Congresso mantém veto presidencial para quebra de sigilo de correspondência de presos

O Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (12) o veto total a do projeto de lei, sobre quebra de sigilo de correspondências de presos. Para ser derrubado, o veto precisaria de votos contrários da maioria absoluta nas duas Casas. Como as votações começaram pelo Senado, e os vetos foram mantidos pelos senadores, as matérias não precisaram ser analisadas pela Câmara dos Deputados.

O veto total ao Projeto de Lei 6588/06 foi mantido com 48 votos a favor e 8 contra. O projeto permitia a quebra do sigilo de correspondência de presos no caso de investigações. O argumento do governo é que o dispositivo geraria insegurança jurídica porque esse tipo de fiscalização passaria a ser rotina, agravando a crise no sistema penitenciário do país por impactar negativamente no sistema de segurança e na gestão dos presídios.

Congresso em Foco

 

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