela Ouvidoria Agrária Nacional.

      Parágrafo Único – Tais diretrizes passam a ter caráter obrigatório para a Policia Militar do Maranhão, de modo que haverá a promoção de responsabilidade administrativa em caso de inobservância.

       Artigo 3º – Esgotados os procedimentos acima apontados e frustrada a execução da medida judicial mediante conciliação, a Força Policial deverá cumprir as determinações do Poder Judiciário, com o uso exclusivo dos meios proporcionais e indispensáveis à execução da medida.

        A iniciativa do Governo do Estado é decorrente de sérios problemas registrados em reintegrações de posse determinados pela justiça. Recentemente em nossa capital houve o registro de um homicídio praticado por integrante da Policia Militar, e no interior é que o negócio é deprimente e ridículo, Existem casos em que um magistrado concede mandado para uma área e ele é executado em outra, com a vergonhosa interferência de políticos viciados e até participação de jagunços.

        Outra questão que precisa ser observada pelo Comando da Policia Militar, reside quanto ao excessivo material bélico pesado utilizado nas reintegrações de posse, sem falarmos na utilização demasiada de spray de efeito moral, principalmente o de pimenta.

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